Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Brasilseg Companhia de Seguros, contra a sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos morais e matérias, em fase de cumprimento de sentença da lide secundária nº 0002109-43.2022.8.16.0115, distribuído de maneira incidental como determinado nos autos de cumprimento de sentença da demanda principal, 0000061-83.2000.8.16.0115, ajuizada por Rodovia das Cataratas S.A. - Ecocataratas, que julgou extinta a execução, em razão da satisfação da obrigação, em relação ao devedor BRASIL SEG COMPANHIA DE SEGUROS nos seguintes termos (mov. 400.1 – autos originários): “(...)2. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor exequendo, se não fixados anteriormente de forma diversa, observando-se o pagamento já efetuado. Observe-se a eventual aplicação da Lei 1.060/50 e dos artigos 98, e seguintes, do CPC/15. Promova-se a baixa de restrições eventualmente existentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.(...)”BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS, também, opôs embargos de declaração (mov. 77 – autos originários) que foram julgados desprovidos (mov. 81.1 – autos originários).A executada, executada BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS interpôs recurso de apelação (mov. 86.1 – autos originários), com a pretensão de afastamento da condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, notadamente pelo pagamento voluntário e tempestivo do débito.Contrarrazões apresentas por RDC CONCESSÕES S.A. em mov.93 .1– autos originários. É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.A controvérsia recursal versa sobre a averiguação da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, após satisfação da obrigação.Para uma melhor compreensão do caso, faz-se um breve retrospecto.A demanda principal trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, em fase de cumprimento de sentença, que tramita sob o nº 000061-83.2000.8.16.0115 proposta por Eliane Cristina da Silva, Emerson Paulo da Silva, Edelson Rodrigues da Silva e Ederson Luiz da Silva, que condenou Jucemar Francisco Nicolodi ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da presente data (STJ, Súmula 362), acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula 54). Em sede de apelação, a sentença restou parcialmente reformada, para reconhecer da culpa concorrente de Jucemar Francisco Nicolodi e a concessionária/ Rodovia das Cataratas, bem como julgou procedente as pretensões contidas nas denunciações da lide da Rodovia das Cataratas contra CBEMI, Companhia de Seguros Aliança do Brasil, condenando-as solidariamente as verbas devidas pela Rodovia das Cataratas, bem como as custas processuais e honorários da lide secundária (mov. 278.1 – autos originários). Em mov. 335.1 dos autos 000061-83.2000.8.16.0115, foi determinado que a Rodovia das Cataratas S.A. apresentasse de forma incidental o requerimento de cumprimento de sentença da lide secundária. Confira-se:“(...)13. Sem prejuízo, a fim de não causar tumulto processual determino que a RODOVIA DAS CATARATAS S. A apresente o pedido de cumprimento de sentença da lide secundária em autos apartados, a fim de não causar tumulto processual, devendo acostar cópia de todos os documentos que considere necessário ao andamento do feito.(...).Em data de 10 de agosto de 2022, Rodovia das Cataratas S.A. apresentou o cumprimento de sentença incidental, em face da BrasilSeg Companhia de Seguros.No mov. 14.1 – autos originários, o executado foi intimado para realizar o pagamento da dívida executada de forma voluntária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do artigo 523, §1º e 2º do Código de Processo Civil. Logo, após, antes de escoar o prazo legal, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (Companhia de Seguros Aliança do Brasil) realizou o pagamento voluntário da dívida, no valor de R$ 1.030.699,81 (hum milhão e trinta mil e seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos (mov. 21.4 – autos originários).No mov. 27.1 – autos originários, a exequente RDC CONCESSÕES S.A., concordou com os valores depositados pela executada, requereu o levantamento dos valores e requereu a intimação da executada para realização o deposito dos valores relativos às custas pagas em mov.12.1 – autos originários, no importe de R$ 2.232,96 (dois mil duzentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos). A executada devidamente intimada, realizou o pagamento das custas (mov.52.3 – autos originários)Após, a exequente se manifestou noticiando que já realizou o levantamento dos valores e não pugnou por valores remanescentes mov.72.1 – autos originários.Sobreveio a sentença (mov. 74.1 – autos originários) que julgou extinto o feito, diante a satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. E, condenou a executada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor exequendo.Inconformada, a executada Brasilseg Companhia de Seguros/ se insurge contra a condenação aos honorários advocatícios, eis que houve o pagamento voluntário da dívida, sem qualquer resistência.Com razão.Reza a súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”O artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, versa sobre a matéria in verbis :Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput , o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No caso, a apelante intimada para realizar o pagamento voluntário da condenação, efetivou o depósito, dentro do prazo legal, veja-se o detalhamento do prazo (mov.15.1 – autos originários):
Extrai-se das informações contidas no processo, que o prazo final para o pagamento se deu em 23.09.2022, sendo certo que em 22.09.2022, o executado se manifestou apresentando o depósito do valor da dívida (mov.21.4 – autos originários) Além disso, a exequente não se opôs ao levantamento do valor, conforme manifestação contida em mov.29.1 – autos originários.Por sua vez, a exequente/apelada intimada para se manifestar, sobre eventual valor remanescente, advertida de que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita (mov.58.1 – autos originários), noticiou ciência em relação ao alvará expedido e nada mais requereu (mov. 72.1 – autos originários).
E, mais, nas contrarrazões, a apelada concordou com as razões da apelação, para afastar a condenação dos honorários advocatícios (mov.93.1 – autos originários).“(...)04. Irresignada, a Recorrente interpôs o presente recurso, alegando, em suma que não são cabíveis a fixação de honorários advocatícios, haja vista o pagamento espontâneo da condenação, pugnando pela reforma da decisão nesse sentido. 05. Em que pese a controversa sobre o tema, considerando que a Concessionária concordou com o pagamento voluntário, tendo, inclusive, manifestado pela extinção do feito, ante a quitação da obrigação, a Requerida não se opõe ao recurso de apelação interposto pela parte autora.(...)” Neste contexto, vislumbra-se indevida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, visto que ela realizou o pagamento voluntário do débito, de forma tempestiva, sem oferecer resistência aos cálculos da exequente. Neste sentido:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A NÃO CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL. EXECUTADA QUE REALIZOU O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS, NA QUANTIA APRESENTADA PELOS EXEQUENTES. PAGAMENTO PARCIAL NÃO CONFIGURADO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 523, § 2º DO CPC) INCABÍVEIS. EXECUTADO QUE CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0072608-77.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 10.04.2021 – Dje 13.05.2021 – grifos nossos.)”.DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA. APELAÇÃO APRESENTADA DENTRO DO PRAZO DE 15 DIAS. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PAGAMENTO REALIZADO PELA EXECUTADA NA IMPORTÂNCIA CORRETA. CÁLCULO QUE OBEDECEU OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DE 10%. PAGAMENTO QUE OCORREU ANTES DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001686-53.2013.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.06.2020)”“APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM DEFINITIVO – DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR SATIFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO – DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE INTERESSE EM REQUERER EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO.MÉRITO: EFEITOS DO DEPÓSITO REALIZADO NO PROCESSO - FEITO QUE SE ENCONTRAVA EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO À SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL – FINALIDADE PRECÍPUA DE GARANTIR A EFICÁCIA DA EXECUÇÃO – NATUREZA PRECÁRIA DO TÍTULO EXECUTIVO SUJEITO À ALTERAÇÃO – AUSÊNCIA DO ELEMENTO CERTEZA – GARANTIA À EXECUÇÃO QUE SE TRANSMUTA EM PAGAMENTO COM A CONVERSÃO DO FEITO EM CUMPRIMENTO DEFINITIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIO – VERBAS RECONHECIDAS COMO INDEVIDAS EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES, SOB PENA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA RESISTÊNCIA DA SOCIEDADE EXECUTADA – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO – CONDIÇÃO DO ART. 523, §1 DO CPC/15 NÃO PREENCHIDA - APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002943-53.2012.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 06.12.2021 – Dje 08.12.2021 – grifos nossos)”. Portanto, denota-se que as alegações da apelante merecem amparo, o que impõe a reforma da sentença, para afastar a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso de apelação, para afastar a condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença, visto que realizou o pagamento voluntário do débito, de forma tempestiva, sem oferecer resistência aos cálculos da exequente, conforme fundamentação.
|