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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002109-43.2022.8.16.0115
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Roberto Portugal Bacellar
Desembargador
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Sun Mar 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 04 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ação de indenização por danos morais e materias, em fase de cumprimento de sentença. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. PRETENSÃO DA EXECUTADA DE AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ACOLHIMENTO – CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 517 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO1. A Súmula 517 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada.”, o que não se aplica ao caso, pois a apelante efetivamente realizou o pagamento da dívida, sem qualquer resistência, de forma voluntária, dentro do prazo legal, razão pela qual a condenação em honorários advocatícios, na fase de cumprimento de sentença não é devida.2. Sentença reformada para afastar a condenação aos honorários advocatícios.3. Apelação Cível provida.