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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelas embargantes (mov. 358.1 dos autos de agravo de instrumento). Insatisfeita, a parte agravante opôs os presentes Embargos de Declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a)- há apenas um vício identificado no acórdão embargado, notadamente a omissão acerca da hipoteca judicial recair sobre bens constituídos como Unidades Produtivas Isoladas (“UPI’s”) no plano de recuperação judicial;b)- o acórdão embargado corretamente assinalou que medida é inócua, bem como proibiu a expropriação dos bens. Contudo, ao entender que “a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem”, foi omisso sobre o fato que esses bens foram constituídos pelo plano de recuperação judicial como Unidades Produtivas Isoladas; c)- dos 4 (quatro) bens sobre os quais recaíram hipotecas judiciais, 2 (dois) constituem UPI’s, sobre os quais os embargantes devem dispor livremente para cumprimento do plano de recuperação judicial, uma vez que o acórdão do recurso de agravo de instrumento sob n.º 0059224-13.2021.8.16.0000 tornou imutável e indiscutível a classificação dos créditos dos embargos na Classe Quirografária (Classe III); d)- essa circunstância foi levada em conta na ocasião da elaboração do plano de recuperação judicial, pois aos embargantes foi conferido dispor livremente sobre os bens, justamente por disposição legal que classifica na Classe Quirografária (Classe III) créditos ordinários, isto é, sem garantias; e)- o imóvel de matrícula sob n.º 14.053, localizado e São Lourenço D’Oeste-SC constitui a “UPI São Lourenço”, enquanto o imóvel de matrícula sob n.º 24.471, localizado em Pato Branco-PR, constitui a “UPI Patroagro Escritório”. Enquanto os demais imóveis (35.345 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR, e; 28.901 do 2º Registro de Imóveis de Pato Branco-PR) possuem ônus pretéritos constituídos validamente em favor de terceiros;f)- os embargantes entendem que o acórdão embargado foi omisso ao manter as hipotecas judiciais sobre os imóveis, “porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem”, sem considerar a necessidade de dispor livremente sobre bens para fins de pagamento dos credores aos quais são destinados, mediante a constituição de UPI’s. Isto é, se a medida é inócua não há razão para mantê-la ao ponto de impedir o cumprimento do plano de recuperação judicial. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes (mov. 1.1). A parte embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração (mov. 15.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos. Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Todavia, não é o que se verifica na espécie, pois, a pretexto de supostas omissões na decisão embargada, a parte embargante pretende, na verdade, rediscutir a matéria. Alega a parte embargante que o acórdão teria sido omisso quanto ao fato de a hipoteca judicial recair sobre bens constituídos como Unidades Produtivas Isoladas (“UPI’s”) no plano de recuperação judicial. Porém, o acórdão embargado foi claro no sentido de que a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda não impede a utilização dos bens. Isto é, ainda que mantidas as hipotecas judiciais, os credores não poderão realizar atos expropriatórios sem autorização do Juízo recuperacional, tendo em vista que seu crédito será pago conforme o plano, ressaltando-se que os agravantes são credores quirografários, conforme decidido no Agravo de Instrumento nº 0059224-13.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 10/06/2022. Destaca-se que o crédito dos embargados não se enquadra nas hipóteses do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, visto que não há propriedade fiduciária, não é contrato de leasing, nem se trata de promessa de venda de imóvel, também inexistindo indicação legal que inclua cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade como fator de exclusão da sujeição a recuperação judicial. Nota-se, ainda, que constou expressamente do Agravo de Instrumento nº 0059224-13.2021.8.16.0000 que o crédito dos embargados foi classificado na classe dos credores quirografários, pois somente teria havido o registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis, não logrando êxito a parte em comprovar o efetivo registro do título perante a matrícula do bem, motivo pelo qual se declarou a impossibilidade de habilitar o crédito na Classe II – Garantia Real (mov. 163.1 dos autos nº 0059224-13.2021.8.16.0000). Assim, tratando-se de hipoteca judicial, não é possível considerar que os embargados sejam detentores de garantia real, mesmo porque o seu crédito está enquadrado na categoria dos credores quirografários, nos termos do Agravo de Instrumento nº 0059224-13.2021.8.16.0000, com trânsito em julgado em 10/06/2022. Dessa forma, ainda que seja averbada a hipoteca na matrícula dos imóveis, não há óbice à utilização do bem, ou mesmo à constituição de UPI’s sobre o imóvel - forma de pagamento dos credores na recuperação judicial, para geração de fluxo de caixa às recuperandas. Portanto, conclui-se que se encontra adequado o acórdão recorrido, ao entender que “a averbação de hipoteca às margens da matrícula dos imóveis da recuperanda é inócua e não apresenta maiores riscos ou prejuízos às recuperandas, sobretudo porque a averbação da hipoteca na matrícula dos imóveis não impede a utilização do bem” (mov. 358.1 dos autos de agravo de instrumento). Nesse sentido, o que se constata facilmente é a pretensão da parte embargante com o manejo dos presentes embargos, de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO.1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança.2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF.I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade.II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial.III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo.Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater às suas fundamentações, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Diante do exposto, considerando que o inconformismo da parte embargante em relação às questões apontadas não se dá por omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados. Em suma, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes Embargos de Declaração.
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