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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes Agravo de Instrumento nº 0093323-38.2023.8.16.0000, 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas e agravados Urbs Urbanização de Curitiba S/A e Município de Curitiba.Telcomp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas promoveu agravo de instrumento em face de decisão eu indeferiu pedido de concessão de tutela de evidência requerida para abster-se de “exigir qualquer tipo de preço público, retribuição pecuniária ou taxa como condição para autorizar as Associadas da Autora a utilizar o subsolo ou o espaço aéreo de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços de telecomunicações”. Alega: a) é entidade de âmbito nacional representando mais de 60 empresas autorizadas pela ANATEL a prestar serviços de telecomunicações; b) tem recebido diversas reclamações dos agravados requerendo autorização para instalação de infraestrutura de telecomunicações em bens públicos, motivo pelo qual promoveu ação ordinária, requerendo tutela de evidencia, baseado em precedentes do Supremo Tribunal Federal, regime de repercussão geral; c) o pedido foi indeferido; d) a tutela de evidencia deve ser deferida, pois a gratuidade pretendida é prevista no artigo 12 da Lei de Antenas, editada pela União, não se revelando, no caso, competência do Município para legislar sobre interesse local; d) os precedentes apresentados pela decisão são de 2019 são anteriores ao julgamento da ADI 6.482, de 2021; e) o entendimento do STF é aplicável ao caso concreto; f) (...) o próprio STF, em ações movidas pela Agravante, já reconheceu que a tese firmada quando do julgamento do RE 581.947/RO (i) aplica-se também às prestadoras de serviços de telecomunicações; e (ii) impede a cobrança também de retribuição pecuniária, como ocorre no Município de Curitiba, e não apenas de taxas.Requer concessão de provimento liminar recursal. Ao final, o provimento do agravo de instrumento.
O pedido de concessão de provimento liminar recursal foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 17.1.Contrarrazões, mov. 24.1.A Procuradoria Geral de Justiça em parecer subscrito pelo Procurador de Justiça Alberto Vellozo Machado manifestou-se pelo conhecimento de desprovimento do agravo de instrumento. É o necessário.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento. Resumidamente, cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de evidência, consubstanciada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, promovida agravante TelComp - Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços De Telecomunicações Competitivas objetivando que o Município de Curitiba e Urbs - Urbanização de Curitiba S/A se abstenha de exigir preço público, retribuição pecuniária ou taxa como condição para autorizar as prestadoras de servidos de telefonia, comunicação de dados, TV por assinatura ou COIP a utilizar o subsolo ou o espaço aérea de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços de telecomunicações. Argumenta que em virtude de entendimento jurisprudencial atual do Supremo Tribunal Federal é alcançada pelas isenções preceituadas pelo artigo 12, da Lei da Antena (Lei n˚ 13.116/15):
Art. 12. Não será exigida contraprestação em razão do direito de passagem em vias públicas, em faixas de domínio e em outros bens públicos de uso comum do povo, ainda que esses bens ou instalações sejam explorados por meio de concessão ou outra forma de delegação, excetuadas aquelas cujos contratos decorram de licitações anteriores à data de promulgação desta Lei.§ 1º O disposto no caput não abrange os custos necessários à instalação, à operação, à manutenção e à remoção da infraestrutura e dos equipamentos, que deverão ser arcados pela entidade interessada, e não afeta obrigações indenizatórias decorrentes de eventual dano efetivo ou de restrição de uso significativa. Em que pese o esforço argumentativo da recorrente, a decisão agravada mostra-se correta ao indeferir o provimento liminar requerido para que a Municipalidade se abstenha de exigir preço público, retribuição pecuniária ou taxa como condição para autorizar as prestadoras de servidos de telefonia, comunicação de dados, TV por assinatura ou COIP a utilizar o subsolo ou o espaço aérea de vias públicas municipais para a passagem e manutenção da infraestrutura necessária à prestação dos serviços de telecomunicações, eis que a decisão alinhada à orientação jurisprudencial deste Tribunal do Paraná. Primeiramente, necessário afastar a alegação de ilegitimidade ativa da agravante porque inexistem indicativos de que Associação recorrente tenha sido constituída irregularmente, tampouco que possua finalidade puramente econômica, atendendo assim as disposições do artigo 53 do Código Civil. Corroborando, verifica-se do artigo 4º, c, do Estatuto Social da agravante (mov. 1.3. dos autos originários) a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações prevê como objetivo principal
“analisar e acompanhar a legislação e a regulamentação de telecomunicações, sua infraestrutura, assuntos correlatos, promovendo ações decorrentes, com objetivo de participar e influir nas decisões com impacto para a consecução do objeto social da classe sobre a matéria, podendo, inclusive, ajuizar ações que visem promover e defender seus objetivos e finalidades sociais”, particularidade identificada no presente caso, na medida em que se busca impugnar cobrança municipal. Devendo-se ressaltar que o fato de se discutir suposta cobrança indevida não afasta relação econômica ensejadora de legitimidade da associação agravante para figurar no polo ativo representando seus associados. Desta forma, afasta-se a alegação de ilegitimidade ativa da agravante. Para deslinde do mérito, necessário observa-se primeiramente o artigo 103 do Código Civil “o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade e cuja administração pertencerem”
Bem como a legislação correlata, a Lei nº 9.472/1997, em seu artigo 73: “As prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de telecomunicações ou de outros serviços de interesse público, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis. (Vide Lei nº 11.934, de 2009) Parágrafo único. Caberá ao órgão regulador do cessionário dos meios a serem utilizados definir as condições para adequado atendimento do disposto no caput”. E a Lei municipal de Curitiba, nº 11.217/2004, que regulamenta a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, cujo artigo 1º dispõe: “Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, diretamente ou através de órgão ou entidade da administração direta ou indireta, à entidades de direito público ou privado, permissão de uso de espaços públicos localizados na superfície, subsolo ou espaço aéreo de bens de uso comum do povo, para instalação e passagem de todos e quaisquer equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de infra-estrutura. § 1º A outorga da permissão de uso prevista no "caput" será a título precário e oneroso. § 2º O preço da permissão de uso será pago mensalmente pelo permissionário a partir do mês subseqüente ao da assinatura do Termo de Permissão de Uso. § 3º O valor mensal da permissão de uso será calculado de acordo com a localização e a área de projeção das instalações em relação ao logradouro, e com base no valor monetário atribuído ao local de sua instalação, tendo como referência a Planta Genérica de Valores da Secretaria Municipal de Finanças, conforme a fórmula estabelecida no Anexo I, parte integrante desta lei” Conclui-se, portanto, pela possibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos. De outra sorte, a agravante entende que as decisões proferidas na ADI 6.482/DF e no RE 581.947/RO (Tema 261), ambos do Supremo Tribunal Federal e detentoras de efeitos vinculantes, teriam firmado posicionamento pela impossibilidade de cobrança pelo uso de bens públicos municipais para instalação de infraestrutura de telecomunicações, sejam taxas ou qualquer outra espécie remuneratória.Não obstante esforço retórico da recorrente, concluo que o debate não se submete à vinculação do Precedente RE n˚ 581.947/RO, mormente porque não afasta a possibilidade de cobrança de contraprestações pela utilização de espaço público, eis que aquela decisão se restringiu à proibição de cobrança de taxa, não afastando outra forma de cobrança, com se conclui pelo Tema 262: “É inconstitucional a cobrança de taxa, espécie tributária, pelo uso de espaços públicos dos municípios por concessionárias prestadoras do serviço público de fornecimento de energia elétrica”.
Bem como da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. COBRANÇA. TAXA DE USO E OCUPAÇÃO DE SOLO E ESPAÇO AÉREO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. DEVER-PODER E PODERDEVER. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO EM BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL 1.199/2002. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. ARTIGOS 21 E 22 DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. Às empresas prestadoras de serviço público incumbe o dever-poder de prestar o serviço público. Para tanto a elas é atribuído, pelo poder concedente, o também dever-poder de usar o domínio público necessário à execução do serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2. As faixas de domínio público de vias públicas constituem bem público, inserido na categoria dos bens de uso comum do povo. 3. Os bens de uso comum do povo são entendidos como propriedade pública. Tamanha é a intensidade da participação do bem de uso comum do povo na atividade administrativa que ele constitui, em si, o próprio serviço público [objeto de atividade administrativa] prestado pela Administração. 4. Ainda que os bens do domínio público e do patrimônio administrativo não tolerem o gravame das servidões, sujeitam-se, na situação a que respeitam os autos, aos efeitos da restrição decorrente da instalação, no solo, de equipamentos necessários à prestação de serviço público. A imposição dessa restrição não conduzindo à extinção de direitos, dela não decorre dever de indenizar. 5. A Constituição do Brasil define a competência exclusiva da União para explorar os serviços e instalações de energia elétrica [artigo 21, XII, b] e privativa para legislar sobre a matéria [artigo 22, IV]. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a declaração, incidental, da inconstitucionalidade da Lei n. 1.199/2002, do Município de Ji-Paraná”. (STF. RE 581.947/RO. Repercussão Geral. Relator: Min. Eros Grau. 27/05/2010).
E da ementa dos Embargos de Declaração acórdão do RE 581.947/RO: “Embargos de Declaração. Repercussão Geral. Cobrança de taxa pelo uso de bens municipais. Delimitação da controvérsia jurídica. 2) In casu, todo o litígio travado nos autos gravitou em torno da lei do município de Ji-Paraná que instituiu a cobrança de taxa pelo uso do solo e subsolo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e provido, sem efeitos infringentes, para esclarecer que o decisum dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do uso do espaço público municipal”. (RE 581947 ED/RO, Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno. Publicação: 19/03/2014). (Grifei) Logo, ao contrário do que entende a agravante, tal decisão restringiu-se apenas a espécie tributária taxa, não afastando a possibilidade de utilização de outras espécies de contraprestação pelo uso de áreas públicas.Não bastasse, o artigo 12, da Lei n˚ 13.116/2015, cuja inconstitucionalidade não restou declarada, eis a ADI 6.482/DF restou improcedente, prevê a ausência de exigência de contraprestação pelo uso de bens públicos comuns do povo no setor de telecomunicações, afastando os contratos decorrentes de licitações anteriores à data da promulgação desta lei, ocorrida em 20/04/2015, como se vê:Dito de outro modo, os contratos oriundos de licitações ocorridas antes da promulgação da Lei submetem-se a cobranças. Em perspectiva, a agravante apresenta “Termos de Permissão de Uso” formalizados em entre os anos 2000 a 2013, data anterior a promulgação da Lei nº 13.116/2015 (movs.1.12 a 1.170), revelando-se pertinente a cobrança de contraprestação porque correspondentes à exceção prevista pela norma. Finamente, este Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a constitucionalidade da Lei Municipal de Curitiba, nº 11.217/2004, que trata sobre a permissão de uso remunerado de espaços públicos localizados em bens de uso comum do povo, nos seguintes termos: “DUAS APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DAS SUBSIDIÁRIAS DA COPEL (COPEL G&T, COPEL DIS E COPEL TELECOM) QUE VEM SENDO OBSTADA POR INTERFERÊNCIAS DAS REQUERIDAS PELA EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE UM TERMO DE PERMISSÃO DE USO REMUNERADO (URBS) E PELA COBRANÇA DE “TAXA DE BLOQUEIO PARCIAL DE RUA” (SETRAN – MUNICÍPIO DE CURITIBA). PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO USO DE ÁREAS PÚBLICAS, BEM COMO DAS SEGUINTES TAXAS: I) TAXA DE BLOQUEIO PARCIAL DE RUA; II) TAXA PARA EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PERMISSÃO DE USO; III) TAXA PARA ANÁLISE E FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CPC, PARA DECLARAR, EM CARÁTER INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 11.217/2004 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.892/2012 QUE A REGULAMENTA, CONDENANDO OS RÉUS A RESTITUIR ÀS AUTORAS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.APELO MANEJADO PELA URBS. MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊN - CIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM RE LAÇÃO À UNIÃO, CONSI DE RANDO QUE O USO , O PARCELAMENTO E A OCUPAÇÃO DO SUBSOLO CURITIBA - NO SERIAM ASSUNTOS DE INTE RE SSE LOCAL. O MUNICÍPIO DE CURITIBA, AO EXERCER ATIVIDA DE LEGISLATIVA E PROMULGAR A LEI MUNICIPAL Nº 11.217/2004 , NÃO INVADIU A COMPETÊNCIA DA UNIÃO POIS, DISPÕE ACERCA DA PERMISSÃO DE USO RE MUNERADO DE ESPAÇOS PÚBLICOS LOCALIZADOS EM BENS DE USO COMUM (SUPERFÍCIE, SUBSOLO OU ES - PAÇO AÉ RE O), PARA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS CUJA DE STINAÇÃO SEJA A P RE STAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRU - TURA.JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO SUP RE MO TRIBUNAL FE DE RAL (STF), SEGUNDO A QUAL COMPETE AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SO- B RE ASSUNTOS DE INTE RE SSE LOCAL, TAL COMO O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO EM SEU TERRITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ILICITU DE NA ATUAÇÃO DA URBS E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. QUESTÃO PACIFICADA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 1297472-6/01, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EN- TENDIMENTO PELA CONSTITUCIONALIDA DE DA LEI MUNICIPAL EM CO - MENTO. INAPLICABILIDA DE DA DE CISÃO PROFERIDA PELO STF NO JUL - GAMENTO DO RE Nº 581.947 /RO. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) RE CONHE - CIDA. O CASO EM AP RE ÇO NÃO VERSA SOB RE A COBRANÇA DE TAXAS (ESPÉCIE DE TRIBUTO), MAS SIM DE P RE ÇO PÚBLICO COMO CONTRA - P RE STAÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM DE USO COMUM. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LIVRE CONCORRÊNCIA E DA COMPETITIVIDADE, NORTEADORES DA ORDEM ECONÔMICA DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E A CONSEQUENTE ISENÇÃO DA COPEL TELECOMUNICAÇÕES, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO, EM DETRIMENTO DAS DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇO. OFENSA CARACTERIZADA. CASO A DECISÃO APELADA SEJA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE, A COPEL TELECOMUNICAÇÕES ESTARIA ISENTA DO PAGAMENTO DO PREÇO PÚBLICO EM COMENTO, AO PASSO QUE AS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS APONTADAS TERIAM DE ARCAR COM O REFERIDO PREÇO. A CONSEQUÊNCIA INEVITÁVEL DE TAL ORIENTAÇÃO SERIA O ESTABELECIMENTO DE UMA DISCRIMINAÇÃO QUE BENEFICIARIA A COPEL TELECOM EM DETRIMENTO DAS DEMAIS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ISTO REPRESENTARIA AFRONTA NÃO APENAS AO ART. 73 DA LGT, MAS ESPECIALMENTE NO QUE TANGE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA (ART. 170, IV, CF) ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS QUE PRESTAM O SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECORRENTE DO PROVIMENTO DO APELO.APELO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ARGUMENTAÇÃO ABSOLUTAMENTE CONVERGENTE EM RELAÇÃO ÀQUELA DEFENDIDA PELA URBS. REFERÊNCIA ÀS CONSIDERAÇÕES TECIDAS ANTERIORMENTE NESTE VOTO. PRETENSÕES RECURSAIS IDÊNTICAS (REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA). RECURSO PROVIDO.REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO INTEGRAL DO RESULTADO DA SENTENÇA DECORRENTE DO PROVIMENTO DOS RECURSOS, QUE PASSOU A SER DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS AUTORAS. ANÁLISE PREJUDICADA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 496, I, DO CPC). APELO Nº 1 E APELO Nº 2. CONHECIDOS E PROVIDOS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, JULGANDO-SE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA”. (TJPR. 0000249-30.2014.8.16.0004. Relatora: Maria Aparecida Blanco de Lima. 4ª Câmara Cível. 07/04/2020). Por tudo isto, descomporta reforma a decisão agravada, motivo pelo qual VOTO por conhecer do agravo de instrumento e lhe negar provimento.
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