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Processo:
0093323-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Mateus de Lima
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Oct 01 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. COBRANÇA MUNICIPAL PELA UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO. LEI DE CURITIBA Nº 11.217/2004. INTERESSE LOCAL. CONSTITUCIONALIDADE. ART.12 DA LEI Nº 13.116/2015 ESTABELECE QUE, COMO REGRA, NÃO SERÁ EXIGIDA CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DE BENS PÚBLICOS COMUNS DO POVO NO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES, SALVO OS CONTRATOS DECORRENTES DE LICITAÇÕES ANTERIORES À DATA DE SUA PROMULGAÇÃO (20/04/2015). ENTENDIMENTO DA ADI 6.482/DF DO STF. “TERMOS DE PERMISSÃO DE USO” APRESENTADOS PELA AUTORA/AGRAVANTE FORAM FORMALIZADOS EM DATA PRETÉRITA A PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 13.116/2015 (ANOS ENTRE 2000 A 2013), SITUAÇÃO PERTINENTE À EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRAPRESTAÇÃO PELO USO DE BENS PÚBLICOS COMUNS DO POVO. RE 581.947/RO (TEMA 261) REFERE-SE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A TAXA, NÃO IMPEDINDO REFERIDA VEDAÇÃO PARA OUTRA ESPÉCIE DE COBRANÇA. ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 545 DO STF. DECISÃO AGRAVADA CORRETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA.