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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Embargos de Declaração Cível n° 0030837-82.2025.8.16.0182 ED
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado
Embargante(s): ESTADO DO PARANÁ
Embargado(s): VENEZA LENERNEIER
Relator: Marcos José Vieira
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO
1022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
MERO INCONFORMISMO QUANTO À CONCLUSÃO DA PRESENTE TURMA
RECURSAL. EMBARGANTE QUE BUSCA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.
TEMA 1157/STF. INAPLICÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
PARANAPREVIDÊNCIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ERRO MATERIAL
VERIFICADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ
CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná e
pela PARANAPREVIDÊNCIA em face ao acórdão proferido.
Sustenta o Estado do Paraná, em síntese, a existência de omissão
quanto à diferenciação entre estabilidade e efetividade, à luz do Tema 1157/STF
e do artigo 1° da Lei n. 13.666/2002.
Igualmente, a PARANAPREVIDÊNCIA sustenta a aplicabilidade do Tema
1157 e obscuridade e contradição ao aplicar o Tema 1254.
Contudo, as ponderações das partes embargantes não consubstanciam,
nem em tese, hipótese que autoriza o manejo dos embargos declaratórios. As
partes apenas pretendem rediscutir o mérito da decisão, o que não se admite em
sede de aclaratórios.
Nesse sentido, a decisão embargada enfrentou de modo expresso a
questão suscitada em relação ao Tema 1157 do STF, ao dispor que:
“De outro lado, aduz o recorrente que a pretensão da autora não
se legitima em razão da origem celetista do vínculo com a
Administração, moldando-se o caso à hipótese do Tema 1157 do
Supremo Tribunal Federal. Sobre esse contexto, não se pode
acolher o argumento apresentado, porquanto a autora se
aposentou em 21/09/1981, antes, portanto, da vigência da Carta
Magna atual, mas cuja preservação do direito foi garantida da
leitura dos artigos 17 e 20 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias à Carta de 1988, inclusive a
paridade que originalmente se encontrava prevista no artigo 40,
§ 4º [...]”
Não há que se falar, ainda, em omissão quanto ao art. 1º da Lei nº
13.666/2002. Esse dispositivo legal dispõe sobre a criação do Quadro Próprio do
Poder Executivo do Estado do Paraná (QPPE), formado pelos atuais servidores
civis da Administração Direta e Autárquica, integrantes do Quadro Geral do
Estado (QGE). Assim, verifica-se que a autora, na época, ocupava o cargo de
Agente de Saneamento, que pertencia justamente ao Quadro Geral do Estado
vinculado ao Poder Executivo.
Desse modo, o acórdão se manifesta sobre a Lei em questão observando
o reenquadramento já feito pelo réu:
“Além de ter realizado o novo enquadramento de agente do QGE
para o cargo de agente de apoio do QPPE, o artigo 20 da
referida lei posterior também promoveu o enquadramento
salarial, sendo que para os servidores que já estavam
aposentados, como no caso da autora, passaram a receber
proventos em valor imediatamente superior ao que era por ela
percebido quando da lei anterior.
Nesse sentido:
Art. 20. Os atuais funcionários aposentados e pensionistas do
Quadro Geral - QG serão enquadrados no Quadro Próprio do Poder
Executivo - QPPE, observados os seguintes procedimentos e na
ordem:
I - enquadramento na Tabela de Correlação de Cargos e Funções
do Quadro Geral - QG para os Cargos e Funções do Quadro Próprio
do Poder Executivo - QPPE, na forma dos Anexos IV e IX desta
Lei;
II - enquadramento salarial em valor imediatamente superior ao
atualmente percebido, nas Tabelas de Referência de Vencimento
constante do Anexo III desta Lei."
Quanto à suposta omissão relativa à Lei Estadual nº 15.044/06, não
há questão a ser enfrentada, uma vez que tal dispositivo foi expressamente
analisado no acórdão:
“O Decreto em exame foi silente sobre a possibilidade de
progressão por tempo aos inativos, no entanto o legislador
estadual não ficou insensível a esse contexto e em 2006 editou
a Lei Estadual n. 15.044, permitindo a adição de referências
salariais aos inativos com base no tempo de serviço.”
No tocante ao Relatório de Detalhe da Folha, juntado no mov. 58.2,
destaco que o Juízo não é obrigado a rebater diretamente todos os argumentos
trazidos nos autos. Nesse sentido, o Plenário do STF, ao julgar pela sistemática
da repercussão geral, em Questão de Ordem, o AI-RG n. 791.292-PE fixou a
seguinte tese (tema n. 339): “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar,
contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (grifei).
Por fim, oEstado do Paraná alega omissão em relação à Lei Estadual
n. 18.133/2014. Entretanto, não verifico omissão, mas sim, erro material. Embora
o acórdão tenha abordado a referida legislação, incorreu em equívoco quanto à
sua numeração.
Nesse sentido:
“Não por acaso, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná já
reconheceu como inconstitucional a Lei Estadual n. 18.421/2015,
que convalidava a segunda progressão concedida pelo Decreto n.
6.320/12, por evidente afronta ao texto constitucional, a saber:
[...]”
Inclusive, o julgado citado se refere à lei em questão:
“[...] ADEMAIS, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DA LEI
ESTADUAL Nº 18.133/14. TENTATIVA DE SANAR O VÍCIO EXISTENTE NO DECRETO Nº 6.320
/12. IMPOSSIBILIDADE. CONVALIDAÇÃO LEGISLATIVA QUE NÃO É PERMITIDA. PRECEDENTE
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS.”(TJPR. Incidente De Arguição
de Inconstitucionalidade Cível n° 0001615-42.2014.8.16.0154 ArgInc 1. Relatora
Desembargadora Ana Lúcia Lourenço. Julgado em 08/04/2022)
Acolho, portanto, parte dos embargos de declaração do Estado do
Paraná, unicamente para corrigir o erro material do acórdão. Assim, onde se lê
“Lei Estadual n. 18.421/2015”, leia-se: “Lei Estadual n. 18.133/14”.
Ante o exposto, o voto é pelo conhecimento e desprovimento dos
embargos de declaração opostos pela PARANAPREVIDÊNCIA e conhecimento e parcial
provimento dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná, a fim de
corrigir erro material, sem efeitos infringentes.

Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados
Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO
PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Marcos José
Vieira (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Haroldo Demarchi
Mendes e José Daniel Toaldo.
06 de fevereiro de 2026
Marcos José Vieira
Juiz relator