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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão de mov. 15.1, proferido nos autos de apelação cível autuada sob o nº 0003719-05.2017.8.16.0056, cuja ementa segue transcrita:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DA PARTE RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. VÍCIO INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”.Alega a parte embargante que: o acordão equivocadamente, manteve os fundamentos da sentença; devem ser privilegiados os princípios da efetividade do processo, da instrumentalidade das formas, celeridade, economia processual, cooperação, primazia do julgamento do mérito, eficiência e duração razoável do processo; a extinção da ação, por ausência de capacidade, revela-se desarrazoada; devem ser atribuídos efeitos infringentes ao presente recurso. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.Contrarrazões regularmente apresentadas por espólio de Manoel Rodrigues de Souza e espólio de Nair Aniceto de Souza, representados por Roberto Rodrigues de Souza (mov.11.1).É, no essencial, o relatório.
II. VOTOOs embargos de declaração comportam conhecimento, pois protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil.Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Inicialmente, sobre a omissão, temos que ela representa a falta de manifestação expressa sobre alguma questão (de fato ou de direito) ventilada na causa e, sobre a qual deixou de manifestar-se o juiz ou o tribunal. O que não se verifica no presente caso.E, em que pese às razões apresentadas, não há que se falar em vícios na decisão embargada.Isto, pois, a decisão contém suficiente fundamentação sobre a manutenção da sentença que extinguiu o feito, não se divisando qualquer vício na decisão ora embargada. Confira-se:“No caso concreto, nota-se que o autor protocolou a presente demanda em 06.05.2017, em face de Manoel Rodrigues de Souza, na qualidade de requerido e de representante do espolio de Nair Aniceto de Souza. Entretanto, verifica-se que o ajuizamento da ação ocorreu três meses após o óbito do demandado (12/02/2017) e, portanto, ele já não tinha mais capacidade de ser parte no processo e nem representante do espólio. Ademais, não há que se falar na sucessão processual pelo espólio ou pelos herdeiros do réu, uma vez que o óbito não ocorreu no decorrer do processo, mas antes mesmo de sua constituição e, para haver a sucessão de parte a lide já deve estar formada, não sendo possível que isso ocorra antes da formação da relação processual, até porque, como preconiza o art. 110 do CPC, para se dar a substituição é preciso que o substituído tenha legitimidade para ser parte, fato que só se caracteriza com a formação da relação processual. E no presente caso, o réu falecido não tem capacidade para ser parte e, por isso a relação processual não se forma. E, por não poder ser parte no processo, resta claro que não pode ser sucedido. Desta forma, uma vez ajuizada a ação em face de pessoa já falecida, é de se reconhecer a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por fim, cumpre esclarecer que, embora o processo civil seja norteado pelos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, a irregularidade verificada no presente caso constitui vício insanável. (...).Diante do exposto, tendo em vista o falecimento do réu em data anterior à do ajuizamento da demanda, a sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, deve ser mantida por seus próprios fundamentos, restando desprovido o recurso de apelação interposto.”.Verifica-se, assim, que a insurgência da parte embargante, apesar de revestida de intenção de eliminar omissão no acórdão, manifesta-se, em verdade, como não concordância com o entendimento adotado e pretensão de alterar o resultado do julgamento.Logo, é evidente o intento em rediscutir os termos do acórdão, que analisou suficientemente a controvérsia recursal, sendo inviável tal pretensão na estreita via dos embargos de declaração, devendo o interessado se valer dos meios recursais adequados para tanto.Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ACÓRDÃO QUE NÃO NEGA PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA APRECIADA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS QUE SE PRESTAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC, O QUE NÃO É O CASO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001890-37.2020.8.16.0103/1 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 18.03.2023) – grifei.Para além, não é demais relembrar que o julgador não está obrigado a se manifestar a respeito de todos os argumentos lançados pelas partes, essencialmente quando a decisão recorrida se mostrar clara e suficiente às razões que firmaram o seu convencimento, conforme se observa nos autos. A propósito, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. AGRESSÃO PRATICADA POR POLICIAL MILITAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...). 3. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...). (STJ, AREsp 1689619/SE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 01/07/2021) – grifei.Assim, considerando a inviabilidade da rediscussão da matéria pela via aclaratória, a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, os embargos de declaração devem ser rejeitados. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.
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