SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093373-64.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lauro Laertes de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 1. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.2. EMBORA A DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ARTIGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTA CÂMARA TEM CONHECIDO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESTE PONTO QUANDO EXISTIR OUTRA MATÉRIA RECORRÍVEL, COMO NO PRESENTE CASO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.3. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DA DEMANDA. CABE AO JUIZ, DESTINATÁRIO DA PROVA, DECIDIR A LIDE SOB O CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA APRECIADA REITERADAMENTE POR ESTA CÂMARA.4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.