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Acórdão
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RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0093373-64.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figuram como agravante Lauriete dos Santos e agravado Banco Bradesco S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de ação revisional nº 0007774-56.2021.8.16.0024, indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (mov. 56.1). 2. Aduz a agravante, em síntese, que: a) o recurso é cabível na forma do artigo 1.015, inciso XI, do CPC ou pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada; b) é hipossuficiente técnico, pois não tem conhecimento e nem informações completas sobre o serviço prestado pelo agravado, a qual dificulta, inclusive em juízo, o acesso às informações e a dados imprescindíveis para que possa ser compensado o desequilíbrio contratual, motivo pelo qual deve ser deferida a inversão do ônus da prova, porque foram preenchidos os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC ou pelo fato de existir previsão da inversão ope legis no artigo 14, §3º, do CDC; c) a produção de prova pericial busca comprovar fatos modificativos/extintivos do direito do autor, na medida de seu ônus processual (CPC, art. 373, I). Não há como o julgador proferir sentença destacando a eventual cobrança de encargos excessivos, no período da normalidade, sem que sejam comprovados pela prova pericial, ora requerida. Constitui fragrante cerceamento de defesa o indeferimento e/ou julgamento antecipado da lide, caso não seja acolhido o presente pedido de produção de prova pericial, devidamente justificado; d) requereu a concessão de efeito suspensivo e, afinal, o provimento do recurso para determinar a realização da prova pericial contábil e autorizar a inversão do ônus da prova. 3. O efeito suspensivo foi deferido (mov. 11.1). 4. Recurso respondido (mov. 23.1).
VOTO E SEUS FUNDAMENTOS 5. A controvérsia cinge-se à inversão do ônus da prova e à produção de prova pericial. 6. Em primeiro lugar, com a presente ação a autora pretende a revisão de toda a relação contratual relativa a cédula de crédito bancário nº 9825467, onde alega que várias abusividades foram identificadas, sendo os pontos controvertidos os seguintes: a) cobrança de juros capitalizados sem contratação; b) utilização de sistema de amortização price; c) cobrança de IOF sobre as operações e valor incorporado as parcelas; d) pratica de anatocismo; e) cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que é vedado pela súmula 472 do STJ; f) cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média do Bacen; g) ausência de informação completa no contrato, o que viola o artigo 51 do CDC (mov. 1.1). 7. O juízo singular indeferiu a tutela de urgência por ausência dos requisitos do artigo 300 do CPC (mov. 26.1), cuja decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento nº 0056214-24.2022.8.16.0000 (mov. 54). 8. Afinal, sobreveio a decisão agravada que indeferiu a inversão do ônus da prova e a produção de prova pericial (mov. 56.1). 9. Em segundo lugar, para fins de inversão do ônus da prova, é importante mencionar que o Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Confira-se: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímel a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.” 10. Em relação aos requisitos da verossimilhança e da hipossuficiência leciona Humberto Theodoro Júnior: “A verossimilhança é juízo de probabilidade extraída de material probatório de feitio indiciário, do qual se consegue formar a opinião de ser provavelmente verdadeira a versão do consumidor. Diz o CDC que esse juízo de verossimilhança haverá de ser feito “segundo as regras ordinárias da experiência” (art. 6º, VIII). Deve o raciocínio, portanto, partir de dados concretos que, como indícios, autorizem ser muito provável a veracidade da versão do consumidor.Quanto a hipossuficiência, trata-se de impotência do consumidor, seja de origem econômica, seja de outra natureza, para apurar e demonstrar a causa do dano cuja responsabilidade é imputada ao fornecedor. Pressupõe uma situação em que concretamente se estabeleça uma dificuldade muito grande para o consumidor de desincumbir-se de seu natural ônus probandi, estando o fornecedor em melhores condições para dilucidar o evento danoso.” (Direitos do Consumidor, editora Forense, 7ª edição, p. 165). 11. Desse modo, apresenta-se necessária a inversão do ônus da prova, cuja hipossuficiência da correntista, ora agravante, não se denota meramente sob o aspecto econômico, mas em razão da sua hipossuficiência técnica e informacional em contraposição à instituição financeira, a qual, além de conhecimento técnico, detém em seu poder eventuais documentos necessários para o deslinde do feito, inclusive a cédula de crédito bancário nº 9825467, os contratos anteriores nºs 402940295 e 414473934, planilha evolutiva do débito de cada contrato, extratos bancários da conta corrente da autora desde a data de sua abertura até a data de 23-9-2021 e demais documentos vinculados a estas operações, nos termos da súmula 286 do STJ, conforme requerido na inicial, que ainda não foram juntados aos autos, sob pena de obstar a defesa dos direitos pelo consumidor. 12. Lembre-se, ademais, que este Tribunal de Justiça tem decidido no sentido de que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. Confira-se: “Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato bancário. Decisão saneadora. Preliminar de inépcia da inicial, por conter pedido genérico. Improcedência. Exordial que contempla de maneira lógica a narração dos fatos e os fundamentos dos pedidos declinados. Preliminar afastada. Prescrição de três anos (artigo 206, § 3º, inciso IV, do código civil). Inaplicabilidade. Ausência de discussão sobre enriquecimento sem causa. Ressarcimento que se pede em virtude de locupletamento ilícito da instituição financeira. Prescrição ordinária, aplicável ao caso, não ocorrida. Inversão do ônus da prova. Possibilidade, em face da hipossuficiência técnica da parte agravada, em razão de os dados atinentes à contratação versada nos autos se encontrarem em poder do banco agravante. Requisito alternativo expresso no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor presente. Recurso não provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.393.104-9 - Rel. Des. Substituto Magnus Venicius Rox - 16ª Câmara Cível - DJe 5-10-2015). Destaquei. 13. Em terceiro lugar, embora a decisão que indefere a produção de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, esta Câmara tem conhecido do agravo de instrumento neste ponto quando existir outra matéria recorrível, como no presente caso a inversão do ônus da prova. Confiram-se: “Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Embargos. Cédula de crédito bancário.1. Preliminar de contrarrazões afastada. Embora a decisão que indefere a produção de prova pericial não se amolda a nenhuma das hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, esta Câmara tem conhecido do agravo de instrumento neste ponto quando existir outra matéria recorrível, como no presente caso a inversão do ônus da prova.2. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Provas constantes nos autos suficientes para análise da demanda. Ausência de efeito prático. Decisão mantida por fundamento diverso.3. Desnecessidade de produção de prova pericial. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria apreciada reiteradamente por esta câmara.4. Honorários recursais. Descabimento. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0021635-50.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 18-7-2022). Destaquei. “Agravo de instrumento – Embargos à execução – Inversão do ônus da prova – Inviabilidade – Inexistência de vulnerabilidade técnica, econômica, jurídica ou social entre as partes – Prova pericial – Prescindibilidade – Magistrado como destinatário final da prova (artigo 370 do CPC) – Possibilidade de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias – Decurso do tempo que inviabilizou a constatação da eventual má qualidade da prestação de serviço – Decisão mantida – Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (Agravo de Instrumento nº 0026831-35.2021.8.16.0000 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 3-5-2022). Destaquei. “Bancário. Agravo de instrumento. Ação revisional de cédula de crédito bancário. 1. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não configurado. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Matéria de direito. Desnecessidade de produção de prova pericial.2. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Ausência de efeito prático. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0028761-88.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 16-8-2021). Destaquei. 14. Em quarto lugar, afasta-se o alegado cerceamento do direito de defesa da autora, pois o juízo singular entendeu ser desnecessária a produção de prova pericial, já que as questões de mérito são unicamente de direito, sendo desnecessária a intervenção de um Perito nesta fase processual. Ademais, em caso de procedência da ação, poderá ser determinada a liquidação de sentença por arbitramento (CPC, art. 509, I). 15. Ressalte-se, por oportuno, que o art. 370 do Código de Processo Civil autoriza o juiz, destinatário da prova, a indeferir aquelas que não irão contribuir para o deslinde do feito, quando as demais se mostram suficientes para a formação da sua convicção, como no caso. 16. Em casos análogos, já decidiu este Tribunal: “Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (STJ, súmula 297). Possibilidade de mitigação da teoria finalista quando a pessoa física ou jurídica, embora não seja propriamente consumidora final, esteja em situação de vulnerabilidade em relação à instituição financeira. Decisão reformada.2. Inversão do ônus da prova. Desnecessidade. Provas constantes nos autos suficientes para análise da demanda. Ausência de efeito prático. Desnecessária a exibição de contratos anteriores e documentos referentes a toda a relação jurídica existente entre as partes, que não se relacionam com o título que embasa a execução. Inaplicabilidade da súmula nº 286 do STJ. Inexistência de vinculação entre a obrigação decorrente da cédula de crédito executada e contratos anteriores. Ausência de informação de renegociação da dívida. Embargos à execução que devem se limitar ao título. 3. Indeferimento da prova pericial contábil. Possibilidade. Provas suficientes nos autos para apreciação da demanda. Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir a lide sob o convencimento motivado. Desnecessidade de produção de prova pericial. Matéria apreciada reiteradamente por esta Câmara. Recurso parcialmente provido.” (Agravo de Instrumento nº 0003464-45.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 11-4-2022). Destaquei. “Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso do embargante. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento da produção de prova pericial. Matéria de direito. Desnecessidade de dilação probatória. Cédula de crédito rural. Taxa de juros abaixo do estipulado pela legislação. Capitalização. Legalidade. Comissão de permanência. Não incidência. Multa por inadimplemento. Legalidade. Seguro de vida. Ausência de expressa previsão. Taxa consultoria técnica. Previsão contratual. Apelação Cível conhecida e parcial provida.” (Apelação Cível nº 0023174-73.2017.8.16.0017 - Rel. Des. Paulo Cezar Bellio - 16ª Câmara Cível - DJe 26-11-2018). Destaquei. “Apelação cível – Embargos à execução – Cédula de crédito bancário – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Possibilidade de julgamento antecipado da lide – Prescindibilidade da prova pericial – Revisão de contratos anteriores – Inviabilidade – Ausência de demonstração de vínculo do título executivo com outras operações – Carência da ação – Não configuração – Suficiência dos documentos e informações constantes nos autos sobre a operação de crédito executada – Sentença infra petita – Não configuração – Apreciação adequada sobre as matérias questionadas – Capitalização de juros – Legalidade – Pactuação expressa – Tabela price – Utilização que não encontra óbice legal – Juros remuneratórios – Manutenção das taxas contratadas – Abusividade não evidenciada – Comissão de permanência – Inexistência de cobrança – Descaracterização da mora – Inadmissibilidade – Inexistência de abusividade nos encargos cobrados no período de normalidade contratual – Honorários advocatícios – Fixação equitativa – Impossibilidade – Manutenção das verbas em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC – Sentença mantida – Honorários recursais majorados – Exegese do art. 85, § 11, do CPC – Apelação cível conhecida e não provida.” (Apelação Cível nº 0002643-77.2018.8.16.0001 - Relª. Desª. Maria Mercis Gomes Aniceto - 16ª Câmara Cível - DJe 29-3-2022). Destaquei. “Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. 1. Recurso não conhecido no que tange aos pedidos de reconhecimento da abusividade na cobrança dos juros e ilegalidade da comissão de permanência. Inovação recursal. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de essencialidade na realização da prova pericial. Análise do contrato suficiente para julgamento do feito. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.” (Apelação cível nº 1.550.355-6 - Relª. Desª. Themis Furquim Cortes - 14ª Câmara Cível - DJe 30-8-2016). Destaquei. “Apelação cível e agravo retido - Embargos à execução - Execução de cédula de crédito bancário - Contrato de capital de giro - Agravo retido - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Feito apto a julgamento imediato - Desnecessidade de prova pericial - Apelo - Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova - Preclusão - Matéria não conhecida - Higidez do título constatada - Ausência de iliquidez - Excesso à execução - Ofensa ao art. 739-a, §5º, do CPC/73 - Ademais, contrato que prevê a cobrança de juros capitalizados e estabelece percentual de juros remuneratórios compatível com a média de mercado - Entendimento firmado nas súmulas 530 e 539, do STJ, e no recurso representativo de controvérsia REsp n. 1.061.530/RS - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais recursais fixados - Agravo retido conhecido e desprovido – Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.” (Apelação Cível nº 1.687.812-5 - Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva - 14ª Câmara Cível - DJe 21-2-2018). Destaquei. 17. Assim, mantém-se a decisão que dispensou a produção de prova pericial no caso dos autos. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos artigos 5º, inciso LV, da Constituição Federal, 357 e 369 do CPC. 18. Em quinto lugar, diante do parcial provimento do recurso, não há que se falar em majoração ou fixação de honorários sucumbenciais recursais. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma - DJe 19-4-2017.
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