Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0093387-48.2023.8.16.0000 interposto por Banco Itaucard S.A nos autos da Ação de Superindividamento n° 0003381-95.2023.8.16.0193 em face da decisão do mov. 19.1, que cominou multa diária de R$ 200,00, limitado ao valor da causa.Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que: a) a multa deve ser suficiente a obrigar o cumprimento da medida, mas não ao ponto de caracterizar o enriquecimento da outra parte; b) a multa mostra-se excessiva e causará prejuízos ao banco caso não seja reduzida, a multa deve ser suficiente a obrigar o cumprimento da medida; c) mas não ao ponto de caracterizar o enriquecimento da outra parte.Contrarrazões no mov. 13.1, sem preliminares.Vieram-me conclusos.É o relatório.

VOTOO CONHECIMENTO DO RECURSOEntendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOCuida-se de ação de superendividamento com pedido liminar de declaração de inexigibilidade de divida, autuada sob o nº 0003381-95.2023.8.16.0193, proposta pelo agravado em face do agravante e outros.No mov. 19.1 foi deferida o pedido de suspensão da exigibilidade do débito, com cominação de multa de R$ 200,00, nos seguintes termos:
“1)- Trata-se de demanda de repactuação de dívida por superendividamento ajuizada por ERICK KUCZKOWSKI GRACILIA em face de BANCO ITAUCARD, BANCO SENF, BANCO ZIPPI, CREDZ AMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA, MERCADO PAGO e WILL S/A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS, já qualificados. Pleiteou, em sede de tutela de urgência, que o credor BANCO ITAUCARD se abstenha de negativar o seu nome, bem como de executar os contratos que este seja devedor, sob pena de multa diária, vez que este não compareceu à audiência de conciliação prevista no caput do artigo 104-A do CDC, devendo incidir a sanção prevista no §2º do referido artigo.Eis o sucinto relatório.2)- Acolho a justificativa de seq. 17 e recebo a petição inicial e emenda, porquanto devidamente atendidos os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil de 2015, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação.3)- Passo a analisar o pedido de urgência formulado.A parte autora pretende que o credor BANCO ITAUCARD se abstenha de incluir seu nome nos cadastros de inadimplentes e executar os contratos em que o autor seja devedor, sob pena de multa diária, ao argumento de que não compareceu na audiência de conciliação prevista no caput do artigo 104-A do CDC e, portanto, deve incidir a sanção prevista no §2º do referido artigo. Alega, ainda, que a probabilidade do direito está demonstrada pela sanção prevista em Lei, com hipótese de incidência provada por certidão, bem assim que o risco de dano está consubstanciado na possibilidade de restrição do seu nome e execução dos valores devidos.Pois bem.De fato, o Código de Defesa do Consumidor estabelece uma fase pré-processual, conciliatória e preventiva, para o processo de repactuação de dívidas, mediante designação de audiência de conciliação/mediação para este fim com a presença de todos os credores de dívidas previstas no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, de quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada, tudo nos termos do caput do artigo 104-A do CDC.Consta, ainda, no parágrafo segundo do referido artigo 104-A do CDC, que “o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória”.Isso posto e, considerando que um dos credores qualificados na presente lide, BANCO ITAUCARD, mesmo citado e intimado nos autos de fase pré-processual de nº 1271-17.2023.8.16.0196 (v. seq. 15.0 daqueles autos), não compareceu à audiência de conciliação designada nos termos do caput artigo 104-A do CDC, conforme termo de audiência e certidões colacionadas nos presentes autos (seqs. 1.6 e 1.7), incide, em seu desfavor, as penalidades previstas no §2º do artigo 104-A do CDC, inclusive quanto a suspensão da exigibilidade do débito e suspensão dos encargos de mora, devendo ser acolhido o pedido da parte autora neste ponto.Por fim, apenas para que não se alegue omissão, reputo desnecessária a análise do pleito de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 300 do CPC, vez que há previsão legal e expressa de incidência das penalidades ora deferidas no caso de ausência injustificada do credor na referida audiência.3.1)- Isso posto, DEFIRO o pedido formulado, apenas para suspensão da exigibilidade do débito e encargos de mora em relação ao credor BANCO ITAUCARD, sob pena de incidência de multa de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor dado à causa.(...).”.
E é em face dessa decisão que se insurge o agravante.Considerando que o agravante não questiona o deferimento da suspensão da exigibilidade ou a própria fixação da astreinte, cinge-se a controvérsia recursal ao valor da multa cominatória.Pois bem.A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná possui entendimento consolidado de que o valor da multa cominatória deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A propósito:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 537 CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO.DECISÃO MANTIDA.“Revela-se possível a fixação de multa para o caso de eventual descumprimento de ordem judicial (art. 537, do Código de Processo Civil), penalidade a qual, no caso examinado, foi fixada em valor razoável, em caso de descumprimento da ordem judicial, não se cogitando, nesse momento, de risco de enriquecimento ilícito da parte contrária, até porque o valor da multa poderá ser revisto a qualquer tempo (§1º, do referido artigo). RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª C.Cível - 0042250-61.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 26.09.2022)”.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070100-90.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 06.03.2023). (grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. RETENÇÃO SALÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA PARA ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS NA CONTA SALÁRIO DO AUTOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E PERIGO DA DEMORA. ART. 300, CPC. 2. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE (ART. 537 C/C 497, CPC). REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 3. DILAÇÃO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. 1. A tutela provisória de urgência, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Requisitos preenchidos. 2. Nos termos dos artigos 497 e 537, ambos do Código de Processo Civil, é possível a fixação multa pecuniária a fim de instar a parte demandada a cumprir o provimento judicial. Nesse sentido, tal apenamento não pode chegar a se tornar mais desejável ao credor do que a satisfação da prestação principal, ao menos não a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa. No presente caso a multa arbitrada se mostra proporcional e razoável ao cumprimento da obrigação.3. O prazo para cumprimento da decisão liminar deve ser dilatado para 15 (quinze) dias úteis. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034204-20.2021.8.16.0000 - Paranaguá -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 02.08.2021) (grifei)
Assim, o montante da astreinte, R$ 200,00, além de ser inferior ao usualmente utilizado, está adequado às particularidades do caso concreto, vez que é insuficiente para caracterizar enriquecimento ilícito e incentiva o cumprimento da decisão judicial, não se olvidando, ainda, a possibilidade de revisão futura do valor. Não fosse isso suficiente, como já mencionado no parágrafo anterior, a obrigação do recorrente é de se abster de realizar descontos, não de tomar alguma providência positiva. Desta feita, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.