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Processo:

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manifestado contra a decisão proferida no mov. 32.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0008486-12.2023.8.16.0045, movida pela autora/Agravante em face da ré/Agravada, que indeferiu a concessão da tutela de urgência, nos seguintes termos (excluída a parte introdutória e com os destaques do original):“(...)I. Da tutela de urgência. O deferimento da medida liminar, em cognição sumária, exige a lei a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Autora não apresentou o suposto termo de parceria, apresentando termo de confissão de dívida (seq.1.7), que não se confundem entre si.Outrossim, as notas fiscais apresentadas com a inicial (seq.1.30), por si, não indicam que os produtos estejam em posse da requerida.Ademais, a autora não apresentou documentos indicando que tenha indenizado clientes de produtos não entregues/avariados/extraviados pela requerida. Neste ponto, friso que as notas fiscais apresentadas na seq.1.29, por si, não indicam que tenha dispendido tais valores aos clientes/contratantes.Por fim, e não distante, os prints de conversas no aplicativo WhatsApp (seq.1.8/1.26) não demonstram indubitavelmente que os supostos produtos/mercadorias não foram entregues, ou ainda, que estão em posse da requerida.Portanto, nos termos do art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela de urgência.”.Inconformada, alega a autora/Agravante, em síntese e após resumo fático, que: a) a validade do negócio jurídico não depende de forma especial, nos termos do artigo 107 do Código Civil; b) “o contrato de parceria firmado entre as empresas litigantes fora realizado de forma verbal e tácita, tal como pode se constatar nas reiteradas trocas de mensagens entre as partes (Mov. 1.8 à Mov. 1.26, p. 36-678)”; c) o termo de confissão de dívida traz legitimidade à propositura da ação, ao ser reconhecimento formal do débito, com a comprovação da relação jurídica instalada, além do devido ressarcimento cabível à parte proponente, diante das mercadorias não entregues, avariadas ou extraviadas pela ré/Agravada, conforme as notas fiscais apresentadas (mov. 1.29); d) as ferramentas eletrônicas, tais como o WhatsApp, devem ser recepcionadas como meio de prova do negócio jurídico pactuado entre as partes; e) estão satisfeitos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, uma vez que a probabilidade do direito está evidenciada pela ausência da entrega de mercadorias retidas pela ré/Agravada, por sua vez, o perigo de dano é comprovado, já que a autora/Agravante tem sido unicamente responsável pela indenização dos produtos detidos; e f) “a reversibilidade da medida é patente, já que pode o Juízo a qualquer tempo restabelecer o status quo”.Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para “dar total provimento ao presente Agravo de Instrumento, no sentido de reformar a decisão agravada e conceder o pedido de tutela de urgência, deferindo liminarmente a obrigação de dar coisa certa dos produtos listados (Mov. 1.28), sob pena de incorrer em multa diária, em valor não inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais)”.A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos pelo Juízo a quo em 16/10/2023 quando tomou ciência da interposição do recurso (mov. 38.1/origem).A ré/Agravada apresentou contrarrazões no mov. 15.1, em 30/11/2023, esclarecendo que a autora/Agravante já estava com atraso na entrega das mercadorias perante os destinatários finais quando efetivou sua subcontratação como transportadora, justamente para “aumentar a produtividade da entrega”, além de detalhar diversas peculiaridades da relação jurídica. No mais, sustentou, em suma: a) preliminarmente, não ser possível o conhecimento do recurso por defeito na representação da contraparte, ao ter anexado procuração sem assinatura; b) há irregularidade processual, ante a equívoca fundamentação do Agravo, ao entender que a decisão interlocutória não deferiu a concessão da tutela de urgência pela inaplicabilidade do contrato verbal, mas sim porque não foram apresentados documentos que comprovassem a entrega dos “supostos produtos”; c) o recurso possui matéria que não foi objeto da ação principal e, consequentemente, não apreciada pelo Juízo a quo, “o que caracteriza a supressão de instância”; d) “deve ser acolhida a exceção de incompetência territorial, uma vez que a Comarca de Arapongas – PR e consequentemente este Egrégio Tribunal do Parará são incompetentes, devendo o processo ser redistribuído para a vara cível da Comarca de Cotia – SP”, em virtude da relação comercial ter ocorrido exclusivamente em Cotia/SP, além do que nunca recebeu os produtos vindos diretamente do Paraná, tanto é que a autora/Agravante conta com filial localizada em São Paulo e no Rio de Janeiro; e) “observa-se que não se trata de mera ação de indenização, mas sim de uma obrigação de fazer (inclusive, é a matéria deste Agravo de Instrumento), sendo competente para julgamento o foro do lugar do ocorrido”; f) no mérito recursal, não se
comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, além de não estar demonstrado o suposto prejuízo sofrido; g) a supressão da execução do contrato entre as partes foi ocasionada pela própria autora/Agravante, ao deixar de adimplir com a obrigação do pagamento pelo serviço pactuado;
i) “os produtos já estavam com o prazo de entrega ao consumidor final vencidos/atrasados, sendo, inclusive, este o real motivo da contratação da Agravada pela Agravante”; j) é a única parte lesada do caso, que “além de não receber o valor devido, está utilizando uma parte do seu galpão para a guarda e proteção de pouco produtos (...); agora, sofreu uma ação judicial ajuizada em comarca incompetente”; k) aplica-se ao caso o instituto da exceção do contrato não cumprido, sendo que a autora/Agravante, “como se comprova com os documentos anexos, que está devedora na quantia de R$ 45.750,94”; l) a autora/Agravante “indicou somente o nome dos produtos, e após, como documentos, anexou uma série de notas ficais sem indicar a correlação entre eles”, sendo insuficiente para a concessão da tutela de urgência; m) não se vislumbra no caso a “prova inequívoca; verossimilhança da alegação; fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; caracterização do abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu; ausência do perigo de irreversibilidade”; e n) a conduta da autora/Agravante é caracterizada como litigância de “má-fé passível de reparação o que fica desde já requerida, com aplicação do art. 80, incisos II e VII, do CPC”.Assim, requereu o não provimento do Agravo de Instrumento.Retornaram os autos conclusos em 01/12/2023 (mov. 18.0).É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (movs. 1.2 e 1.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil) — o recurso deve ser conhecido.As alegações preliminares trazidas pela ré/Agravada em contrarrazões recursais (mov. 15.1), para não permitir o conhecimento do recurso, não devem prosperar.Explica-se.Verificada a irregularidade da representação processual da autora/Agravante pelo Juízo a quo, foi designado prazo para a sua correção, conforme o artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, com a posterior regularização do problema apontado, isto é, com a inserção nos autos da procuração com a assinatura da parte outorgante aos seus procuradores (movs. 23.1, 34.1 e 34.2/origem), atendendo-se ao artigo 104 do Código de Processo Civil.Ainda, afasta-se a preliminar de não conhecimento do Agravo de Instrumento pela alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que as razões recursais são hábeis em impugnar os fundamentos adotados pelo Juízo a quo ao negar a tutela de urgência pleiteada pela autora/Agravante.Também não há que se falar, neste momento, em acolhimento da exceção de incompetência territorial, visto que tal objeção apresentada pela ré/Agravada não pode ser conhecida, eis que versa sobre questão ainda não decidida pelo Juízo a quo, sendo o questionamento realizado nesta esfera estranho ao efeito devolutivo limitado do recurso, na medida em que enseja a supressão de instância. A decisão recorrida não tratou sobre a questão da incompetência, eis que a contestação de mov. 46.1/origem, oferecida em 07/02/2024 e que traz essa matéria como preliminar, lhe é posterior.Nesse sentido e em apoio, colhe-se da jurisprudência (destacou-se): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO DE PINHAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. QUESTÃO AINDA NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS ESSENCIAIS. FALTA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, SOBRETUDO PORQUE AS PEÇAS FORAM ACOSTADAS PELA PRÓPRIA AGRAVADA, SUPRINDO EVENTUAL DEFICIÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÃO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, AGENDADA PARA DELIBERAR A RESPEITO DA ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA COMPANHIA, DECORRENTE DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA, APROVADO EM ASSEMBLEIA ANTERIOR. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS, NOS AUTOS, A DEMONSTRAR ABUSO DE PODER DOS ACIONISTAS CONTROLADORES (POR SUPOSTA DILUIÇÃO INJUSTIFICADA DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DOS ACIONISTAS MINORITÁRIOS), RESULTANTE DO AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE SUBAVALIAÇÃO DA EMPRESA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMORA DE CERCA DE 01 (UM) ANO, A CONTAR DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA QUE DELIBEROU ACERCA DO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL, PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000700-86.2022.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 17.05.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DA NATUREZA CAUTELAR - DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ARRESTO DOS BENS DA PARTE DEMANDADA EM VALOR SUFICIENTE ATÉ A GARANTIA DO CRÉDITO INDICADO NA INICIAL - INSURGÊNCIA DAS RÉS – INCOMPETÊNCIA RELATIVA – NÃO CONHECIMENTO – QUESTÃO QUE DEVE SER SUSCITADA PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SUPOSTA POSSIBILIDADE EM ARCAR COM OS DÉBITOS EXISTENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O BLOQUEIO DE VALORES EM SUAS CONTAS E O ARRESTO DAS MERCADORIAS IMPEDIRIA SUA ATIVIDADE COMERCIAL – REJEIÇÃO – PROVAS QUE DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DO PEDIDO DA PARTE CREDORA – DÍVIDA INCONTROVERSAMENTE INADIMPLIDA - INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO FRAUDULENTA DO PATRIMÔNIO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0050022-12.2021.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR -
J. 01.12.2021).Ainda, não é caso de se intimar a autora/Agravante para manifestar-se sobre as provas apresentadas com as contrarrazões (movs. 15.2 a 15.26), eis que são as mesmas que instruíram a contestação/reconvenção (movs. 46.2 a 46.48/origem) e sobre as quais aquela já se manifestou em 1º grau (mov. 63,1/origem), além do que não podem nesta instância ser apreciadas e levadas em consideração, em primeira mão, para analisar o acerto ou erro da decisão agravada que, sem acesso a elas, negou a antecipação de tutela quanto à entrega (restituição) imediata das mercadorias não entregues aos consumidores finais ou avariadas nas operações de transporte de cargas, as quais se encontrariam em posse da ré/Agravada.Dito isso e em avanço ao mérito recursal, insurge a autora/Agravante em face da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Luiz Otavio Alves de Souza, que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em ordem imediata de restituição de bens/mercadorias que estariam na posse da ré/Agravada e que lhe teriam sido entregues pela autora/Agravada para transportá-las e entregá-las a outrem, em contrato de parceria que fizeram. Narrou a autora/Agravante que o contrato de parceria, in casu, é constituído pela celebração de negócio verbal, mas comprovado pelo registro em ferramentas eletrônicas, como é o caso da troca de e-mails e mensagens de WhatsApp (mov. 1.8 a 1.26/origem). E sobre este ponto em particular, não há que se negar a celebração do negócio entre as partes, até mesmo por ser fato assentido pela ré/Agravada em contrarrazões (mov. 15.1) e igualmente na contestação e reconvenção apresentadas perante o Juízo a quo.A constatação de efetivo negócio jurídico celebrado entre as partes, no entanto, não se mostra como elemento suficiente para justificar o deferimento da concessão, em tutela de urgência, da entrega, em devolução, de todos dos produtos supostamente retidos indevidamente pela ré/Agravada.É preciso averiguar mediante o contraditório e a ampla defesa o que realmente aconteceu com tais bens, até porque a autora/Agravante não faz distinção alguma entre as coisas que teriam sido extraviadas, as que teriam sido danificadas e as que simplesmente teriam sido retidas pela ré/Agravada ao longo da relação negocial havida entre as partes, vendo-se ainda que a recorrente subcontratou a recorrida para realizar serviços de frete que aquela iria prestar originariamente a clientes, havendo provavelmente o trânsito das mercadorias entre galpões ou armazéns antes da disponibilização à ré/Agravada.Na peça contestatória e nas contrarrazões, por sinal, a ré/Agravada advoga que não deu causa a todos extravios e danificações de bens que lhe são imputados na ação e que apenas parte das mercadorias listadas com a petição inicial estão guardadas em seu depósito, afora que em reconvenção aduz que não recebeu pelos serviços prestados e que teria crédito a receber da autora/Agravante, fatos esses que merecem maior investigação no curso do processo, até porque a contratação entre as empresas deu-se um tanto quanto informalmente (sem contrato escrito prevendo cláusulas, condições, responsabilidades e penalidades), donde não estarem preenchidos os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a antecipação da tutela pretendida, mesmo porque tais bens seriam, na origem, destinados à entrega a terceiras pessoas, sendo ambas as partes meras transportadoras.Os elementos indispensáveis para justificar o deferimento da tutela antecipada almejada não são satisfeitos unicamente pela demonstração do vínculo negocial entre as partes, exigindo-se, para tanto, uma verdade muito provável sobre os fatos, que independesse da qualquer produção de provas, além de estar acompanhada razoável subsunção, com prevalência de provável direito da parte postulante, daí porque a decisão agravada mostra-se apropriada, a partir da cognição sumária das alegações e provas apresentadas.Não é demais averiguar, ainda, o que dizem os seguintes artigos do Código Civil a respeito da temática abordada no litígio (sublinhou-se):Art. 751. A coisa, depositada ou guardada nos armazéns do transportador, em virtude de contrato de transporte, rege-se, no que couber, pelas disposições relativas a depósito.Art. 756. No caso de transporte cumulativo, todos os transportadores respondem solidariamente pelo dano causado perante o remetente, ressalvada a apuração final da responsabilidade entre eles, de modo que o ressarcimento recaia, por inteiro, ou proporcionalmente, naquele ou naqueles em cujo percurso houver ocorrido o dano.Art. 633. Ainda que o contrato fixe prazo à restituição, o depositário entregará o depósito logo que se lhe exija, salvo se tiver o direito de retenção a que se refere o art. 644, se o objeto for judicialmente embargado, se sobre ele pender execução, notificada ao depositário, ou se houver motivo razoável de suspeitar que a coisa foi dolosamente obtida.Art. 644. O depositário poderá reter o depósito até que se lhe pague a retribuição devida, o líquido valor das despesas, ou dos prejuízos a que se refere o artigo anterior, provando imediatamente esses prejuízos ou essas despesas.Assim, se parte das entregas dos bens aos destinatários finais não tiver acontecido não por culpa da ré/Agravada, mas sim por culpa da autora/Agravante, quer relativamente ao extravio, quer à danificação, quer a qualquer outro problema de logística, a retenção – do que estiver efetivamente retido ou depositado – pode sequer ser ilegal ou constituir abuso de direito.Enfim, o processo se encontra em sua fase inicial, dependendo do desenvolvimento da fase instrutória (agora que recentemente completada a fase postulatória) para melhor esclarecer os termos das negociações realizadas entre as partes e para se apurar a condição, inclusive jurídica, das mercadorias em posse ou não da ré/Agravante, não havendo base firme para a concessão da tutela de urgência reclamada. Nesse rumo são os julgados desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO PARA QUE A EMPRESA RÉ (AGRAVADA) SEJA COMPELIDA A ENVIAR AS CARGAS DE MADEIRA PARA OS DESTINOS INTERNACINAIS, NOS TERMOS DOS CONTRATOS CELEBRADOS. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS AFIRMAÇÕES FÁTICAS POSTAS NA PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0021585-24.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO -
J. 03.11.2022).“AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. REQUER A ANTECIPAÇÃO PARA DETERMINAR QUE OS RÉUS QUITEM O FINANCIAMENTO E MULTAS DO VEÍCULO E TRANSFIRAM O MESMO PARA SEU NOME. ALEGADO PERIGO DE DANO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ADQUIRIDO E QUITADO COM RECURSOS PRÓPRIOS, E INTENÇÃO DO AUTOR DE ALIENAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. VEÍCULO RECEBIDO E UTILIZADO PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO FINANCIAMENTO. NEGÓCIO BASEADO EM CONTRATO VERBAL. DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO NECESSÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 300, CPC. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVIDO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0058983-05.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 13.02.2023).“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA O FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, PROCEDA À IMEDIATA INCLUSÃO DO AUTOR NO QUADRO DE COOPERADOS, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. PLEITO DE REFORMA. ACOLHIDO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC. PERIGO DE DANO OU RISCO OU RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO”. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0084813-36.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: ROTOLI DE MACEDO -
J. 02.04.2024).À vista do exposto não existem elementos probatórios que atestem com razoável segurança a probabilidade do direito alegado na petição inicial, na extensão pretendida pela autora/Agravante, e que sinalizem para a ocorrência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se não houver a antecipação dos efeitos prática da tutela jurisdicional pleiteada. Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada.