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Acórdão
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RELATÓRIO1. Advocacia Felippe e Isfer interpôs recurso de Agravo de Instrumento em face da decisão de mov. 99 que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, complementada pela decisão de mov. 119 que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela agravante, para condenar os impugnantes no pagamento de multa não acolhendo os embargos no que tange aos honorários advocatícios, ambas proferidas nos autos de cumprimento provisório de sentença nº 0015146-91.2022.8.16.0001, Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) afirma-se que é equivocada a interpretação dada ao pedido da ora agravante, pois não houve pedido de honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; ii) os honorários advocatícios são devidos em razão da ausência de pagamento voluntário pelas agravadas na fase de cumprimento provisório de sentença; iii) aplicável o contido no art. 520, § 2º, do CPC. Requereu-se o provimento do recurso para acolher o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em razão do inadimplemento das agravadas. Penta Participações e Investimentos Ltda. e Inepar S/A Indústria e Construções formularam resposta para pleitear o desprovimento do recurso (movs. 20 e 21).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, considerando que ainda pendente decisão quanto aos embargos de declaração opostos.O preparo recursal está comprovado no documento de mov. 1.2.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida no cumprimento provisório de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. DECIDO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que é agravante Advocacia Felippe e Isfer e agravados Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, Ivaí Engenharia de Obras S/A e Penta Participações e Investimentos S.A..Para a compreensão adequada da controvérsia recursal, é necessário esclarecer os contornos da lide.Em breve histórico, Inepar S/A Indústria e Construções celebrou com o Município de Chapecó/SC contrato de empreitada global com mão de obra e materiais nº 056/86. A empresa subcontratou Ivaí Engenharia de Obras S/A para a execução dos serviços de iluminação pública e pavimentação asfáltica no Munícipio de Chapecó/SC.O contrato de empreitada foi objeto de ação de cobrança nº 0000093-52.1989.8.24.0018 proposta pela Inepar S/A, com decisão já transitada em julgado, que deu origem ao Precatório nº 0000138-79.2000.8.24.0500 (em trâmite perante o setor de precatórios do TJSC).O contrato de empreitada foi também objeto de ação civil pública nº 0001746-79.1995.8.24.0018, ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina em face: i) do ex-prefeito de Chapecó, Ledônio Faustino Migliorini; ii) da Inepar S/A Indústria e Construções; iii) da Ivaí Engenharia de Obras S/A.A ação civil pública foi julgada procedente para condenar os requeridos, solidariamente, a ressarcir ao Município de Chapecó os danos resultantes ao erário e patrimônio municipal em face das condutas ilícitas reconhecidas. O Município de Chapecó requereu o cumprimento provisório de sentença nº 5001853-32.2018.8.24.0018 (antigo processo nº 0001746-79.1995.8.24.0018, sem decisão transitada em julgado), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Chapecó/SC, pelo qual pugnou o recebimento do valor de R$ 4.433.530,76.Ivaí Engenharia de Obras S/A sustentou na ação anulatória de negócio jurídico nº 0000330-12.2019.8.16.0001 que: i) as cessões de direitos creditórios decorrentes da ação 0000093-52.1989.8.24.0018 por Inepar S/A Indústria e Construções em favor de Penta Participações e Investimentos Ltda. em 25/04/20212 e, consecutivamente, a cessão desta em favor de Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Patronizados, em 13/04/2016, deram-se em conluio fraudatório com o objetivo de lesar futuros credores, porquanto realizadas após o ajuizamento da ação de execução nº 018.95.001746-6; ii) nos termos do art. 50, do CC, deve haver a desconsideração da personalidade jurídica, por ocorrer abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica diante da confusão patrimonial (mov. 1 – autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001).A sentença julgou procedente a ação anulatória de negócio jurídico, para: a) anular a cessão de direitos creditórios entre Penta Participações e Investimento LTDA e Brasil Plural e determinar o retorno ao estado anterior com a devolução dos valores levantados no precatório 138-79.2000 pela empresa Brasil Plural à empresa Penta; b) determinar a desconsideração da personalidade jurídica da ré Inepar em razão do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil (mov. 162 – autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001). Condenou-se as requeridas no pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que foram arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa (mov. 36 – autos nº 0000330-12.2019.8.16.0001 TJ).Ivaí Engenharia de Obras S/A deu início ao cumprimento provisório de sentença, do qual se origina o agravo de instrumento ora interposto, objetivando o pagamento de R$1.296.747,13 (um milhão, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos), correspondente ao importe de 20% de honorários de sucumbência ao qual Inepar S/A Indústria e Construções, Penta Participações e Investimentos S/A e Brasil Plural Special Situations Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados foram condenadas no bojo da Ação anulatória.Em sede de impugnação, Penta Participações e Investimentos S.A. alegou o seguinte: i) em se concretizando eventual penhora/bloqueio de valores, deve ser observado o disposto no art. 520, IV, do CPC; ii) a ocorrência de fatos supervenientes que certamente acarretarão a perda do objeto que motivou o ajuizamento da ação pauliana, pela prejudicialidade e, por consequência, a extinção do cumprimento provisório de sentença; iii) excesso de execução pela atualização do valor da causa pelo índice INPC/IBGE, quando o correto seria o IPCA-E; iv) aplicação do poder geral de cautela para não permitir qualquer levantamento/recebimento de eventuais valores penhorados sem que seja prestada caução idônea suficiente. Requereu-se a rejeição ou, no mínimo, a suspensão do cumprimento provisório de sentença, seja condicionado o levantamento de qualquer depósito ou penhora ao oferecimento de caução idônea suficiente e seja reconhecido o excesso de R$ 173.201,99 no valor executado (mov. 44 – autos de origem).Penta Participações e Investimentos S.A., também em sede de impugnação alegou o seguintes: i) em se concretizando eventual penhora/bloqueio de valores, deve ser observado o disposto no art. 520, IV, do CPC; ii) a ocorrência de fatos supervenientes que certamente acarretarão na perda do objeto que motivou o ajuizamento da ação pauliana, pela prejudicialidade e, por consequência, a extinção do cumprimento provisório de sentença; iii) está caracterizado o excesso de execução pela atualização do valor da causa pelo índice INPC/IBGE, quando o correto seria o IPCA-E; iv) deve ser aplicado o poder geral de cautela para não permitir qualquer levantamento/recebimento de eventuais valores penhorados sem que seja prestada caução idônea suficiente. Requereu-se a rejeição ou, no mínimo, a suspensão do cumprimento provisório de sentença, condicionado o levantamento de qualquer depósito ou penhora ao oferecimento de caução idônea suficiente, devendo ser reconhecido o excesso de execução no valor de R$ 173.201,99 (mov. 44 – autos de origem).Inepar S/A Indústria e Construções, em sede de impugnação, alegou, preliminarmente, o necessário cancelamento ou suspensão do cumprimento provisório de sentença em razão da repercussão geral reconhecida pelo E. STF, nos autos do ARE nº 843.989. Esse caso, julgado em 18.08.2022, discutiu a retroatividade das disposições da Lei nº 14.230/2021 (“LIA”) e a necessidade de configuração do dolo nos atos de improbidade administrativa, evitando-se a execução equivocada dos valores discutidos no cumprimento provisório de sentença. A parte requereu a concessão de efeito suspensivo à impugnação, para paralisar todos os atos executórios e expropriatórios, e indeferir o pedido de penhora no rosto dos autos dos valores depositados judicialmente na conta vinculada à Execução de Sentença nº 5000095-82.1999.8.24.0018 e a respectiva transferência do montante bloqueado para a conta judicial vinculada aos autos de cumprimento provisório de sentença, pelo risco de irreversibilidade da medida. A parte afirmou que a empresa ainda está em processo de reestruturação, com risco de danos pelo prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, principalmente aos seus credores, os quais aguardam pelo recebimento de seus créditos no âmbito da Recuperação Judicial. Por fim, alegou excesso de execução indicando que o valor pleiteado pela Ivaí Engenharia de Obras S/A supera o devido a título de honorários advocatícios, em virtude de equivocado critério para atualização monetária (mov. 50.1).Sobreveio a decisão de mov. 67 - autos de origem, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação porque não haveria dano de difícil ou incerta reparação, além de que o juízo não estaria garantido:“(...)2. Conforme o disposto no art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil, a impugnação ao cumprimento de sentença é medida que não acarreta a imediata suspensão da execução, passando a ser ônus do devedor a apresentação de argumentos robustos que demonstrem a relevância da suspensão e a verossimilhança das alegações no sentido de que prosseguimento da execução será manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.Na hipótese em tela, além do Juízo não estar garantido, as razões apresentadas pelos executados não evidenciam que o prosseguimento da execução poderia causar-lhes grave dano de difícil ou incerta reparação, razão pela qual indefiro os pedidos de efeito suspensivo e mantenho o normal prosseguimento da execução. Em face da decisão proferida foram opostos embargos de declaração por Inepar S/A Indústria e Construções (mov. 70) e Brasil Plural (mov. 72); respondidos no mov. 81 e que resultaram não acolhidos.Inepar S/A Indústria e Construções se manifestou nos autos para requerer a reconsideração da decisão de mov. 67 (mov. 97 – autos de origem).Sobreveio decisão complementar agravada, que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença, com a seguinte fundamentação (mov. 99 - autos de origem):“(...)Inicialmente, é de se destacar que eventual cessão de direitos creditórios relativos aos precatórios em discussão em outro feito em nada exerce efeito nesta demanda, especificamente quanto à condenação do impugnante, razão pela qual incabível o pedido de substituição processual nesse momento.Melhor sorte não assiste aos impugnantes quanto à alegada possibilidade de perda de objeto da presente demanda, em decorrência do sobrestamento determinado no AREsp nº 181.161/SC ante o Tema Repetitivo 1.199 pelo STF. A presente ação anulatória não guarda relação com o tema discutido no recurso supra.Também não há qualquer determinação específica de sobrestamento da presente demanda, tampouco se verifica eventual efeito suspensivo concedido na instância superior, inexistindo, portanto, qualquer óbice ao seguimento do presente incidente, que se caracteriza, justamente, pela provisoriedade, enquanto pendente de julgamento definitivo em sede recursal.Ainda, em relação ao índice de correção adotado pela exequente, não se verifica qualquer incorreção como alegado, tratando-se de índice oficial adotado pelo E. TJ/PR (INPC/IGP-DI – Decreto Federal nº 1544/95), ausente a demonstração, dessa forma, do alegado excesso.Ante o exposto, rejeito as impugnações ao cumprimento de sentença de movs. 38/44/50. Ivaí Engenharia de Obras S/A e Advocacia Felippe e Isfer opuseram embargos de declaração para indicar a existência de contradição e omissões quanto à fixação de multa e honorários previstos no § 2º, do art. 520 do CPC.Inepar S/A Indústria e Construções respondeu aos embargos (mov. 113 – autos de origem).Sobreveio a decisão complementar, também agravada, que acolheu parcialmente os embargos de declaração, com a seguinte fundamentação (mov. 119 – autos de origem):1. Acolho parcialmente os embargos de declaração opostos no mov. 102.1, vez que, de fato, a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de observar o pedido de condenação das impugnantes ao pagamento de multa, com fulcro nos arts. 520, §2º e 523, §1º do Código de Processo Civil. Assim, retifico a decisão para que conste:“Requer a exequente a condenação das executadas ao pagamento de multa por ausência de pagamento no prazo legal, com fulcro nos arst. 520, §2º e 523, §1º do CPC:Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.Neste contexto, não havendo caução pelas executadas ou deferimento de efeito suspensivo à impugnação, imperiosa é a aplicação de multa de 10% sobre o valor executado.”.Por fim, deixo de acolher os presentes no que tange os honorários advocatícios, tendo em vista que os fundamentos trazidos pela embargante não se identificam com as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.Ademais, é entendimento sólido do Superior Tribunal de Justiça de que, rejeitada a a impugnação ao cumprimento de sentença, caso dos autos, não é cabível a fixação de honorários de sucumbência.A respeito do tema, assim lecionam Arenhart, Marinoni e Mitidiero:“31. Decisão de impugnação e honorários de sucumbência. Entende o Superior Tribunal de Justiça que a decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença não permite a fixação de honorários sucumbenciais (STJ, CE. REsp 1.134.186/RS. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. DJe 21.10.11 – julgado sob o regime de recursos repetitivos; no mesmo sentido, STJ, 4ª Turma. REsp 1.859.220/MS. Rel. Min. Marco Buzzi. DJe 23.06.20). No entanto, se acolhida a impugnação, é cabível a condenação em honorários sucumbenciais, inclusive na hipótese de resolução parcial da impugnação (STJ, 3ª Turma. EDcl no AgInt no AREsp 1.460.566/GO. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 16.11.20; STJ, 3ª Turma. REsp 1.819.613/RJ. Rel. Min. Nancy Andrighi. DJe 18.09.20). ”.[1]2. Assim, conheço do recurso e, nesta extensão, acolho-o parcialmente para suprir a omissão apontada, na forma da fundamentação. Advocacia Felippe e Isfer busca a reforma das decisões de mov. 99 e 119, proferidas na ação anulatória em fase de cumprimento provisório de sentença nº 0015146-91.2022.8.16.0001, para, em resumo, acolher o pedido de arbitramento dos honorários advocatícios devidos em razão do não pagamento da obrigação no prazo legal. Consoante o art. 520, do CPC, o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo.Sobre o cumprimento provisório de sentença, Humberto Theodoro Junior afirma que:Execução provisória, que, em regra, só pode ocorrer em casos de títulos executivos judiciais e que tem caráter excepcional, é a que se passa, nas hipóteses previstas em lei, quando a situação do credor é passível de ulteriores modificações, pela razão de que a sentença que reconheceu seu crédito não se tornou ainda definitiva, dada a inexistência de res judicata. Provisória, em suma é a execução de sentença impugnada por meio de recurso pendente desprovido de efeito suspensivo (NCPC, art. 520)A opção de permitir o cumprimento provisório deriva tanto da lei (ope legis) quando não confere efeito suspensivo a alguns recursos - como por decisão judicial (ope judicis)[2]. Observa-se que os recursos especiais manejados em face do acórdão proferido na ação anulatória não possuem pedido de efeito suspensivo (0000330-12.2019.8.16.0001 Pet 4, 5 e 6), não tendo havido, até o momento, análise de admissibilidade pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça.Assim, aparentemente, é possível o cumprimento provisório de sentença.O art. 523, §1º, do CPC, aplicável ao cumprimento provisório de sentença por previsão expressa do art. 520, §2º, do CPC, assim dispõe: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. No cumprimento definitivo, o pagamento voluntário do montante executado afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios, uma vez que a execução é desnecessária. Assim, diante da satisfação do credor, não há necessidade de se efetuar os acréscimos do art. 523, §1º, do CPC/2015. No cumprimento provisório, o devedor é intimado para depositar determinado montante, o qual pode ser levantado pelo credor, com eventual prestação de caução (art. 520, IV e §3º, do CPC/2015), acarretando, igualmente, a satisfação do credor. Ocorre, no entanto, que se não houver pagamento voluntário ou depósito que permita a satisfação do credor, devem incidir multa e honorários advocatícios, em razão da necessidade de prosseguimento da execução. No caso, ao receber o cumprimento provisório de sentença, o juízo singular determinou a intimação das devedoras para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC (mov. 13 – autos de origem). Intimadas, as devedoras apresentaram impugnações ao cumprimento de sentença (movs. 38, 44 e 50 – autos de origem) para arguir prejudicialidade externa e a existência de excesso de execução, sem, porém, efetuar o pagamento da condenação, tampouco o depósito da parcela incontroversa da dívida. Neste contexto, para além da incidência da multa, já determinada pelo juízo de origem, também necessária a incidência dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC/2015, porquanto escoado o prazo para pagamento voluntário, tendo havido o prosseguimento da execução. A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; veja-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2007874 DF 2021/0106828-2, Data de Julgamento: 04/10/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. CABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência assente do STJ é no sentido de que o pagamento constante do art. 523, § 1º, do NCPC deve ser interpretado de forma restritiva, isto é, somente é considerada como pagamento a hipótese na qual o devedor deposita em juízo a quantia devida sem condicionar o seu levantamento à discussão do débito em sede de impugnação do cumprimento de sentença, não havendo que se falar em afastamento da multa quando o depósito se deu a título de garantia do juízo. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906380 MG 2020/0305090-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/06/2021) A referida conclusão também está em consonância com o entendimento da jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Paraná; veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA ADVERTIDA NO DESPACHO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO PERICIAL SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS. POSTERIOR PEDIDO DE ACRÉSCIMO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ENCARGOS PREVISTOS NO § 1º DO ART. 523 DO CPC. INCIDÊNCIA DEVIDA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, O QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A GARANTIA DO JUÍZO. BASE DE CÁLCULO. VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA DÍVIDA. 1.“Embora homologado o valor da condenação em sede de cumprimento de sentença, por decisão transitada em julgado, deve ser admitida a posterior inclusão da multa e dos honorários advocatícios, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, notadamente quando a sua incidência tiver sido advertida no despacho inicial e não controvertida em impugnação.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0037923-44.2020.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.10.2020) 2. São devidos honorários advocatícios e multa na fase de cumprimento de sentença, quando ausente pagamento voluntário do débito (art. 523, § 1º, do CPC), cuja incidência não é afastada em razão do depósito realizado com o fim de garantir o cumprimento de sentença, ainda que realizado dentro do prazo de 15 dias. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0043392-03.2022.8.16.0000 - Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 19.09.2022)BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE GARANTIR O JUÍZO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. VALOR DA CONDENAÇÃO HOMOLOGADO SEM A INCLUSÃO DOS ENCARGOS. CABÍVEL O POSTERIOR PEDIDO DE ACRÉSCIMO. PRECLUSÃO AFASTADA. DECISÃO INICIAL QUE ADVERTIU SOBRE A INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES. EXECUTADO QUE SE INSURGIU APENAS QUANTO AO VALOR PRINCIPAL DA EXECUÇÃO. CONSECTÁRIOS QUE DECORREM EXPRESSAMENTE DA LEI. DECISÃO ANTERIOR QUE JULGOU A IMPUGNAÇÃO QUE NÃO TRATOU DO TEMA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0059898-88.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 31.01.2022) Saliente-se, por oportuno, que no que tange aos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.134.186/RS (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 21/10/2011), sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, caso não ocorra o pagamento voluntário do valor da dívida, no prazo de 15 dias, como ocorreu na hipótese.Confira-se a ementa do referido acórdão:RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" ( REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1134186 RS 2009/0066241-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 01/08/2011, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 21/10/2011 RSSTJ vol. 44 p. 255) De consequência, o recurso deve ser provido para acrescer no débito executado os honorários advocatícios de dez por cento do valor da dívida em execução atualizada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada para FIXAR honorários advocatícios de dez por cento do valor da dívida em execução atualizada, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.
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