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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado à mov. 1.1, em face da decisão de mov. 260.1- SEEU n.º 0001235-37.2015.8.16.0169, constando como paciente FABIO ANTUNES RIBEIRO.Através do ato tido por coator, o d. Juízo a quo determinou a regressão de regime e expedição de mandado de prisão em face do apenado, em razão do cometimento de falta grave, consistente em descumprimento das condições impostas no regime semiaberto harmonizado.Insurge-se o impetrante alegando que há ilegalidade na decisão, já que teria sido violada a ampla defesa e contraditório, eis que não teria tido acesso aos locais das infrações, somente dos dias e horários.Segue argumentando que a decisão seria desproporcional com as infrações cometidas, sendo suficiente a aplicação de advertência.Por fim, o impetrante pleiteia a concessão de liminar para declarar nula a decisão de origem. Subsidiariamente, pela suspensão dos efeitos do pronunciamento judicial e, ao final, seja aplicada advertência ao reeducando recolocando-o novamente no regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica (mov. 1.1).A liminar buscada foi indeferida (mov. 11.1).A autoridade dita coatora prestou informações (mov. 14.3).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer constante do mov. 19.1, opinou pelo não conhecimento do writ sob o fundamento de que seria matéria a ser questionada mediante recurso específico.Vieram conclusos.É o breve relatório.

II
–
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Eis trecho da decisão vergastada:“[...]. Efetivamente tenho que razão assiste à agente ministerial, quando pleiteia a revogação do regime semiaberto, e sua regressão para o regime fechado.A análise dos autos demonstra que, o apenado, por diversas vezes, descumpriu as condições que lhe foram impostas, pois saiu do perímetro delimitado, em horários não permitidos.Como bem ressaltou a agente ministerial no mov. 257.1 é dever do apenado manter seu endereço atualizado, bem como entrar em contato com a central de monitoração quando emitido algum sinal sonoro ou com alteração da luz, bem como, observar o perímetro delimitado para deslocamento.Preceitua o artigo 118 da LEP que execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, quando o condenado: inciso I: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Na justificativa de mov. 243.1 o apendo afirmou que as infrações ocorreram devido à mudança de endereço da Fazenda em que trabalhava.Tais constatações demonstram que o apenado descumpriu as condições que lhe foram impostas no regime semiaberto, demonstrando total menosprezo com o cumprimento da pena, embora ciente das advertências ao seu cumprimento.Desta forma, as justificativas por ele apresentadas não merecem prosperar, e, por si só, não o desobrigam ao cumprimento das condições que lhe foram impostas.Preceitua o artigo 118 da LEP que execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, quando o condenado: inciso I: praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.Extrai-se da dinâmica dos fatos que o sentenciado frustrou a execução da pena, sendo que descumpriu as condições impostas (artigo 146-C, parágrafo único, inciso I da Lei n.º 7.210/87), revelando que não está apto a cumprir a reprimenda penal no regime mais brando e nem está ocorrendo sua reinserção social, justificando-se, assim, sua transferência para o regime mais rigoroso.O não cumprimento das condições impostas pelo Juízo configura ausência de senso de responsabilidade e disciplina do apenado, que, fora do estabelecimento prisional, mesmo monitorado eletronicamente, mostrou-se incapaz de atender às determinações judiciais.Diante desses fatos, impõe-se a revogação do benefício, na forma do art. 146-D da LEP, bem como a regressão do regime prisional, nos termos do art. 118, inc. I e art. 146-C e par. único, inciso I, ambos da LEP.DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos constam, acolho o parecer ministerial de mov. 257.1, cujos argumentos adoto também como fundamentação a esta decisão e com fulcro nos artigos 146-C, parágrafo único, inciso I c.c 146-D e 118, inciso I, todos da Lei 7210/84 (Lei de Execução Penal) , HOMOLOGO A FALTA GRAVE à data do último dia do descumprimento da pena (Súmula 534, do Superior Tribunal de Justiça, “a prática da falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração”.)Consequentemente, DECRETO A REGRESSÃO DO REGIME e, via de consequência, determinando que o sentenciado FÁBIO ANTUNES RIBEIRO, doravante, passe a cumprir o restante da pena privativa de liberdade em regime FECHADO. ”As questões discutidas no presente writ, tal como apontado no parecer ministerial, não ensejam conhecimento, eis que passíveis de recurso de agravo, nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal. Este, inclusive, já interposto pela parte, não se admitindo a utilização deste remédio constitucional em substituição ao recurso cabível.Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O WRIT. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À ANÁLISE DO MANDAMUS QUANDO DA SUA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] II - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. [...](AgRg no HC n. 437.522/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 15/6/2018.) (Grifei)HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. MARCO INICIAL PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade.[...](HC n. 324.512/AC, relator Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 8/9/2015, DJe de 28/9/2015.) (Grifei)O entendimento desta c. 1ª Câmara Criminal não destoa:HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. “WRIT” UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, O AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000780-50.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 19.03.2022) (Grifei)HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA DECISÃO DEFINITIVA SOBRE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PRETENSÃO DE OBTER PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IDÊNTICO PLEITO TRAMITANDO PERANTE O DOUTO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0055053-76.2022.8.16.0000 - Curiúva -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 24.09.2022) (Grifei)HABEAS CORPUS CRIMINAL - EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM RAZÃO DE FILHO MENOR DE 12 ANOS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INADEQUADA UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO DE AGRAVO - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CRIMINAL E DO STJ - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA APTA A SER REPARADA PELA VIA ELEITA - DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA, NOS TERMOS DO ART. 117 DA LEP – ORDEM NÃO CONHECIDA.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0071586-13.2022.8.16.0000 - * Não definida -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA -
J. 11.02.2023) (Grifei)Excepcionalmente e como apontado nos precedentes destacados, tem-se admitido a concessão da ordem, de ofício, quando a ilegalidade apontada é flagrante.Todavia, não é o caso dos presentes autos como já apontado na decisão liminar.Conforme se depreende da decisão acostada às mov. 260.1 - SEEU, foi determinada a regressão de regime após a oitiva do apenado em audiência de justificação (mov. 243.1), em razão de descumprimento nas condições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, com monitoramento eletrônico.Constam do sistema diversos relatórios de infrações remetidos pela Central de Monitoração Eletrônica do DEPEN/PR, os mapas de deslocamento mencionados pelo ente ministerial (mov. 257.1), já estavam juntados ao feito no mov. 215.1, muito anteriormente à justificação do reeducando e, não apenas isso, a justificativa apresentada pelo apenado se restringiu tão somente à falta de comunicação à Central da alteração de endereço de residência, pelo que não vislumbro neste momento qualquer violação na forma alegada.Assim, não vislumbro constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita.Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da fundamentação supra.