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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AGINT fora interposto por CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, quanto à decisão do mov. 24.1, posta nos autos do AI n. 0084179-40.2023.8.16.0000, pela qual não se concedera a pretensa tutela judicial liminar.Inconformado, CEZAR PIMENTA GUIMARÃES, recorrera dizendo: (a) a Execução extrajudicial fora composta de 02 (dois) títulos, sendo 01 (um) inexigível, porque já quitado por novação; (b) a situação caracteriza excesso de execução, requisito suficiente a se conceder a tutela recursal pretendida; (c) a lide tramita de modo irregular desde 2010, havendo vícios que já foram apontados na primeira oportunidade, pela parte executada; (d) pedira-se o provimento ao recurso.Contrarrazões, ao mov. 10.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste AGINT.II.2. MÉRITO RECURSALA decisão objeto deste recurso, ao não conceder o efeito suspensivo almejado, assim fundamentara (mov. 24.1, do recurso originário):[...] Feitas essas singelas, mas necessárias, observações, e analisadas as particularidades do caso, em sede de cognição sumária, não é possível se reconhecer a presença dos requisitos exigidos à concessão da tutela recursal provisória, a que sejam sustados os efeitos da decisão sub examen.Com efeito, a respeito do risco de dano excepcional, atual e grave, ou ao resultado útil do processo, o que se constata é que risco desta natureza não decorre da decisão sub examen. Sobre isso, destaca-se que não há argumentação específica que o possa enunciar. Na verdade, é de se reconhecer verdadeiramente confusas as razões recursais, e, mais ainda, quando alinhava a pretensão recursal de urgência. O que se relatara, acima, diga-se, já é esforço de interpretação, na tentativa de compreender o que a parte agravante pretendera dizer.De todo modo, o que se pode intuir da argumentação alinhavada é que, sobre essa questão, a parte agravante parece assumir a existência desse risco pelo mero seguimento do curso da Execução. É o que se consegue depreender da argumentação. Observe:[...] Denota-se, Excelência, pelo acima exposto, o pleno risco de dano patrimonial e ao devido processo legal, nos termos do artigo 995, parágrafo único do CPC, exigindo urgência na concessão de Tutela provisória de urgência incidental nos atos (mov.415.1), e consequentemente conceder o EFEITO SUSPENSIVO aos autos “a quo” dada a voracidade de procedimentos constantes na decisão agravada e no tempo de tramite no aguardo de acordão reformador da decisão agravada [...]. E, se fora essa mesma a intenção da parte, é certo que o mero seguimento do curso executivo não prenunciaria esse risco excepcional e indevido.E como se sabe, dentre os requisitos gerais às tutelas de urgência (e a atribuição de efeito suspensivo ao AI também assim exige) está a necessidade de que se esquadrinhem os riscos de dano grave e de difícil reparação, caso aquela providência (suspensão do curso executivo) não seja concedida. Sob este aspecto, deve a parte agravante demonstrar a razão pela qual o seguimento do curso da Execução acarretaria risco excepcional, a si, a ponto que seja necessário se sustar aquele trâmite.Como visto, no tocante ao risco de dano que adviria da manutenção da decisão em exame, a parte agravante não descrevera situação fática específica, que ilustrasse suposto risco (grave, excepcional e premente), a não ser, como eventualmente se deduz, a ocorrência de desdobramentos típicos da Execução. Sobre isso, oportuno esclarecer que aventar como risco de dano a mera possibilidade de constrição patrimonial, ou seja, o seguimento natural e esperado do curso processual, nesta fase, nada ilustra neste sentido. Ora, se apenas argumentos sobre o trâmite executivo fossem bastantes a indicar risco de dano, toda Execução ou processo em fase de Cumprimento poderia ter o seu curso interrompido por quaisquer Embargos, ou incidente de defesa da parte devedora (como a defesa via exceção de pré-executividade ou Impugnação ao cumprimento), o que, é de se reconhecer, afrontaria toda a sistemática processual, que se curva à ordinária respeitabilidade dos títulos executivos e faz excepcional o sobrestamento do curso executivo. [...]O art. 1.021, do CPC, prevê o cabimento de recurso de agravo no tocante às decisões do Relator e, seu § 1º, assim dispusera:Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.E, das razões recursais, não se vislumbrara motivo ou fundamento relevante que autorizara a reforma da decisão impugnada. Ao contrário, observara-se que a parte recorrente, buscara, claramente, reiterar os argumentos trazidos na inicial do AI, para a concessão do efeito suspensivo.Aduzira, a parte agravante, que a Execução fora composta de 02 (dois) títulos, sendo 01 (um) deles inexigível, fator que caracteriza excesso de cobrança e, portanto, existindo os requisitos para que a tutela recursal seja outorgada.Mas, sem razão! Ora, a parte agravante não descrevera situação fática específica, que ilustrasse o suposto risco ao resultado útil do processo, subentendendo-se que ela parece assumir a existência desse risco pelo mero seguimento da Execução.Todavia, o mero seguimento do curso executivo não prenunciaria esse risco excepcional e indevido, devendo, a parte executada, demonstrar à existência de risco de dano excepcional, atual e grave, ou ao resultado útil do processo, ou seja, demonstrar que o curso da Execução acarretaria risco excepcional, a si, a ponto que seja necessário se sustar aquele trâmiteDe tal sorte, tem-se que inexistira demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que a parte agravante deixara de demonstrar especificamente os motivos que ocasionariam risco excepcional ao curso da Execução.Em outros termos, não articulada qualquer alegação nem ilustrado qualquer indício real que pudesse, realmente, implicar condução judicial ofensiva à parte executada, recorrente, que pudesse apoiar qualquer alterasse da ordem judicial monocrática, aqui em exame, esta, por ora, é aqui mantida. E por conseguinte, não há como se outorgar o efeito suspensivo invocado por meio desta nova insurgência da parte executada, recorrente.Em contrapartida, não parece (ao menos por ora), que, aqui, se deva aplicar a multa cogitada no art. 1.021, § 4º, do CPC, já que, aqui, não se concluíra por qualquer manifesta improcedência do recurso, mas, sim, simples impropriedade técnica na qual incorrera o digno Advogado, quando deduzira as razões recursais. Em outros termos, não se trata de absoluto descabimento do recurso nem de erro crasso, quanto à via recursal manejada, e, sim, ausência de ataque efetivo e de fundamento adequado para demonstração do acerto da decisão impugnada e à eventual alteração (ou mudança) daquela. Nesse rumo, confira:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, aplicáveis por analogia. 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AGINT no ARESP 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJE 12/09/2019). 3. Conforme compreensão firmada por este Superior Tribunal de Justiça a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15, não decorre da simples rejeição do agravo interno. Mas, pressupõe a demonstração, pela Corte de origem, de que o agravo interno é manifestamente inadmissível. 4. Agravo interno desprovido (in STJ, AGINT no ARESP n. 1243614 / RJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, 4ª T., julgado de 28.9.20). Fonte sem estes destaques!Assim, o caso não se insere nas premissas dessa excepcional sanção recursal (instrumental), pelo que ora se deixa aplicá-la.III. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, mas, negando-lhe provimento, exatamente nos termos postos.É como se vota!
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