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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. O insurgente opôs os presentes Embargos de Declaração contra o julgado de Mov. 15.1-TJ, de minha relatoria, que conheceu e deu provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela ora embargante, cuja ementa se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA ANTERIOR A 17/3 /2016 E EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ (APP) DE FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO EXECUTADO, IMPRESCINDÍVEIS PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EXEQUENDO – NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO – DESÍDIA DO ESTADO - TEMA 880 DO STJ -APLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO VERIFICADA – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA COM RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO................................................................................................................................................................................... Insurge-se o embargante aduzindo que “não majorou a verba honorária a título recursal (artigo 85, § 11, do CPC), incidindo em omissão”. Contrarrazões apresentadas (Mov. 12.1). Após, vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relato. VOTO. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 3. No mérito, de fato, há supedâneo para a pretensão do Embargante, pois observa-se omissões na decisão recorrida que merecem reparos. Sabe-se que os Embargos de Declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão, sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022, do CPC. Tal como se observa da r. sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, a verba honorária assim foi fixada pelo magistrado: 2.3 Nessa linha de raciocínio, condeno a parte Impugnada/Exequente ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, assim como aos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito exequendo, nos termos do §7º do artigo 85 do CPC................................................................................................................................................................................... O recurso de apelação interposto pela ora embargante restou conhecido e provido sem, contudo, majorar a referida verba em sede recursal. Isso posto, denota-se que a majoração deve ocorrer quando houve fixação anterior. No caso, como houve fixação de honorários, e certo de que este recurso foi interposto neste contexto, é cabível a majoração, por se tratar de imposição legal, conforme disposto no artigo 85, §11 do CPC. Nesse sentido é precedente deste E. Tribunal de Justiça, como se observa do aresto relatado pelo eminente Desembargador GILBERTO FERREIRA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL – ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PENHORA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – TEMA ENFRENTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.452.840/SP (TEMA 872) – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE CASO O EMBARGANTE NÃO TENHA EFETUADO O REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DO BEM, EXCETO QUANDO O EMBARGADO OFERECE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO APÓS TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO, HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO CASO CONCRETO – LITIGIOSIDADE INSTAURADA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000906- 37.2021.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.07.2023)....................................................................................................................................................................................................... Consequentemente, deve ser majorada a condenação sucumbencial, de 10% para 12% sobre o valor do crédito exequendo. 4. Ante o exposto, apresento voto para acolher estes Embargos de Declaração, com efeito integrativo, sem alteração do resultado, para majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor do crédito exequendo.
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