SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007808-23.2023.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabian Schweitzer
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – INSURGÊNCIA – APONTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO – ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 85, §11º, DO CPC – PRECEDENTE – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.