Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº. 0018837-74.2022.8.16.0014 (mov. 111.1), que determinou a ordem de bloqueio de ativos via Sisbajud. Nas razões de recurso (mov. 1.1), a parte agravante alegou, em síntese, excesso de execução, em razão da multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Requereu, ao final, “nesse sentido, demonstrado o equívoco do Exequente quanto ao acréscimo das penalidades, a Executada requer seja reconhecido o excesso de Execução nos cálculos apresentados”. Efeito suspensivo concedido no mov. 8.1. Contrarrazões no mov. 14. É a breve exposição.
II – FUNDAMENTAÇÃO Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento, por ser incabível. Isso porque o ato judicial recorrido, de mov. 127, é evidentemente um despacho de mero expediente, não tendo conteúdo decisório mas meramente ordinatório. Assim, é irrecorrível. A evidência da tal falta de caráter decisório é que o agravante se insurge contra uma aplicação de penalidade que sequer é mencionada no ato de mov. 127. O ato, esse sim decisório, que o agravante deveria ter se insurgido, é a de mov. 93, agora já preclusa, que resolveu a questão. Confira-se, nesse sentido, o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESPACHO QUE DETERMINA À AGRAVANTE A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE COMPROVE A PROBABILIDADE DO SEU DIREITO – DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO – PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0034806-74.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 30.06.2022) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DESPACHO QUE DETERMINA AO REQUERENTE, ORA AGRAVANTE, PARA QUE PROCEDA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE NÃO RESTOU PREENCHIDO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0032856-30.2022.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 08.06.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE QUE SE COMPROVE A MORA DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0031974-68.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 03.06.2022) AGRAVO INTERNO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL A FIM DE QUE SE COMPROVE A MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0076534-32.2021.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 02.05.2022) Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento. III - DISPOSITIVO
|