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Processo:

I – RELATÓRIO:Os presentes agravos de instrumento foram interpostos pela parte autora TODAS VÁLVULAS COM. EQUIP LTDA (nº 0093558-05.2023.8.16.0000) e pela parte ré API SPE 04 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Em Recuperação Judicial e PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (nº 0095815-03.2023.8.16.0000), contra a decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Inominada e de Produção Antecipada de Provas, em Liquidação de Sentença, sob nº 0029143-59.2013.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 23ª Vara Cível de Curitiba, que reconheceu o descumprimento, pelas requeridas, da liminar concedida à autora no início da demanda, de modo que incidiria a multa cominatória fixada naquela oportunidade, porém em valor diverso ao pleiteado pela requerente, arbitrando-a no importe total de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) (mov. 444.1/orig.), complementada pela decisão de mov. 460.1/orig., que somente rejeitou os embargos opostos pelas partes:(...)Tratava-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por TODAS VÁLVULAS COM. EQUIP. LTDA. em face de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES (inicialmente apenas ela no polo passivo). Verifica-se que a decisão de mov. 11.1 concedeu parcialmente a liminar pretendida pela parte autora determinando à requerida PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES que suspendesse os serviços objeto do contrato enquanto não realizada prova pericial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por sua vez, decisão lançada no mov. 30.1 acolheu a emenda à inicial (mov. 27.2) e concedeu liminar para suspender totalmente a obra, determinando que a requerida se abstivesse de contratar terceiro para execução dos serviços inacabados, até que se realizasse a prova pericial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).TODAS VÁLVULAS COM. EQUIP. LTDA formulou requerimento de liquidação da multa (mov. 413.1), aduzindo que as astreintes totalizam a importância de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais). As rés apresentaram contestação (mov. 416.1), alegando que a multa deve ser afastada, eis que não houve comprovação de suas intimações pessoais sobre a decisão que a fixou; subsidiariamente, sustentaram a necessidade de redução e limitação da multa, visto que ultrapassa o valor da condenação das liquidadas, bem como a impossibilidade de incidência de juros de mora sobre as astreintes. Quanto à alegação de ausência de intimação, infere-se que a ré arguiu nulidade da citação ainda em sede de contestação (mov. 52.1), a qual não foi analisada em decisão saneadora (mov. 227.1), tampouco na sentença (mov. 284.1) mas foi em acórdão de mov. 312.8 (pág. 02), no qual o Tribunal de Justiça consignou que a citação se deu no mesmo endereço indicado no distrato. Ademais, a requerida PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES foi citada e intimada da liminar em 11/07/2013 (mov. 37.1) na pessoa de Michele Fernandes, a qual se apresentou como representante legal da empresa, por tais razões não há que se falar em ausência de citação. O descumprimento da ordem judicial, bem como seu termo inicial e final restaram incontroversos, eis que não impugnados pelas requeridas (mov. 416.1).(...)Assiste razão à liquidante (mov. 413.1) quanto ao início e término do descumprimento. Logo, iniciou na data da citação/intimação da liminar (11/07 /2013) e perdurou até a conclusão da prova pericial (02/12/2014), a qual foi fixada pelo juízo em despacho de mov. 309.1. Por outro lado, socorre às requeridas o argumento de redução das astreintes. Registre-se que, de acordo com a liquidante, a multa perfaz o valor de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais) e, segundo as rés, excede a condenação das empresas requeridas no processo em apenso (autos n. 0035390-56.2013.8.16.0001), a qual remontou R$ 1.249.086,49. O CPC permite a revisão da multa, consoante o teor do artigo 537, parágrafo primeiro: (...)Insta salientar que a decisão que arbitrou a multa (mov. 30.1) não fixou limite de dias ou seu patamar máximo, de modo que a multa acabou excedendo a própria condenação nos autos principais. (...)Assim, constatado que multa é excessiva e desproporcional, eis que superou até mesmo o valor da condenação das empresas rés e visando a evitar o enriquecimento sem causa da liquidante, reduzo a multa ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Por fim, compota acolhimento o argumento das requeridas de impossibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa aplicada. É este o entendimento da Corte Superior e do Tribunal do Estado. Aliás, a correção monetária deve incidir desde a data que houve redução da multa, ou seja, da publicação desta sentença. (...)Ressalte-se que, omissa a decisão sobre qual índice de correção monetária a ser aplicado às astreintes, consoante entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: (...)Assim, reduzida a multa ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), deve ser corrigida pela média aritmética entre os índices INPC E IGPD-I desde a data de publicação desta sentença. 3. Dispositivo Ante o exposto, homologo o cálculo pericial de mov. 212.1, fixando o crédito da liquidante em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) relativo à multa aplicada às requeridas em decisão de mov. 30.1, com correção monetária pela média aritmética entre os índices INPC E IGPD-I a contar da publicação desta sentença. Diligências necessárias. Intimem-se. Custas da lei. Sem honorários advocatícios na espécie, eis que não há previsão legal (art. 85, §1º, CPC), tampouco a hipótese se enquadra na exceção aventada pelo STJ, qual seja, o caráter litigioso da fase de liquidação (AgInt no AREsp n. 1.781.672/SP, DJe de 16/12/2021).As rés, em suas razões, sustentam que a agravante API SPE 04 não teria sido intimada da liminar, em violação ao disposto na Súmula nº 410, do STJ, de modo que a multa não poderia incidir em relação a ela. Ainda, aduzem que, inicialmente, havia sido deferida a liminar para a suspensão do empreendimento, com vistas à realização de prova pericial e, em seguida, deferido o pedido para a suspensão total da obra objeto do contrato, sendo que a ré PDG Realty teria sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer referente a apenas uma das tutelas, de modo que seria inviável a incidência da multa por descumprimento à outra. Assim, defendem que, “além de apenas uma das Agravantes ter sido intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer, nenhuma delas foi intimada pessoalmente para cumprimento da obrigação de fazer após a tutela de urgência ter sido estendida.”, razão pela qual a multa em questão não poderia ser cobrada. Por fim, asseveram que diversamente do que restou estabelecido pelo julgador a quo, seria cabível a aplicação de honorários advocatícios sucumbenciais, dado o caráter litigioso que a liquidação de sentença assumiu. Desta forma, pugnam pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja a decisão reformada e reconhecida a liquidação zero, diante da inexigibilidade da multa, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono das recorrentes, sobre o proveito econômico obtido (mov. 1.1/ AI nº 0095815-03.2023.8.16.0000).
Por sua vez, a autora defende, em suma, pela aplicação da multa em sua integralidade, no valor de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais), correspondente à multiplicação do montante diário fixada pelo juízo (R$ 10.000,00) pelo número de dias de descumprimento da liminar (508 dias), ressaltando que a conduta das rés prejudicou a produção da prova pericial realizada no feito, além de que, no presente caso concreto, tal valor não seria desproporcional ou excessivo. Subsidiariamente, caso se entenda pela redução do quantum, pede para que seja limitado ao valor atualizado da condenação, cujo valor perfaz o montante de R$ 2.637.351,15 (dois milhões, seiscentos e trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e um reais e quinze centavos). Por fim, pugna pela fixação de honorários sucumbenciais, ante a litigiosidade configurada na fase de liquidação, frisando que a redução do valor não implicaria em sucumbência recíproca. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja mantida a multa inicialmente indicada (R$ 5.080.000,00) ou, sucessivamente, reduzido ao valor da condenação principal (R$ 2.637.351,15), com o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor (mov. 1.1/AI nº 0093558-05.2023.8.16.0000).Ambos os recursos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, da 7ª Câmara Cível (mov. 5.1 e 7.1/AI nº 95815-03.2023 e 93558.05.2023, respectivamente), sendo deferida a formação do agravo e determinada a intimação da parte agravada para contrarrazões (mov. 11.1 e 13.1/ AI nº 95815-03.2023 e 93558.05.2023, respectivamente), havendo apresentação de resposta somente no AI nº 93558-05.2023, pelas recorridas/rés API SPE 04 e PDG REALTY (mov. 16.1). Em seguida, o relator originário declinou da competência, apontando que os feitos envolviam matéria atinente à empreitada, cuja competência seria das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis (mov. 17.1 e 22.1/AI nº 95815-03.2023 e 93558.05.2023, respectivamente), sendo novamente redistribuídos a este relator por prevenção (mov. 27.1 e 33.1/AI nº 95815-03.2023 e 93558.05.2023, respectivamente).Assim, recebido o recurso de nº 0095815-03.2023.8.16.0000, determinou-se primeiramente a requisição de informações ao juízo originário acerca da intimação de uma das rés para o cumprimento da liminar, bem como a remessa à Douta Procuradoria Geral de Justiça para, querendo, se manifestar (mov. 36.1), advindo resposta da PGJ ao mov. 40.1, apontando desinteresse na demanda. Ante a ausência de manifestação do juízo a quo, novamente foram requisitadas as informações (mov. 48.1/AI nº 95815-03.2023), as quais foram prestadas ao mov. 50.1/AI nº 95815-03.2023.Por fim, no Agravo de Instrumento nº 0093558-05.2023.8.16.0000, determinou-se o apensamento dos recursos para julgamento em conjunto (mov. 37.1), reiterado ao mov. 42.1, vindo ambos os feitos conclusos.É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, ambos os agravos de instrumento merecem conhecimento.2. Mérito.




Tendo em vista que os recursos versam sobre os mesmos pontos, estes serão analisados conjuntamente.Ausência de intimações sobre as decisões liminares.As rés alegam ausência de intimação pessoal de API SPE 04 sobre a tutela deferida, em violação ao disposto na Súmula nº 410, do STJ, razão pela qual não poderia ser responsabilizada pela multa, bem como ausência de intimação da primeira ré, PDG Realty, sobre a segunda tutela, tornando inexigível a penalidade aplicada.Sem razão, contudo.Em breve resumo, as partes teriam firmado contratos de prestação de serviço, cujos objetos eram a “EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, ESGOTO SANITÁRIO, ÁGUAS PLUVIAIS, DRENAGEM, GÁS, COMBATE A INCENDIO, com o fornecimento de toda mão de obra especializada e não especializada, equipamentos (exceto os constantes nas cláusulas 4.3 e 4.4 adiante), ferramentas e materiais (exceto os constantes na cláusula 4.2. adiante), conforme os projetos e memoriais anexos ao presente, orientações da INTERVENIENTE e seus consultores, assim como as normas técnicas vigentes.”, figurando como interveniente a empresa GCENG SERVIÇOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. Assim, restou ajustado que os pagamentos seriam efetuados parceladamente pela contratante (PDG Realty/API SPE 04), de acordo com as medições realizadas no local pela contratada (Todas Válvulas) e aprovadas pela interveniente (GCENG). Ocorre que a ré/contratante teria descumprido com o acordado, determinando que a interveniente passasse a realizar as medições – as quais serviam como base para o pagamento da autora/contratada –, impedindo o sócio da empresa requerente de participar de tais atos, resultando no ajuizamento da presente ação “Cautelar Inominada cumulada com Cautelar de Produção Antecipada de Provas”, pela qual a autora TODAS VÁLVULAS COM. EQUIP. LTDA pretendia, liminarmente, i) a suspensão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes; ii) a devolução imediata de equipamentos e demais bens em poder da ré; e iii) concessão da produção antecipada de provas, a fim de que fosse determinado o exame pericial na obra, com vistas a aferir a medição dos serviços executados pela requerente. Ao mov. 11.1/orig., o juízo deferiu parcialmente o pedido cautelar, para determinar a realização da produção antecipada da prova e a suspensão dos serviços objeto do contrato realizado inicialmente, enquanto não realizada a prova pericial, no intuito de resguardar o direito da requerente de aferir a medição dos serviços prestados por ela até então, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A autora apresentou aditamento à inicial ao mov. 27.2/orig., pugnando, também, pela suspensão da execução do empreendimento ou suspensão da execução do serviço prestado pela requerente ou terceiro, até que se processasse a produção antecipada da prova. O pleito restou acolhido em decisão proferida na data de 05.07.2013, “para determinar a suspensão total da obra objeto do contrato, determinando-se, inclusive, que a Requerida se abstenha de contratar terceiro para execução dos serviços inacabados pela Requerente ou os demais, enquanto não se realize a prova pericial necessária para se apurar o total dos serviços prestados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais)” (mov. 30.1/orig.), Em seguida, fora expedido mandado de citação e intimação da empresa ré (mov. 36.1/orig.), o qual restou cumprido em 11.07.2013 (mov. 37.1/orig.), sem qualquer manifestação da demandada.Após certificado o decurso do prazo (mov. 45.1/orig.), a empresa API SPE 04 – PLANEJ. E DESENVOL. DE EMPREEND. IMOBILIÁRIOS LTDA compareceu espontaneamente aos autos, na data de 02.08.2013 (mov. 52.1/orig.), alegando sua legitimidade passiva e contestando o feito, momento a partir do qual passou a compor a lide. Ato contínuo, a empresa também interpôs recurso de agravo de instrumento sobre a decisão de mov. 30.1/orig., na data de 07.08.2013 (mov. 57.2/orig.), autuado sob o nº 1.119.759-0, pugnando pelo afastamento da multa e da determinação de suspensão das obras, o qual não foi conhecido por intempestividade.Tendo isso em vista, em relação à primeira requerida, PDG Realty, conclui-se que a parte foi devidamente intimada sobre ambas as liminares, diante do certificado ao mov. 37.1/orig., não havendo que se falar em inexigibilidade em relação à ela.Quanto à segunda ré, API SPE 04, também não se verifica qualquer hipótese para a não responsabilização da parte. Isso porque, resta claro que a requerida teve total ciência da decisão, inclusive pouco tempo após o pronunciamento judicial, comparecendo espontaneamente ao feito e apresentando contestação, bem como interpondo o recurso específico sobre referida decisão que deferiu a tutela provisória e impôs a multa cominatória, o que induz à conclusão de que houve ciência inequívoca da litigante sobre a determinação, tornando desnecessária a realização da intimação pessoal exigida pela Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça.Assim, por essas razões, não há que se falar em inexigibilidade da penalidade, notadamente porque as requeridas não apontaram, em qualquer momento, que a ordem judicial teria sido devidamente cumprida, limitando-se a alegar a invalidade das intimações, motivo pelo qual a multa deve ser mantida.Do valor da multa cominatória.Restou definido nos autos que a liminar foi descumprida entre as datas de 11.07.2013 e 02.12.2014, correspondente à data de intimação da decisão até a conclusão da prova pericial, cujo entendimento não foi refutado por qualquer das partes.Assim, considerando a multa diária estipulada pelo juízo (R$ 10.000,00), e a quantidade de dias de descumprimento (508 dias), resultaria a penalidade na cifra de R$ 5.080.000,00 (cinco milhões e oitenta mil reais).Porém, tal como definido pelo julgador a quo, mostra-se razoável a redução do valor. De acordo com o disposto no art. 537, §1º, I, do CPC, “o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; (...)”No presente caso, embora a multa diária arbitrada não se mostrasse desproporcional naquele momento, considerando as características do contrato firmado entre as partes e a capacidade financeira dos litigantes, observa-se que o julgador não estipulou limitação à penalidade, de modo que a medida alcançou um patamar excessivamente elevado, inclusive superior ao valor da condenação nos autos principais. Sabe-se que o objetivo das astreintes é fazer com que a decisão seja cumprida, e não causar o enriquecimento ilícito de quem a recebe. Aliás, no caso da medida não alcançar a sua finalidade, existem outros meios coercitivos que podem ser empregados para tal fim, motivo pelo qual cabe ao magistrado que a estabelece fixar um teto máximo de incidência, o que não ocorreu na lide sob análise, resultando na excessividade do valor cobrado.Desta forma, em que pesem as alegações da autora/agravante de que a conduta das rés lhe ocasionou prejuízos, e que a sanção seria compatível com tal postura, tem-se que a manutenção da multa no valor de mais de cinco milhões de reais geraria, incontestavelmente, uma violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, destoando completamente a finalidade da medida cominatória. Do mesmo modo, a redução ao valor atualizado da condenação do feito principal (cujo valor apontado seria de R$ 2.637.351,15) também a tornaria demasiada, ensejando no enriquecimento injusto do credor, notadamente porque a penalidade não possui caráter indenizatório, mas sim inibitório e coercitivo.Outrossim, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica.”. (AgInt no AREsp n. 1.355.927/RS, rel. Min. Manoel Erhardt, Desembargador convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021.).Posto isto, haja vista que a condenação nos autos principais de Resolução Contratual cumulada com Perdas e Danos nº 0035390-56.2013.8.16.0001 resultou no valor inicial executado de R$ 1.249.086,49 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil, oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos) (mov. 201.1/Ação de Resolução) – sem considerar atualizações –, é certo que a multa arbitrada pelo juízo no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) guarda correspondência com a obrigação principal, eis que equivalente a aproximadamente 25% da condenação, montante que se mostra suficiente e razoável, razão pela qual não deve ser alterada.Honorários advocatíciosPor fim, ambas as partes pretendem a fixação de honorários advocatícios, cada uma a seu favor, defendendo que a liquidação de sentença assumiu caráter litigioso.No entanto, sem razão às recorrentes. Isso porque, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a regra, mas sim uma exceção, a ser verificada quando, nessa fase, estiver configurada uma litigiosidade entre as partes capaz de prolongar a atuação contenciosa dos patronos das partes". (AgInt no AREsp n. 2.331.035/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.), o que não se verifica no caso, uma vez que o mero fato de a parte ré ter se insurgido contra a aplicação da multa não configura alta litigiosidade capaz de atrair a fixação de sucumbência. Veja-se que, em 27.02.2023, a autora pugnou pela liquidação do valor (mov. 413.1/orig.), com a apresentação de contestação pela parte requerida em 14.04.2023 (mov. 416.1/orig.), e resposta pela requerente em seguida (mov. 419.1/orig.), na data de 27.04.2023.Em vista disso, as partes foram intimadas para especificarem eventuais provas que desejassem produzir, tendo ambas as litigantes manifestado desinteresse (mov. 425.1 e 426.1/orig.), advindo a decisão ora agravada, proferida em 04.08.2023, que fixou o crédito da liquidante (mov. 444.1/orig.).Logo, não se vislumbra situação excepcional, de alta carga litigiosa, a justificar novo arbitramento de honorários, vez que a questão foi deliberada rapidamente, sem a necessidade de produção de outras provas e outros elementos que descaracterizasse a fase de liquidação, restando ambos os pedidos recursais rejeitados.Portanto, mantém-se incólume a decisão ora agravada, por seus próprios fundamentos.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento aos recursos de Agravo de Instrumento nº 0095815-03.2023.8.16.0000 e Agravo de Instrumento nº 0093558-05.2023.8.16.0000, mantendo-se a decisão agravada pelos próprios fundamentos e pela motivação aqui apresentada.