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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093562-42.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Nini Azzolini
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon May 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon May 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

REVISÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 231/STJ. IMPROCEDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 597.270). CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES QUE NÃO PODEM CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.