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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1.
Flávio Júnior Garcia, por meio do Projeto OAB Cidadania, ajuizou revisão criminal objetivando a reforma da sentença proferida no processo-crime nº 0000303-21.2008.8.16.0096, mantida em sede de apelação pela 5ª Câmara Criminal, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o requerente à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal.A Defesa aduz, em síntese, que a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois fere o princípio da individualização da pena e da isonomia, bem como viola os comandos dos arts. 68 e 29 do Código Penal. Requereu, assim, a redução da pena aquém do mínimo legal, com a aplicação obrigatória das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, mediante declaração da inconstitucionalidade da Súmula 231/STJ (mov. 36.1).Em parecer, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pela improcedência da revisional (mov. 39.1).É o relatório.
2. De início, verifico que a presente ação preenche o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 621, I, do Código de Processo Penal, uma vez que o requerente tem como objetivo rever sentença condenatória, que, no seu entender, seria contrária ao “texto expresso da lei penal”.3. O pleito, porém, não procede.Consta da ação penal nº 0000303-21.2008.8.16.0096 que o Magistrado sentenciante, quando da segunda fase dosimétrica, fundamentou que “não obstante o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP) e da menoridade de vinte e um anos (art. 65, I, do CP), por força da Súmula nº 231 do STJ mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa” (mov. 1.100).Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 231, “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Tal entendimento foi reafirmado pela Terceira Seção da referida Corte, no Recurso Especial Repetitivo nº 1.117.068/PR, ao fundamento de que o Juiz deve sempre ater-se aos limites mínimo e máximo previstos nos preceitos secundários dos tipos penais, sob pena de se abrir margem para arbitrariedades.Igualmente, o Supremo Tribunal Federal há tempos se manifestou em julgamento de recurso com repercussão geral: Ação penal. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE 597.270, Rel. Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, REPERCUSSÃO GERAL). E, em diversas oportunidades, a Suprema Corte já se debruçou sobre a incidência de causas atenuantes e a Súmula 231/STJ, não reconhecendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, inclusive em decisão mais recente: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo circunstanciado com concurso de agentes. 4. Dosimetria da pena. 5. Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido. (AgR em RE 1.269.051, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, julgado em 20/10/2020).Logo, não há como acolher a pretensão do requerente, eis que o posicionamento adotado na sentença está em conformidade com o entendimento consolidado das Cortes Superiores.4. Voto, portanto, pela improcedência da ação revisional, nos termos da fundamentação.
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