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Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de mov. 16.1 dos autos de agravo de instrumento 0088952-31.2023.8.16.0000, que determinou a redistribuição do processo, nos seguintes termos:
(...). Assim, como se trata de execução de sentença promovida pela massa falida em habilitação de crédito, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes para a análise da matéria, nos termos do art. 110, VII, b, do RITJPR, segundo o qual, compete: “à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível: b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal”.
Em suas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese, que: a) “Este Juízo determinou a redistribuição do presente Agravo aduzindo, em síntese que se trata de execução de sentença promovida pela massa falida em habilitação de sentença de julgamento improcedente. Concessa venia, entendemos que este preclaro Relator se equivocou na abordagem da matéria da ação primitiva o que enseja erro material da decisão cabendo assim os presentes Aclaratórios para saneamento do decisium”; b) “Primeiramente vale salientar que a execução de sentença não está sendo promovida pela Massa Falida, mas sim pelo ora Embargante, advogado dos autos, onde se busca a satisfação dos honorários advocatícios sucumbencias que lhes são devidos, cuja titularidade é inconteste à luz do artigo 23 da Lei 8906/94.”; c) “Por conseguinte, o artigo 110 do Regimento Interno do TJPR aduz em seu inciso VI, alínea ‘a’ 1 que a 13ª Câmara Cível é competente para julgar as execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, onde, o procedimento de Cumprimento de Sentença, data venia, é modalidade processual relativa as Execuções de Título Extrajudicial onde mostra-se oportuno, inclusive, citar o que prega o artigo 513 do Código Fux”; d) “a matéria do assunto principal do presente Agravo é “Execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”; e) “a despeito do que fora fundamentado na decisão que determinou a redistribuição, o presente feito não se trata de matéria das Câmaras de negócios jurídicos bancários e, tampouco, se trata de Direito Falimentar já que, repita-se, o procedimento está sendo movido pelo presente Embargante e não pela Massa Falida, o que evidencia, permissa venia, o erro material levantado”; f) “EX POSITIS, requer se digne Vossa Excelência em receber os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e no mérito DAR-LHES PROVIMENTO, corrigindo o erro material apontado e mantendo o presente recurso na presente Câmara já que competente para julgar este Agravo de Instrumento conforme o artigo 110, VI, a do RITJPR”.
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.


II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminar contradições e corrigir erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil:
Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “tem finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 13.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 1082).
Com base nesse dispositivo, aduz o recorrente que o édito recorrido conteria erro material, uma vez que o procedimento está sendo promovido pelo embargante Alexandre Rech e não pela Massa Falida; que o procedimento cuida de execução de título extrajudicial; e que, assim, esta 13ª Câmara Cível é competente para julgar o agravo de instrumento.
Com razão, em parte.
De início, incumbe reconhecer o erro material apontado pelo recorrente, para o fim de corrigir a indicação da parte exequente, na medida em que, ao contrário do que constou na fundamentação do édito recorrido, o processo não cuida de execução promovida pela Massa Falida, mas pelo seu procurador Alexandre Rech.
Assim, o segundo e o último parágrafo da decisão de mov. 16.1 do agravo de instrumento passam a ter a seguinte redação:
Analisando o caderno processual, verifica-se que se trata de execução de sentença de julgamento improcedente de habilitação de crédito em falência, sendo o exequente o procurador da massa falida. (...).
Assim, como se trata de execução de sentença promovida pelo procurador da massa falida em habilitação de crédito, o recurso deve ser redistribuído a uma das Câmaras Cíveis competentes para a análise da matéria, nos termos do art. 110, VII, b, do RITJPR, segundo o qual, compete: “à Décima Sétima e à Décima Oitava Câmara Cível:b) ações relativas ao Direito Falimentar, exceto a matéria penal”.
Contudo, não há como ser colhida a tese de que o procedimento cuida de execução de título extrajudicial, pois, em verdade, o que se verifica é que o pedido diz respeito à cumprimento de sentença proposto por Alexandre Rech em desfavor de Salvador Reginaldo Palazzo, visando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais (mov. 81.1), em habilitação de crédito.
Com efeito, o processo tem origem no pedido de habilitação de crédito julgado improcedente, ajuizado por Salvador Reginaldo Palazzo em desfavor de Interpontal Hotéis Ltda. (movs. 18 e 51), como bem discorrido pelo embargante na petição de mov. 55.1:
Segundo se pode extrair do caderno processual, a presente ação foi julgada IMPROCEDENTE (Movimento 18), tendo o Habilitante recorrido às Instâncias Superiores buscando a reversão do julgado, sem obter sucesso no pleito. (...).
O presente processo de Habilitação é fruto da reunião de dois processos físicos (fls. 06/07, in fine, do Mov. 1.25 – fls. 83 dos autos físicos n.º 435/2006), os autos 416/2006 (Mov. 1.1), cujo valor da causa é de Cz$ 3.608.250,00 (três milhões, seiscentos e oito mil, duzentos e cinquenta cruzados) em 31/05/1988, e dos autos 435/2006 (Mov. 1.17), cujo valor da causa é de NCz$ 8.118.000,00 (Oito Milhões, Centro e Dezoito mil cruzados novos) em 07/03/1990.

Assim, atualizando os valores das causas para a presente data conforme art. 21 da Resolução do CNJ nº 303 de 18/12/20191, somando juros moratórios desde o trânsito em julgado (05/05/2020), temos os seguintes valores: (...).
Via de consequência, não há como ser acolhida, também, a tese de que esta Câmara teria competência para analisar e julgar o recurso interposto pela parte, pois, há umavis attractiva
em razão da matéria, porque a condenação em honorários é derivada de uma sentença em habilitação de crédito.

Portanto, a competência não é bancária, nem de execução geral, mas deve seguir para a câmara especializada em direito falimentar e matérias correlatas.

III. Diante o exposto, acolho em parte
os presentes embargos de declaração, sem modificação no resultado do julgamento.