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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face de acórdão proferido por esta Câmara Cível (mov. 30.1 dos Autos de Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0001924-28.2022.8.16.0075) que, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante, alterando parcialmente a sentença em sede de remessa necessária. Nas suas razões recursais, o embargante aduziu, em síntese, que: a) o acórdão foi contraditório, eis que há clara menção sobre da alteração da sentença em sede de remessa necessária, mas, no dispositivo, constou como sentença confirmada; b) para evitar eventual sucumbência, deve ser esclarecida a reforma em relação à aplicação da Taxa Selic. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 1.1 destes autos).Em sede de contrarrazões, o embargado sustentou, em resumo, que: a) não há vício a ser sanado no acórdão embargado, uma vez que restou claro que o índice de correção em discussão deve ser aplicado a partir da data em que entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021; b) o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações apresentadas pela parte, bastando analisar os pontos necessários a dirimir a controvérsia submetida a sua apreciação. Requereu, desse modo, o conhecimento e o não provimento do recurso (mov. 10.1 destes autos).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 destes autos). É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. O embargante sustentou que, para evitar eventual sucumbência, deve ficar clara a reforma da sentença quanto à aplicação da Taxa Selic a partir de 9/12/2021 (mov. 1.1 destes autos).Da leitura do acórdão embargado, verifica-se a matéria posta sub judice foi devidamente apreciada, sobrevindo, motivadamente, a conclusão quanto à correta aplicação dos índices de juros e correção monetária definidos na respeitável sentença. Ressalvou-se, contudo, a aplicação da Taxa Selic a partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, como requerido pela própria parte (mov. 30.1 dos Autos de Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0001924-28.2022.8.16.0075): [...]Por fim, o apelante ressaltou que o juízo de primeiro grau não observou a determinação de aplicação da Taxa Selic a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 113/2021 (mov. 65.1 dos autos originários).[...]Correta, portanto, a respeitável sentença quanto aos consectários legais, devendo ser ressalvada, tão somente, a incidência unicamente da Taxa SELIC a partir de 9/12 /2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c) Da ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, bem como ALTERAR PARCIALMENTE A SENTENÇA em sede de remessa necessária, para o fim de afastar a determinação de isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais e ressalvar a incidência unicamente da SELIC a partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. Destaca-se, ainda, que permaneceu inalterada a sucumbência, afastando, tão somente, a determinação de isenção do Estado do Paraná ao pagamento das custas processuais. Demais disso, o embargante sustentou que o acórdão foi contraditório e obscuro, eis que há clara menção sobre da alteração da sentença em sede de remessa necessária, mas constou no dispositivo que a confirmação (mov. 1.1 destes autos).Sem razão, contudo.Constou expressamente no dispositivo que a sentença foi confirmada em parte (movs. 28 e 30.1 dos Autos de Apelação Cível e Remessa Necessária n. 0001924-28.2022.8.16.0075). Veja-se:
Inexiste, portanto, contradição ou obscuridade quanto ao ponto. Diante do exposto, voto por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de embargos de declaração.
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