SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005864-64.2023.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto rodrigo otavio rodrigues gomes do amaral
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL.INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO SUFICIENTE E PRECISO DA MATÉRIA SEM QUALQUER INCOERÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC A PARTIR DE 9/12/2021. ARTIGO 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113 /2021. NÃO ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. Recurso conhecido e não provido.