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Processo:
0066825-57.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE IPTU PAGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA PELO V. ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO.