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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão assim ementado:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE DELIMITOU A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.” Inconformado, o embargante aduz, em suma, que houve sim a comprovação de pagamento do IPTU referente aos anos de 2019 e 2020 no valor de R$ 1.667,66, adimplemento este que era de responsabilidade da embargada. Pugna, assim, pelo acolhimento do recurso a fim de sanar a omissão apontada. Intimada, a embargada apresentou contrarrazões ao mov. 10.1-TJ.É o breve relato.
II - FUNDAMENTAÇÃOO presente recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.Desde já, denota-se a pretensão de rediscussão da embargante quanto ao acórdão hostilizado. Isso porque o referido documento mencionado nos embargos já havia sido juntado aos autos e o seu conteúdo não foi considerado apto para comprovar as competências referentes ao IPTU que alega ter recolhido.O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos meios legais cabíveis.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE COBERTURA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE JULGAMENTO. PROPÓSITO DE INSTAURAR REDISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA ANALISADA. VIA RECURSAL INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO OBSTADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria sobre a qual já tenha havido pronunciamento do Órgão Julgador.2. O acolhimento dos declaratórios exige o reconhecimento de alguma das hipóteses previstas no art.1022 do CPC, sendo que, a viabilidade do prequestionamento se encontra atrelada aos mesmos requisitos.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0044382-40.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 21.07.2020)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO EXISTENTES – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada.2. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável à embargante.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0055221-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 21.07.2020)Por fim, fica a parte embargante advertida que a eventual nova oposição de aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC, caso seja constatado o caráter protelatório do recurso. III – VOTODessa forma, o voto é pelo não acolhimento do recurso.
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