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Processo:

1. RELATÓRIO.
Trata-se de apelação cível interposta por Agroport Comércio de Importação e Exportação Ltda. contra a r. sentença (mov. 89.1) proferida nos autos da ação de cobrança nº 0000257-73.2021.8.16.0129, que julgou procedente o pedido inicial, condenando a demandada ao ressarcimento da importância de R$ 18.180,00, corrigida monetariamente pela média do INPC/IGP-PI desde 29.10.2015 (data do pagamento) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir de 23.10.2015 (data em que deveria ter sido realizada a entrega). Pela sucumbência, condenando a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.Em seu apelo (mov. 94.1), Agroport Comércio de Importação e Exportação Ltda. sustentou, em resumo, ter sido demonstrado que as mercadorias efetivamente pagas foram devidamente entregues em três oportunidade, não sendo crível que a autora, passados mais de cinco anos, nunca tenha percebido a suposta falta de entrega dos produtos comprados. Discorreu sobre os e-mails acostados aos autos, explicando que seu sistema de controle de vendas de resíduos foi desativado há dois anos, impossibilitando o rastreio dos comprovantes. Apontou que “verificou em um e-mail de controle das relações de pedidos emitidos pela Apelante à empresa fornecedora da referida mercadoria, em que evidencia as informações da entrega, bem como a data que quando foi realizada” (sic – p. 05). Asseverou que não pode ser prejudicada pela total falta de organização e controle da requerente. Com base no exposto, postulou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.Foram apresentadas contrarrazões (mov. 9.1-TJ).Os autos foram distribuídos por prevenção à 5ª Câmara Cível (mov. 3.1-TJ), tendo sido determinada a redistribuição para as Câmaras de responsabilidade civil (mov. 16.1-TJ).Na sequência, foi determinada a retificação da autuação (mov. 25.1-TJ), o que foi cumprido (mov. 26-TJ).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço o recurso.
Síntese fática
Anicuns S/A Álcool e Derivados – em Recuperação Judicial ajuizou ação de cobrança em face de Agroport Comércio de Importação e Exportação Ltda. (mov. 1.1), narrando, em síntese, que, em 23.10.2015, adquiriu mercadorias da requerida, destacadas na 2ª via de ordem de compra nº 373.109, no valor total de R$ 55.550,00, tendo realizado, em 29.10.2015, o pagamento de R$ 18.180,00. Alegou que, como de praxe, efetuada a quitação, a demandada enviava a mercadoria, o que, todavia, não ocorreu. Esclareceu que é empresa de grande porte e realiza dezenas de pedidos diariamente e, em razão do não recebimento das mercadorias, solicitou a devolução da importância paga, mas não obteve êxito. Diante disso, requereu a condenação da ré ao ressarcimento da importância de R$ 18.180,00.Na contestação (mov. 34.1), Agroport Comércio de Importação e Exportação Ltda. arguiu a prescrição da pretensão inaugural. No mérito, defendeu a ausência de ato ilícito ou falha na prestação dos serviços, ressaltando que, embora a autora tenha realizado uma ordem de compra de 110 toneladas da mercadoria no valor de R$ 55.550,00, somente realizou o pagamento de R$ 18.180,00, equivalente à primeira carga de 36 toneladas. Indicou que um e-mail de controle das relações de pedidos emitidos à fornecedora da referida mercadoria demonstra as informações da entrega e a data em que foi realizada. Aduziu litigância de má-fé por parte da demandante.Foi apresentada réplica (mov. 38.1).Instadas à especificação de provas, as partes postularam o julgamento antecipado do mérito (mov. 43.1 e 46.1), tendo a requerida pugnado, subsidiariamente, pela produção de prova oral (mov. 46.1).Foi proferida sentença declarando a prescrição (mov. 49.1), a qual foi cassada no julgamento da apelação nº 0000257-73.2021.8.16.0129 Ap (mov. 21.1-TJ daqueles autos).Na sequência, as litigantes foram intimadas (mov. 76.1) e pleitearam, novamente, o julgamento antecipado (mov. 78.1 e 80.1), tendo a ré postulado, subsidiariamente, a produção de prova oral (mov. 80.1).Foi anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontrava (mov. 83.1).Sobreveio a r. sentença de procedência (mov. 89.1), daí advindo o recurso (mov. 94.1).Em síntese, é o relatório.
Responsabilidade civil
Restou incontroverso que a autora adquiriu, em 23.10.2015, 110 toneladas de fertilizantes da requerida, no valor total de R$ 55.550,00 (mov. 1.5), tendo realizado pagamento inicial de R$ 18.180,00 em 29.10.2015 (mov. 1.6), o que corresponderia, segundo a ré, a uma carga de 36 toneladas, a ser enviada em 30.10.2015 (mov. 34.1, p. 06/07). Cinge-se a controvérsia em definir se houve efetivamente a entrega da mercadoria correspondente ao pagamento realizado. Dito isso, cabia à demandada provar a entrega dos fertilizantes à requerente, a uma, por se tratar de fato impeditivo do direito dela (art. 373, II, do CPC) e, a duas, em razão de a alegação da apelada constituir “fato negativo”, o qual prescinde de prova por ser impossível sua realização.Ocorre que a ré não apresentou elementos probatórios mínimos que demonstrem a entrega dos fertilizantes, limitando-se a apontar a desorganização administrativa da requerente, o decurso do tempo e um e-mail informando os “dados do cliente para embarque e faturamento” enviado a um alegado fornecedor do produto (mov. 34.7).As duas primeiras teses são, na realidade, contrapostas, porquanto a desorganização da autora justifica o decurso do prazo até a constatação de “títulos em aberto” em seu sistema (mov. 1.7), o que, contudo, não tem o condão de afastar, por si só, o inadimplemento contratual. Por outro lado, o decurso do prazo – de aproximadamente 3 anos e 9 meses até o início das conversais extrajudiciais (mov. 34.5, p. 17) – não é tamanho a ponto de justificar a impossibilidade de rastreio das notas fiscais e dos comprovantes de entrega da mercadoria, ainda mais quando considerado o prazo decenal para a prescrição de pretensões envolvendo responsabilidade contratual (art. 205 do CC).Para comprovar a entrega dos fertilizantes, a demandada juntou o seguinte e-mail, alegando que foi enviado à “fornecedora” da mercadoria (mov. 34.7 – destaques no original):

No entanto, como ressaltou a demandante na réplica (mov. 38.1), referido print é insuficiente para comprovar a efetiva entrega ao cliente informado, já que não contém aceite ou assinatura de seus prepostos, estando desacompanhado de nota fiscal ou outros documentos idôneos à demonstração do cumprimento da obrigação.Aliás, referido e-mail sequer permite identificar o remetente, em relação ao qual não foram apresentados maiores esclarecimentos. Ademais, contém número de pedido (2448) diverso do constante da ordem de compra (373.109) acostada à exordial (mov. 1.5). Ainda, conforme observado pela MMª Magistrada de origem, “qualquer desdobramento pode ter ocorrido daquele documento, tanto uma entrega referente a pedido diverso, inclusive para outro cliente, quanto a entrega sustentada na contestação – não comprovada” (mov. 89.1, p. 03).Registre-se, em acréscimo, que, na contra notificação extrajudicial, a demandada informou que “o referido pedido fora entregue em três oportunidades, mediante a emissão das notas fiscais nº 96.935, 97.212 e 97.137” (mov. 34.6, p. 02), sendo que, em e-mail datado de 31.07.2019, sua funcionária consignou que estava enviando “a nota fiscal emitida referente ao carregamento realizado” (mov. 34.5, p. 16/17). Todavia, referidos documentos não foram acostados aos autos, não havendo elementos que comprovem a entrega da mercadoria, de modo que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC).Nesse contexto, não merecem acolhimento os argumentos deduzidos em sede recursal, devendo ser mantida inalterada a r. sentença de procedência.
Honorários recursais
Por fim, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba honorária arbitrada na origem para 16% sobre o valor da condenação.
3. CONCLUSÃO.
Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação cível interposta pela demandada, fixando honorários recursais, nos termos da fundamentação.