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1. RELATÓRIOCuida-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença proferida na Ação Revisional de Contrato Bancário cumulada com Pedido de Devolução de Valores nº 0001581-49.2023.8.16.0058, movida por LENI APARECIDA DINIZ em face de BANCO OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos (mov. 36.1): “À vista do exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora, para o fim de: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) condenar a parte ré à repetição simples dos valores eventualmente excedentes encontrados, decorrentes do recálculo dos saldos, extirpadas a ilegalidade acima reconhecidas, tudo nos termos da fundamentação.Sobre os valores acima, deverá incidir atualização monetária calculada pelo INPC/IGP-DI, contada do desembolso de cada quantia lançada a maior, e juros de mora calculados de forma simples, no índice de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC), podendo ser compensado com o valor do saldo devedorDiante da sucumbência recíproca, mas não equânime, considerado que a parte autora decaiu em parte ínfima do pedido, condeno a parte ré, integralmente, ao pagamento das despesas e honorários advocatícios, estes no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, eis que a causa não apresentou alta complexidade, o que faço com fulcro no art. 85, §2º, do CPC (...) Irresignado com os termos da r. sentença, OMNI S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO apelou no mov. 41.1, alegando: a) a nulidade da sentença em razão da ausência de fundamentação, vez que não foram analisadas “as teses trazidas pela parte ré, em especial acerca da taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato, em razão da quitação do contrato em valor inferior ao total devido, ocasionando oscilação abaixo do dobro em relação à média de mercado divulgada para aquisição de veículo e abaixo da média, caso considerada a correta modalidade de juros para a operação em análise”; b) em razão do recente julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.522.043/RS, restou sedimentada a impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer um percentual máximo para os juros, tampouco uma variação fixa, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, podendo ser admitidas variações inclusive superiores ao dobro da média de mercado; c) restou demonstrado pelo detalhamento de pagamentos (mov. 17.4) que foram pagas as 24 primeiras parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.762,86, sendo que diante do atraso no pagamento, as partes negociaram extrajudicialmente em 20/10/2022, momento em que a parte apelada quitou a operação de crédito mediante o pagamento de R$ 6.999,99 (mov. 17.5), valor inferior ao total devido pela cliente, de modo que o valor total pago do contrato corresponde a R$ 36.762,85, enquanto o valor total devido era de R$ 43.125,48; d) que nunca foram pagos os juros estipulados em contrato no percentual de 3,49%, mas sim de 2,79% a.m., conforme cálculo acostado no mov. 17.6; e) que se trata de mero empréstimo pessoal, com alienação fiduciária em garantia, sendo que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central são aquelas divulgadas para os códigos 25471 e 20749 (empréstimo não consignado), cujos percentuais, no período correspondente, são de 5,71% a.m. e 94,74% a.a, de forma que as taxas se encontram abaixo da média de mercado aplicável à hipótese, não havendo que se falar em abusividade; f) deve ser afastada a limitação dos juros contratados, com a manutenção integral das taxas livremente convencionadas e, em caso de necessidade de limitação dos juros contratados, a eventual limitação pela média de mercado deve ser acrescida da oscilação admitida como razoável; g) a inexistência de valores a serem repetidos; h) a condenação da parte recorrida ao pagamento do ônus de sucumbência e, em caso de redimensionamento dos ônus, que sejam equanimemente distribuídos entre as partes. Preparo no mov. 41.2.Contrarrazões apresentadas no mov. 49.1. LENI APARECIDA DINIZ, por sua vez, interpôs recurso de apelação no mov. 44.1, em que aduziu: a) a necessidade de condenação da recorrida à devolução dos valores cobrados a título de assistência seguradora, com juros e correções legais, com aplicação da tese fixada no REsp nº 1.639.320/SP, tendo em vista a inexistência de cláusula contratual garantindo o direito de escolha da parte autora por outra instituição, em violação ao disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor; b) devem incidir juros reflexos sobre as cobranças indevidas, cujo montante total devido deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença, nos termos do § 2º do art. 509 do Código de Processo Civil; c) a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova; d) a condenação da parte recorrida a devolver à parte recorrente os valores cobrados ilegalmente com juros e correções monetárias, a título de seguro prestamista e assistência seguradora. Sem preparo, em razão de ter sido deferida a concessão da assistência judiciária em primeiro grau.Contrarrazões apresentadas no mov. 50.1.É, em síntese, o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Estão presentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal, preparo do banco e tempestividade), sendo que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo o recurso ser conhecido. 2.1. DO RECURSO DE APELAÇÃO 1 (OMNI) 2.1.1. Da alegada nulidade da sentençaArgui a parte apelante a decretação de nulidade da r. sentença, em razão da ausência de fundamentação, vez que não foram analisadas “as teses trazidas pela parte ré, em especial acerca da taxa de juros efetivamente aplicada ao contrato, em razão da quitação do contrato em valor inferior ao total devido, ocasionando oscilação abaixo do dobro em relação à média de mercado divulgada para aquisição de veículo e abaixo da média, caso considerada a correta modalidade de juros para a operação em análise.Sem razão, contudo.Isto porque, inobstante sua forma objetiva, a r. decisão decidiu acerca de todas as questões essenciais ao deslinde do feito, de forma suficientemente fundamentada – em observância à norma disposta no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.Note-se que a r. sentença consignou que “ Não escapa aos olhos deste Juízo de que a taxa de juros fixada no contrato pode variar de acordo com cada cliente a ponto de ultrapassar o referencial mencionado. Contudo, o ônus de demonstrar o risco da operação para a hipótese específica do caso concreto compete ao Réu e, no caso dos autos, não há elemento que justifique a fixação dos juros (...)”.Com efeito, verifica-se a inexistência de carência de fundamentação, nos termos do que dispõe o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal Federativa do Brasil.Sobre o tema, decide este e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A PENHORA DA ÁREA COMERCIAL DO IMÓVEL. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. 2. DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DA SUA VIABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXEQUENTE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTA PARTE.1. Não há falar-se em nulidade da decisão agravada, por falta de fundamentação, se, embora concisa, contém as razões que levaram o juiz a formar sua convicção, preenchendo todos os requisitos necessários à sua validade, tal como determinado pelo ordenamento jurídico.2. Em que pese seja possível o desmembramento do bem de família para fins de penhora parcial, o entendimento da jurisprudência é no sentido de que para a sua ocorrência deve ser observada a não descaracterização do bem e a inexistência de prejuízo para a área residencial, o que não restou comprovado no caso.Agravo de instrumento provido em parte.” – grifou-se(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011484-88.2023.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.05.2023) Assim, o recurso não merece provimento, neste tópico, visto que a r. decisão recorrida contém as razões que levaram o juiz formar sua convicção, tendo analisado de forma adequada as questões levantadas, não havendo que se falar em ausência de fundamentação, 2.1.2. Dos juros remuneratóriosSustenta a parte apelante que, em razão do recente julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.522.043/RS, restou sedimentada a impossibilidade de o Poder Judiciário estabelecer um percentual máximo para os juros, tampouco uma variação fixa, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, podendo ser admitidas variações inclusive superiores ao dobro da média de mercado.Aduz que restou demonstrado pelo detalhamento de pagamentos (mov. 17.4) que foram pagas as 24 primeiras parcelas do contrato, totalizando a quantia de R$ 29.762,86, sendo que diante do atraso no pagamento, as partes negociaram extrajudicialmente em 20/10/2022, momento em que a parte apelada quitou a operação de crédito mediante o pagamento de R$ 6.999,99 (mov. 17.5), valor inferior ao total devido pela cliente, de modo que o valor total pago do contrato corresponde a R$ 36.762,85, enquanto o valor total devido era de R$ 43.125,48.Argumenta que nunca foram pagos os juros estipulados em contrato no percentual de 3,49%, mas sim de 2,79% a.m., conforme cálculo acostado no mov. 17.6.Defende que se trata de mero empréstimo pessoal, com alienação fiduciária em garantia, sendo que as taxas médias divulgadas pelo Banco Central são aquelas divulgadas para os códigos 25471 e 20749 (empréstimo não consignado), cujos percentuais, no período correspondente, são de 5,71% a.m. e 94,74% a.a, de forma que as taxas se encontram abaixo da média de mercado aplicável à hipótese, não havendo que se falar em abusividade.Ressalta que deve ser afastada a limitação dos juros contratados, com a manutenção integral das taxas livremente convencionadas e, em caso de necessidade de limitação dos juros contratados, a eventual limitação pela média de mercado deve ser acrescida da oscilação admitida como razoávelA r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais (mov. 36.1) para: a) limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado; b) condenar a parte ré à repetição simples dos valores eventualmente excedentes encontrados, decorrentes do recálculo dos saldos, extirpadas a ilegalidade acima reconhecidas, tudo nos termos da fundamentação (...)”. No que se refere à pugnada limitação da taxa de juros, anota-se que em se tratando de contratos bancários celebrados com as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, prevalece, em relação às taxas de juros, a aplicação da Lei 4.595/64 – a qual disciplina de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e suas instituições – e a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal.Portanto, as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 (Lei de Usura), no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, hoje revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, ou, ainda, no Código Civil. Ressalvada a regulamentação imposta pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional, ou casos de evidente abuso a ser rechaçado em face das regras do CDC e do artigo 122 do Novo Código Civil, são as partes livres para contratar a taxa de juros remuneratórios.E, nestes termos, em adequação ao recente posicionamento adotado por esta Câmara, passa-se a admitir a limitação dos juros remuneratórios somente nos casos em que se evidenciar que as taxas cobradas pelas instituições financeiras superem o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen às operações de mesma espécie.Nessa linha, prevê o Recurso Especial n. 1061530, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 10.03.2009, julgado em sede de demandas repetitivas: “1- JUROS REMUNERATÓRIOS:a) As instituições financeiras não se sujeitam a limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) E admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1o, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. No caso, mais precisamente da leitura do contrato revisado (mov. 1.8), verifica-se que a parte autora firmou com a parte ré, em 03.03.2020, a Cédula de Crédito Bancário nº 1.00184.0002059.20, com Garantia de Alienação Fiduciária, no valor de R$ 43.125,48, para pagamento em 36 parcelas fixas de R$ 1.197,93. A taxa de juros aplicada fora pré-fixada em 3,49% ao mês e em 50,93% ao ano (quadro preambular - F”).No presente caso, não se pode considerar a taxa de 2,79% a.m., constante do mov. 17.6, vez que se trata de cálculo unilateral.Com relação ao referencial de juros praticados no mercado, deve ser observado que o BACEN divulga em seu sítio eletrônico diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros), sendo que o parâmetro que melhor serve ao presente caso é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (Tabelas 20749 e 25471), não havendo que se falar na aplicação dos códigos 25471 e 20749 (empréstimo não consignado)Insta colacionar a citada tabela da taxa média de juros divulgada pelo Bacen em seu sítio virtual[1]:
Da tabela indicativa das taxas médias de mercado para as operações de crédito para aquisição de veículo, divulgada pelo Banco Central do Brasil, observa-se que as taxas de juros praticadas pela financeira ultrapassaram o dobro da média para as operações de créditos no mesmo período.A exemplo, cita-se o mês de abril de 2020, cuja média de mercado dos juros correspondeu a 20,38% ao ano (a.a.), enquanto que a taxa praticada pelo Banco foi de 50,93% (a.a.), no contrato de n° 1.00184.0002059.20, firmado em março de 2020. Note-se que a cobrança a maior de juros se repetiu, com disparidade de mais de duas vezes do patamar médio.Além disso, independentemente do perfil dos consumidores, que são atendidos pela financeira, deve-se aplicar a média de mercado para operações de mesma natureza, pois referido segmento de mercado, no qual atua a recorrente, estaria inserido o risco da atividade, inerente aos negócios realizados pela financeira.Desta forma, sem razão a financeira quando afirma que não houve cobrança abusiva, sendo devida, pois, a limitação dos juros praticados no contrato em discussão à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN às operações da mesma espécie, conforme fundamentação acima.Cita-se precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE VERIFICADA. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA DEVIDA. 1 – É possível a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas, em situações excepcionais, quando caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade, ante as peculiaridades do julgamento em concreto.2 - Recurso conhecido e provido.(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014131-89.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 18.09.2023) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - PLEITO DE FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO – ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE SUPEROU O DOBRO DA TAXA MÉDIA – ABUSIVIDADE EVIDENCIADA PELAS PECULIARIDADES DA CAUSA - OBSERVÂNCIA DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP Nº 1.061.530/RS – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO PRESTAMISTA E DE ASSISTÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – ADESÃO A PROPOSTAS EM INSTRUMENTOS APARTADOS – VALIDADE DAS COBRANÇAS – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA DOBRADA – ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COBRADAS A PARTIR DE 30.03.2021 (OBSERVÂNCIA DO EARESP n. 600663/RS) – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL – ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP. NR. 1.061.530/RS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS – RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002815-35.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 21.08.2023) Esclareça-se que esta 19ª Câmara Cível tem adotado o dobro da taxa média como patamar máximo para se permitir afastar a abusividade das taxas de juros pactuadas, de modo que aquelas que excederem à mencionada baliza, serão consideradas abusivas, com exceção de situações em que o caso concreto, em suas particularidades, aponte a necessidade de se flexionar este patamar, o que não é o caso dos autos.Diante o exposto, deve ser desprovido o recurso neste ponto para manter a r. sentença que determinou a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a ressalva do entendimento do Des. Domingos José Perfetto, no sentido de que, como admitida a legalidade até o dobro da taxa média, somente se pode decotar o que está além da ilegalidade, ou seja, o que está além do dobro da taxa média apontada pelo Bacen. 2.2. DO RECURSO DE APELAÇÃO 2 (LENI APARECIDA) 2.2.1.Da falta de interesse recursalInsurge-se a parte autora, ora Apelante, sobre a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova.Em relação a tal tese, o recurso não há de ser conhecido.Isso porque, é necessário, que a decisão monocrática tenha sido desfavorável, para que a pretensão recursal tenha razão de ser analisada e, então, provida ou não. Portanto, não há como conhecer do apelo quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, haja vista que a r. decisão de mov. 29.1 reconheceu a hipossuficiência técnica da Autora, ora Apelante, e deferiu a inversão do ônus da prova.A respeito da matéria do interesse recursal, colaciona-se a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhardt (In: Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2003, p. 541): "A fim de que possa o interessado socorrer-se do recurso, é fundamental que possa antever algum interesse na utilização deste caminho. (...) É necessário que o interessado possa vislumbrar alguma utilidade na veiculação do recurso, utilidade esta que somente possa ser obtida através da via recursal (necessidade), a fim de preencher o requisito de 'utilidade', será necessário que a parte (ou o terceiro) interessada em recorrer, tenha sofrido algum prejuízo jurídico em decorrência da decisão judicial, ou ao menos que esta não tenha plenamente a pretensão exposta." Da mesma forma com que se exige o interesse processual para que a demanda seja julgada pelo mérito, há necessidade de estar presente o interesse recursal para que o recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Assim, poder-se-ia dizer que incide no procedimento recursal o binômio necessidade + utilidade como integrantes do interesse em recorrer.Deve a parte apelante ter necessidade de interpor o recurso, como único meio para obter, naquele processo, o que pretende contra a decisão impugnada. Se ele puder obter a vantagem sem a interposição do recurso, não estará presente o requisito do interesse recursal.Assim, não merece conhecimento o presente pedido recursal, nos termos da fundamentação. 2.2.2. Da inovação recursalAfirma a parte autora, ora Apelante, que devem incidir juros reflexos sobre as cobranças indevidas, a título de seguro prestamista, com a condenação da parte apelada à devolução dos valores cobrados ilegalmente, com juros e correções monetárias.No entanto, o recurso não deve ser conhecido nesta parte.Da análise da inicial, verifica-se que inexiste qualquer pedido referente a seguro prestamista, de forma que tal matéria não foi discutida em primeiro grau, tratando-se, portanto, de inovação recursal.Desse modo, uma vez em dissonância com a norma disposta no “caput” do art. 1.013, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece da referida tese recursal, sob pena de supressão de instância.Neste sentido, observe-se o ensinamento de Amaral Santos: "No sistema brasileiro se devolve ao Juízo do recurso o conhecimento das mesmas razões suscitadas e discutidas no juízo `a quo'. Haverá no Juízo do recurso, um novo pronunciamento, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz de primeiro grau. Os argumentos poderão variar, mas com fundamentos nos mesmos fatos deduzidos e nas mesmas provas produzidas no Juízo inferior.Daí segue-se que as questões de fato não propostas no Juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição." (In Primeiras Linhas. (...), vol. 3, pg. 115.)
Ainda, sobre o tema, os julgados do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte: "A norma contida no art. 515, §1º, do CPC não autoriza o tribunal a inobservar o princípio do duplo grau de jurisdição." (STJ Quarta Turma - Resp 2.973-RJ - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - DJU 18.06.90 - p 5.687)"A questão não suscitada (nem discutida no processo) não pode ser objeto de apreciação pelo tribunal, no julgamento da apelação. De questão de fato, presa ao interesse da parte, não pode o tribunal tomar conhecimento de ofício. Hipótese em que ocorreu ofensa ao art. 515, §1º, do Código de Processo Civil." (STJ 3ª T- Resp 29.873-1-PR - Rel. Min. Nilson Naves - DJU 26.04.93 - p. 7.204) “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. 1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS DA MP 2.170-36 PREENCHIDOS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PRATICADAS. 3. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. 4. TARIFA DE CADASTRO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.1. (...)4. A arguição, em grau recursal, de matéria que não tenha sido objeto de insurgência em momento anterior durante o curso processual, tampouco tenha integrado o conteúdo da sentença, representa inovação e impede o conhecimento do recurso neste ponto, sob pena de ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e da dialeticidade.5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença” – grifou-se (TJPR - 15ª C.Cível - 0008149-71.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018) “AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO CONHECIMENTO DE TÓPICO SEM DECAIMENTO E PONTOS NÃO DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL - VALIDADE DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 1% AO MÊS - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE CONTRATADA - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS E PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - NÃO ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DE TARIFAS E SEGURO SEM EXPOSIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DA CORRESPONDENTE CAUSA DE PEDIR - VÍCIO QUE NÃO PODE SER SANADO NA IMPUGNAÇAO À CONTESTAÇÃO, POR ACARRETAR A VEDADA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MÁ-FÉ DO BANCO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO RECONHECIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.Apelação cível conhecida em parte e parcialmente provida.” – grifou-se(TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1674685-3 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - Unânime - J. 29.05.2019) Posto isso, o recurso não deve ser conhecido neste tópico, por se tratar de inovação recursal, conforme exposto. 2.2.3.Da assistência seguradoraExpõe a parte autora, ora Apelante, sobre a necessidade de condenação da Apelada à devolução dos valores cobrados a título de assistência seguradora, com juros e correções legais, com aplicação da tese fixada no REsp nº 1.639.320/SP, tendo em vista a inexistência de cláusula contratual garantindo o direito de escolha da parte autora por outra instituição, em violação ao disposto no art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Sem razão a Apelante.Por não se tratar de serviço financeiro, a pactuação do seguro não é vedada pela regulação bancária, podendo ser incluída nos contratos bancários.Contudo, é sabido que o artigo 39 do CDC considera abusiva a chamada venda casada, nos seguintes termos: “é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”. Assim, a cobrança é plenamente possível, desde que não configure venda casada, a teor da tese firmada pelo STJ por ocasião do julgamento do tema repetitivo nº 972: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. É a ementa do julgado:“RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (STJ, REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018).Em outras palavras, para que a contratação do seguro seja válida e legal, é necessário que seja disponibilizado ao consumidor por meio de cláusula optativa e que não seja imposta a contratação no corpo do contrato principal e com a própria instituição financeira.No caso concreto, cuida-se de Cédula de Crédito Bancário n° 1.00184.0002059.20 (mov. 1.8), firmada em 03.03.2020, garantida por alienação fiduciária de um veículo Fiat/Palio Attractive 1.4 EVO FIRE FLEX 8V 5P G, ano 2013, modelo 2014, sendo que houve breve previsão de tais encargos no referido contrato, tendo constado o seguinte no quadro preambular:“ (...) C.6. Assistência Mondial Serviços Ltda. R$ 400,00”Note-se que, no Quadro Preambular da Cédula de Crédito Bancário – C6, foi assinalado a opção “sim” pela contratação do seguro, o qual consta em documento apartado do negócio principal, devidamente assinado pela parte autora (mov. 17.7), ora Apelante.Destaque-se, ainda, que há a indicação da Seguradora na própria Cédula, ou seja, MONDIAL SERVIÇOS LTDA.Assim, verifica-se que houve ciência da parte apelante com relação à contratação opcional do seguro.Nesse sentido, já decidiu esta Corte:“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – SÚMULA 382, DO STJ – AVALIAÇÃO CONFORME A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN – FAIXA DE VARIAÇÃO ADMISSÍVEL – PERCENTUAL QUE, NO CASO, NÃO EXCEDE UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NA FORMA PACTUADA – COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO INÍCIO DO CONTRATO – SEGURO PRESTAMISTA, ASSISTÊNCIA 24 HORAS- LEGALIDADE – LIVRE CONTRATAÇÃO EM TERMOS DE ADESÃO APARTADOS- REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” – grifou-se(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0052138-12.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 31.07.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO. EXCLUSÃO DA DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA NÃO PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. TERMO DE ADESÃO AO SEGURO PRESTAMISTA EM APARTADO, ASSINADA PELO MUTUÁRIO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TEMA 972, STJ. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SERVIÇOS REALIZADOS. LEGALIDADE. TESE FIRMADA PELO RESP Nº 1.578.533/SP. TARIFA DE CADASTRO ADEQUADA À MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DE MESMA NATUREZA. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. 1. Dispondo o artigo 141 do Código de Processo Civil que “o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte”, é nula a parte da sentença que dá ao autor o que não foi pedido, em desatenção ao princípio da congruência.2. Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Entretanto, provada a contratação em apartado, por proposta firmada pelo mutuário, resta demonstrada a livre vontade de contratar, não configurada a venda casada.3. Conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.533/SP, são válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato, exceto quando não houver efetiva prestação do serviço ou seu valor for abusivo. 4. Para apuração de abusividades, a comparação entre tarifas bancárias deve considerar o mesmo período de contratação, a natureza da operação e o segmento da instituição financeira, na forma em que ocorre a divulgação pelo BACEN.5. Recurso conhecido e provido.” – grifou-se(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0009076-82.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 26.06.2023)Desse modo, não há que se falar em venda casada a ensejar o afastamento da cobrança realizada a tal título.Por conseguinte, resta prejudicada a análise da questão relativa ao expurgo dos juros remuneratórios incidentes sobre referida tarifa, eis que, não reconhecida qualquer cobrança abusiva, indevida ou ilegal.Dito isso, nega-se provimento ao recurso neste ponto.2.2.4. Do ônus de sucumbênciaA r. sentença recorrida condenou a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Não havendo sido reformada a sentença, da mesma sorte também inexiste a possibilidade de modificação da distribuição efetuada pelo Magistrado singular.Por fim, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“Os honorários advocatícios recursais aplicam-se aos casos de não conhecimento e de improvimento, já que na hipótese de provimento é devolvido ao julgador o integral redimensionamento da sucumbência. No momento desta nova redistribuição dos ônus sucumbenciais, que comporta inclusive eventual inversão, é salutar que o julgador, por questão de coerência com o sistema processual atualmente em vigor, realize a nova fixação dos honorários advocatícios também levando em consideração o trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. (...).” (EDcl no AgInt no REsp nº 1.573.573 – RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgamento em 04.04.2017).Destarte, em se considerando que o julgamento ocorre já na vigência do Novo Código de Processo Civil, com base no §11, do art. 85, do referido diploma legal, eleva-se a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Autora, ora Apelante, com base no artigo 85, §11º do Código de Processo Civil, ressalvando-se que a Autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º, do CPC.3. CONCLUSÃODiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, bem como para conhecer parcialmente e, nesta parte, negar provimento ao recurso de apelação cível interposto por LENI APARECIDA DINIZ, nos termos da fundamentação supra.
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