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Processo:
0001581-49.2023.8.16.0058
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Campo Mourão
Data do Julgamento: Tue Dec 12 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 15 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCB) COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAAPELAÇÃO CÍVEL 1 (BANCO). 1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11o, DO CPC).APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDA E DESPROVIDA.APELAÇÃO CÍVEL 2 (AUTORA) 1. SEGURO PRESTAMISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. APLICAÇÃO DO CDC, COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. ASSISTÊNCIA 24 HORAS. LIVRE OPÇÃO E CONTRATAÇÃO EVIDENCIADAS. TERMO EM APARTADO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE O INDÉBITO. ANÁLISE PREJUDICADA. 5. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO CÍVEL 2 PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.