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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Apelação Crime interposto em face da sentença proferida nos autos penal sob nº 0002033-86.2017.8.16.0117, no bojo da qual o réu JOSE JERONIMO CAMILLO foi condenado pela prática dos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de munição de uso restrito e, não obstante por ocasião da sua prisão tenham sido apreendidos os veículos GM/Monza GLS placas AEI1012 e VW/Gol 1.6 Power, placas HSY3465 a magistrada não se manifestou acerca da destinação desses bens (seq. 181.1).A defesa peticionou nos autos, requerendo a restituição dos pertences de uso pessoal, como os celulares e os veículos, arguindo, omissão quanto a destinação, pugnou pela restituição dos veículos dos veículos apreendidos (seq. 199.1).O juízo então indeferiu pedido e determinou o perdimento dos veículos, com fulcro no artigo. 91, inciso II, alínea ‘‘a’’, do Código Penal (seq. 211.1.).Inconformado, o réu interpôs o presente recurso (seq. 199.1), alegando em suas razões, em suma, que a) os veículos devem ser restituídos, pois a sentença foi omissa em relação a destinação dos veículos apreendidos e esse era o momento oportuno para decretar o perdimento dos bens; b) o parquet não se manifestou após a sentença sobre o perdimento dos veículos; c) a decretação de perdimento dos veículos, ocorreu após o trânsito em julgado (seq. 14.1-TJ). Em sede de contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso interposto (seq. 17.1-TJ).Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer do eminente Procurador Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 14.1).Após, vieram-me conclusos.É o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.O requerente, como visto, pretende a restituição dos veículos GM/Monza GLS placas AEI1012 e VW/Gol 1.6 Power, placas HSY3465, apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão dos autos principais nº 1994.89.2017.8.16.0117 e boletim de ocorrência nº 2017/467677.Aduz, em suma, que como a sentença foi omissa em relação ao destino dos veículos apreendidos, sendo determinado o perdimento somente após o trânsito em julgado e sem a manifestação do parque, mostra-se impositiva a restituição dos referidos bens ao recorrente.Assiste-lhe razão. Conforme se vê dos autos, o recorrente foi denunciado, processado e condenado pelos delitos de tráfico de drogas, posse de arma de fogo de uso permitido e posse de munição de uso restrito e, não obstante os veículos GM/Monza GLS placas AEI1012 e VW/Gol 1.6 Power placas HSY3465 tenham sido apreendidos quando da prisão recorrente, a sentença foi omissa em relação a destinação desses carros.Com efeito, por ocasião da sentença a magistrada singular se limitou a determinar a destruição da arma, das munições, dos celulares e da balança, vem como a incineração das drogas apreendidas, sem qualquer menção aos veículos, vejam:“3.11. Disposições finais - Se ainda não o feito, encaminhem-se a arma e as munições apreendidas para destruição ou certifique-se. Feita a destruição, façam-se as devidas baixas, inclusive no site do CNJ. - Com o transito em julgado(...)e) oficie-se à Autoridade Policial para que proceda à incineração das drogas preservadas a título de contraprova, com certidão nos autos, na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 (com redação dada pela Lei nº 12.961/2014);f) destruam-se os celulares e balança apreendidos nos''
Outrossim, diante da manifestação da defesa, somente após o trânsito julgado é que a magistrada singular decretou o perdimento dos veículos, o que fez nos seguintes termos: “Com relação aos veículos, no tocante ao veículo utilizado para a prática do crime, decreto seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.” (seq. 211.1 – da ação penal).Ocorre que, conforme dispõe o artigo 63, da Lei nº 11.346/06 e artigo 530-G, do Código de Processo Penal, o momento tempestivo para decretar o perdimento do bem é na prolação da sentença. Por oportuna, confira-se a redação dos aludidos dispositivos legais:“Art. 63. Ao proferir a sentença de mérito, o juiz decidirá sobre o perdimento do produto, bem ou valor apreendido, sequestrado ou declarado indisponível”“Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.''
No caso, conforme já ressaltado, a decisão sobre o perdimento dos veículos se deu após a sentença condenatória e, ademais, após o trânsito em julgado da decisão proferida no recurso de Apelação Crime julgado nesta Corte.E, ainda que se admita a declaração de perdimento posterior por se tratar de efeito automático da sentença, tal como o fez a magistrada, no caso não houve a devida fundamentação nessa decisão posterior de perdimento, que se limitou ao seguinte parágrafo:“Com relação aos veículos, no tocante ao veículo utilizado para a prática do crime, decreto seu perdimento, nos termos do art. 91, inciso II, alínea “a”, do Código Penal.” (seq. 211.1 – da ação penal).
Da leitura da decisão não se verifica a conclusão de que ambos os veículos eram utilizados para o tráfico de drogas, de modo que não se pode presumir que se tratassem de instrumentos do crime.Ora, sabe-se que os efeitos da condenação exigem fundamentação expressa e motivada, sendo nesse sentido o seguinte precedente desta Corte acerca do tema:
“APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS MOVIDA PELO SENTENCIADO. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO. DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO DOS BENS, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO DE QUE O VEÍCULO FOI UTILIZADO NA PRÁTICA DELITIVA. RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA SENTENÇA DE QUE O AUTOMÓVEL ERA UTILIZADO NO TRÁFICO DE DROGAS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DEFERIDA.(...)II. Os efeitos específicos da condenação exigem fundamentação expressa e motivada, o que não se verificou no caso, pois da leitura da sentença condenatória não se pode extrair a conclusão de que o veículo era utilizado pelo condenado no tráfico de drogas.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003158-73.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 04.10.2018).
Portanto, diante da omissão do juízo a quo, que deixou de decretar o perdimento do bem, na sentença condenatória, bem como de fundamentar adequadamente a decisão complementar, não há dúvidas de que os veículos pertenciam ao apelante, a medida que se impõe, é a restituição dos veículos GM/MONZA GLS de placa – AEI1012 e VW/GOL 1.6 Power, placa - HSY3465 PR ao apelante.Por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer e dar provimento ao presente recurso de apelação crime.