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Processo:

1.RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória por danos morais, materiais e obrigação de fazer proposta por Esmeralda da Silva em face de Banco Cetelem S.A.Compulsando-se os autos, denota-se que a autora restou intimada para comprar a alegada miserabilidade econômica, bem como emendar a petição inicial para postular a exibição cautelar dos contratos (seq. 9).A demandante se manifestou em seq. 12, alegando que não colacionou documentos aptos a corroborar com a suscitada hipossuficiência financeira, pelo fato de estar viajando. Acerca da emenda da exordial, teceu argumentos acerca da desnecessidade de tal medida.Ao prolatar sentença em seq. 14, o juízo de piso indeferiu a petição inicial, sob o entendimento de que “(...) mesmo intimada, a autora apenas insistiu na falta de obrigatoriedade de emenda. Não obstante, a petição é genérica, isso porque não é possível a parte alegar e postular a anulação dos contratos por ausência de contratação sem ter acesso aos contratos, inclusive para apurar se houve a assinatura e se ela é autêntica, sendo essa conclusão sintomática. Ainda, a autora sequer menciona eventual pedido administrativo de exibição dos contratos junto à requerida.”.Em sem decisum, o Douto Magistrado de primeiro grau elucidou que foi concedido prazo para que a autora postulasse a exibição dos documentos, de sorte a permitir a correta identificação dos seus respectivos vícios para, via de consequência, prestigiar o ajuizamento responsável da ação; contudo, a demandante se quedou silente em cumprir a determinação de emenda da petição inicial.Destarte, no que concerne ao pleito autoral pela concessão das benesses da justiça gratuita, tal desiderato restou indeferido pelo juízo de piso.No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Ante o exposto, INDEFIRO a inicial, com o que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 485, I, do Código de processo Civil. Custas pela autora. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Interposto apelo, voltem para juízo de retratação (art. 331, do CPC). Não interposta apelação, cite-se o réu do trânsito em julgado (art. 331, § 3º, do CPC).”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (seq. 17).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que diferentemente do entendimento adotado pelo juízo de primeiro grau, todos os requisitos autorizadores para que lhe fossem deferidos os benefícios da justiça gratuita restaram configurados.Nesse diapasão, aduz que conforme narrado na petição inicial a apelante tem como fonte de renda para sua subsistência benefício previdenciário no valor de um salário mínimo nacional, e que com os descontos oriundos de empréstimos consignados, sobra-lhe míseros R$ 959,19 (vide extratos de seq. 1.6 e seq. 1.7).Ressalta que grande parte de seus rendimentos são absorvidos para os adimplementos das parcelas de empréstimos pessoais. Discorre que o fato de a autora possuir diversos empréstimos corrobora com o fato de que sua vida financeira está em colapso.Argumenta que o juízo de piso não indicou nenhum elemento que fosse em contramão ao estado de pobreza alegado pela apelante. Destaca que não há nos autos qualquer elemento que indique que a recorrente não se encontre no estado de miserabilidade declarado, absolutamente nada.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para que se dê a reforma da r. sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, para o fim de deferir à autora os beneplácitos da justiça gratuita.Devidamente intimada, a instituição financeira apelada apresentou contrarrazões em seq. 26 dos autos.Ante o explanado alhures, e diante das circunstâncias contidas nos autos, determinei a intimação da parte apelante para que moldes do art. 99, §7º do Código de Processo Civil colacionasse documentos capazes de corroborar sua pretensão, ou que providenciasse o recolhimento do preparo, no prazo ordem, sob pena de deserção do recurso de apelação.A parte recorrente se manifestou em seq. 12 – TJ, ratificando a alegação de hipossuficiência financeira, bem como juntou documentos que considerou pertinentes à análise de eventual concessão da benesse almejada.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão ter sido deferida as benesses da justiça para fins recursais em favor da autora conforme seq. 14 - TJ, conheço do recurso de apelação.Passo a seguir à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO PLEITO PELA JUSTIÇA GRATUITA.Nos termos acima relatados, cinge-se a discussão acerca da sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e também não concedeu as benesses da justiça gratuita em favor da apelante.Pretende a recorrente a reforma da sentença objurgada, e para tanto sustenta que diferente do entendimento adotado pelo juízo a quo, há documentos que evidenciam a necessidade da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita em sua integralidade, haja vista que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.Pois bem, a prestação de assistência judiciária gratuita pelo Estado está amparada pela Constituição Federal/1988, que em seu art. 5, LXXIV assim prevê, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Em igual sentido, o Código de Processo Civil, precisamente no art. 98, dispõe que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."In casu, nota-se que a apelante acostou ao presente recurso de apelação documentação apta a demonstrar os rendimentos que possui.Nesse diapasão, é possível verificar que a parte recorrente possui rendimentos mensais brutos de aproximadamente R$ 1.489,23, porquanto seus proventos líquidos se consubstanciam na importância de R$ 956,97. Desse modo é possível concluir que a parte não possui capacidade econômica de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência.Outrossim, verifica-se que o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita poderá causar evidente prejuízo a apelante, vez que, segundo os rendimentos percebidos pela recorrente, a parte efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INSCRIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO PELA PARTE AUTORA - AFIRMATIVA DE POBREZA - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUAS ALEGAÇÕES - NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.731.101-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1731101-0 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - Unânime -
J. 11.04.2018)
E também:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTIGO 98 NCPC/2015. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. DEFERIMENTO NECESSÁRIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1602283-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - Unânime -
J. 23.08.2017)
E ainda:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTIÇA GRATUITA. APLICABILIDADE DOS ARTIGOS 98, § 1º E 99 DO CPC. PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEDUZIDA POR PESSOA FÍSICA (CPC, ART. 99, § 3º). DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE. DECISÃO REFORMADA. 3. O FATO DA RECEITA MÉDICA DO SEU CÔNJUGE TER SIDO EMITIDA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O DIREITO DO AGRAVANTE À JUSTIÇA GRATUITA. 4. A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES COM O PRESENTE RECURSO NÃO IMPEDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. A DECLARAÇÃO DO INSS QUE COMPROVA A SUA RENDA MENSAL FOI JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU (MOV. 15.2). SEM CONTAR QUE A AGRAVADA TEVE A OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR EM RELAÇÃO AOS REFERIDOS DOCUMENTOS (MOV. 16.1 – ÁREA RECURSAL). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0031298-57.2021.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 09.08.2021
Por fim, mediante o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente recurso, deferindo o benefício da justiça gratuita a agravante, porquanto perdurar a condição de hipossuficiência da recorrente.