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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093787-62.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECISÃO EM EXAME, QUE DETERMINARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, SOB A PENA DE MULTA DIÁRIA. RECURSO DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA EM RAZÃO DE O CONTRATO PRETENDIDO JÁ TER SIDO ENTRONIZADO AOS AUTOS. NÚMERO DE REGISTRO ADMINISTRATIVO DO INSS DISTINTO DO NÚMERO ATRIBUÍDO PELO BANCO AO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA, PORÉM, DEMAIS ELEMENTOS CONTRATUAIS DIVERGENTES ENTRE O QUE FORA EXIBIDO PELO BANCO AGRAVANTE E AQUELE CONSTANTE DO EXTRATO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A DEMONSTRAR QUE SE TRATARA DO MESMO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO DEVER DE EXIBIR O CONTRATO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO, COMO ASTREINTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA DEFINIDA POR MULTA DIÁRIA, CONSOANTE OS POSTULADOS NORMATIVOS, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRAZO FIXADO NA ORIGEM, PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, MAS QUE SE PUSERA EXÍGUO, E, ASSIM, É AMPLIADO PARA 15 (QUINZE) DIAS, À LUZ DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.