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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por BANCO BMG S/A, da decisão do mov. 75.1, posta nos autos n. 0057420-31.2022.8.16.0014, de Limitação de juros cumulada à Indenização por ofensas morais, aforada pela parte agravada, em face da parte agravante, todos aí qualificados, a qual deferira o pedido da parte, ora agravante, de se fixar multa cominatória a que o Banco exibisse documentos, nestes termos:[...] Diante da divergência do contrato apresentado pela requerida e o registrado no INSS, intime-se a ré para que traga aos autos o contrato nº 11763852, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decorrido o prazo supra, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias [...].Inconformada, recorrera a Instituição bancária, dizendo: (a) ausente prazo razoável para atendimento à decisão liminar; (b) o Banco nunca se negara a entregar o documento; (c) não restaram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela pretendida; (d) o valor da multa não atendera os parâmetros da razoabilidade; (e) a parte agravante entronizara, a estes autos, o contrato pretendido; (f) pedira-se a antecipação da tutela recursal e, ao fim, o provimento deste recurso. Inicialmente, o recurso fora distribuído à 18ª CC, sob a Relatoria do Des. PÉRICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, que recebera o recurso, indeferira o efeito suspensivo pretendido pela parte agravante e determinara a redistribuição dos autos (mov. 8.1).Vindo os autos conclusos a esta Relatoria, fora ratificada a decisão do Relator Originário, de indeferimento da eficácia suspensiva pretendida (mov. 19.1).Contrarrazões no mov. 25.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso, ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosO caso é de Revisional com Indenização por danos morais, que a parte autora, ora agravada, pedira a exibição de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável.Em contestação, o Banco réu exibira contrato de cartão de crédito consignado, faturas e comprovantes de saques complementares (mov. 20).A parte autora aduzira que o contrato exibido pela parte ré teria sido preenchido posteriormente à assinatura, com o que pedira exibição da via original, em Cartório (mov. 36.1). Em seguida, a parte autora apontara divergências entre o contrato exibido pela parte ré e o constante do extrato do benefício exibido com a inicial (mov. 43.1). Intimada a se manifestar quanto ao que alegara a parte autora, a Instituição bancária ré se manifestara apregoando que o número do contrato diverge do constante do extrato do benefício previdenciário da parte em razão de este ser gerado pelo próprio INSS (mov. 54.1). Depois da reiteração das petições de ambas as partes, e do pedido da parte autora, à exibição do contrato, fora exarada a decisão em exame, que, ante a divergência entre o contrato exibido e o registrado na Autarquia previdenciária, ordenara-se que a parte passiva, ora agravante, exibisse o contrato n. 11763852, em 05 (cinco) dias, sob a pena de incidência de multa diária em R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).Dessa decisão, recorrera a parte insatisfeita, nesta sede.II.2.2. AstreintesII.2.2.1. Inexigibilidade da multa cominatória?Defendera o Banco agravante, a inexigibilidade da multa, já que o contrato restara exibido.Pois bem! Analisando-se o contrato n. 39413002, de cartão de crédito com reserva de margem consignável exibido pelo Banco réu (mov. 20.2), consta-se que a margem consignável ao pagamento do valor mínimo da fatura fora de R$ 182,90 (cento e oitenta e dois reais e noventa centavos), a taxa de juros, em 3,06 % (três inteiros e seis centésimos pontos percentuais) a.m. e 44,3 % (quarenta e quatro inteiros e três décimos pontos percentuais) a.a., com realização de saque no valor total de R$ 5.056,06 (cinco mil e cinquenta e seis reais e seis centavos), celebrado em 9.10.15.Do extrato do benefício previdenciário da parte autora, agravada, entronizado no mov. 1.5, vê-se que constara contrato de RMC celebrado com a parte ora agravante, com estas informações:
Neste caso, malgrado no extrato de empréstimos fornecido pelo INSS haja indicação que o contrato RMC que levara aos descontos é de número diferente do contrato exibido pelo Banco, é irrelevante, por si, para invalidação da contratação. Ora, é sabido que o número de contrato indicado pelo INSS não corresponde àquele atribuído pela Instituição bancária, no momento da contratação. Ao realizar a averbação da margem sobre o benefício do beneficiário, a Autarquia previdenciária gera número administrativo, correspondente ao valor reservado. Justamente por essa razão, todas as vezes em que há alteração no valor reservado, para menor ou para maior, a margem de reserva disponível, o INSS gera outra numeração administrativa. Tal fato não indica, porém, que as partes celebraram novo negócio. Um único contrato de empréstimo consignado, assim, pode receber, perante o INSS, diversos números administrativos, conforme sejam as alterações do valor da reserva disponível.A título exemplificativo, veja este trecho do voto lavrado pelo Eminente Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, quando do julgamento da Apelação Cível n. 0007252-84.2020.8.16.0017, em 10.2.21, da 15ª CC:Anote-se que, embora haja divergência entre a numeração e a data dos documentos acima mencionados e daquele registrado no extrato de mov. 1.7 – 1º grau, essa circunstância não enseja o reconhecimento de que não correspondem à avença questionada na petição inicial, como pretendido nas razões recursais.Isso porque o número de contrato indicado no extrato do INSS é gerado pelo próprio órgão administrativo no momento da averbação dos descontos e é alterado quando há mudança na margem consignável do beneficiário, ainda que haja apenas uma contratação entre as partes (destaques não da fonte).Todavia, como se verificara nos autos, não fora somente na numeração do contrato que houvera divergência, mas, todas as informações divergem. A data de averbação do contrato no benefício previdenciário (o contrato exibido fora celebrado em outubro de 2015, porém, a averbação ocorrera em fevereiro/17), o quantum financiado, a parcela da margem consignável, e a taxa de juros, ou seja, nenhum elemento houvera para corroborar que o contrato exibido é o mesmo que fora averbado no benefício previdenciário da parte autora, ora agravada. A própria Instituição financeira consignara, na manifestação do mov. 54.1, que não houvera qualquer saque complementar em 2017, quando o contrato fora averbado.Assim, considerando que o contrato exibido, ao menos dessa cognição sumária, do que se tem dos autos, não guardara qualquer relação com o contrato que a parte autora pretendera revisar, persiste a obrigação da parte ré em exibi-lo, ou requerer qualquer providência que entenda pertinente a relacionar o contrato exibido ao pretendido pela parte autora.Com efeito, não se deve ignorar que a imposição de multa por descumprimento, opera, além da coerção, estímulo à parte obrigada cumprir a ordem judicial, com natureza pedagógica essencial à efetividade das deliberações judiciais. A imposição da penalidade, todavia, deve ser realizada com prudência, de modo a infundir na parte obrigada obediência e atendimento ao comando judicial, porém, sem gerar enriquecimento imotivado à parte adversa, na medida em que lhe seja mais benéfico desatender a ordem. Assim, seu balizamento deve ser norteado pela (a) efetividade da tutela prestada, e, visando compelir a parte ao cumprimento, se fixam astreintes para a persuasão necessária, pertinente, porém, (b) vedando-se o enriquecimento sem causa, do beneficiário, já que a multa não é, em si, o bem jurídico ou o objetivo ordinariamente perseguido em Juízo.Sendo assim, ora se nega provimento a esta parcela do recurso, mantendo-se a obrigação da Instituição financeira agravante em proceder a exibição do contrato determinado.II.2.2.2. Desproporcionalidade do valor?No ver da parte agravante, houvera exagero no quantum definido como astreintes, pelo que pedira sua redução, para patamar razoável.Com efeito, é sabido que a legislação normatizara a tutela específica processual nestes termos: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.[...] § 6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.Esse provimento refletira, legitimamente, superação do paradigma de que, se descumprida determinada obrigação (de fazer, não fazer, não entregar res), restara ao Judiciário, quando da prestação jurisdicional, convolá-la em perdas e danos. Ora, com evolução da técnica e da ciência instrumentais, passara-se a recomendar que o Magistrado imponha ou obrigue a parte ao cumprimento de específica obrigacional fixada judicialmente, valendo-se de providências coercitivas suficientes (necessárias e cabíveis) a garantir o resultado prático (e não só o equivalente) do adimplemento.Nesse ponto, a propósito, HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO discorrera sobre o princípio da primazia da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Veja o seu escólio, in “Manual de Direito Processual Civil Contemporâneo”, 2ª ed., 2020, SARAIVA, SP, pp. 832-833, sedimentado nestes moldes: [...] A norma consagra o princípio da primazia da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer, pelo qual se deve dar ao credor tudo aquilo que ele obteria caso o devedor tivesse cumprido a obrigação espontaneamente.No tocante ao resultado prático equivalente, este é entendido como aquela providência que, embora não corresponda ao adimplemento espontâneo e nos exatos termos esperados, é capaz de proporcionar à parte maior satisfação do que a conversão em perdas e danos[...].Para salvaguardar e homenagear a tutela específica, a qual deverá respeitar a vedação sistêmica de se compelir a parte devedora fisicamente, conferira-se ao Magistrado o poder (o dever, na verdade) de cominar sanção pecuniária que estimule a parte obrigada a cumprir a obrigação determinada judicialmente, apenamento, esse, denominado, tradicionalmente, de astreintes. Posteriormente, em sendo o caso, pode o Julgador, na medida do razoável, reduzi-la, até ex officio, ou até majorá-la (consoante os pressupostos para tanto).Assim, as astreintes visam a dar efetividade à ordem judicial, no processo, de modo que correta sua manutenção neste caso.E quanto ao valor fixado, tem-se que a estipulação da multa em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostrara razoável ao caso e aos fins a que se destinara, especialmente a se evitar que o descumprimento do comando judicial possa incutir na parte agravante a sensação de que, porventura, o ônus da desobediência implique a ela menos ônus que o bônus que dela lhe adviriam. No entanto, quanto ao prazo para o cumprimento da determinação, fixado em 05 (cinco) dias, se mostrara exíguo à exibição documental, com o que, ora se dá parcial provimento a este recurso, ao fim de conceder à parte agravante o prazo de 15 (quinze) dias úteis à exibição documental determinada.II.3. CONCLUSÃOE com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do recurso, e, no mais, dando-lhe parcial provimento, a se conceder, à Instituição bancária agravante, 15 (quinze) dias úteis para proceder à exibição documental determinada, nos termos da fundamentação.É como se vota!
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