SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0093823-07.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Fri Mar 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Mar 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM RAZÃO DE SUA IRREGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NESSA PORÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA MATÉRIA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PLEITO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELAS PARTES. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. RATEIO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95 DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO-PROVIDO.