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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Vectra Construtora Ltda., em face da decisão de mov. 96.1, prolatada nos autos de “Ação de Rescisão Contratual” nº 0003389-61.2021.8.16.0090, em trâmite perante a Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, pelo qual o MM. Juízo a quo nomeou avaliador judicial para quantificar o valor das benfeitorias; e determinou o adiantamento dos honorários periciais pelas partes, nos seguintes termos: “1. DANOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS” proposta por VECTRA CONSTRUTORA LTDA em desfavor de EZEQUIEL NARCIZO DE OLIVEIRA e ÂNGELA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA, partes qualificadas. 2. No seq. 83, a parte autora requereu que o Juízo considere a avaliação do Município, no valor de R$ 21.169,53. 3. Instado, o réu requereu a nomeação de avaliador judicial e rechaçou a utilização da avaliação pela Prefeitura de Ibiporã (seq. 84).4. Quanto a utilização da avaliação pelo Município de Ibiporã-PR, assiste razão ao procurador da parte ré, na medida em que a aferição pelo órgão público envolvendo efeitos meramente fiscais não retrata o valor exato das benfeitorias, sendo necessária a realização de perícia judicial sob o crivo do contraditório. 5. Com efeito, considerando a informação do seq. 79, imprescindível a nomeação de avaliador judicial para quantificar o valor real das benfeitorias realizadas no imóvel, objeto dos autos.(...)5.7. Caberão a ambos os litigantes, na proporção de 50% (cinquenta) por cento para cada, uma vez que a prova foi ordenada de ofício pelo juízo, arcarem com os honorários do expert de forma antecipada, na forma do que estabelece o art. 95 do CPC (seq. 76)”. Referida decisão foi atacada por aclaratórios, opostos por Vectra Construtora Ltda., à seq. 99.1, os quais foram conhecidos e rejeitados, à seq. 103.1. Irresignada, insurgiu-se a agravante, argumentando, em resumo, que: a) a prova pericial foi requerida unicamente pela parte agravada; b) descabe a imposição do ônus financeiro da prova em seu desfavor ou de forma partilhada entre as partes; c) sequer se deve falar em indenização das benfeitorias, considerando-se que foram realizadas em desacordo com o contrato. À seq. 9.1 – AI, o recurso foi recebido determinada a intimação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. Contraminuta pela parte agravada à seq. 13.1 – AI, momento em que esta se manifestou pelo não conhecimento do agravo de instrumento, sob o argumento de que não se estaria diante de qualquer hipótese de cabimento do referido recurso; bem como porque a matéria debatida em sede recursal estaria preclusa. À seq. 19.1 – AI, converteu-se o julgamento em diligência, determinando-se a intimação da parte agravante para que, em 10 (dez) dias, manifestasse-se acerca do possível conhecimento apenas parcial do agravo de instrumento, na medida em que se constata tese recursal de desnecessidade de indenização das benfeitorias, tema não abordado na decisão interlocutória ora açoitada. A parte agravante se manifestou à seq. 23.1 – AI. É o breve relatório.
II – VOTO: Cuida-se de agravo de instrumento manejado por Vectra Construtora Ltda., em face do decisum que determinou a realização de avaliação de benfeitorias e impôs o ônus financeiro da prova a ambas as partes. Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal constantes do Código de Processo Civil, conhece-se do presente agravo de instrumento. DO MÉRITO DO RECURSO Em leitura, verifica-se que a celeuma posta neste recurso de agravo de instrumento se cinge aos seguintes pontos: a. desnecessidade de indenização de benfeitorias;b. distribuição do ônus financeiro da prova. Pois bem. DA INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS A parte agravante sustenta, em seu recurso, que somente são passíveis de indenização as benfeitorias se “verifica a regularidade da edificação ou se cabalmente demonstrado que a irregularidade é sanável”; e que o ônus de tal prova recairia sobre a parte adversa. Argumenta, ainda, que as benfeitorias, no caso concreto, teriam sido realizadas “em desrespeito ao contrato de compromisso de compra e venda e ao arrepio da legislação municipal, ambiental e urbanística”, sendo possível sua demolição sem reparação civil. Em que pesem os esforços da parte agravante, tem-se que o recurso sequer merece ser conhecido nesta parte, por não haver correspondência entre a matéria em debate e as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, constantes do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Consoante o que preconiza o Código de Processo Civil, as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento são taxativas (artigo 1.015 do referido diploma legal), não mais abrangendo toda e qualquer decisão de natureza interlocutória. Sobre o tema, traz-se as considerações doutrinárias: “Agravo de Instrumento em hipóteses taxativas (numerus clausus). O dispositivo comentado prevê, em numerus clausus, os casos em que a decisão interlocutória pode ser impugnada pelo recurso de agravo de instrumento. As interlocutórias que não se encontram no rol do CPC 1015 não são recorríveis pelo agravo, mas sim como preliminar de razões ou contrarrazões de apelação (CPC 1009 §1º). Pode-se dizer que o sistema abarca o princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias como regra. Não se trata de irrecorribilidade da interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, mas de recorribilidade diferida, exercitável em futura e eventual apelação (razões ou contrarrazões). Entretanto, se a interlocutória tiver potencialidade de causar imediato gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar seja exercida a pretensão recursal como preliminar de apelação, pode ser, desde logo, submetida ao exame do tribunal competente para conhecer de apelação, pelo exercimento do mandado de segurança e da correição parcial”.(NERY JR., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil: novo CPC. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016). A letra dos especialistas anota, ainda, que “(...) a opção do NCPC foi a de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em numerus clausus para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A detida leitura do mencionado dispositivo legal desvela o não cabimento do presente recurso, no tocante à pertinência ou não da produção da prova em questão. Ora, verifica-se que não há, dentre as hipóteses do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, previsão para o manejo de agravo de instrumento em face do referido ponto suscitado. Com efeito, evidente que a presente súplica recursal não merece ser conhecida. Sobreleva-se que não se está aqui a ignorar a relevância da decisão; contudo, a inadmissibilidade do agravo de instrumento nesses casos não significa que tais pronunciamentos judiciais sejam irreformáveis. A uma porque, nos termos do artigo 1.009, §1º, do CPC, ”(...) as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões”. Por fim, é importante ressaltar, que, em precedente sobre a matéria, no REsp nº 1.704.520/MT, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, prevaleceu o entendimento de mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do CPC. Destaca-se que tal entendimento não foi unânime e que, no próprio julgamento, houve divergência, quanto à mitigação do rol taxativo do dispositivo.
Contudo, a i. relatora Ministra Nancy Andrighi, ao mitigar as hipóteses de cabimento do agravo, em seu voto, admitiu apenas uma possibilidade para tal mitigação: restar demonstrada “urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso apelação”: “A tese que se propõe consiste em, a partir de um requisito objetivo, a urgência que decorre da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido da apelação, possibilitar a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias fora da lista do artigo 1.015 do NCPC, sempre em caráter excepcional e desde que preenchido o requisito urgência, independentemente do uso da interpretação extensiva ou analógica dos incisos do artigo". Assim, ao se mitigar o rol taxativo do artigo 1.015 do CPC, tal técnica deve, sempre, ser utilizada com cautela, conforme se demonstre a necessidade no caso concreto – o que não se verifica no caso vertente. Vale dizer, ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as "situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. Assim, inexiste no caso concreto o requisito objetivo de urgência, de modo que a inadmissibilidade do presente recurso nesta parte é medida que se impõe. Conhece-se, pois, apenas parcialmente do agravo de instrumento em mesa. DO ÔNUS FINANCEIRO DA PROVA Reclama a parte requerente/agravante que o magistrado singular, de forma equivocada, determinou que o custeio da prova a ser produzida seja rateado entre as partes. Sustenta que, em se tratando de prova requerida pela parte adversa, portanto não determinada de ofício, caberia à agravada o pagamento por sua produção. Sem razão. Inicialmente, tem-se que a parte requerida, em reconvenção (seq. 55.1), requereu a declaração de nulidade de cláusulas contratuais e a condenação da parte autora/reconvinda à devolução de valores pagos, bem como à indenização de benfeitorias realizadas no imóvel. Acerca do valor das benfeitorias, requereu fosse apurado o montante “em sede de liquidação de sentença”. Em sede de contestação à reconvenção (seq. 64.1), a parte autora/reconvinda, por sua vez, requereu que se refutasse a tese de necessidade de indenização das benfeitorias; e que, subsidiariamente, fosse avaliada a possibilidade de regularização do imóvel. À seq. 76.1, a magistrada singular entendeu necessária a avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, determinando a intimação das partes para que se manifestassem. A parte autora/reconvinda, à seq. 83.1, requereu a utilização de avaliação realizada pelo Município de Ibiporã; enquanto a parte ré/reconvinte, à seq. 84.1, concordou com o posicionamento da magistrada. Nesse cenário, em que pesem os argumentos da parte agravante, tem-se não se estar diante de requerimento da parte ré/reconvinte para que se realizasse a avaliação das benfeitorias por intermédio de perícia técnica; apenas anuência com a determinação da d. Juíza. Em suma, a determinação de realização de avaliação das benfeitorias mediante nomeação de perito técnico se deu de ofício, pela magistrada singular, ao revés de a pedido de quaisquer das partes, de forma que se aplica ao caso concreto a regra do artigo 95 do CPC, in verbis: “Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes”. Nesse cenário, não há reparos a serem realizados na decisão monocrática ora atacada. DISPOSIÇÕES FINAIS Por todo o exposto, voto pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não-provimento do agravo de instrumento em mesa, mantendo-se incólume a decisão atacada.
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