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Processo:

I. RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 19.1, acrescida da decisão de embargos de declaração de mov. 28.1, proferidas nos autos de ação de responsabilidade obrigacional securitária nº 0000189-89.2012.8.16.0113, que, ao sanear o feito, afastou as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, de falta de interesse de agir, de incompetência da justiça estadual e de prescrição.No mais, aplicou o Código de Defesa do Consumidor ao caso, indeferiu a inversão do ônus probatório e deferiu a produção de prova oral e pericial, fixando os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil Reais) para cada imóvel a ser periciado, a cargo da parte autora.Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: a) deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso, diante da probabilidade do direito e perigo de dano processual, decorrentes da ausência de devida apreciação quanto à alegação de prescrição, bem como da determinação de adiantamento dos honorários periciais; b) apesar das alegações autorais de vícios construtivos, o pedido inicial é de cobertura securitária; c) o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 206, §1º, II, “b”, do Código Civil, inicia-se com a ciência do fato gerador da pretensão, no caso, o vício de construção; d) os alegados vícios surgiram antes do ajuizamento da demanda; e) os fatos datam de 1988 e 2005, estando acobertados pela prescrição; f) descabe a alegação da existência de danos progressivos, pois a ideia de progressividade renova a prescrição, eternizando a pretensão de ressarcimento, o que viola o princípio da segurança jurídica; g) era dever da parte autora, na condição de mutuária, comunicar à seguradora sobre o surgimento do dano, a fim de evitar o agravamento da situação e mitigar as perdas; h) conforme entendimento do STJ, uma vez liquidado o contrato de mútuo habitacional, o contrato de seguro a ele atrelado é descontinuado, pois não há mais pagamento do prêmio; i) a pretensão dos autores está fulminada pela prescrição, razão pela qual deve ser extinto o feito com resolução do mérito. O efeito suspensivo foi concedido pela decisão de mov. 9.1/AI.Os agravados, embora intimados, deixaram de apresentar contrarrazões mov. 12/AI.É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Inicialmente, deixo de conhecer da alegação da agravante de prejuízo em decorrência da determinação de adiantamento dos honorários periciais, por falta de interesse recursal, porquanto a decisão agravada foi clara ao dispor que o pagamento dos honorários é de responsabilidade dos autores ([1]).No mais, preenchidos os requisitos de admissibilidade que lhe são exigidos, conheço do recurso, tendo em vista que se admite a discussão sobre prescrição pela via do agravo de instrumento, mediante aplicação da tese de taxatividade mitigada firmada pelo Superior Tribunal de Justiça.Trata-se de ação de responsabilidade obrigacional securitária, em que se discute a prescrição da pretensão dos autores de recebimento da “importância apurada em perícia como necessária à recuperação dos imóveis sinistrados (...)” (mov. 1.1).Como já havia indicado na decisão liminar, cujos argumentos ora reitero perante o Colegiado, a controvérsia se amolda ao Tema afetado pelo Superior Tribunal de Justiça sob o nº 1.039, a ser julgado pelo rito dos recursos repetitivos, cuja questão submetida a julgamento diz respeito à “Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”.Diante disso, houve a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC, nos acórdãos referentes à proposta de afetação proferidos nos Recursos Especiais nº 1799288/PR e REsp nº 1803225/PR.Portanto, entendo que deva ser provido o presente recurso, para o fim de determinar o sobrestamento do feito, até o julgamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça.No mesmo sentido, já entendeu esta Corte em caso semelhante:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. QUESTÃO OBJETO DO TEMA REPETITIVO Nº 1039 DO STJ. ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. DECISÃO ANULADA NESSE TOCANTE. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0077104-81.2022.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 27.03.2023) – destaquei Em face do exposto, voto no sentido de que esta Corte CONHEÇA PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, DÊ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos da fundamentação.