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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0093955-64.2023.8.16.0000, em que é Impetrante FERNANDO CORREA e, na condição de paciente, NELSON LUIZ DA ROCHA.
I – Trata-se de habeas corpus cível impetrado por Nelson Luiz da Rocha contra internação compulsória realizada em 11/10/2023, via mandado judicial, por ordem exarada na Ação Civil Pública n.º 0043812-48.2022.8.16.0019.
Sustenta o impetrante que: a) está compulsoriamente internado na unidade de pronto atendimento (UPA) Santana em Ponta Grossa; b) figura sem defesa nos autos principais; a decisão se fundamentou em laudo unilateral e precário; c) o transtorno psíquico é tratável em unidade do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), dispensando a internação; d) a limpeza do ambiente em que vive será realizada pelo paciente e a igreja que frequenta; e) está comprovada a ilegalidade da restrição de liberdade; f) não estão preenchidos os requisitos que viabilizam a internação compulsória; g) deve ser encerrada a coação ilegal.
A liminar pretendida foi negada (mov. 4.1)
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se ao mov. 32 pela legalidade da ordem judicial que determinou a internação compulsória, tendo em vista o conjunto probatório que respalda a decisão, estando presentes os requisitos legais que autorizam a internação compulsória, manifestando-se pela denegação da ordem de habeas corpus.
É o sucinto relatório. Decido.


Extrai-se dos autos que Nelson Luiz da Rocha impetrou o presente Habeas Corpus contra ato de internação compulsória realizada em 11/10/2023, via mandado judicial, por ordem exarada na Ação Civil Pública nº 0043812-48.2022.8.16.0019, objetivando o afastamento da ordem de internação compulsória, a fim de cessar a limitação de liberdade e locomoção do Paciente.Da leitura dos autos, conclui-se que o Paciente acumula em sua residência, grandes quantidades de lixo, o que atrai animais peçonhentos e mosquitos, e que ele profere discursos delirantes, sem permitir a entrada da equipe de saúde em seu imóvel, além de ameaça-los verbalmente.Conforme dispõe a Lei n° 10.216/2001, que trata das modalidades de internação, a internação compulsória é indicada quando os recursos extra hospitalares se mostrarem insuficientes para o tratamento do paciente e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado demonstrando os seus motivos.No caso em apreço, a necessidade de internação está demonstrada por laudo médico psiquiátrico (mov. 75.1 – autos originários):
Dessa forma, infere-se que estão presentes os requisitos exigidos em lei para a internação compulsória do paciente, tendo em vista que o laudo médico atesta que i) o paciente não permitiu a entrada da equipe de saúde em sua casa; ii) há grande acúmulo de lixo em seu interior, com chorume escorrendo pela escadaria; iii) apresentou discurso delirante e ameaçou verbalmente os profissionais da saúde presentes. Consoante se extrai do laudo, o paciente encontra-se em situação de risco a sua integridade física e não adere voluntariamente ao tratamento ambulatorial.Além disso, o acúmulo de lixo em sua residência gera riscos também à saúde e à integridade física de seus vizinhos.Com efeito, atendidos os requisitos legais para a internação compulsória do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal. Assim sendo, mostra-se necessária a manutenção da internação compulsória, a fim de preservar sua saúde e integridade, considerando que os recursos extra hospitalares não se revelam suficientes para o tratamento do paciente.Diante do exposto, voto no sentido de denegar o presente Habeas Corpus Cível, em relação à anulação da decisão de deferimento do internamento compulsório do paciente, mantendo a internação compulsória.