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Processo:

1) RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos devedores contra decisão proferida nos autos 0022134-43.2019.8.16.0031, de ação monitória em fase de cumprimento de sentença, que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “O executado alegou que o exequente utiliza metodologias de cálculos que não revelam os menores índices, contrariando a inteligência do artigo 805, do CPC, que ordena que a execução deva proceder da forma menos gravosa para o executado.
(...). No caso dos autos, verifica-se que o executado não declarou o valor que entende devido nem apresentou planilha de cálculo, restringindo-se a apresentar apenas argumentos genéricos no sentido de que o exequente ‘utiliza metodologias de cálculos que não revelam os menores índices, contrariando, portanto, a inteligência do artigo 805, do CPC, que ordena que a execução deva proceder da forma menos gravosa para o executado’ (...). Nesse contexto, considerando que deixou o executado de indicar o valor que entende devido e consequentemente, não demonstrou a divergência de cálculo, não vislumbro motivos para determinar a realização de cálculo de contador judicial. (...). O executado afirmou a necessidade de apresentação de contas gráficas pelo exequente para melhor aclarar a relação das partes, para confecção de cálculos mais precisos e para apontamento de diferenças de créditos. A relação das partes já foi aclarada pela sentença proferida ao mov. 80.1 dos autos. Além disso, eventual necessidade de apresentação de documentos deveria ter sido formulado pela parte durante a fase de conhecimento, o que não fez. No mais, registra-se que a documentação apresentada pelo exequente ao mov. 126.2 /3 é suficiente para que a parte executada aponte eventuais diferenças de valor. Portanto, indefiro o pedido de apresentação de documentos. Ante ao exposto, rejeito liminarmente a impugnação ao cumprimento de sentença de mov. 132.1” (sic, mov. 146.1, autos principais). Sustentam, em síntese, que: (a) as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ); (b) não possui competência técnica para realizar os cálculos por si postulados, motivo pelo qual é necessário o encaminhamento dos autos ao Contador Judicial; (c) a apresentação das cartas gráficas (documentos e extratos relacionados aos contratos) é necessária para que haja a elaboração de cálculos mais precisos. Pediram a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, (i) seja determinada a apresentação de toda a documentação relacionada aos contratos discutidos, (ii) seja aplicado o CDC ao caso concreto, e (iii) sejam remetidos os autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo (mov. 1.1).A liminar pleiteada foi indeferida, conforme decisão de mov. 21.1.O agravado apresentou contrarrazões enfatizando, em suma, que: (a) houve decadência do direito dos agravantes quanto às alegações que não são matéria de ordem pública, quais sejam, incidência do CDC, inversão ônus da prova e excesso de execução por contrato de adesão; (b) os agravantes foram validamente citados na ação, apresentando embargos monitórios, alegando, em síntese, prescrição e impugnação aos cálculos apresentados, além da inversão do ônus da prova, havendo julgado no mov. 80 dos autos principais com a improcedência dos pedidos, iniciando, após o trânsito em julgado, os trâmites de cumprimento de sentença; (c) é clara a preclusão do direito da parte para discutir questões referentes ao mérito; (d) tendo ocorrido o trânsito em julgado da ação monitória, descabe rediscutir o mérito da demanda. Caso os agravantes tenham discordado da solução dada ao caso, deveriam ter apresentado o recurso cabível contra o acórdão da apelação, o que não ocorreu;(e) a impugnação ao cumprimento de sentença é mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida;(f) caso a pretensão da parte fosse o excesso de execução, deveria cumprir ao § 4° do art. 525 do CPC que expressa a necessidade de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado de cálculo, sob pena de rejeição liminar.Pede não seja acolhida a insurgência (mov. 31.1).

2) FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:O recurso é tempestivo e preparado.Cinge-se a controvérsia recursal em determinar sobre a) a possibilidade de aplicação do CDC ao caso; b) a necessidade de apresentação das contas gráficas e analíticas referentes ao contrato discutido; c) a necessidade de remessa dos autos a Contador Judicial para realização dos cálculos ante sua complexidade.Da aplicação do CDC ao caso.A questão quanto a aplicação do CDC à demanda já se encontra preclusa, tratando-se de questão de mérito.Na decisão de mov. 58.1 dos autos principais, o Juízo expressamente determinou a aplicação da legislação consumerista ao caso, nada obstante, indeferiu a inversão do ônus da prova:“A rigor, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários está fundamentada na interpretação do art. 3º, § 2º, e art. 29, ambos da Lei nº 8.078/90. A proteção ao consumidor advém do próprio Constituinte Originário, inteligência do art. 5º, XXXII, da Constituição da República, cuja regulamentação adveio em 1990. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 2.591-1, assentou, com efeitos erga omnes, a aplicabilidade das normas consumeristas às instituições financeiras. Não é em sentido diverso o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, nos moldes do Enunciado da Súmula nº 297. Contudo, no caso em apreço não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a prova compete à parte autora, na forma do art. 373, inc. I, do CPC/15 e o consumidor compõe o polo passivo da demanda”.Assim, não se verifica interesse processual no pedido formulado pelos agravantes, a uma, porque a questão da aplicabilidade do CDC configura matéria de mérito, a duas, porque a legislação consumerista foi aplicada ao caso.Portanto, deixo de conhecer o agravo de instrumento neste ponto.Da necessidade de apresentação das contas gráficas e analíticas referentes ao contrato discutido.Aduzem os agravantes que a apresentação das contas gráficas e analíticas possibilitaria a elaboração de cálculos mais precisos, potencialmente resultando em diferenças de crédito maiores em favor dos executados.Ocorre que não há nenhuma razão para determinar ao credor a apresentação, em fase de cumprimento de sentença, de documentação inerente à fase de conhecimento. As contas solicitadas pelos agravantes deveriam ter sido requisitadas na fase de conhecimento, antes da formação do título executivo judicial.A condenação dos agravantes se deu em montante líquido e certo de R$ 294.021,56 (duzentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da sentença. Não é necessária a apresentação de nenhum documento complementar para que se execute o título executivo judicial em seus exatos termos.Ressalte-se que em embargos monitórios os agravantes não formularam pedido de apresentação das contas gráficas e analíticas de modo impugnar o valor cobrado. Se a parte discordava do valor perseguido, deveria ter solicitado, na fase de conhecimento, as providências necessárias a fim de se opor ao direito do autor. Não é possível questionar a higidez do título executivo judicial após o seu trânsito em julgado.Da necessidade de remessa dos autos a Contador Judicial.De acordo com os agravantes, os cálculos devem ser encaminhados ao Contador Judicial de modo a verificar eventuais excessos na execução e calcular o valor devido de forma menos onerosa aos devedores.Reitera-se que a condenação dos agravantes se deu em montante líquido e certo de R$ 294.021,56 (duzentos e noventa e quatro mil e vinte e um reais e cinquenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora na forma da sentença. Não há qualquer complexidade no cálculo exequendo que determine a remessa dos autos à Contadoria Judicial.O índice de correção monetária (INPC) e os juros de mora aplicados pela instituição financeira em seus cálculos de cumprimento de sentença constaram expressamente na sentença (mov. 80.1, autos principais), tratando-se de matéria acobertada pelo trânsito em julgado, ocorrido em 07/06/2021 (mov. 105, autos principais). Observe-se, nesse sentido, o item “a” do dispositivo:“Condenar a parte ré/embargante a efetuar o pagamento do valor de R$ 294.021,56 (duzentos e noventa e quatro mil e vinte um reais e cinquenta e seis centavos), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e atualizada pelo índice INPC desde a data da propositura da demanda”.O cálculo de mov. 126.2 observou, de maneira estrita, o comando judicial, procedendo-se a execução do montante acima retratado, com acréscimo de correção monetária e juros.Não fosse isso suficiente, estabelece o art. 525, cabeça, e §§ 4º e 5º, que quando o devedor alegar, em impugnação ao cumprimento de sentença, a existência de excesso de execução, deverá indicar, imediatamente, o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo discriminado de seu cálculo (§ 4º), sob pena de rejeição liminar (§ 5º).A parte se limitou a alegar genericamente eventual excesso de execução, sem apresentar o valor entendido como correto por meio de memória de cálculo.Inexistindo, portanto, dúvida objetiva quanto à correção dos cálculos apresentados pelo exequente, não há motivo para encaminhamento dos autos ao Contador Judicial, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e negar provimento ao agravo de instrumento e manter o pronunciamento recorrido.