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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação, interposto em face de sentença de mov. 71.1, que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada na ação previdenciária nos seguintes termos:
Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial proposto por EUZA DA SILVA BARROS, em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, para o fim de condenar o INSS, a conceder o benefício do auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 e seguintes da Lei 8.213/91, com as prestações vencidas e vincendas, mais abonos anuais, devidos a partir da data da cessação do benefício de auxílio- doença acidentário (NB/ 6154475962) em 03/11/2016.Os montantes já vencidos deverão ser objeto de um único pagamento com atualização monetária, observando-se o índice IPCA-E para a correção, atendendo à inconstitucionalidade parcial declarada pelo STF da ADI 4.357/DF.Quanto aos juros de mora, devem incidir a partir da citação, observando os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos que dispõe o atual art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/2009, além da incidência da correção monetária pelo índice IPCA-E, como acima declarado.Diante da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono judicial da parte contrária, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §§ 2º e 8º).Com necessidade de remessa ao Reexame Necessário pelo E. TJPR, nos termos art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil e da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça, (...)
Na apelação de mov. 76.1, a autarquia sustenta, preliminarmente, ter havido o cerceamento de sua defesa, uma vez que não houve a realização de perícia judicial a fim de aferir a ocorrência de incapacidade ou redução da capacidade laboral da autora.Nesse viés afirma que a realização da perícia, perante o Juízo a quo, teria o condão de afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo/perícia administrativa que culminou na cessação do benefício de auxílio-doença outrora recebido.Vale dizer, (i) a utilização de documentos médicos particulares que visam o tratamento clínico e não aferir a ocorrência de incapacidade ou redução da capacidade laboral em detrimento da perícia realizada por perito médico federal que atestou a recuperação da capacidade laboral da autora;
E, ainda, (ii) a dispensa da realização de perícia judicial atual, ou seja, “uma terceira prova” elaborada por profissional imparcial, equidistante das partes e de confiança do Juízo, cujo objetivo é esclarecer os fatos acerca da capacidade laboral do segurado, e, assim, subsidiar o magistrado que não possui conhecimentos técnicos para tal desiderato, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa na medida em que desconsidera o ato pericial administrativo conferindo maior valor probatório aos documentos (unilaterais) trazidos aos autos pela parte autora.Afirma ter havido contradição na sentença, em razão de o auxílio-doença e o auxílio-acidente serem tratados como se fossem benefícios iguais. Declarou que a presente demanda trata do mesmo quadro clínico já discutido anteriormente, assim, “existe coisa julgada a impedir o reconhecimento de incapacidade ou redução da capacidade desde 03/11/2016.”, uma vez que foram realizadas perícias judiciais nos autos n. 5002325-16.2017.4.04.7016/PR (09.08.2017), 5000682-18.2020.4.04.7016/PR (01.07.2020), 5002084-66.2022.4.04.7016/PR (01.02.2023), com tramitação perante o Juízo Federal, quando, então, a autora – em todas as perícias – foi considerada apta para o trabalho, logo, entende que não pode haver a rediscussão da superveniência (ou não) de incapacidade, redução ou limitação da capacidade laboral, retroativas ao ano de 2016, vez que a matéria já foi debatida em ações cujas sentenças já transitaram em julgado.Por fim, prequestionando a matéria e os dispositivos legais citados, em razão de ter sido operada a coisa julgada, pugnou pela extinção do feito nos termos do art. 485, V, do CPC; subsidiariamente, que seja declarada a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem para a realização de perícia judicial a fim de se atestar a (in)capacidade laboral da autora; e, ainda invocando o princípio da eventualidade, em caso de procedência, requereu, litteris: 1) seja observada a prescrição quinquenal;2) seja a parte intimada a firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”;3) nas hipóteses da Lei 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, seja a parte autora intimada para que renuncie expressamente aos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução (renúncia expressa condicionada);4) a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ;5) a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias;6) o desconto de eventual montante retroativo dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período, bem como pelo deferimento da cobrança de eventuais valores pagos indevidamente à parte autora em sede de antecipação dos efeitos da tutela.O apelado apresentou contrarrazões, refutou os argumentos recursais, argumentou que a sentença reconheceu o agravamento de suas doenças, e, assim, pugnou pela sua manutenção, com a consequente condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios (mov. 78.1).Neste grau de jurisdição, a douta Procuradoria de Justiça pronunciou-se pelo parcial conhecimento do recurso, e, com esteio nos elementos dos autos, manifestou-se no sentido do afastamento do reconhecimento da coisa julgada, e, pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa levantada pela autarquia, entendendo que, de fato, “houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pela ausência do exame médico judicial elaborado nesse juízo”.Argumenta ainda que “Analisando acuradamente os autos, denota-se que, no caso, a dispensa da prova técnica está alicerçada na sua suposta desnecessidade, ante o acolhimento de prova emprestada (mov. 18.1).”, nessa toada, pondera que é certo que a prova emprestada pode ser recepcionada, desde que respeitado o contraditório (art. 372 CPC).No entanto, adverte que a prova pericial tem o condão de constatar o real e atual estado clínico da parte, pelo que a sua dispensa deve se dar de forma cautelosa e em atenção aos demais elementos dos autos.Desse modo alude que “a insuficiência da prova emprestada tornou temerário o indeferimento do pedido de elaboração de prova técnica atual, evidenciando grave violação dos direitos processuais e do próprio Estado de Direito Democrático que configura cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença, com o retorno dos autos à origem e reabertura da instrução probatória” (mov. 11.1 – AC). É o relatório.



2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSInicialmente, não deve ser conhecido o apelo no tocante à pretensão recursal de intimação da parte autora para “firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019”, é certo que não houve a discussão (ou menção) sobre tal questão no decorrer da instrução processual, tampouco consta da decisão apelada, de modo que sua apreciação por esta Corte de Justiça configuraria supressão de instância, ademais, o anexo citado se refere à aposentadoria por tempo de contribuição, benefício diverso daquele que está sendo aqui analisado.De igual modo, não deve ser conhecido o apelo relativamente ao reconhecimento da prescrição quinquenal, excluindo-se da condenação as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação, uma vez que se trata de pleito convergente com o quanto foi decidido, pois, a decisão saneadora (mov. 46.1) já tratou das questões afetas à prescrição quinquenal e
prescrição do fundo de direito, e, ainda, relativamente à cobrança de valores pagos indevidamente a título de antecipação detutela, não houve valores pagos a esse título.No mais, encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade: objetivos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo) e subjetivos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), razão pela qual se conhece parcialmente do apelo.
Euza da Silva Barros ajuizou ação previdenciária de “restabelecimento de benefício e/ou auxílio-doença por acidente de trabalho-91, com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela”.Da análise da documentação acostada com a inicial se depreende que:(i) desde o ano de 2014 se encontra incapacitada para o labor habitual (auxiliar de produção na linha de abate de frango/magarefe), na empresa C. Vale Cooperativa Agroindustrial (CTPS – 1.9); (ii) de conformidade com o laudo de perícia judicial (mov. 1.76) e os laudos particulares (mov. 1.62, 1.70 e mov. 22.2), apresenta as seguintes doenças diagnóstico/CID: M75 - lesões do ombro; M51 - outros transtornos de discos intervertebrais; M54 - dorsalgia; F33 - transtorno depressivo; F32.2 - episódio depressivo grave sem episódio depressivo; F40.0 - agorafobia dor crônica na coluna lombar, dor na coluna cervical; acidente vascular cerebral isquêmico ocorrido em 28.06.2016 com sequela de fraqueza nos membros inferior e superior;(iii) recebeu administrativamente os benefícios de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 605.825.596-5 de 13.04.2014 até 12.07.2016, auxílio-doença NB/31 615.447.596-2 de 19.09.2016 até 03.11.2016 e auxílio-doença NB/31 624.009.283-9 de 19.07.2018 até 07.08.2018 (dossiê previdenciário – mov. 27.3).Em razão desses fatos, em que pese a natureza acidentária das lesões, a parte autora, pretendendo a percepção de benefícios previdenciários, ajuizou ações tanto na Justiça Federal – as quais foram julgadas improcedentes em razão da inexistência de incapacidade laboral –, quanto na Justiça Estadual, quando, então, aquele Juízo declinou a competência para a Justiça Federal (autos n. 5005208-91.2021.4.04.7016), que, por sua vez, devolveu a tramitação para Vara de Acidentes de trabalho de Assis Chateaubriand (mov. 1.85), por ser o Juízo competente para o julgamento das ações decorrentes de acidente de trabalho ou a ele equiparado.

Em contestação (mov. 25.1), a autarquia arguiu preliminarmente que a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição do fundo de direito e pela prescrição quinquenal; a ausência de requerimento administrativo com o consequente indeferimento atual da percepção da benesse;
a ausência do preenchimento dos requisitos necessários ao recebimento de quaisquer benefícios previdenciários, e, por fim, protestou pela produção de prova pericial para o fim de avaliar o estado clínico atual da autora, pelo que formulou quesitos a serem respondidos pelo jurisperito.A autora impugnou a contestação (mov. 28.1), teceu considerações sobre as moléstias que a acometem, desde o ano de 2014, refutou os argumentos do INSS, e, objetivando comprovar as pretensões deduzidas, se manifestou nos seguintes termos (texto sublinhado no original):
De toda forma, ainda que demonstrado claramente a incapacidade laboral, se faz necessário, em apreço ao contraditório e à ampla defesa, que seja realizada a perícia médica judicial, por médico de confiança do Juízo, para que não reste dúvida do quadro de incapacidade da parte Autora.Ademais, cumpre salientar que a perícia judicial é indispensável para a análise da condição laborativa da Requerente, ou seja, a perícia é fundamental para o deslinde das questões relativas aos benefícios por incapacidade. Nessa senda, não há como prescindir da prova técnica, uma vez que não existe outro meio probatório que possa suprir o laudo médico, e a análise (realizada pelo Perito) dos elementos médicos apresentados ao longo da instrução processual.(...)Destaca, por fim, que seguem abaixo os quesitos a serem respondidos pelo médico perito quando da realização da perícia judicial.
Em nova manifestação (mov. 36.1/37.2), a autora reiterou o pedido de realização de prova pericial nesses autos, e, ainda formulou pedido de utilização de prova emprestada quando do recebimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 605.825.596-5.O INSS reiterou os argumentos deduzidos em sua contestação (mov. 38.1).O Juízo determinou que o INSS se manifestasse acerca do pedido de utilização da prova emprestada (mov. 40.1); e esse manifestou discordância do pleito (mov. 43.1).Ao sanear o processo (mov. 46.1), o magistrado enfrentou as alegações de prescrição de fundo direito e prescrição quinquenal, e, sobre a utilização de prova emprestada se manifestou da seguinte forma:
(...)3. Outrossim, por verificar a observância do contraditório, inexistindo vícios passivos de nulidade, seja porque não alegados em época oportuna, seja porque prejuízo algum é verificado (pas de nullité sans grief), DEFIRO a utilização da prova emprestada, produzida no processo NB 605.825.596-5, o que faço nos termos do art. 372 do Código de Processo Civil.4. Oficie-se à C. Vale para que informe acerca da capacidade da autora, conforme requerido pela parte. Prazo: 05 (cinco) dias.Após a resposta, inexistindo a necessidade de produção de demais provas, declaro encerrada a instrução.5. Neste sentido, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas alegações finais sucessivas no prazo de 15 dias. (sem grifou ou destaques no original)
Após, sobreveio sentença de parcial procedência da demanda, quando a apelante foi condenada a conceder o benefício de auxílio-acidente, a partir da data em que foi cessado o benefício de auxílio-doença NB/31 615.447.596.2, qual seja, 03.11.2016.
Coisa julgada
Dos autos se extrai que os pedidos, no Juízo Federal, foram julgados improcedentes em primeiro grau, ante a capacidade laboral atestada em perícia – autos n. 5002325-16.2017.4.04.7016/PR – pleito de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade; autos n. 5000682-18.2020.4.04.7016/PR – pleito de concessão de aposentadoria por invalidez auxílio doença e autos n. 5002084- 66.2022.4.04.7016/PR pleito de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 624.009.283-9 ou a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou a concessão de benefício de auxílio-acidente.No entanto, porque se trata de pedidos decorrentes de acidente de trabalho equiparado (doença ocupacional), é de se ponderar que o Juízo Federal é incompetente para o julgamento de causa de origem acidentária.Não bastasse isso, o que se pretende nos presentes autos é o restabelecimento de benefício, anteriormente concedido, ou a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, em razão do reconhecimento da origem ocupacional e que culminaram no agravamento das lesões.Assim, em observância ao livre convencimento fundamentado do magistrado (art. 372, CPC), sobretudo, em obediência ao princípio do in dubio pro misero que vige no Direito Previdenciário, entendo que, como a autora recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, na modalidade acidentária, por ter sido acometida por doença ocupacional, decorrente do seu labor, e que, agora, as doenças se agravaram, não há a superveniência do instituto da coisa julgada em relação aos autos n. 5002325-16.2017.4.04.7016/PR, 5000682-18.2020.4.04.7016/PR, tampouco, 5000682-18.2020.4.04.7016/PR.
Cerceamento de defesa
O apelante afirmou que foi cerceado o seu direito de defesa, na medida em que a produção de prova pericial, requerida por ambas as partes, foi indeferida pelo sentenciante, para tanto afirmou que:
(...) o MM juízo sentenciante conferiu prevalência à documentação médica particular anexada aos autos, dispensando a realização da prova pericial. Registre-se que apenas existem atestados médicos produzidos unilateralmente por médicos assistentes da parte autora, em contraponto ao laudo administrativo da Autarquia, que, como todo ato administrativo, goza de com presunção de legitimidade e veracidade.A perícia médica realizada para permitir a concessão do benefício pela Autarquia previdenciária goza de presunção de veracidade e legitimidade e que, por isso, somente pode ser ilidida por prova pericial realizada em juízo por profissional indicado pelo Poder Judiciário com múnus público. (sem grifos no original)
Nesse ponto, razão assiste à apelante, pois a prova pericial seguramente iria esclarecer as dúvidas acerca da presença (ou não) da incapacidade ou redução/limitação laboral habitual ou até mesmo para as atividades cotidianas da autora.Ademais, verifica-se que o pedido atual, restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, fundamenta-se em novo contexto fático, que, obviamente, irá ensejar a realização de nova perícia médica, levando-se em consideração, por evidente, as atuais condições de saúde da autora, com a finalidade de ser definida a (in)capacidade, sua extensão e temporalidade, sempre à luz da aptidão para o exercício de atividades laborais que originaram a concessão do benefício.Nesse contexto, evidencia-se a necessidade de se averiguar, através de exame pericial, a (in)ocorrência do agravamento das sequelas decorrentes das doenças ocupacionais.Desse modo, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, e, havendo o agravamento das condições pessoais da segurada nos últimos anos, entendo que a vexata quaestio, em relação aos pedidos de restabelecimento do auxílio-doença, e, se for o caso, concessão de aposentadoria por invalidez.Contudo, em caso de sobrevir fatos novos (ou alteração dos fatos que deverão servir de parâmetro para o julgamento da demanda), tais como, agravamento ou redução da incapacidade ou recuperação da capacidade laboral, não é admissível que se profira decisão[1], levando em consideração a documentação médica (ou até mesmo exame pericial) utilizados para se conceder benefício no ano de 2014, uma vez que o benefício citado pelo magistrado para acolher o pedido de utilização de prova emprestada, qual seja o auxílio-doença por acidente de trabalho NB/91 605.825.596-5, foi recebido durante o período compreendido entre 13.04.2014 até 12.07.2016.
Assim, em que pese o eminente magistrado tenha indeferido o pedido oportunamente requerido para a realização de prova pericial, consoante se depreende da análise dos autos, a segurada se encontra acometida por sequelas incapacitantes desde o ano de 2014, oriundas do exercício das atividades laborais habituais, que culminaram na percepção de benefícios previdenciários nas modalidades acidentária e pura, e, que, segundo narrado pela autora incialmente, ao longo dos anos o quadro clínico foi se agravando (informações essas corroboradas pelos documentos dos médicos que a acompanham desde o início dos problemas de saúde).Logo, a presente questão está eivada de incerteza, tornando, desse modo, imprecisa a análise do caso concreto.Nessa toada, verifico a ausência de elementos que possam conduzir a um julgamento assertivo, não podendo, nesse momento, em razão do conjunto probatório insuficiente, resolver o mérito com a procedência (ou improcedência) do pedido autoral.
Do que precede, voto no sentido de dar provimento ao apelo, e, ante o cerceamento do direito de defesa da autarquia, cassar a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento, e, consequentemente, a reabertura e continuidade da instrução probatória, restando, portanto, prejudicada a remessa necessária.