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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de ação de habeas corpus manejada pelo defensor público Thiago Magalhães Machado em favor de Marcos Vinicius Sade da Rocha, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.O paciente foi autuado em flagrante em 11/10/2023 e se encontra preso preventivamente devido à prática, em tese, do delito descrito no art. 180, caput, do Código Penal (Ação Penal nº 0004274-77.2023.8.16.0196).O impetrante sustenta, inicialmente, ter sido a prisão preventiva de Marcos decretada de ofício, sendo manifestamente ilegal diante das alterações legislativas advindas com a Lei nº 13.964/2019.Explica que a nova norma impede a determinação da segregação cautelar do autuado no curso da investigação criminal sem manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial.Destaca ter o Promotor de Justiça opinado pela concessão da liberdade provisória ao agente.Aduz que apesar de o indiciado possuir condenação anterior, na qual foi estabelecido regime aberto, o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.Alega haver desproporcionalidade na manutenção do cárcere, pois o acusado terá direito a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, razão pela qual será estabelecido regime diverso do fechado.Pontua não ter sido evidenciada a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas.Pugna pela concessão da liberdade provisória (mov. 1.1).O pleito de urgência foi deferido pela diga Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo (mov. 10.1).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pela concessão do habeas corpus (mov. 16.1). É o relatório.
Entendo que a ordem deve ser concedida, reafirmando a liminar.No particular, a imposição da medida extrema foi assim fundamentada (mov. 19.1 – Autos nº 0004274-77.2023.8.16.0196): “O Ministério Público se manifestou (mov. 16.1) pela concessão de liberdadeprovisória mediante fiança.Consta que o flagrado é reincidente em crime doloso, tendo sido condenado, nos autos 0000822-27.2020.8.16.0176 do MM. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Wenceslau Braz/PR, por sentença (mov. 116.1 daqueles autos) datada de 30.09.2021, à pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime aberto, pela prática do crime de ameaça (art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, “f”, ambos do CP) em 26.04.2020. A sentença transitou em julgado em 27.10.2021.Entendo que estão presentes os requisitos para a prisão preventiva, tendo em vista que há indícios de materialidade (auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de avaliação de mov. 1.9) e de autoria (o flagrado estava na posse dos objetos), cabendo notar que o flagrado é reincidente (art. 313, II, do CP), sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não teriam o condão de garantir a ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que ao que parece, a partir da leitura dos antecedentes criminais do flagrado, ele vive da prática de crimes, havendo a necessidade de se decretar a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, vez que tudo indica que caso seja posto em liberdade, voltará a delinquir. Importa notar, neste passo, nos autos 0003757-72.2023.8.16.0196, do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal do Foro Central desta Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, o flagrado está respondendo pela prática, em tese, em 05.09.2023, do crime de furto (art. 155, caput, do CP) e da contravenção penal de porte de armas brancas (art. 19 da LCP), em concurso material (art. 69 do CP), sendo que foi preso em flagrante em 05.09.2023 – há cerca de um mês –, tendo sido concedida liberdade provisória, independentemente de fiança, em 06.09.2023.Não obstante tenha a C. 2ª Turma do E. STF decidido (HC 188.888/MG) que não pode o magistrado converter a prisão em flagrante em prisão preventiva sem que haja provocação por parte do Ministério Público ou da autoridade policial, tendo a C. 5ª Turma do STJ decidido (HC 590.039/GO) no mesmo sentido, tem-se que o flagrado é reincidente em crime doloso, de maneira que não pode o juiz conceder liberdade provisória (art. 310, § 2º, do CP). Há amparo em decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal proferida no HC 209.195/SP, em 06.12.2021.Ante a reincidência e consequente impossibilidade de concessão de liberdade provisória, aliado à necessidade de decretação da prisão preventiva para a garantia da ordem pública, torna-se impositiva a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Caço a fiança arbitrada pela autoridade policial (art. 338 do CPP)” (sic). Nada obstante o decisum apresente motivação válida para justificar o cárcere cautelar, a inexistência de pedido do órgão acusatório de prisão preventiva do acusado, nos termos do art. 311, do Código de Processo Penal[1], com a nova redação – Lei n.º 13.964/19 –, inviabiliza a sua decretação de forma oficiosa pelo Magistrado.Veja-se, a mencionada legislação alterou a redação do citado artigo, retirando a possibilidade de decretação ex officio do cárcere cautelar pelo julgador.Logo, ausente pedido do Ministério Público, indevida foi a ordem constritora.Acerca da questão, destaco a doutrina do professor Renato Brasileiro de Lima: “A mudança em questão vem ao encontro do sistema acusatório. Acolhido de forma explícita pela Constituição Federal de 1988 (art. 129, I), o sistema acusatório determina que a relação processual somente pode ter início mediante a provocação de pessoa encarregada de deduzir a pretensão punitiva (ne procedat judex ex officio). Destarte, deve o juiz se abster de promover atos de ofício, seja durante a fase investigatória, seja durante a fase processual” (Renato Brasileiro de Lima. Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020. p. 946/947).Na mesma esteira se posicionou o digno Procurador de Justiça (mov. 16.1): “In casu, vale dizer que não obstante não seja a hipótese de decretação da prisão preventiva, mas sim de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, não se pode olvidar que o Parquet de primeiro grau manifestou-se acerca do auto de prisão em flagrante no sentido de que fosse concedida a liberdade provisória do paciente, isto é, foi contra a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva (cf. mov. 12.1 .1 u autos nº 00012.1 51- 31.2.1 02.1 0.8.16.0196).Nesse sentido, ex vi das normas contidas nos artigos 3-A, 2.1 82.1 , § 2.1 º e 311 do Código de Processo Penal, que reforça que a estrutura do processo penal brasileiro é predominantemente de natureza acusatória, temos que por uma interpretação extensiva do termo decretação, não é permitido ao magistrado determinar de ofício a prisão preventiva, uma vez que se o Juiz não pode decretar a prisão preventiva sem provocação da acusação, menos ainda poderia quando os interessados são contra a segregação cautelar” (sic). Penso que o verbo “converter” a prisão em flagrante em preventiva pelo Juiz vai de encontro ao disposto no art. 311, do Código de Processo Penal, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei 13.964/2019.A uma porque, na hipótese sequer existe a manifestação do Ministério Público ou representação da autoridade policial para sua decretação. E a duas, porque o órgão acusatório manifestou-se contrário à prisão, alegando acertadamente, a violação da norma por ato exclusivamente voluntário do Juiz.Interpretação diversa, data vênia, é legislar em confronto com a norma vigente.Assim, considero flagrante o constrangimento ilegal impingido ao agente.As demais questões levantadas pelo impetrante restam prejudicadas.Ante o exposto, concedo o habeas corpus a MARCOS VINICIUS SADE DA ROCHA, confirmando a liminar concedida.É como decido. Comunique-se a autoridade apontada como coatora do teor desta decisão.
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