SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0094096-83.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jorge Wagih Massad
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 13 00:00:00 BRT 2023

Ementa

AÇÃO DE HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INVIABILIDADE – NOVA REDAÇÃO DO ART. 311, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO – ORDEM CONCEDIDA.Com o advento da Lei nº 13.964/2019, deu-se nova redação ao art. 311 do CPP, vedando a decretação, de ofício, da prisão preventiva pelo magistrado.Ordem conhecida e concedida, confirmando a liminar.