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Acórdão 
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0094099-38.2023.8.16.0000, da 5ª Vara Cível de Londrina/PR, em que figura como agravante SILVIO MARANGONI NETO e agravados AFCC – ASSESSORIA IMOB. E RECUP. CRÉDITOS LTDA E TAROBÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
1. RELATÓRIO
Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por SILVIO MARANGONI NETO em face da r. decisão de mov. 14 – dos autos de origem, proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Alberto Junior Veloso que, nos autos de “ação rescisão de contrato de compra e venda cumulada com restituição de valores e abstenção de inclusão em cadastros restritivos de crédito e/ou protesto” nº 0056075-93.2023.8.16.0014, indeferiu o pedido de concessão de assistência judiciária formulado pelo ora agravante.Sustenta o agravante, em síntese, que sua renda não é expressiva, bem como já se encontra comprometida com despesas ordinárias, além de possuir dependentes.A liminar foi por mim deferida no mov. 9.É o relatório do essencial.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo antecipado dispensado, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), não vislumbro óbice ao conhecimento do recurso.No mais, ausente questões de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à ora agravante.Com efeito, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o ‘Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos’.Por outro lado, o artigo 98 do NCPC, que revogou parcialmente a Lei Federal nº 1.060/50, dispôs que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei” e que “o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso” (art. 99).Não obstante o § 3º do artigo 99 do NCPC disponha que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou até mesmo o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário.Nesse sentido, diversos julgados deste do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário"(AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). (...) (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019)”
“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CASSADA PELO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. 2. O Tribunal local cassou o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de a recorrente não comprovar a sua insuficiência financeira. A reforma de tal entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido”(STJ - REsp 1655357/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/4/2017, DJe 25/4/2017).”
Para dizer em outras palavras, a gratuidade de justiça é destinada para aqueles que não possuem as condições de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC), sendo um benefício pessoal, que não se estende a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo em caso de requerimento e deferimento expresso (art. 99, §6º, CPC).Registre-se, por oportuno, que o entendimento acima urge da interpretação dos ditames previstos no § 2º do artigo 99 do Diploma Processual Civil, o qual dispõe que: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ressalta-se, ainda, que a comprovação da hipossuficiência alegada incumbe ao interessado no deferimento da medida, não havendo que se cogitar na busca de provas, pelo Judiciário.Sobreleva destacar, outrossim, que a gratuidade judiciária somente poderá ser negada se estiver comprovada de maneira irretorquível, a possibilidade econômica do requerente em arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.Na casuística, em que pese o r. entendimento em sentido contrário do e. magistrado singular (mov. 14 – dos autos de origem), entendo que se fazem presentes os requisitos necessários a ensejar o deferimento da benesse à agravante.Isso porque a parte agravante colaciona aos autos declaração firmada de próprio dizendo ser carente (mov. 1.3 - 1º Grau); Imposto de Renda obtidas junto à Receita Federal do Brasil (mov. 12.7 e12.8 – 1ºGrau), no qual não se vislumbra qualquer elemento que possa inferir riqueza, além de demonstrarem a condição de dependentes financeiros; holerites e CTPS digital que informam renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, além de despesas básicas de sobrevivência (mov. 1.2, 1.5, 1.6 ,1.7 – 2º grau) que já lhe comprometem expressiva parte dos rendimentos, o que a meu ver são suficientes a ensejar a concessão do benefício pleiteado.De mais a mais, impende destacar que é assente o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que o deferimento do benefício da justiça gratuita independe de comprovação do comprometimento da renda para aqueles que tenham renda inferior a 03 (três) salários-mínimos.Confira-se:
“DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTOS EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS – VALOR UTILIZADO COMO PARAMETRO POR ESTA COLENDA CÂMARA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0039116-89.2023.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI -
J. 09.10.2023)”
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EVIDENCIADA PELA PARTE AUTORA. RENDA MENSAL LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0089602-78.2023.8.16.0000 - Colorado -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 06.10.2023)”
“COMPETÊNCIA RESIDUAL (ART. 111, II, DO RITJPR). DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO MONITÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENEFÍCIO INTEGRALMENTE CONCEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado deste Tribunal e observadas as peculiaridades do caso concreto, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos (R$ 3.960,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3°, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Recurso provido, concedendo-se integralmente o benefício da justiça gratuita.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0080396-40.2023.8.16.0000 - Centenário do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE -
J. 03.10.2023)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA. CRFB, ART. 5º, LXXIV. CPC, ART. 99, § 3º. REQUERENTE QUE RECEBE RENDA LÍQUIDA MENSAL TOTAL INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR SUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECEDENTES DO TJPR. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046681-07.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 02.10.2023)”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado não contratado. Decisão agravada pela qual se indeferiu o pleito de gratuidade de justiça formulado pelo autor. Insurgência recursal. Documentos que demonstram a impossibilidade de custeio das custas processuais e honorários. Autor que é aposentado, com renda mensal inferior a três salários-mínimos, parâmetro usualmente adotado nesta Câmara. Concessão do benefício. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do beneplácito legal. Precedentes. Justiça gratuita concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0024957-44.2023.8.16.0000 - Capanema -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 30.09.2023)”
Nesse cenário, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo que a documentação apresentada, bem assim a condição financeira acima evidenciada, demonstram a alegada fragilidade financeira da parte a ensejar o deferimento do benefício requerido.Anote-se, por oportuno, que sobrevindo alteração no quadro econômico e financeiro das partes, nada impede que o benefício ora concedido seja revisto e, sendo o caso, até mesmo revogado.Forte nessas razões, é o caso de reformar a r. decisão agravada, confirmando-se a tutela deferida liminarmente ao seq. 9.1-TJ, o que faço nos termos da fundamentação ensamblada.
3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de agravo de instrumento, nos termos do voto.É como voto.
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