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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto em face da r. decisão de mov. 1089.1 dos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO (em fase de cumprimento de sentença) n. 0012700- 82.2013.8.16.0017, manejada pela terceira interessada RAVAZE & MODESTO LTDA-ME.Em síntese, a agravante alegou que havia arrematado imóvel de matrícula 1.899 do CRI de Sarandi, em hasta pública oriunda de demanda trabalhista e, então, nos autos de origem pediu o direito de preferência para arrematar os demais lotes contíguos e formulou proposta para pagamento à vista (movs. 1058.1 e 1036.1/origem).O Juízo a quo abriu o contraditório (mov. 1064.1) e a arrematante NJN PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA (ora agravada) manifestou discordância (mov. 1075.1).Então foi proferida a decisão de mov. 1086.1 que facultou à arrematante NJN manifestar interesse na aquisição dos imóveis de matrícula 001886, 001897 e 001898, tendo em vista que o de matrícula n. 1899 foi arrematado pela RAVAZE & MODESTO LTDA na Justiça do Trabalho (mov. 1086.1).A arrematante NJN readequou o valor da oferta para os imóveis de maneira parcelada (mov. 1087.1) e o Juízo proferiu a decisão agravada (mov. 1089.1) rejeitando a pretensão da agravante.Na sequência, RAVAZE & MODESTO LTDA ME impetrou o mandado de Segurança nº 0092860-96.2023.8.16.0000, porém a petição inicial foi indeferida por este relator, diante da inadequação da via eleita (utilização do mandamus como sucedâneo recursal).Então, a RAVAZE & MODESTO LTDA ME interpôs o presente agravo de instrumento e alega, em síntese, que:a)- tem direito de preferência para pagar o lance à vista, pois assim determina o § 7º do art. 895 do Código de Processo Civil;b)- a empresa agravada NJN não realizou oferta ou lances nos prazos descritos conforme atas negativas do 1º e 2º leilões;c)- a NJN fez sua primeira oferta em 28.06.23, obrigando-se a pagar 25% à vista e 75% parcelada, porém nada pagou até hoje, violando o art. 892 do CPC;d)- a decisão agravada ao reabrir prazo para a empresa NJN readequar sua proposta sobre os três imóveis feriu o princípio da isonomia, da ampla concorrência no leilão judicial e da legalidade, pois tanto no art. 895 do CPC quanto na Resolução 236 do CNJ não há previsão dessa reabertura;e)-
a decisão agravada ignora a melhor proposta (pagamento à vista), sendo nula de pleno direito; não fosse assim caberia um novo leilão para participação de todos os interessados em condições de igualdade;f)- estão presentes os requisitos que autorizam a antecipação da tutela recursal e suspensão da decisão agravada.Ao final, pediu a suspensão da decisão agravada e o provimento do recurso quando do julgamento pelo colegiado para ser reconhecido o direito de preferência da agravante pela proposta de pagamento à vista, ou, sucessivamente, seja declarada nula a decisão com nova realização de leilão dos imóveis.Por força da prevenção, o recurso foi distribuído à 9ª Câmara Cível, sob minha relatoria.A agravada se antecipou e ofereceu contrarrazões no mov. 26.1/AI alegando:a)- preliminarmente, suscita a intempestividade do recurso e sua inadmissibilidade pela violação à unicidade recursal diante da pretérita impetração de mandado de segurança;b)- também não seria aplicável o princípio da fungibilidade recursal, pois a impetração do mandamus constitui erro grosseiro;c)- a proposta apresentada pelo agravante em 03/08/2023 é intempestiva, já que apresentada após o segundo leilão ocorrido em 28/06/2023, em descumprimento ao art. 895 do CPC;d)- ainda que a agravante tenha feito proposta à vista, sua análise ficou prejudicada pela extemporaneidade;e)- apesar de contíguos os imóveis possuem matrículas individualizadas não havendo se falar em direito de preferência da agravante na aquisição do imóvel levado a leilão nos autos de origem;f)- a agravante é parte ilegítima para discutir suposta irregularidade nos pagamentos da oferta pela agravada, nulidade da decisão agravada e dos atos subsequentes, pois ela não é parte no processo (CPC, art. 903, § 1º), mas mera terceira interessada na compra dos imóveis;g)- o fato de ser arrematante de um dos imóveis não lhe gera preferência para arrematação dos demais imóveis;f)- o art. 966 do CPC diz respeito ao terceiro prejudicado que se afirme titular “ou da mesma relação jurídica discutida ou de uma relação jurídica conexa com aquela deduzida em juízo, ou, ainda, ser um legitimado extraordinário” e não meramente a terceiro interessado, com pretensão puramente econômica;g)- “inexiste qualquer relação entre o agravante com os pagamentos realizados pela agravada bem como com a readequação da proposta, e, ainda, com relação a invalidade da decisão que homologou a proposta da agravante, configurando a sua ilegitimidade para defender, em nome próprio, direito alheio”, conforme art. 18 do CPC;h)- no mérito, a agravada somente tem a obrigação de realizar o pagamento dos 25% iniciais após a homologação da proposta pelo juízo, não havendo se falar em preclusão;i)- não há ilegalidade na decisão judicial que oportunizou a agravada readequar sua proposta, pois inicialmente eram quatro os imóveis, porém houve a arrematação pela agravante de um dos imóveis no juízo trabalhista, razão pela qual foi necessária a readequação da proposta inicial considerando que agora nos autos de origem o leilão versaria sobre três imóveis;j)- não se fazem presentes os requisitos para antecipação da tutela recursal.Ao final, pediu o não conhecimento do recurso e, sucessivamente, o seu desprovimento.Na decisão de mov. 17.1/AI o efeito suspensivo foi concedido.Diante desta decisão a agravada complementou as contrarrazões no mov. 26.1/AI, alegando, em síntese, que:a)- O artigo 895, § 7º, do CPC, ao mencionar “lance”, refere-se à participação ativa no leilão, seja ele online ou presencial. Portanto, o interessado deve oferecer o lance à vista durante o leilão. O agravante não participou do leilão e não fez o lance à vista no momento oportuno;b)- A proposta de pagamento parcelado deve ser feita por escrito até o início da primeira e segunda praça, conforme o artigo 895, caput, do CPC. No presente caso, a proposta parcelada foi apreciada pelo juiz após a finalização do leilão com a negativa da alienação em primeira e segunda praça;c)- O edital (mov. 980.2) estabeleceu que o primeiro critério para arrematação é o pagamento à vista. Como não houve lance à vista na primeira e segunda praças, adotou-se o segundo critério, que é a apreciação da proposta parcelada realizada pela agravada (mov. 1032.2), conforme o artigo 895 do CPC;d)- Permitir que uma proposta à vista seja feita a qualquer tempo após o leilão geraria insegurança jurídica e violaria o direito adquirido do proponente que apresentou proposta no prazo legal. A decisão do juiz de primeiro grau permitiu apenas a readequação da proposta da agravada devido à alteração no número de imóveis disponíveis, não configurando nova proposta.Ao final, pugnou o desprovimento do recurso.Vieram-me conclusos.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTO- DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSALAlguns dos argumentos tecidos nas contrarrazões apresentadas pela agravada não comportam conhecimento, a saber: (a) ilegitimidade da agravante RAVAZE para discutir a irregularidade nos pagamentos pela agravada ou para suscitar nulidade da decisão agravada, pois isto não foi alegado no juízo de primeiro grau, constituindo inovação recursal; e (b) sua classificação como terceira interessada, pois a própria agravada NJN se referiu desta maneira a ela na petição de mov. 1.062.1 e 1.075.1/origem e não se insurgiu naquele primeiro momento contra a habilitação da RAVAZE nos autos como tal.Quanto à alegada violação à unicidade recursal, o argumento não comporta acolhimento porque o mandado de segurança não se equipara a recurso, pois se trata de uma ação mandamental constitucional, prevista no art. 5º LXIX e IXX da CF, regulamentada pela Lei 12.016/2009.
Logo, a interposição do presente agravo de instrumento após impetração do mandado de segurança em face da mesma decisão não viola o princípio da unicidade, razão pela qual rejeito a preliminar.Desta forma, o presente agravo de instrumento é tempestivo, cabível (pois se volta contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença) e está preparado, devendo, portanto, ser conhecido.- DO MÉRITO RECURSALAgora em juízo de cognição exauriente e a despeito dos argumentos apresentados nas contrarrazões ofertadas pela parte agravada, tenho que o recurso comporta provimento.Explico.Como visto a insurgência da agravante decorre da rejeição pelo juízo a quo do seu alegado direito de preferência para aquisição dos três lotes penhorados nos autos de origem e homologação da proposta parcelada realizada pela agravada NJN, em contraste com a proposta à vista que formulou.Analisando os autos principais vê-se que a agravada NJN apresentou ao leiloeiro em 28/06/2023 proposta para aquisição parcelada dos 4 imóveis penhorados nos autos e levados a leilão[1], no montante de R$1.450.000,00 com entrada de 25%, parcelando-se o restante (75%) em 30 vezes (mov. 1032.1/origem).A proposta da NJN foi então submetida ao juízo de origem e, num primeiro momento, acatada pelos demais credores, ora interessados (movs. 1046.1, 1056.1, 1.060.1/origem).A agravante RAVAZE, na qualidade de terceira interessada, se manifestou nos autos de origem em 28/07/2023 para informar que arrematou o imóvel de matrícula nº 1.899 do CRI de Sarandi em leilão realizado na Reclamatória Trabalhista nº 0000414-56.2015.5.09.0661, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Maringá-PR e, por isso, requereu o cancelamento da indisponibilidade e a penhora incidente sobre o imóvel nesta ação (mov. 1058.1/origem).Então a agravada NJN num primeiro momento pugnou a desconsideração da arrematação levada a cabo naquele feito trabalhista, para que pudesse adquirir o lote então arrematado nestes autos; sucessivamente, requereu a exclusão daquele bem e manifestou interesse na aquisição dos três outros imóveis (de matrículas 001886, 001897 e 001898 do Ofício de Registro de Imóveis de Sarandi/PR), pelo valor de R$1.087.000,00 com 25% de entrada e o restante de maneira parcelada em 30 parcelas sucessivas (mov. 1062.1).Em 03/08/2023 a agravante RAVAZE compareceu aos autos para formular a proposta para aquisição dos demais lotes no valor de R$1.087.000,00 à vista ou, sucessivamente, que fosse determinada a realização de novo leilão (mov. 1063.1/origem).À luz deste pedido o juízo oportunizou o contraditório (mov. 1064.1/origem), tendo os credores concordado com a proposta da RAVAZE (mov. 1071.1, 1079.1 e 1085.1/origem) enquanto que a agravada NJN discordou. Nesta ocasião a recorrida suscitou a intempestividade da apresentação desta proposta e requereu a homologação da sua proposta para aquisição dos imóveis restantes de maneira parcelada (mov. 1075.1/origem).No mov. 1077.1/origem a RAVAZE alegou possuir direito de preferência na aquisição dos bens, porque de acordo com a certidão de reavaliação dos imóveis elaborada pelo oficial de justiça avaliador do juízo trabalhista, os imóveis seriam contíguos e insuscetíveis de desmembramento, por conta da existência de um barracão construído sobre os lotes de maneira continuada:Na decisão de mov. 1086.1/origem, diante da impossibilidade de interferir no juízo trabalhista, o juízo a quo oportunizou à agravada NJN readequar sua proposta para aquisição dos três imóveis remanescentes. Então, a agravada NJN apresentou readequação de sua proposta, para ainda de maneira parcelada, adquirir os imóveis pelo valor de R$1.087.000,00, com entrada de 25%, mais 30 prestações sucessivas (corrigidas pelo INPC) do saldo de 75%.Sobreveio, então, a r. decisão agravada homologando a proposta elaborada pela NJN, nestes termos:“1- No momento processual certo da arrematação a proponente NJN Participações Sociais Ltda. apresentou proposta de pagamento parcelado, o que foi aceito pelo exequente.2- Contudo, sobreveio a arrematação parcial do lote de bens penhorados por outro juízo, vale dizer, um dos quatro imóveis penhorados foi arrematado em execução trabalhista na 3ª Vara do Trabalho de Maringá (imóvel de matrícula n. 1899), o que exigiu a necessidade de ajuste da proposta de parcelamento, pois restaram apenas três imóveis. 3- O ocorrido descrito no item anterior autoriza a permitir ao proponente que adeque a proposta ao valor que pretende oferecer pelos imóveis penhorados remanescentes. 4- Como a proponente foi a única interessada a apresentar proposta, é caso de manutenção da arrematação realizada, mas com adequação de valor conforme descrito supra e apresentada à s. 1087.2 pela proponente NJN Participações Sociais Ltda.5- Rejeito o pedido formulado pela proponente RAVAZE & MODESTO LTDA. - ME, eis que o fato de ter sido arrematante de um dos imóveis não gera preferência para a arrematação dos demais imóveis. 6- Homologo o valor proposto para arrematação dos bens imóvel, considerando ainda que o valor não é vil, ou seja, não é inferior a cinquenta por cento da avaliação (art. 891, CPC), portanto, capaz de satisfazer a dívida do executado. Homologo a proposta de arrematação, conforme art. 885 do Código de Processo Civil, nos termos aferidos: - Valor da Proposta – R$ 1.087.500,00 (um milhão, oitenta e sete mil e quinhentos reais). - Sendo 25% (vinte e cinco por cento) R$ 271.875,00 (duzentos e setenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais) à vista, a ser pago até 24 horas após a homologação, e o restante R$ 815.625,00 (oitocentos e quinze mil, seiscentos e vinte e cinco reais) em 30 (trinta) parcelas sucessivas de R$ 27.187,50 (vinte e sete mil, cento e oitenta e sete reais) corrigidas cumulativamente pelo INPC com vencimento todo dia 30 (trinta) do mês corrente. - Comissão do Leiloeiro: 5% do valor total da proposta.Portanto, nomeio depositário dos imóveis de matrículas n. 1886, 1897 e 1898 do serviço de registro de imóveis de Sarandi, o arrematante NJN Participações Sociais Ltda. Lavre-se termo de depósito.1.1- Após, expeça-se mandado de imissão de posse. 1.2- Quanto a carta de arrematação, a sua entrega ocorrerá após a quitação do parcelamento. No entanto, determino a expedição de ofício ao Serviço de Registro de Imóveis de Sarandi, caso não tenha sido realizado, para que promova uma prenotação da arrematação na matrícula do imóvel”.Pois bem.Agora em juízo de cognição exauriente, em que pese a irresignação da agravada, entendo que se mantém os fundamentos pelos quais este relator concedeu o efeito suspensivo recursal, para, agora, dar provimento ao recurso.Isso porque, embora o juízo a quo tenha considerado que durante o certame houve apresentação de uma única proposta que foi homologada pelo leiloeiro, conforme constou da decisão de mov. 17.1/AI a lei não estipula prazo limite para apresentação de novas propostas para aquisição dos imóveis quando o pagamento é à vista.Ao revés, o art. 895 expressamente limita a apresentação de propostas para pagamento parcelado ao início dos leilões, senão vejamos:CPC, art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito:I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação;II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.Veja-se, ainda, que a arrematação somente será considerada perfeita, acabada e irretratável após a assinatura do auto pelo juízo, pelo leiloeiro e pelo arrematante, na forma do art. 903 do CPC; o que ainda não ocorreu como se vê do mov. 1106.2/origem, razão pela qual não há se falar em intempestividade da pretensão da agravante.Com isso, instaurou-se licitação entre os proponentes, na forma do § 2º do art. 892 do CPC:“CPC, art. 892. Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico. § 2º Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem”.E, por outro lado, o § 7º do art. 895 estipula expressamente e de maneira cogente que “a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado”.Nesse sentido NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ponderam em relação ao citado dispositivo que[2]: “Esse direito [de formulação de proposta parcelada] deve ser exercido até o momento indicado no CPC 895 ‘caput’, devendo constar da proposta os requisitos indicados nos §§ 1º e 2º. Todavia, a proposta de pagamento à vista sempre preferirá às propostas de pagamento parcelado, independentemente do valor oferecido em uma e outra modalidade, visto que o pagamento à vista satisfará a dívida de forma mais imediata”A prevalência dessa regra é reforçada pela jurisprudência do c. STJ:“A fim de dar maior efetividade e tempestividade à satisfação do crédito, a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. (REsp n. 2.043.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.).Além do mais, vale anotar que o direito de preferência da agravada NJN por ter apresentado proposta em primeiro lugar somente existiria se a agravante RAVAZE também tivesse apresentado proposta de aquisição parcelada em iguais condições, na forma do § 8º do art. 895 do CPC:“CPC, art. 895, § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar”.Daí porque embora não se possa dizer que a agravante tem direito de preferência sobre os imóveis por ter arrematado um deles no juízo trabalhista, a lei estabelece, como visto, de maneira cogente e inafastável que a proposta de pagamento à vista sempre prevalece sobre a parcelada, tendo em vista que a execução se dá no interesse dos credores (que expressamente concordaram com a proposta da RAVAZE – movs. 1071.1, 1079.1 e 1085.1/origem).Por essa razão, a proposta à vista apresentada pela agravante não é intempestiva e se sobrepõe à proposta parcelada apresentada pela agravada.Não se pode perder de vista que o juízo a quo oportunizou à NJN a elaboração de nova proposta, porém, ao invés de apresentar proposta para aquisição à vista, preferiu insistir na arrematação de forma parcelada, que não pode prevalecer à luz da lei.Assim, deve ser reformada a r. decisão agravada, com prevalência da proposta para pagamento à vista apresentada pela agravante, na forma do § 7º do art. 895 do CPC.Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito de preferência da agravante e homologar a proposta de pagamento à vista de mov. 1063.1/origem.É como voto.