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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094128-88.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ruy Muggiati
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – arrolamento sumário – INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA HABILITAÇÃO DE TERCEIRO – IRRESIGNAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELOS HERDEIROS ANTES DA PARTILHA DO ACERVO HEREDITÁRIO – PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO – AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE E DOS HERDEIROS – TERCEIRO DE BOA-FÉ CUJO INTERESSE LHE CONFERE LEGITIMIDADE PARA SUA HABILITAÇÃO NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.