Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acordão proferido no julgamento do agravo de instrumento nº 0044682-19.2023.8.16.0000 (mov. 31.1) que negou provimento ao recurso interposto pelos exequentes, mantendo inalterada a decisão de mov. 420.1/origem, que determinou que o Perito observasse o instituto da compensação de valores, conforme consto no título executivo judicial. Alegam os embargantes que o acórdão padece de omissão, eis que: a) “na fase de conhecimento processual, não existiu nenhuma manifestação do Agravado sobre contratos prescritos, imposição essa que somente foi feita na fase de cumprimento de sentença”; b) “A r. Sentença observou a lei ao permitir a compensação. Logo, implícito restou que a lei também seria observada no que tange à prescrição! Isso é lógico”; c) “Se a r. Sentença não foi clara em afastar a compensação de contratos prescritos, também não foi clara em permitir a compensação de contratos prescritos, o que, nesse caso, seria uma afronta ao ordenamento jurídico e, obviamente, teria sido objeto de recurso na oportunidade”; d) “os Agravantes não pretendem, de maneira alguma, modificar a coisa julgada! Simplesmente pretendem, que seja dado, à r. Sentença, a interpretação correta, conforme prevê o ordenamento jurídico, ou seja, respeitando, eventualmente, o instituto da prescrição, em obediência aos artigos 1891 c/c art. 206, par. 5º, I2 c/c art. 1933, ambos do Código Civil.”; e) “o v. Acórdão, da maneira como equivocadamente lançado, encontra-se afrontando a legislação (art. 189; art. 206, par. 5º, I e; art. 193, todos do Código Civil) é que os presentes embargos vão ancorados no art. 489, par. 1º, III e IV c/c art. 1.022, II e par. único, II”. Ao final, pediram que “Sejam, os presentes embargos declaratórios, recebidos e acolhidos com EFEITOS INFRINGENTES, na forma prevista pelo Inciso II c/c par. único, Inciso II do art. 1022 c/c art. 489, par. 1º, Incisos III e IV c/c art. 1023, par. 2º, todos do CPC, sanando-se a OMISSÃO apontada e CORRIGINDO-SE a r. decisão embargada, para os fins de DETERMINAR que, na elaboração do laudo pericial e, em respeito à Sentença proferida nos Autos, deve-se observar o instituto da compensação, com observância, também, ao instituto da prescrição, conforme imposição legal dos arts. 189 c/c 206, par. 5º, I, do Código Civil”A parte embargada foi intimada para responder ao recurso (mov. 7.1), apresentando contrarrazões no mov. 10.1.É o relatório.

II. Os embargos de declaração se apresentam com a função de completar a decisão omissa ou aclará-la, eliminando contradições e corrigindo erros materiais, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Confira-se:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Conforme lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os embargos declaratórios “têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 21ª.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. p. 2125).Assim, vale frisar que os embargos de declaração não devem substituir a decisão que contenha vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), servindo, sim, para saná-la, complementando-a (caráter integrativo). De tal modo, este recurso se presta, apenas, para questionar eventual error in procedendo (de procedimento ou de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento).No caso, sustentam os embargantes que o acórdão padece do vício de omissão, pois deixou de observar que na fase de conhecimento jamais se ventilou a questão prescricional, e, justamente por essa razão, é que o título executivo nada dispõe sobre o tema. Todavia, não se afigura tenha havido qualquer defeito formal no pronunciamento atacado, sendo que o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte. Contudo, o simples inconformismo com o resultado do julgamento não justifica o acolhimento dos embargos declaratórios.A propósito:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA VIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno consignando que (a) houve a alegação genérica quanto ao pedido de nulidade do aresto local, razão pela qual aplicou a Súmula 284/STF; (b) não se pode rever em sede de recurso especial tanto as premissas fático-probatórias no tocante ao correto entendimento da perícia judicial, quanto a interpretação de cláusulas contratuais, aplicando, respectivamente as Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Na hipótese, foi negado provimento ao recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. A fundamentação apresentada pelo embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, mas não se prestam os aclaratórios a esse fim. [...] 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.672.576/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022.) (grifo nosso)PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do julgado, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgInt EXC no MS n. 17.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 6/9/2022.) (destaques desta transcrição)No caso concreto verifica-se que os autores, ora embargantes, ajuizaram Ação Revisional de Conta Corrente em face do Banco do Brasil S/A, assim constando no item “d”, dos pedidos (mov. 1.1 – f. 64/65 do PDF):

Os pedidos iniciais foram jugados parcialmente procedentes para “para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, determinar a revisão dos contratos firmados entre as partes, para o fim de: a) no contrato de conta corrente: excluir os juros não previstos contratualmente, com aplicação da taxa média do mercado; afastar a cobrança de juros capitalizados; afastar os encargos moratórios cumulados com a comissão de permanência; determinar a de tarifas/taxas não contratadas; b) nas cédulas de crédito rural: afastar os juros remuneratórios cobrados acima da taxa legal de 12% ao ano; limitar os juros moratórios à taxa de 1% ao ano/; excluir a comissão de permanência, se cobrada. CONDENO o banco requerido à restituição/compensação, em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso haja saldo devedor, de forma simples, tudo acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 240 do Novo Código de Processo Civil), além de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido.”Ora, parece evidente que, diferentemente do que querem fazer crer os embargantes, as cédulas de crédito rural integraram o pedido inicial, sendo que todas as operações descritas pela parte autora devem sim ser incluídas no cálculo, inclusive para fins de compensação. Justamente por essa razão é que o acórdão embargado destacou que “o comando do título executivo judicial que nada ressalvou a respeito da prescrição de valores e determinou “CONDENO o banco requerido à restituição/compensação, em favor do cliente, dos valores pagos a maior caso haja saldo devedor, de forma simples, tudo acrescido de juros de mora, no importe de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (art. 240 do Novo Código de Processo Civil), além de correção monetária, pelo INPC, contada a partir da data de cada pagamento indevido” e, portanto, tal matéria deveria ter sido suscitada durante a fase de conhecimento, ainda que se trate de questão de ordem pública, sobretudo diante da eficácia preclusiva da coisa julgada”.Ora, se foram os próprios autores quem fixaram os limites da lide, não há que se falar que o acórdão embargado, ao manter os termos da decisão agravada que determinou a observância da compensação em obediência estrita ao título executivo judicial, é de qualquer forma omissa ou contraditória. Portanto, nada há que ser censurado quando se afirmou que “não se faz possível a alteração da coisa julgada, na fase procedimental de cumprimento de sentença, sem a proposição, tempestiva, da competente ação rescisória”.De tal modo, o teor da insurgência em análise revela, claramente, o mero inconformismo com a posição adotada por esta Corte, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.Sendo assim, tendo o acordão embargado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer no vício indicado neste recurso, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida.Convém alertar a parte embargante, que, a teor do art. 1.022, § 2º, do CPC, a reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos de defeito formal, poderá caracterizar o caráter manifestamente procrastinatório do recurso, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1694356/RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).III. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.