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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:Trata-se de Embargos de Declaração voltado contra o acórdão desta Câmara, que negou provimento ao recurso manejado pelos Autores, mantendo a sentença que julgou improcedente a pretensão inicial, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE OFENSAS REALIZADAS POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO FACEBOOK. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO VERIFICADO. MENSAGENS INCAPAZES DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR E/OU DE SUA EMPRESA. CONTEÚDO NÃO OFENSIVO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.Suscitam os Embargantes, omissão no julgado, que deixou de enfrentar tese relevante abordada na peça recursal, qual seja, a de que os comentários realizados pelo Réu em seu perfil do “Facebook”, configuram, em tese, crime de calúnia e difamação. Afirmam que a análise da questão, poderia levar o acórdão a conclusão diversa, reconhecendo a obrigação de indenizar, pugnando, nesse sentido, pelo acolhimento dos embargos, com manifestação expressa sobre o tema e os dispositivos invocados, com fins de prequestionamento.Em contrarrazões, o Embargado defendeu a manutenção do “decisum”.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Os embargos declaratórios têm por finalidade sanar eventual erro material, obscuridade, contradição e/ou omissão, existente contra qualquer decisão judicial, conforme se depreende da leitura do art. 1022, do Código de Processo Civil.Segundo Humberto Theodoro Junior:“Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão, elimine contradição existente no julgado ou corrija erro material”, destacando “que se trata de recurso com fundamentação vinculada, vale dizer, somente pode ser oposto nas hipóteses restritas previstas em lei”, de modo que, “se a decisão embargada não contiver os vícios elencados no art. 1.022, a parte haverá de interpor outro recurso, mas não os embargos de declaração” (Curso de Direito Processual Civil, Volume III/Humberto Theodoro Júnior. 50. Ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 1072-1073).Na casuística, constou expressamente do voto, que as expressões usadas pelo Réu em seu perfil no Facebook “Construtora Vectra nunca mais” e “Construtora Vectra não cumpre a legislação” não detém caráter ofensivo (injurioso) ou calunioso, de modo a macular a credibilidade da empresa Embargante e/ou seu proprietário, não havendo que se falar em omissão a ensejar o acolhimento dos declaratórios.No mais, quanto ao prequestionamento, a Corte Superior e este Tribunal, reiteradas vezes têm se manifestado no sentido de que em um “decisum” não é necessário que se examine uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente que a conclusão da temática seja discutida e fundamentada, o que restou observado pelo acórdão embargado, configurando o prequestionamento implícito, na forma do artigo 1.025, do Código de Processo Civil. De toda forma, dou por prequestionados os dispositivos legais referidos no voto, bem como aqueles invocados pelo embargante em seus arrazoados.Ante o exposto, à mingua da omissão apontada, o voto é no sentido de rejeitar embargos de declaração, mantendo irretocável a decisão hostilizada, nos termos da fundamentação.
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