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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por JULIO CESAR DA SILVA em face do acórdão de mov. 34.1 dos autos de mandado de segurança sob nº 0021373-66.2023.8.16.0000, que denegou a segurança pleiteada pelo ora embargante.Em suas razões (mov. 1.1), asseverou o embargante que a decisão colegiada padece de omissão e que existem questões que não foram prequestionadas, o que inviabilizaria a interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Ao que sustentou, o Poder Judiciário pode analisar a legalidade do ato administrativo em hipótese como a dos autos, em que a sanção aplicada ao servidor foi incompatível com o fato praticado. Defendeu, outrossim, que ainda não houve condenação na esfera penal pelo fato que também é objeto do PAD e que o embargante nunca sofreu penalidade administrativa, acrescentando que “o desrespeito à moralidade administrativa configura infração média devendo ser aplicada, no máximo, a pena de suspensão prevista na lei de regência, portanto, desproporcional a penalidade aplicada pelo órgão público”.A d. Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e rejeição dos declaratórios, por entender que houve “a mera irresignação do embargante com o resultado do julgado, cuja reforma não pode ser realizada por meio da oposição de aclaratórios” (mov. 14.1).O Estado do Paraná apresentou contrarrazões (mov. 20.1), nas quais pontuou que não restaram caracterizadas as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.É o relatório.
II – O VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão constante do mov. 34.1 dos autos de mandado de segurança sob nº 0021373-66.2023.8.16.0000, cuja ementa encontra-se abaixo colacionada:“MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA REPRIMENDA DE DEMISSÃO. I) DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL REJEITADA. II) MÉRITO. A) portaria de instauração do processo administrativo disciplinar. OBSERVÂNCIA AO disposto nos artigos 131 a 135 da Lei estadual nº 20.656/2021. despacho de indiciamento QUE TROUXE A descrição pormenorizada das irregularidades cometidas, em tese, pelo servidor E os dispositivos legais infringidos. SERVIDOR DEVIDAMENTE NOTIFICADO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. B) INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO QUE NÃO IMPEDE A apuração dos fatos e responsabilização do servidor na órbita administrativa. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. C) impossibilidade de requalificação das provas produzidas no processo disciplinar pelo poder judiciário. mérito do ato administrativo. intervenção jurisdicional admitida unicamente caso demonstrada evidente ilegalidade ou abusividade, ausentes no caso concreto. d) enquadramento da conduta apurada no pad à hipótese descrita no artigo 293, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 6.174/1970. incontinência pública e escandalosa. congruência entre a irregularidade atribuída ao impetrante e a capitulação legal utilizada pela autoridade coatora. CONCLUSÃO ADOTADA NO PAD devidamente fundamentada e QUE não se mostra desarrazoada, desproporcional ou ilegal. precedentes deste c. órgão especial e do superior tribunal de justiça. segurança denegada.”(TJPR - Órgão Especial - 0021373-66.2023.8.16.0000 - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 26.09.2023) Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame da pretensão recursal.De pronto, constata-se que o v. acórdão objurgado não padece da omissão apontada pela parte embargante, na medida em que justificou as razões pelas quais considerou que: a) a ausência de condenação na esfera criminal não impede a apuração dos fatos e responsabilização do servidor no âmbito administrativo e não ofende o princípio da presunção de inocência; b) é incabível a análise do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário; c) a decisão administrativa que considerou que a conduta do impetrante foi grave e revestida de repercussão pública, aplicando-lhe a penalidade de demissão, foi devidamente fundamentada e não se mostra desarrazoada, desproporcional ou ilegal.Por oportuno, cabe transcrever os seguintes trechos da decisão embargada: “[...] em relação ao fato de ainda não ter sido apresentada denúncia contra o impetrante pelo Ministério Público em razão dos mesmos fatos apurados administrativamente, relembra-se que as esferas penal e administrativa são autônomas e independentes. Dessa sorte, a inexistência, até o momento, de processo criminal ajuizado em face do impetrante não impede a apuração dos fatos e responsabilização do servidor na órbita administrativa e tampouco importa em violação ao princípio da presunção de inocência.Nesse sentido:"MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL FEDERAL. ACUSAÇÃO DE LIBERAÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULOS QUE SE ENCONTRAVAM RETIDOS NAS DEPENDÊNCIAS DO POSTO DA PRF. PENA APLICADA: CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PAD. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA O QUE, CONTUDO, É DEFESO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA.(...)5. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si.(...)7. Ordem denegada, com ressalva das vias ordinárias" (grifou-se)(STJ, MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017).” [...] “[...] fixadas as conclusões fáticas no âmbito administrativo, não se mostra adequado revolver ou requalificar as provas produzidas no processo disciplinar.No ponto, este Colegiado entende que “[...] é vedado ao Poder Judiciário proceder à valoração de provas constituídas no processo disciplinar, examinar a caracterização da infração funcional, bem como averiguar as circunstâncias da conduta praticada pelo servidor, uma vez que tais elementos integram o mérito do ato administrativo, que se insere em atividade privativa da autoridade administrativa” (TJPR - Órgão Especial - 0001922-26.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 14.02.2022).Deveras, descabe ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, admitindo-se a intervenção jurisdicional unicamente caso demonstrada evidente ilegalidade ou abusividade na condução do processo administrativo disciplinar, tal como ocorre, por exemplo, nas hipóteses de violação à garantia do devido processo legal.Nesse sentido, segundo a remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “[...] compete ao Poder Judiciário analisar a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sob a ótica dos princípios constitucionais e legais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, reexaminar as provas para imiscuir-se no mérito da decisão administrativa” (grifou-se – MS 14.788/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018).É firme a jurisprudência deste C. Órgão Especial quanto à intangibilidade do mérito administrativo:“MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS LIMITADO À ANÁLISE DA REGULARIDADE FORMAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO E DE VALORAÇÃO DAS PROVAS AMEALHADAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ESFERA PENAL EM RELAÇÃO A FATOS OCORRIDOS EM PERÍODO DIVERSO AOS ANALISADOS NO PAD. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA AÇÃO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CONDUTAS ENSEJADORAS DO ATO DEMISSIONAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.” (grifou-se)(TJPR - Órgão Especial - 0059087-31.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 11.07.2022)” [...] “Fixadas tais premissas, não se vislumbra ilegalidade na conclusão alcançada pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e encampada pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, quanto ao enquadramento da conduta atribuída ao impetrante à hipótese descrita no artigo 293, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 6.174/1970.Tal dispositivo prevê a aplicação da penalidade de demissão para os casos de “incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual”.Pois bem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, baseada na doutrina sobre o tema, define a incontinência pública e conduta escandalosa como o “[...] comportamento que não se ajusta aos limites da decência, ou seja, que mereça censura de seus semelhantes, e que esteja revestida de publicidade ou repercussão pública” (RMS n. 18.728/RO, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 24/3/2015, DJe de 6/4/2015).[...]Assim sendo, constata-se que a conclusão adotada no âmbito do processo administrativo disciplinar, de que a conduta do impetrante foi grave e revestida de repercussão pública, amoldando-se à hipótese de incontinência pública e conduta escandalosa, que, por sua vez, sujeita-se à penalidade de demissão, foi devidamente fundamentada e não se mostra desarrazoada, desproporcional ou ilegal, razão pela qual descabe ao Judiciário dela distanciar-se.” Constata-se, assim, que a parte embargante busca revisitar as escolhas decisórias adotadas pelo órgão julgador, ou seja, postula uma nova oportunidade de discussão dos temas que foram suficientemente enfrentados e decididos nos autos, o que não se revela cabível pela via dos embargos declaratórios.Logo, a tentativa de requalificar o conteúdo da decisão impede a procedência do pleito recursal. É o que se extrai da iterativa jurisprudência do Órgão Especial (grifos nossos):“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – QUESTÕES DEVIDAMENTE TRATADAS NO ACÓRDÃO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.”(TJPR - Órgão Especial - 0073813-39.2023.8.16.0000 [0037724-51.2022.8.16.0000/2] - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.10.2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA UNÂNIME. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO CARACTERIZADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. PRETENSÃO DE UM NOVO JULGAMENTO PELA VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.’(TJPR - Órgão Especial - 0046262-26.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira - J. 15.07.2020). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE IDÊNTICOS E GENÉRICOS EMBARGOS PARA COMBATER DECISÕES DISTINTAS. (1) DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO INTERNO CRIME POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. (2) DECISÃO COLEGIADA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A GRAVO INTERNO CRIME, MANTENDO DECISÃO DE ERRO GROSSEIRO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.” (TJPR - Órgão Especial - 0000203-57.2016.8.16.0073 - Congonhinhas - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 23.06.2020). Diante do exposto, como a pretensão recursal procura retomar o mérito da ação mandamental, ou seja, incide em irregular revisitação da escolha decisória adotada por este C. Órgão Especial - cuja decisão não padece de qualquer dos vícios mencionados no art. 1.022 do Código de Processo Civil -, o recurso não merece provimento. Em vista disso, conhece-se e nega-se provimento aos presentes embargos de declaração.
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