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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da execução de título extrajudicial nº. 0002325-68.2016.8.16.0194, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores depositados na conta da executada Talba Feldman (mov. 276.1 e 292.1). Insatisfeita, a executada interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que:a) acerca da impenhorabilidade, o artigo 833, inciso X do CPC, define que não será objeto de penhora “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”;b) o Superior Tribunal de Justiça definiu que a referida norma deve ser interpretada extensivamente, de modo a ampliar a impenhorabilidade de ativos financeiros inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos às contas correntes, aos fundos de investimentos e aos valores mantidos em papel-moeda;c) no caso em tela, considerando que os valores bloqueados em ambas as contas bancárias (Seq. 256.2) totalizam R$ 35.972,73 (trinta e cinco mil, novecentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), portanto, montante inferior ao patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, resta evidenciada sua impenhorabilidade;d) atendida a decisão de Seq. 268.1, sobreveio a decisão ora agrava, de Seq. 276.1, ao arrepio do art. 10 do CPC, de surpresa entendeu insuficiente a comprovação, pois: “a parte executada não apresentou o extrato de pagamento do benefício previdenciário do INSS, bem como o contrato apto a demonstrar o suposto reembolso de plano de seguro.” Por tais razões, pugnou pelo provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator deferiu o processamento do recurso (mov. 14.1). As contrarrazões foram apresentadas no mov. 20.1. Com vistas, o d. membro do Ministério Público restituiu os autos sem pronunciamento de mérito (mov. 25.1). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, comporta provimento. Afinal, a Quarta Turma do STJ, através do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, de Relatoria do Ministro Raul Araújo, firmou recentemente o entendimento de que é possível ao devedor proteger, sob a regra da impenhorabilidade, no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. O acórdão restou assim ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) Com efeito, a justificativa adotada para aplicação de tal precedente é de que os valores depositados em poupança ou conta corrente se tratam de capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. Assim, até o valor indicado no art. 833, X, do CPC/2015, constituem uma reserva mínima, suficiente para garantir o sustento do executado em períodos de maior necessidade, salvo casos de comprovação de fraude, abuso de direito ou má-fé, o que não ocorreu. Nesse sentido, é o entendimento desta Colenda 18ª Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU OUTRAS APLICAÇÕES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. - De acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, todo valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos é impenhorável, independentemente de onde esteja depositado (conta corrente, poupança ou outras aplicações), salvo prova de má-fé, abuso de direito ou fraude. - Em se tratando de penhora em montante superior a 40 (quarenta) salários-mínimos, e inexistindo indicativos de que o executado tenha atuado de má-fé, com abuso de direito ou de forma fraudulenta, de rigor o reconhecimento da impenhorabilidade somente da verba inferior. Recurso parcialmente provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0044923-90.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 02.10.2023) – Sem destaque no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ORIGEM QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA NA CONTA BANCÁRIA DO AGRAVANTE. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade de valores encontrados em contas bancárias de até 40 salários-mínimos. Tese acolhida. A impenhorabilidade estabelecida pelo artigo 833, X do Código de Processo Civil incide sobre todas as economias do devedor, até o limite de 40 salários mínimos, independentemente do tipo de operação bancária contratada para a guarda delas ou da ocorrência do desvirtuamento da utilização da conta. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042012-08.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.09.2023) – Sem destaque no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA SISBAJUD DE VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EM CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE. APLICAÇÃO EXTENSIVA DA REGRA DO ART. 833, X, CPC. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE REFERIDO VALOR SERVIRIA PARA SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA. CONDIÇÕES PESSOAIS DA EXECUTADA QUE, DE QUALQUER FORMA, INDICA A NECESSIDADE DA QUANTIA BLOQUEADA PARA A SUA SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU DE MÁ-FÉ. DESBLOQUEIO DOS VALORES COM POSTERIOR LEVANTAMENTO DA QUANTIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071289-06.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 10.07.2023) – Sem destaque no original. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS – INSURGÊNCIA DO DEVEDOR – TESE DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE – RESERVA FINANCEIRA QUE PODE SER FEITA POR MEIO DE CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE, FUNDO DE INVESTIMENTO OU EM PAPEL-MOEDA – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTA CORTE – ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCEPCIONAR A IMPENHORABILIDADE DO MONTANTE BLOQUEADO EM CONTA – EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA – ENTENDIMENTO QUE TEM PREDOMINADO NA CORTE SUPERIOR – RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.055/SP – CONSTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, PREJUDICARIA A DIGNIDADE DA PARTE DEVEDORA – IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0057303-82.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 06.02.2023) – Sem destaque no original. No caso dos autos, conforme Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores de mov. 256.2, vê-se que a quantia bloqueada é inferior ao percentual indicado, de modo que deve ser liberada em favor da agravante. Portanto, voto pelo provimento do recurso para determinar a liberação dos valores penhorados, nos termos da fundamentação.
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