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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094237-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ausência de prova de má-fé, abuso de direito ou fraude. irrelevância da natureza da conta ou de movimentações financeiras. precedentes do stj e desta corte. RECURSO PROVIDO.1. A regra do art. 833, X do CPC determina que são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.2. A justificativa adotada para aplicação de tal precedente é de que os valores depositados em poupança ou conta corrente se tratam de capital de reserva, para momentos de necessidade ou urgência, servindo à finalidade de eventual manutenção do executado em caso de inexistência de outros proventos ou rendas. Assim, até o valor indicado no art. 833, X, do CPC/2015, constituem uma reserva mínima, suficiente para garantir o sustento do executado em períodos de maior necessidade.