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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do v. Acórdão de mov. 31.1-TJPR dos autos de Apelação Cível nº 0006229-12.2019.8.16.0188, que por unanimidade dos votos, conheceu e deu provimento em parte à Apelação Cível, assim ementada: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA INDEFERITÓRIA DA PETIÇÃO INICIAL PARA PRODUÇÃO DE PROVAS DO ACERVO PATRIMONIAL DE AUTOR DE HERANÇA, POR HERDEIRO. EXISTÊNCIA DE DOAÇÕES INOFICIOSAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA. 1. COMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. JUÍZO DE SUCESSÕES PORQUE OS DOCUMENTOS SOLICITADOS VISAM INSTRUIR AUTOS DE INVENTÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 6º, ALÍNEA ‘G’, DA RESOLUÇÃO 93/2013, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. UTILIDADE DA DEMANDA PARA CONFERÊNCIA DO ACERVO PATRIMONIAL. 3. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE BENS PELO AUTOR DA HERANÇA AOS REQUERIDOS. PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. MÉRITO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACERVO PATRIMONIAL DO AUTOR DA HERANÇA ESVAZIADO EM RELAÇÃO A UM HERDEIRO E DEMONSTRAÇÃO DE DOAÇÕES INOFICIOSAS EM FAVOR DE HERDEIRO E OUTROS EM SUCESSIVAS RELAÇÕES JURÍDICAS. LEGITIMIDADE DE HERDEIRO PARA BUSCA DE BENS EM NOME DO DE CUJUS E DE HERDEIRO. AUTOR DA HERANÇA FUNDADOR DA EMPRESA GOIOERÊ EMPREENDIMENTOS LTDA COM DEMONSTRADO PATRIMÔNIO E DESENVOLTURA POSITIVA. BENEFÍCIO DE FILHO PRIVILEGIADO MATERIALIZADA EM 39 (TRINTA E NOVE) ALTERAÇÕES CONTRATUAIS QUE FAVORECEM CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO PELOS DEMAIS HERDEIROS EM EXPECTATIVA DE QUINHÃO PARA AFERIR A POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO A ESTES BENS, OU NÃO. DOAÇÃO DA FAZENDA SCARPARI POSTERIORMENTE INCORPORADA A GOIOERÊ EMPREENDIMENTOS LTDA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICATIVAS DA INDISPENSABILIDADE DE PROVOCAÇÃO E DILIGENCIAS PARA AFERIR A REGULARIDADE DO ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL EMPRESARIAL DO ESPÓLIO. 2. QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO DA PROVA. ANÁLISE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002259-96.2022.8.16.0188 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 13.09.2023)A parte Embargante aponta a existência de omissão quanto aos limites do processamento da produção antecipada de prova, bem como postula “esclarecimentos quanto a delimitação da competência”.Requer o acolhimento dos embargos declaratórios com a atribuição de efeitos infringentes.Intimada, a parte Embargada postula pela rejeição dos aclaratórios (mov. 10.1-TJ).É o relatório.
VOTODos pressupostos de admissibilidadeOs aclaratórios foram opostos tempestivamente, merecendo, portanto, conhecimento. Dos Embargos de DeclaraçãoOs Embargos de Declaração estão sujeitos à observância dos pressupostos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.Da Omissão Os aclaratórios que visam sanar omissão tem como finalidade o pronunciamento pelo Juízo de ponto ou questão suscitada pelas partes e não albergadas na decisão embargada.Dispõe o parágrafo único, do artigo 1.022, do diploma processual civil, que se considera omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º[1].Pois bem.Não há os vícios apontados.Em que pese a parte Embargante demonstrar seu inconformismo com o acórdão embargado, tem-se que os fundamentos acerca das matérias trazidas nestes aclaratórios – limitação temporal da produção antecipada de provas e a incompetência do Juízo Sucessório - foram expressamente consignadas no decisum. A fim de evitar fundamentação repetitória, confira-se trecho do julgado Colegiado que tratou sobre o tema:Da competência do Juízo de SucessõesA competência é do Juízo das Sucessões para processar a produção antecipada de provas incidental ao Inventário.Isto porque o objeto da demanda é a produção da prova, sem qualquer valoração pelo Juízo.Não há juízo de valor.Por sua vez, a colação é matéria sucessória.Neste sentido, oportuna a citação da lição de ARAKEN DE ASSIS na sua obra “Inventário e Partilha” (Thomson Reuters, Revista dos Tribunais, 2023, itens 38, p. 128/135):“A colação é tema de direito material. Pertence ao direito sucessório e, nesse âmbito, à sucessão legítima. (...)O prazo para a o herdeiro trazer voluntariamente o(s) bem(ns) a colação é de quinze dias, em virtude da remissão do art. 639, caput, ao interregno assinado para os herdeiros se manifestarem sobre as primeiras declarações (art. 627, caput). O prazo defluirá da citação das partes principais do inventário e se contará ordinariamente (art. 218, caput, c/c art. 224, caput). O prazo abrange o inventariante que também seja herdeiro necessário, mas é comum que, cuidando-se de colação espontânea, o rol dos bens recebidos em doação acompanhe as primeiras declarações (retro 26.4).A esse ato do herdeiro chama-se de colação (a) espontânea. Porém, não se pode contar sempre com a iniciativa do obrigado à conferência. Negando-se o obrigado (a) a existência da liberalidade ou (b) recusando- se de trazer o (s) bem (ns) à colação, expressa ou tacitamente, a qualquer herdeiro necessário e ao cônjuge ou ao 9ª) companheiro (a) sobrevivente incumbe a pretensão de constrange-lo (art. 641), incidentalmente, não havendo necessidade de dilação probatória, para o juiz decidir a respeito das alegações do remisso. A essa colação chama-se (b) forçada. O prazo é o do art. 637. Ambas as espécies receberão análise mais adiante (infra 43.2 e 43.3)”. Por sua vez, dispõe o artigo 6º da Resolução 93/2013: Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: g) as causas relativas a direitos sucessórios§1º A cumulação de pedido de caráter patrimonial não altera a competência estabelecida neste artigo. Nestes autos, não há discussão sobre a validade das alterações contratuais ou das doações, mas a busca pelos bens do acervo patrimonial do de cujus e transmitidos para Francisco Scarpari Neto.Assim, competente o Juízo Sucessório. (...)Do caso concretoO óbito de Wladimir ocorreu em 09/06/2020 (mov. 1.5).O testamento de Wladimir foi lavrado em 27/10/1981 (mov. 1.27).Em especial, chama a atenção a doação dos 86 alqueires da Fazenda Scarpari efetuada no dia 15/07/1981, consignando o testador que era descontada da sua parte disponível. Confira-se:Referido imóvel rural foi transferido em 17/07/1989 para a F. Scarpari Empreendimentos Imobiliários Ltda, constituída por Wladmir e Neto e incorporada pela Goioerê Empreendimentos, cf. 27ª alteração contratual realizada em 10/02/1994 (mov. 1.18).Há que se observar, ainda, que as alterações contratuais da empresa Goioerê Empreendimentos tiveram início a partir de 31 de outubro de 1975 – 13ª alteração contratual (mov. 1.10):A partir daí, várias alterações contratuais foram feitas, inclusive com a retirada de Francisco Neto da empresa no ano de 1995 e o retorno em 30/08/2002.Todas essas alterações e acréscimo do patrimônio de Francisco Neto poderão influenciar na partilha. Assim, não há como definir, sem o processamento produção antecipada de provas, o acervo patrimonial de Wladimir, muito menos se as doações saíram da parte disponível dos bens.É necessária a busca dos bens pois a parte Apelante não possui conhecimento real de todos os fatos.Não se desconhece que a quebra do sigilo fiscal e bancário é medida excepcional e pode representar restrição substancial a direito fundamental, sendo cabível quando há ao menos indícios de ocultação/sonegação patrimonial.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DA AGRAVADA – INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL PARA VIABILIZAR EVENTUAL PARTILHA DE BENS DE CARÁTER LITIGIOSO – MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE REVELA INADEQUADA EM PROCESSO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0021376-21.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 17.07.2023)A violação do sigilo fiscal deve, portanto, ser a última medida, quando houver justo receio de ocultação de patrimônio ou informações.A suspeita de que as alterações contratuais foram efetivadas para beneficiar exclusivamente o herdeiro Francisco, com a realização de doações, que entendem inoficiosas, deve ser precedida de acurada análise.Neste sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS DEMANDADOS É NECESSÁRIA PARA A IMPUGNAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. 1) PLEITO DE EXIBIÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DO DE CUJUS E DA INVENTARIANTE, DOS ÚLTIMOS 20 ANOS, E DOS EXTRATOS BANCÁRIOS E DE ATIVOS FINANCEIROS DO FALECIDO E DA INVENTARIANTE NO MOMENTO DA MORTE. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÕES JÁ APRECIADAS E SOBRE ELAS DELIBERADO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 2) PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO LIVRO DE TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES E BALANÇO PATRIMONIAL DA EMPRESA APELADA. ACOLHIDO. VISLUMBRADO O INTERESSE PROCESSUAL DA RECORRENTE. COMPETENTE O JUÍZO DAS SUCESSÕES PARA A APRECIAÇÃO DA MEDIDA. DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA FINS DE INSTRUÇÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOCUMENTAÇÃO QUE GUARDA RELAÇÃO COM A MATÉRIA SUCESSÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0012438-70.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - J. 21.06.2023)Conclui-se, assim que ao contrário do que entendeu o Julgador de primeiro grau, há interesse processual da parte Autora no ajuizamento da presente ação em que restou demonstrada a necessidade dos documentos solicitados para fins de instrução da ação de inventário, pois com o fito de conhecer os bens que Wladimir era proprietário e que foram transferidos para Francisco Neto a título de doação e, consequentemente, se excederam a legítima e eventual cálculo de colação. Deste modo, dá-se provimento ao Recurso para determinar o processamento da produção antecipada de provas pelo Juízo de origem. Em reforço à fundamentação supra, constata-se que a produção antecipada de provas atingirá o período em que foram feitas as alterações contratuais indicadas nos autos, bem como as doações que, em caso de inoficiosas, deverão ser objeto de ação própria e observados os prazos prescricionais cabíveis.Evidencia-se, do teor dos aclaratórios, que a parte Embargante pretende rediscutir o v. Acórdão que lhe foi desfavorável, o que não pode ser alcançado na estreita via dos Embargos de Declaração, por inadequada no sistema processual civil.Sua finalidade é aperfeiçoar o julgamento proferido nas hipóteses permissivas, destinando-se exclusivamente à elucidação e à complementação do julgado anterior.Assim, rejeitam-se os aclaratórios quanto às apontadas omissões.Cumpre frisar que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Isto posto:A decisão é para conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.
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