Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto por Sérgio Bond Reis contra a decisão proferida pelo d. Juízo a quo nos Embargos de Terceiro n.º 0002091-81.2023.8.16.0084, que indeferiu o pedido de levantamento da constrição que recai sobre o veículo GM Astra, ano 2010, modelo 2011, placa ASP1592 (mov. 36.1 – 1.º Grau). Na decisão recorrida, o d. Juízo manteve a medida constritiva, ao fundamento de que “o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos a aquisição do bem, ainda que por dação em pagamento, em data anterior à restrição realizada no feito” (mov. 36.1, p. 2 – 1.º Grau).O Embargante interpôs o presente apelo, em cujas razões recursais
aduz, em síntese, que: (i) diferente do que consta na sentença, o autor, através da farta documentação acostada com a inicial, demonstrou a propriedade do automóvel, que permanece em sua posse desde 30 de novembro de 2020; (ii) se havia dúvidas sobre a propriedade do automóvel, o Juízo deveria designar audiência de instrução e julgamento, porém, ao julgar antecipadamente a lide, não oportunizou ao Apelante, demonstrar, através de prova documental e testemunhal, que efetivamente ele é o legítimo proprietário do móvel em litígio; (iii) deve ser declarada nula a sentença de primeiro grau, retornando os autos para a origem, para que os autos tenha seu trâmite de forma regular, nos termos do art. 319, seguintes e correlatos, do Código de Processo Civil; (iv) a tradição do veículo ficou demonstrada pela cláusula do contrato de honorários advocatícios, na qual menciona a entrega do automóvel para o Apelante como forma de pagamento pelo labor contratado; (v) descabido o fundamento de que não ocorreu a transferência do veículo para seu nome, já que isso não ensejaria eficácia perante terceiros, nos termos da Súmula 84 do STJ, cujo entendimento também se aplica a bens móveis; (vi) a afirmação do Juízo de que nos documentos juntados não existe indicação do nome da pessoa que efetuou os pagamentos é totalmente improcedente, uma vez que, em parte dos documentos, consta o nome do autor como pagador e, em relação àqueles que não constam, não se pode olvidar que os comprovantes de pagamentos, por estarem na posse do Apelante, faz presumir que foi ele que pagou os tributos que incidem sobre o automóvel; (vii) foram juntados documentos que demonstram que foram feitos diversos reparos no automóvel do Apelante, em datas diversas, servindo as faturas como provas efetivas da sua propriedade; (viii) o contrato de honorários foi assinado na mesma data do requerimento de habilitação nos autos movido contra Jair Dias da Silva, quando não havia constrição sobre o bem, deixando claro que o Apelante recebeu como pagamento bem que não possuía qualquer restrição, que demonstra sua boa-fé. Assim, pugna, preliminarmente, pela nulidade da sentença, por cerceamento de defesa; e, no mérito, pela procedência dos Embargos de Terceiro (mov. 42.1 – 1.º Grau).Em contrarrazões, a d. Promotoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 47.1 – 1.º Grau).A d. Procuradoria-Geral de Justiça exarou parecer pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso (mov. 14.1). É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a - AdmissibilidadeO Apelante pugna pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, “por ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra” (mov. 42.1 – 1.º Grau).Contudo, tratando-se de feito vinculado a ação penal de natureza pública, é descabida a exigência de pagamento de custas processuais, nos termos do art. 172, IV, do RI-TJ/PR, que prevê a isenção de preparo em processos criminais em sentido amplo.Diante disso, o pedido não pode ser conhecido nesse ponto, por ausência de interesse recursal.Em relação aos demais pedidos veiculados no apelo, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso merece parcial conhecimento.II.b - MéritoInsurge-se o presente recurso contra decisão do d. Juízo a quo que, ao julgar os Embargos de Terceiro opostos por Sérgio Bond Reis, manteve a constrição do veículo GM Astra, ano 2010, modelo 2011, placa ASP-1592, determinada no incidente de Medidas Assecuratórias n.º 0002372-71.2022.8.16.0084, vinculado à Ação Penal n.º 0002600-46.2022.8.16.0084.Na referida Ação Penal, foi oferecida denúncia contra Veronethi Wergutz de Souza, Jair da Silva Dias, Adão Lopes de Araújo, Eva Lopes de Araújo pela prática, em tese, de lavagem de dinheiro (art. 1.º, caput e §4.º, Lei n.º 9.613/98); e contra Maycon Fábio Glaba e Joicimari Wergutz de Souza, pela prática, em tese, de lavagem de dinheiro (art. 1.º, caput e §4.º, Lei n.º 9.613/98) e associação criminosa (art. 288, caput, CP).Em breve retrospecto, verifica-se que, antes do oferecimento da denúncia naquele feito, em 07/07/2022, o Ministério Público requereu o “bloqueio, sequestro e arresto de bens e valores em desfavor dos investigados e pessoas jurídicas acima indicadas com base em investigação instaurada para apurar a prática dos crimes previstos na Lei 9.613/98” (mov. 1.1 – Autos n.º 0002372-71.2022.8.16.0084).Na mesma data, o d. Juízo a quo deferiu "o pedido de bloqueio, sequestro e arresto de bens e valores, nos moldes requeridos, observado o montante de R$ 2.288.062,19 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil e sessenta e dois reais e dezenove centavos)” (mov. 7.1 – Autos n.º 0002372-71.2022.8.16.0084).Em cumprimento a essa decisão, foi anotada a restrição de transferência no veículo GM Astra, ano 2010, modelo 2011, placa ASP-1592, cuja propriedade está registrada em nome de Jair da Silva Dias, que figura como um dos réus na mencionada Ação Penal (mov. 7.6 – Autos n.º 0002372-71.2022.8.16.0084).Em 02/06/2023, Sérgio Bond Reis opôs Embargos de Terceiro, postulando o levantamento da constrição que recaiu sobre o automóvel, sob a alegação de que “em 30/10/2020 celebrou contrato de honorários com Jair da Silva Dias, a fim de patrocinar sua defesa nos autos n. 0000744-18.2020.8.16.0084, sendo pactuado o valor de R$ 25.000,00 pelo trabalho, que seria quitado com o veículo GM/Astra, placas ASP-1592” (mov. 1.1 – Autos n.º 0002091-81.2023.8.16.0084)O Ministério Público manifestou-se pela rejeição liminar dos Embargos de Terceiro, em razão da ausência de comprovação da aquisição e da respectiva propriedade do veículo pelo Embargante (mov. 26.1 – Autos n.º 0002091-81.2023.8.16.0084). O d. Juízo a quo jugou improcedente os Embargos de Terceiro, nos seguintes termos (mov. 36.1 – Autos n.º 0002091-81.2023.8.16.0084):Os embargos de terceiros possuem natureza de ação de conhecimento, constitutiva negativa, de procedimento sumário, previsto no Código de Processo Civil, que possui por finalidade salvaguardar bem de propriedade de terceira pessoa, não integrante da relação jurídica processual que deu azo à contrição judicial.O Código de Processo Penal fez expressa previsão ao cabimento de embargos de terceiros nos casos de medida assecuratória de sequestro (art. 129), sendo amplamente admitido tanto pela doutrina como jurisprudência, a apresentação de embargos também para as demais medidas assecuratórias, como arresto e busca apreensão, uma vez que implicam em constrição ou ameaça de constrição que eventualmente poderão recair sobre bens pertencentes à terceiro de boa-fé.Assim, para procedência do pedido ora em epígrafe, necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 674 do CPC, bem como daqueles constantes no art. 120 do CPP, que versa sobre a restituição de bens no processo penal.Nesse contexto, vê-se que nos autos nº 0002372-71.2022.8.16.0084 foi deferido o sequestro dos bens do investigado Jair da Silva Dias, quando foi aposta restrição de transferência junto ao sistema Renajud no veículo GM/Astra placa ASP1592.Visando comprovar sua propriedade e posse em relação ao veículo, o requerente juntou aos autos contrato de prestação de serviços (mov. 1.6), datado de 30/11/2020, em que consta referido automóvel como forma de pagamento pela prestação dos serviços advocatícios que seriam prestados pelo autor, apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento.Feitas tais anotações, em que pese a documentação apresentada, tenho que não restou comprovada a propriedade do veículo tal como alegado na exordial.Isso porque o contrato acostado ao mov. 1.6 não comprova a tradição do bem, tal como preceitua o art. 1.267 do CC, já que o advogado receberia o veículo como forma de pagamento não tendo sido declinado data e a quitação quando da assinatura do contrato.Nota-se ainda que nem mesmo houve a transferência do bem junto ao órgão responsável pelos registros a ensejar eficácia de tal negócio perante terceiros, sendo que comprovantes de pagamento de IPVA e licenciamento referente aos anos de 2022 e 2023, ainda que pagos pelo autor, somente o foram realizados em 19/06/2023, 23/06/2023, 30/06/2023 e 03/07/2023, ou seja, após o ajuizamento deste pedido, tal como se dá com a emissão das notas fiscais acostadas ao mov. 29.2/29.3, emitidas em 02/08/2023.Já ao que toca os comprovantes acostados ao mov. 1.8/1.12, não há indicação da pessoa que teria efetuado os pagamentos, ao passo que os documentos do mov. 1.13/1.16, não são notas fiscais e sequer são assinadas pelos emitentes, não tendo condão de comprovar propriedade.Observa-se que o único documento com data anterior ao ajuizamento do pedido é o termo de garantia do mov. 1.17, mas ainda assim é datado de 11/04/2023, após a restrição realizada no veículo objeto da ação.Desta feita verifico que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar nos autos a aquisição do bem, ainda que por dação em pagamento, em data anterior à restrição realizada no feito, na forma do art. 373 inc. I do CPC. [...].Em face do exposto, nos moldes do art. 3º do CPP c/c art. 487 inciso I do CPC, julgo improcedentes os embargos de terceiro.Contra essa decisão, Sérgio Bond Reis interpôs o presente apelo, por meio do qual postula, (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa; e (ii) no mérito, o levantamento da medida constritiva que recai sobre o veículo GM Astra, placa ASP-1592, ao fundamento de tê-lo adquirido de boa-fé como contrapartida dos serviços advocatícios prestados a Jair da Silva Dias.Antes de mais, deixa-se de apreciar a tese de nulidade aventada no recurso, eis que a análise meritória no caso é mais benéfica ao Apelante do que a cassação da decisão recorrida para a prolação de novo decisum. A prevalência da decisão de mérito mais benéfica em detrimento da eventual declaração de nulidade é possível a partir da aplicação analógica do art. 282, §2.º, do CPC c/c art. 3º do CPP. No mérito, o pedido merece acolhimento, mas por fundamento diverso, conforme se expõe adiante.A partir do disposto na lei processual penal, identifica-se duas espécies de embargos de terceiro: (a) embargos de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP), opostos por terceiro que adquire o bem e não sabe, nem lhe é possível saber, que os bens constritos têm origem ilícita; e (b) embargos de terceiro externo (art. 129, CPP), em que os bens constritos não foram auferidos com ganhos vindos de práticas delituosas, recaindo sobre patrimônio de terceiro completamente alheio aos fatos apurados na ação penal.A distinção é relevante, dentre outros motivos, porque os embargos de terceiro externo (art. 129, CPP) podem ser julgados a qualquer tempo, ao passo que os embargos de terceiro de boa-fé (art. 130, II, CPP) somente podem ser julgados após o trânsito em julgado na ação penal principal, ocasião em que, diante da comprovação cabal da proveniência ilícita do bem sequestrado, será averiguado se, ao adquiri-lo, o terceiro não tinha consciência de que se tratava de produto de crime.Sobre o tema, bem elucida a doutrina:No caso de terceiro, absolutamente estranho ao processo ou à investigação (por exemplo, homônimo do acusado), serão cabíveis os embargos de terceiro, com fundamento no art. 129 do CPP. (...). Os embargos de terceiro estranho ao processo, com fundamento no art. 129 do CPP, devem ser julgados prontamente (...). Finalmente, há os embargos do terceiro de boa-fé, cabíveis contra o sequestro de bens que o terceiro de boa-fé tenha adquirido do acusado. O bem pertenceu ao acusado e, por isso, tem ligação com a persecução penal, mas foram adquiridos por um terceiro, sem relação com a investigação ou processo e que não sabia que estes eram produtos ou proveitos do crime. Como explica Tourinho Filho, para que o terceiro de boa-fé possa se valer dos embargos, com fundamento no inciso II do art. 130 do CPP, deve estar caracterizada “sua insciência quanto à proveniência ilícita do imóvel, isto é, seu total desconhecimento de que o pretenso culpado o adquirira com os proventos da infração e, por isso mesmo, certo da ilicitude da aquisição. (...) somente serão julgados, pelo juiz criminal, após o trânsito em julgado da sentença da ação penal condenatória, a teor do parágrafo único do art. 130 do CPP.
(BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2022. Ebook).No mesmo sentido, firmou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM ENVOLVIDO NOS SUPOSTOS FATOS CRIMINOSOS. BOA-FÉ. MOMENTO DO JULGAMENTO. ART. 130, II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. SEQUESTRO CAUTELAR. LEVANTAMENTO. OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. ART. 131, II, DO CPP. VALOR. 1. Cuida-se de embargos de terceiro nos quais se contesta o sequestro cautelar de imóvel que foi objeto de contrato de promessa de compra e venda com o réu de ação penal, tendo, no entanto, ocorrido seu distrato antes mesmo da averbação da decisão que determinou o sequestro do bem. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos: a) é possível o julgamento imediato do mérito dos embargos de terceiro, com o consequente levantamento do sequestro incidente sobre o bem imóvel constrito; e b) se o levantamento do sequestro pode ser autorizado mediante o depósito da quantia envolvida no distrato entre os promitentes comprador e vendedor do imóvel. 3. No sequestro cautelar penal, quando os embargos são opostos pelo terceiro que é, alegadamente, proprietário de boa-fé de bem que efetivamente pertenceu ao réu ou que esteve envolvidos nos supostos fatos criminosos, a defesa é pautada na medida do art. 130, II, do CPP, cujo eventual julgamento de procedência somente pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação penal principal. Precedentes. 4. Na hipótese concreta, admite-se o envolvimento do bem constrito nas possíveis práticas criminosas em apuração nas ações penais que tramitam no STJ, havendo, portanto, indícios de que se trata de produto ou proveito de crime, o que atrai a incidência do art. 130, II, e parágrafo único, do CPP. 5. O valor da caução do art. 131, II, do CPP deve fazer frente ao eventual efeito da condenação relativo à perda, em favor da União, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática criminosa, previsto no art. 92, II, b, do CP. 6. O valor da caução deve corresponder, portanto, ao próprio valor do bem, supostamente proveito ou produto do crime, pois essa garantia meramente substitui a indisponibilidade incidente sobre o imóvel. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ – Corte Especial – AgRg na Pet n. 9.810/PB – Relatora Ministra Nancy Andrighi – j. 18/11/2020 – grifos não constam do original).PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA INEXISTENTE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL ANALISADAS EM SUA INTEIREZA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BEM MÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BOA-FÉ. RELAÇÃO JURÍDICA PREEXISTENTE. ILICITUDE PREVIAMENTE ADMITIDA. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. MOMENTO. APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 462.983/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 10/12/2018). 2. No caso concreto, a mudança de enquadramento da posição do terceiro do art. 129 para a do art. 130, I, do Código de Processo Penal - CPP, não exige revolvimento probatório, uma vez que os fatos estão amplamente delineados pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3.
Não há falar em ausência de pedido certo e determinado, uma vez que do bojo do recurso especial se extrai que o veículo em referência é da marca Mitsubishi Modelo Pajero Sport, ano 2009, de palca ATL-9052 (fl.361), que também constou do acórdão recorrido. 4. O Código de Processo Penal prevê 3 espécies de embargos: (i) embargos do terceiro estranho ao processo (art. 129, do Código de Processo Penal - CPP); (ii) embargos do acusado (art. 130, I, do CPP); e (iii) embargos do terceiro de boa-fé (art. 130, II, do CPP). 5. O primeiro caso diz respeito à parte completamente estranha ao fato discutido, como bem exemplifica Renato Brasileiro de Lima, "suponha-se que, por ocasião do sequestro, tenha havido algum equívoco acerca do bem em relação ao qual foi imposta a medida cautelar (v.g, apesar de o juiz determinar o sequestro da casa 'A', a medida é levada a efeito contra a casa 'B'"(Manual de processo penal: volume único. 5 ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). Estes embargos seguem o rito do art. 674 do Novo Código de Processo Civil - NCPC e podem ser opostos a qualquer momento do processo até o trânsito em julgado da sentença e, mesmo após o seu trânsito em julgado, no prazo de 5 dias a contar da arrematação do bem e serão julgados tão logo tenha a parte contrária contestado os embargos no prazo de 10 dias e tenham sido produzidas todas as provas requeridas para demonstração do direito. 6. Já os Embargos do terceiro de boa-fé do art. 130, II, do CPP, serão opostos nas hipóteses em que o adquirente desconhece e não tem elementos para suspeitar da proveniência ilícita do bem. Por ordem legal do artigo 130, parágrafo único, do CPP, eles somente poderão ser apreciados após o trânsito em julgado da sentença condenatória, isso porque se tem como previamente admitida a ilicitude no modo de aquisição do bem.7. No caso dos autos, os embargos de terceiro foram opostos por Carlos Roberto Frisoli, que, na qualidade de arrendatário do veículo, que foi surpreendido com o bloqueio do referido bem, efetivado em razão da decisão proferida nos autos de medida cautelar de sequestro n. 2011.0001147-1. O embargante disse ter adquirido o bem da concessionária TVL veículos, sem qualquer restrição, e que realizou contrato de arrendamento mercantil junto ao Banco Santander. 8. O Tribunal de Justiça, mantendo a r. sentença, acata a tese de Carlos Roberto Frisoli, considerando-o terceiro de boa-fé, e ressalta a exceção prevista no art. 119 do CPP no sentido de que haveria a possibilidade de restituição do bem. 9. Há confusão no decisum quanto às figuras do terceiro de boa-fé do art. 130, I, do CPP e terceiro de boa-fé estranho ao processo (art. 129 do CPP), ao que parece, pelo fato do bem não ter sido diretamente transferido do investigado ao comprador e por ter sido adquirido meses antes de efetivada a restrição, razão pela qual foram aplicadas regras processuais não condizentes ao caso concreto, porque, ainda que refira a terceiro de boa-fé, não vislumbro a hipótese do art. 129 do CPP, mas a do art. 130, I, do CPP, em razão da prévia admissão de ilicitude no modo de aquisição do bem por parte do investigado. 10. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5ª T. – AgRg no REsp n. 1.746.624/PR – Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik – j. 19/11/2019 – grifos não constam do original).Na hipótese dos autos, como exposto, o Apelante argumenta que adquiriu o automóvel GM Astra (placa ASP-1592), em decorrência de contrato de prestação de serviços firmado com Jair da Silva Dias para representá-lo em Ação Penal diversa, pelo valor de R$ 25.000.00, o que teria sido pago com a transferência do referido veículo.De tal modo, tem-se que o caso em julgamento se enquadra na hipótese prevista no art. 130, II, do CPP, de quem alega que adquiriu de boa-fé o objeto constrito. A teor do que determina o art. 130, parágrafo único, do CPP, em tal hipótese, é necessário aguardar o trânsito em julgado na ação penal, quando será aferida a natureza lícita ou ilícita dos bens constritos e a aquisição de boa-fé pelo terceiro.No presente caso, porém, há uma peculiaridade que autoriza a apreciação imediata do pedido formulado nos Embargos, qual seja, a sentença absolutória prolatada na Ação Penal n.º 0002600-46.2022.8.16.0084 – processo principal ao qual se vincula a medida assecuratória impugnada nos autos.Em 09/07/2023, o d. Juízo monocrático – o mesmo que deferiu as medidas assecuratórias em questão – julgou improcedente a pretensão punitiva formulada na denúncia oferecida naqueles autos, a fim de absolver todos os acusados quanto aos delitos imputados, com fulcro no art. 386, VII, do CPP (mov. 141.1 – 1.º Grau).Muito embora o d. Magistrado a quo nada tenha mencionado na sentença acerca das medidas assecuratórias decretadas, o art. 386, parágrafo único, II, do CPP, estabelece expressamente que na sentença absolutória o juiz “ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas”.Aliás, tal efeito decorre do próprio desaparecimento do fumus comissi delicti – pressuposto para a decretação das medidas cautelares reais no processo penal. Tais medidas são deferidas diante da possibilidade da prolação de sentença com a decretação de seus respectivos efeitos patrimoniais. Se no momento da sentença, que comporta cognição exauriente, os acusados foram absolvidos, nada justifica a manutenção da cautela, cuja concessão é baseada em um juízo de cognição sumária por verossimilhança.No ponto, elucida a doutrina:Em virtude do Princípio da Presunção de Inocência, inicialmente, deve-se considerar que as medidas cautelares ou quaisquer outras restrições processuais devem ser concebidas com extremo cuidado, dependendo sempre da demonstração efetiva de sua necessidade e, também, da viabilidade de procedência da ação principal. A superveniência de uma sentença absolutória é realidade que, de forma significativa, afasta a viabilidade concreta da acusação e, portanto, da necessidade da medida extrema. Ou seja, a absolvição do acusado (ainda que pendente de recurso) decorre no, no mínimo, do reconhecimento, pelo Juiz da causa de que a instrução processual não arrecadou informações suficientes para acolher como verdadeira a versão acusatória. Em termos especificamente referentes ao sequestro de bens, trata-se de decisão que afasta a existência de informações acerca da proveniência ilícita dos bens constritados. Por certo, ainda que essa decisão esteja sujeita à alteração por outras instâncias do Poder Judiciário, não se pode ignorar que essa primeira avaliação absolutória corresponde à análise de maior profundidade do que aquela realizada para o deferimento da medida cautelar, não sendo racional que essa medida (baseada em juízo de verossimilhança) venha a subsistir a um provimento posterior, que lhe é diametralmente contrário e que tem por base uma análise exauriente, realizada pela mesma instância jurisdicional em que foi decretado o sequestro e após ser completada a fase instrutória, com a plena participação das partes (ou seja, com respeito ao Contraditório, à Ampla Defesa e à Publicidade). Assim, ainda que a decisão absolutória possa ser alterada futuramente, não se pode ignorar que a sua densidade jurídica é muitas vezes superior à decisão que concede a medida cautelar, não havendo como se sustentar a viabilidade a manutenção dessa medida em diametral oposição ao decreto absolutório. Em outras palavras, por possuir maior nível de aprofundamento sobre o crime (que constitui a origem ilícita suspeitada quando do decreto do sequestro) a sentença absolutória é, em si, uma declaração (ainda que provisória) de inexistência do fumus comissi delicti. Por isso – e dado o caráter fungível da medida cautelar –, afasta a possibilidade de manutenção do sequestro, ainda que submetida a recurso do Ministério Público. Não fosse isso, ter-se-ia que considerar, também, o estabelecido no art. 596 do Código de Processo Penal, segundo o qual a "apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade". Ainda que o texto legal não deixe explícito que os recursos de apelação, interpostos pelo Ministério Público ou pela sua Assistência, não terão efeito suspensivo, essa conclusão pode ser extraída analogicamente do dispositivo em comento, estendendo-se a todas as outras medidas cautelares determinadas no curso da ação penal ou antes dela. (...). Em conclusão, tem-se que a sentença absolutória deve acarretar o levantamento do sequestro decretado no curso da instrução (policial ou processual), ainda que tenham sido interpostos recursos pelo Ministério Público ou sua assistência, aplicando-se as mesmas considerações feitas acima às decisões extintivas da punibilidade, arquivamento de inquérito policial e rejeição da denúncia. (LEITE, Larissa. Medidas patrimoniais de urgência no processo penal: implicações teóricas e práticas. Rio de Janeiro: Renovar, 2011. p. 359-361).Na jurisprudência, há reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença absolutória – ainda que recorrível – implica a revogação das medidas assecuratórias, nos termos do art. 386, parágrafo único, II, do CPP:PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Não há incompatibilidade entre os arts. 131, III, e 386, parágrafo único, II, do Código de Processo Penal. A sentença absolutória, ainda que recorrível, implica a revogação das medidas assecuratórias, desde que os bens objeto da constrição não mais interessem ao processo. Caso contrário, impõe-se aguardar o trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se, do STF, a decisão proferida na AP 470, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe 26/3/2013. 2. O sequestro, de um lado, se justifica quando há indícios veementes da proveniência ilícita do bem, dando primazia à efetividade do processo penal. De outro lado, a absolvição, mesmo não transitada em julgado, afirma a presunção de inocência do acusado. Precedentes deste Superior Tribunal. 3. Na espécie dos autos, a Corte de origem não constatou a necessidade de manter a constrição, o que não é sindicável em sede mandamental, porquanto vedada, aqui, a dilação probatória. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento. (STJ – 5.ª T. – RMS 49.801/RS – Rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 5/4/2016 – grifos não constam do original).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. LEVANTAMENTO DOS BENS CONSTRITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS IDÔNEOS PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal são constrições judiciais que têm por escopo a futura indenização das vítimas, o pagamento das custas processuais e penas pecuniárias. A imposição destas medidas cautelares depende de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. 2. Diante da absolvição do Acusado, a presunção deve agora operar em seu favor. Se antes havia indícios da autoria delitiva a justificar o sequestro dos bens, agora há sentença penal, amparada na prova colhida na fase instrutória, afirmando a sua inocência. 3. Nessa esteira, mostra-se escorreita a decisão judicial que determinou o levantamento dos bens constritos, por ser o que determina o art. 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei n.º 11.690/08). Precedente. 4. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a legislação processual pertinente, mantenho-a incólume. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.254.603/PR – Rel. Ministra Laurita Vaz – j. 17/10/2013 – grifos não constam do original).PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. LEVANTAMENTO DOS BENS. LEGALIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO SEQUESTRO PELO PARQUET. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento de fatos e provas, ao entender pela absolvição, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, pode encerrar a constrição sobre os bens do então denunciado. 3. "O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade" (REsp 733.455/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 7/11/05). 4. Por outro lado, consignada a corretude do levantamento do sequestro, não há desconstituir o julgado na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.241.961/PR – Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 27/11/2012 – grifos não constam do original).PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS CAUTELARES ASSECURATÓRIAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É de se destacar, conforme asseverado no decisum agravado, que as medidas assecuratórias, de natureza instrumental - cuja efetivação demanda, como no caso do sequestro, prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria - têm por fim assegurar os efeitos civis de uma decisão judicial, pois o que garante os efeitos penais é a própria prisão, isto é, são cautelares reais, pois recaem sobre bens, como a hipoteca legal, arresto e seqüestro. 2. O juízo singular, soberano no conhecimento de fatos e provas, ao entender pela absolvição, com base no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, pode encerrar a constrição sobre os bens do denunciado. 3. "O levantamento do seqüestro e o cancelamento da hipoteca impõem-se como efeitos acessórios da não-incriminação, seja pela absolvição ou pela extinção da punibilidade" (REsp 733.455/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJ 7/11/05). 4. In casu, inexistindo suporte legal e fático às medidas assecuratórias, dado o esvaziamento da imputação feita na exordial acusatória com a absolvição, correta a decisão judicial de levantamento dos bens do recorrido. 5. Agravo regimental não provido. (STJ – 5.ª T. – AgRg no REsp 1.258.191/PR –Rel. Ministro Jorge Mussi – j. 14/8/2012 –grifos não constam do original).Os precedentes citados amoldam-se ao presente caso, na medida que, embora pendente recurso do Ministério Público contra a sentença absolutória na Ação Penal originária, é imperiosa a revogação das medidas cautelares patrimoniais, com fundamento no art. 386, parágrafo único, II, do CPP, bem como em decorrência do desaparecimento do fumus comissi delicti que amparava tais constrições.Ademais, importa ressaltar que, embora o acusado Jair da Silva Dias tenha sido condenado na Ação Penal n.º 0000744-18.2020.8.16.0084 pela prática dos crimes previstos nos arts. 229 e 288, caput, do Código Penal, as medidas assecuratórias foram decretadas em vinculação à Ação Penal n.º 0002600-46.2022.8.16.0084, em que se imputa a prática de lavagem ao acusado.Nesse aspecto, ressalta-se que, quando do requerimento das medidas cautelares, o Ministério Público indicou expressamente que “a cautelar pretendida visa a apuração e repressão dos crimes previstos na art. 1º, Lei 9.613/98” (mov. 1.1 – Autos n.º 0002372-71.2022.8.16.0084), bem como fundamentou o pedido nos dispositivos da própria Lei de Lavagem (Lei n.º 9.613/98).Interpretação diversa, para o fim de associar as medidas assecuratórias em questão aos efeitos patrimoniais decorrentes da condenação na Ação Penal n.º 0000744-18.2020.8.16.0084, viola os princípios da referibilidade e da instrumentalidade que fundamentam toda e qualquer medida cautelar. Por força desses princípios, pressupõe-se que cada incidente de medidas assecuratórias esteja vinculado a único processo penal, dito principal, referindo-se exclusivamente aos efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão condenatória formulada neste processo, no bojo do qual a medida é requerida e lhe é instrumental. Sobre o tema, leciona Gustavo Henrique Badaró:Por referibilidade deve-se entender a característica da tutela cautelar consistente em vinculá-la e conectá-la a uma determinada situação concreta de direito material, em relação à qual o provimento cautelar terá finalidade de assegurar. Como explica ­Marinoni, “na tutela cautelar há sempre referibilidade a um direito acautelado. O direito referido é que é protegido (assegurado) cautelarmente”. No processo penal, a tutela cautelar assegura um direito acautelado, no caso, o hipotético direito de punir relativo a crime específico, objeto da imputação formulada na denúncia do processo em relação ao qual a cautelar se mostra necessária. Assim, se um acusado responde a processo por roubo, e está ameaçando uma testemunha de outro processo a que também responde, pelo crime de calúnia, não se poderá ser decretada a prisão ou qualquer outra medida cautelar pessoal no primeiro processo, por conveniência da instrução criminal, visto que a ameaça foi realizada em relação à instrução de outro processo. Somente neste segundo feito haverá referibilidade. De forma semelhante, no tocante às medidas cautelares patrimoniais, a referibilidade significa que, por exemplo, em um processo por corrupção, o sequestro de bens deva incidir sobre o proveito que o corrupto obteve por tal delito (o imóvel comprado com o dinheiro recebido), mas não poderá atingir outro bem, ainda que também ilícito, que seja proveito de crime diverso e que não integre tal processo, v.g., um carro comprado com dinheiro furtado. (BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 8. ed. São Paulo: RT, 2022. Ebook).Além disso, cumpre ressaltar que já operou o trânsito em julgado na Ação Penal n.º 0000744-18.2020.8.16.0084 e não houve a decretação de perdimento de bens ou arbitramento de quantum a título de reparação do dano causado pelos delitos, na forma do art. 91, I e II, “b”, do Código Penal. Tais circunstâncias corroboram a impossibilidade de vincular as presentes medidas assecuratórias àquele processo, visto que sem efeitos patrimoniais para assegurar, nada há naqueles autos a acautelar.A partir das razões declinadas, é caso de dar provimento ao apelo, para determinar o levantamento da contrição que recai sobre o veículo GM Astra, ano 2010, modelo 2011, placa ASP-1592, decretada no incidente de Medidas Assecuratórias n.º 0002372-71.2022.8.16.0084 (mov. 7.1).Por derradeiro, registra-se que, em relação aos demais bens e valores constritos no incidente de Medidas Assecuratórias n.º 0002372-71.2022.8.16.0084, cabe ao d. Juízo a quo deliberar acerca de sua destinação, ante a superveniência da sentença absolutória na Ação Penal n.º 0002600-46.2022.8.16.0084.III - CONCLUSÃOAnte todo o exposto, o voto é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo provimento do recurso de Apelação interposto por Sérgio Bond Reis, a fim de determinar o levantamento da medida assecuratória que recai sobre o veículo GM Astra, ano 2010, modelo 2011, placa ASP-1592, decretada nos incidente de Medidas Assecuratórias n.º 0002372-71.2022.8.16.0084 (mov. 7.1).