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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Relatório.Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que negou provimento aos recursos da JNA ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. E NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. e de NADIM ABRÃO ANDRAUS E SOTIL LTDA. e deu parcial provimento ao apelo de Maria Adriana Pereira de Souza, nos termos da ementa a seguir exposta:“APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE PROPAGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS POR MEIO DA IMPRENSA E DE AÇÕES JUDICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA SOTIL LTDA. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR NO PONTO, QUE NÃO CONHECIA DA MATÉRIA POR PRECLUSÃO. DANOS EMERGENTES EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM. MATÉRIA DIRIMIDA EM AUTOS PRÓPRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NO PRESENTE FEITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA FOI REALIZADA A PEDIDO DA PARTE REQUERIDA. FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REQUERIDOS QUE, APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL, INFORMARAM EM DIVERSOS PROCESSOS JUDICIAIS A EXISTÊNCIA DAQUELE PROCEDIMENTO NO QUAL A AUTORA FIGURAVA COMO INVESTIGADA PELO CRIME DE EXTORSÃO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. ALTERAÇÃO PARA R$ 40.000,00. VALOR QUE DEVE SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE JNA Administradora de Bens Próprios Ltda. e NAJE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. NÃO PROVIDO.RECURSO DE NADIM ABRÃO ANDRAUS E SOTIL LTDA. NÃO PROVIDO.RECURSO DE MARIA ADRIANA PEREIRA DE SOUZA PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006032-41.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 18.09.2023)Irresignados, os requeridos NADIM ABRÃO ANDRAUS E SOTIL LTDA. opuseram os presentes aclaratórios alegando que o acórdão é omissa quanto à tese de ilegitimidade passiva. Afirmou ainda que foi utilizada fundamentação genérica para majorar a indenização por danos morais.Intimada, a parte embargada apresentou impugnação.Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade e, desde logo, não merece ser provido.Isso porque, restou explicado no acórdão impugnado que, embora este relator tenha votado pelo não conhecimento da tese de ilegitimidade passiva dos embargantes, a maioria a rejeitou em aplicação do princípio da asserção.Da mesma forma, restou esclarecido naquela decisão que os danos morais foram majorados “em atenção à espécie do dano, capacidade financeira das partes, e mais, o grau da culpa pelo ilícito cometido”.Evidente, portanto, que a decisão recorrida não padece de nenhum vício passível de correção por via de embargos de declaração, o que existe é o mero inconformismo da parte recorrente com a solução adotada.Os embargos de declaração servem para declarar obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não procedem quando deduzidos contra decisões que contêm suficientes esclarecimentos jurídicos, a permitir o pleno conhecimento dos motivos que levaram à sua prolação. Logo, os embargos declaratórios não se prestam para reapreciar questões de fato e de direito afastadas como, equivocadamente, pretende a parte recorrente.O inconformismo da parte não lhe permite a oposição do presente recurso, devendo encaminhar suas razões do descontentamento às Cortes Superiores pelos meios legais cabíveis.Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR – RAZÃO DE DECIDIR BEM DELINEADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REFORMA DO ENTENDIMENTO – DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS OU ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS PELAS PARTES AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO – ENTENDIMENTO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0012831-59.2023.8.16.0194 [0007504-07.2021.8.16.0194/1] - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 13.11.2023) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – VÍCIOS DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADOS – RECURSO QUE BUSCA A REFORMA DO JULGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. De acordo com o artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil, os declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e a corrigir erro material, não se mostrando como meio processual adequado à reforma da decisão embargada.2. Ante o fim integrativo que o recurso de embargos de declaração possui, inviável sua utilização para a rediscussão da lide, tendente a reformar o entendimento adotado, desfavorável aos embargantes.3. Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios só para fins prequestionadores se não estão presentes os vícios alegados.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0051699-64.2023.8.16.0014 [0058222-34.2019.8.16.0014/2] - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 23.10.2023)Ademais, “(...) Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. (...)” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.180.364/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) – original sem destaques.III – VOTO.Diante do exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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