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Acórdão
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1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Marlon Luciano Silveira e Play Service Assistência Técnica, em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução, proferida no mov. 25.1 dos Embargos à Execução nº 0019367-83.2023.8.16.000, promovido contra Banco Bradesco S/A. Insurge-se o agravante, alegando, em síntese, necessária a reforma da decisão, pois conforme salientado em sede de exordial, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo estão presentes no caso concreto, de modo que não há qualquer óbice para a suspensão da execução, posto que os Agravantes não possuem condições financeiras de efetuar a garantia do juízo, não possuindo bens passíveis para indicar como forma de garantir a execução.Assevera, conquanto a garantia do juízo seja requisito para se obter o efeito suspensivo, conforme pontua o art. 525, § 6°, CPC, há de se levar em consideração a completa hipossuficiência dos Agravantes, de forma que não possuem bens ou valores altos com que possam garantir o juízo sem comprometer a atividade empresarial da primeira Agravante, por tal razão, esta situação impeditiva de obter o efeito suspensivo lhe causará graves danos de difícil ou incerta reparação, pois até o deslinde desta demanda os juros e correção monetária que correrão, aumentarão significativamente o valor do débito, bem como o iminente risco de penhora; assim, vislumbram-se relevantes e suficientes os fundamentos para que se conceda o efeito suspensivo.Afirma que o art. 919 do CPC permite a concessão do efeito suspensivo aos Embargos quando relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao Executado dano de difícil ou incerta reparação, situação que se verifica nos autos, em que restou suficientemente demonstrado que os títulos exequendos carecem de certeza, liquidez e exigibilidade.Ademais, afirma que a empresa embargante, se encontra em séria crise financeira, sendo que a não atribuição do efeito suspensivo poderá acarretar na penhora de valores e a consequente inviabilização de sua atividade empresarial; por outro lado, é importante observar que eventual prejuízo do Embargado ora Agravado com a suspensão da Execução, se existisse (o que se põe apenas para argumentar), seria infinitamente menor que o prejuízo da Embargante com a prática desse ato.Conclui que a concessão do efeito suspensivo aos Embargos, portanto, é o único caminho para os Embargantes impedirem a lesão aos seus direitos, sem ter parte de seu patrimônio injustamente comprometida, pelo que, merece reforma a decisão interlocutória ora mencionada.
Aduz pela necessidade de recebimento do recurso com a antecipação da tutela recursal.
Preparo regular.
Mediante decisão monocrática foi indeferida a tutela antecipada. (mov. 9.1)
O agravado, Banco Bradesco S.A., apresentou contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento.
Vieram os autos para apreciação.
É o relatório.
2.
Presentes os pressupostos recursais, conheço do agravo de instrumento.
Cuida-se de Embargos à Execução nº 0019367-83.2023.8.16.000, opostos por Marlon Luciano Silveira e Play Service Assistência Técnica contra Banco Bradesco S/A.
Insurgem-se os agravantes requerendo a concessão do efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução, defendendo a possibilidade de atribuição do efeito suspensivo mesmo na ausência de prévia garantia da execução, sob o argumento que o art. 919 do CPC permite a concessão do efeito suspensivo aos Embargos quando relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao Executado dano de difícil ou incerta reparação, situação que se verifica nos autos.Com efeito, os argumentos esposados pelos recorrentes não são capazes de modificar a decisão guerreada.
Acerca do tema suspensão da execução nos embargos à execução, dispõe o art. 919, do Código de Processo Civil: "Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.§1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. (...)". Observa-se, então, que a regra do art. 919 é a ausência de efeito suspensivo aos embargos. A hipótese prevista no respectivo parágrafo primeiro é situação excepcional. Para a sua concessão é necessário observar, além do requerimento da parte, os requisitos para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – art. 300 do CPC), bem como a garantia do juízo.Cumpre ao magistrado, portanto, proceder à análise da existência dos pressupostos, de forma concomitante, para que possa conceder o efeito suspensivo, impedindo o andamento da execução.Todavia, no caso em exame, verifica-se que agiu com acerto o Magistrado de Primeiro Grau ao negar o efeito suspensivo aos embargos. Assim se afirma, porque o § 1.º do art. 919 do CPC exige a presença simultânea dos requisitos (requerimento do embargante; probabilidade do direito cumulada com o risco de dano; e garantia suficiente da execução), o que não se verifica na hipótese em exame.Na espécie, não foi apresentado ao MM. Juiz a quo o requisito de garantia da execução, confirmada pelos próprios agravantes em suas razões recursais, conforme se verifica da decisão recorrida:“1. Recebo os embargos à execução, uma vez que fundamentado nas matérias previstas no art. 917 do CPC.2. O art. 919 do CPC elenca como requisitos para o deferimento do efeito suspensivo aos embargos o cumprimento das mesmas exigências da tutela provisória, além da execução estar garantida por penhora, depósito ou caução.3. Considerando que a execução não está garantida, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo.”Ademais, em que pese os executados defendam a relativização da exigência de prévia garantia do juízo para suspensão da execução, sob o argumento da completa hipossuficiência dos Agravantes, de forma que não possuem bens ou valores altos com que possam garantir o juízo sem comprometer a atividade empresarial da primeira Agravante, não se presta a fundamentar a ausência de concessão de efeito suspensivo quando diante de direito inequívoco, como no caso em comento; devendo ainda observar que os embargos forma proposto por duas partes, nada alegando quanto ao poderio econômico da pessoa física; assim as alegações não merecem prosperar. Assim, cumpre esclarecer, embora o artigo 805 do CPC estabeleça que a execução deve ser feita de forma menos gravosa para o devedor, não se pode perder de vista que a execução é realizada no interesse do credor, conforme artigo 797 deste mesmo diploma legal.De igual modo, não se verifica a possibilidade de ocorrência de grave dano grave para justificar a excepcional atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois tal prejuízo não se confunde com os efeitos naturalmente inerentes à execução.O perigo não se caracteriza tão somente pelo fato de que os bens do devedor poderão ser penhorados no curso da execução. Se assim fosse, toda e qualquer execução deveria ser suspensa com a interposição dos embargos, já que a o bloqueio de valores e a alienação de bens do devedor é consequência própria ao processo executivo.O perigo de que trata a legislação é outro, distinto das consequências naturais da execução. A propósito: “Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Pleito de atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos à execução opostos em que não restou demonstrada a existência dos requisitos previstos no art. 919, § 1º do CPC/2015. Ausência de verossimilhança em razão de que o embargante em nenhum momento suscitou ou demonstrou a impenhorabilidade dos bens objeto de penhora quando da formulação do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao juízo a quo. Eventual ameaça de expropriação de bens que por si só não justifica a suspensão da ação sem que seja evidenciado que o prosseguimento do feito possa causar ao embargante grave dano de difícil ou incerta reparação. Recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 1.603.572-6 - Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Marco Antonio Antoniassi - 14ª Câmara Cível - DJe 1º-3-2017). “Agravo de instrumento. Embargos à execução. (...) 2. Concessão de efeito suspensivo. Impossibilidade. Requisitos do artigo 919, §1º c/c art. 300, do CPC. Não preenchimento. Expropriação de bens. Efeito inerente à execução. Risco de dano não configurado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.” (Agravo de Instrumento nº 1.610.551-8 - Relª. Juíza Substituta em 2º Grau Elizabeth M. F. Rocha - 15ª Câmara Cível - DJe 16-2- 2017). Portanto, a mera alegação de dano decorrente do prosseguimento da execução, como se fosse algo implícito, sem a concreta demonstração de lesão iminente e irreparável, não se mostra suficiente para a comprovação do dano. Logo, não se justifica a suspensão da execução por esse motivo. A respeito lecionam Luiz Guilherme Marinoni Sérgio Cruz Arenhart Daniel Mitidiero in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859:“A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto – patente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seus atos expropriatórios. (...)” (Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 859). Desse modo, ausentes os requisitos do § 1.º do art. 919 do CPC, a suspensão deve ser negada.Por tais razões, conheço do recurso de agravo de instrumento para lhe negar provimento, devendo ser mantida a decisão atacada porquanto deu adequada solução à controvérsia posta nos autos.
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