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Processo:

I - RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo credor hipotecário Juliano Petrycovski, tendo por objeto a decisão (mov. 394.1) proferida nos autos de despejo nº 0036307-41.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que determinou o rateio do produto da venda obtido com a venda do imóvel da devedora entre os credores, nos seguintes termos:
“1. O concurso de credores deve observar, primeiro, a existência de título legal a preferência, de modo que o produto da arrematação só deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras (título de preferência decorrente de direito processual) se inexistir preferência fundada em direito material (como, por exemplo, o crédito com garantia real). Com efeito, o crédito com garantia real possui preferência em relação ao crédito quirografário, não se aplicando, nesse caso, o critério de anterioridade da penhora. (...).No presente caso, o crédito do exequente possui garantia real, eis que a fiadora do contrato de locação deu em caução o imóvel em favor do locador, ora exequente (AV-12 da matrícula n. 3226 – mov. 355.3). Sabe-se que os direitos reais de garantia no ordenamento jurídico brasileiro são o penhor, a anticrese, a hipoteca, a propriedade fiduciária, a titularidade fiduciária e algumas espécies designadas caução para casos específicos, tais como a caução de direitos aquisitivos sobre imóveis e a caução de bens móveis ou imóveis nas relações locatícias. Em síntese, a caução é gênero do qual o penhor, a anticrese e a hipoteca são espécies. Assim, a caução de imóvel prevista na Lei do Inquilinato é, tecnicamente, hipoteca, sendo que a averbação, em lugar do registro, não a descaracteriza como garantia real, apenas simplificando as formalidades exigidas. Com efeito, a caução prestada em contrato de locação, quando devidamente registrada, nos termos dos arts. 37, inc. I, e 38, da Lei nº 8.245/91, com a redação dada pela Lei nº 12.112/09, configura direito real de garantia, de conhecimento público, de modo que o locador, detentor de tal título, tem prioridade em relação à eventuais créditos quirografários.Desse modo, conclui-se que a caução locatícia consiste em modalidade de garantia real, conferindo preferência ao crédito do locador, ora exequente. Ocorre que, ao contrário do que alegou o exequente, não é o caso de determinar que ele possui preferência em relação ao terceiro JULIANO PETRYCOVSKI, também credor hipotecário, pois, de acordo com a jurisprudência, caracterizado o concurso de credores da mesma classe privilegiada, devem ser colocados no mesmo patamar de ordem de pagamento, em rateio proporcional, sendo irrelevante a data da efetivação da penhora. (...).1.1. Ante todo o exposto, o valor decorrente da arrematação do imóvel deve ser rateado, igualmente, entre os dois credores hipotecários (exequente e JULIANO PETRYCOVSKI).”

Irresignado com a referida decisão, o recorrente requer em síntese: (a) a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que se determine a reforma da decisão agravada, reconhecendo a preferência do Agravante ao recebimento do crédito da venda do bem; (b) a reforma da decisão de mov. 394.1 para reconhecer a preferência do Agravante ao recebimento do produto obtido com a venda do bem da devedora para a satisfação do seu crédito, cabendo ao Agravado o direito a eventual saldo que sobejar.Em liminar recursal, este Relator determinou o sobrestamento da marcha processual na origem até decisão a respeito da insurgência pelo Colegiado (mov. 19.1/TJ).Instado, o credor locador contra-arrazoou o agravo pugnando pelo desprovimento do recurso em razão da sua preferência ao produto obtido com a venda do imóvel dado em caução pela fiadora e devedora solidária dos locativos (mov. 27.1/TJ).Os autos vieram conclusos.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço o recurso interposto.
II.1 – Retrospectiva fática.De início, oportuna uma retrospectiva dos eventos que ensejaram a situação em desate.Em 02/10/2014, o locador Valter Luiz ajuizou despejo por falta de pagamento em face do locatário e da fiadora/devedora solidária Andrea Arlete.Citados (movs. 21.1 e 22.1), os requeridos deixaram transcorrer em branco o prazo para oferecer resposta (mov. 27.1).Anunciado o julgamento antecipado (mov. 30.1), foi proferida sentença julgando procedente a pretensão (mov. 36.1). A decisão transitou em julgado em 18/08/2015 (mov. 40.1).O locador pleiteou o cumprimento de sentença apontando R$ 111.852,98 como devido (valor histórico em setembro/2015 – mov. 42).Instada, a devedora ofereceu impugnação (mov. 116.1), a qual foi rejeitada (mov. 131.1).As diligências visando ao bloqueio de ativos restaram infrutíferas. O locador exequente pleiteou a excussão do imóvel de matrícula nº 3226, do 8º Registro de Imóveis, dado em caução à locação (mov. 200.1).Os executados arguiram a impenhorabilidade do bem, tese que restou acolhida pelo juízo singular (mov. 236.1). Ao recurso do exequente, no entanto, foi dado provimento para reconhecer a penhorabilidade do bem, restando assim ementado o acórdão desta 17ª Câmara Cível:
DIREITO CONSTITUCIONAL – CIVIL E PROCESSO CIVIL –
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 1127/STF. MÓVEL RESIDENCIAL DO FIADOR. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO.1. A impenhorabilidade do imóvel residencial não exige comprovação de se tratar de um único bem no patrimônio do devedor, em que pese seja assegurada sobre um único imóvel (art. 1º e 5º, da Lei nº 8.009/1990). 2. A regra geral da impenhorabilidade do imóvel residencial é excepcionada em caso de execução por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90, com redação dada pelo art. 82, da Lei do Inquilinato), restando reconhecido no julgamento do RE nº 1.307.334/SP, com repercussão geral (Tema 1127), pelo Supremo Tribunal Federal, que "É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial", de modo que, inobstante comprovado pelo requerido tratar-se o imóvel penhorado de sua residência, é possível a sua penhora por ter sido dado em garantia ao contrato de locação.3. Agravo de Instrumento à que se dá provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0025646-59.2021.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE -
J. 28.04.2022)
Retomada a marcha executiva na origem, o imóvel foi avaliado, foi nomeado leiloeiro e expedido edital designado dia e hora para o leilão (movs. 317.1, 345.1 e 360.2), O credor hipotecário Juliano, ora agravante, interveio nos autos alegando tramitar em face da devedora Andrea Arlete a execução de título extrajudicial nº 0008766-28.2017.8.16.0001, em cujos autos pleiteou-se a excussão do mesmo imóvel de matrícula nº 3226, do 8º Registro de Imóveis, dado em hipoteca de primeiro grau ao interveniente. Ao final, pleiteou a declaração de ineficácia de eventual arrematação do imóvel (mov. 364.3).O bem foi arrematado por terceiro pelo lanço de R$ 840 mil em 09/05/2023 (mov. 376).Foi proferida decisão indeferindo o pedido do credor hipotecária de desconstituição da arrematação (mov. 385.1). Depois da manifestação do credor locador pela satisfação do seu crédito com o produto da venda e transferência de eventual diferente ao credor hipotecário (mov. 390.1), sobreveio a decisão agravada.Ao exame da controvérsia.
II.2 - MéritoO imóvel da fiadora/devedora hipotecante Andrea Arlete foi leiloado e arrematado por R$ 840 mil. Em razão do produto obtido com a venda, os credores agravante e agravado discutem a preferência dos seus créditos.De um lado, foi registrado na matrícula do bem, em 11/07/2016 (mov. 364.2, R-13), a hipoteca em favor do agravante, seguida da averbação do ajuizamento da execução de título extrajudicial em face da devedora hipotecante em 02/05/2018 (AV-14). Além disso, em favor do agravante, foi expedido auto de penhora em 10/05/2021. Por outro lado, também constava da matrícula a averbação da dação do bem em caução ao agravado em 26/11/2013 (AV-12), cuja penhora foi confirmada no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0025646-59.2021.8.16.0000 em 28/04/2022.Pois bem. O propósito recursal consiste em definir a forma como se levará a efeito, em concurso particular de credores, a divisão do produto obtido com a venda do bem.Segundo o art. 908 do Código de Processo Civil: “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”.No caso, ambos os credores desfrutam do mesmo privilégio. Isso porque a devedora deu ao locador agravado o bem em caução, assim como deu o imóvel em hipoteca ao agravante, estando as duas garantias averbadas na matrícula. A hipoteca, por explícita previsão legal, tem natureza de direito real (CC, art. 1.225, IX). Por sua vez, a caução prestada em locação e registrada na matrícula equipara-se à hipoteca, consoante iterativa jurisprudência sobre o tema:
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. GARANTIA LOCATÍCIA. CAUÇÃO DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC, quanto o Tribunal de origem, como na espécie, pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão.2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. Hipótese em que a Corte estadual não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 6º da LICC, restando ausente seu necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.3. A hipoteca, malgrado não esteja expressamente elencada como sendo uma garantia locatícia, encontra-se implicitamente inserida na modalidade "caução". Inteligência dos arts. 37, I, c/c 38, § 1º, da Lei 8.245/91.4. Tendo o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que a co-existência da "carta de fiança" e da "hipoteca" não importariam em dupla exigência de garantias locatícias, uma vez que apenas a última busca garantir os débitos locatícios, rever tal entendimento demandaria interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai óbice da Súmula 5/STJ.5. Recurso especial conhecido e improvido.(REsp n. 770.885/RJ, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 27/3/2008, DJe de 2/6/2008 - destaquei.)
RECURSO ESPECIAL - LOCAÇÃO - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM CAUÇÃO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE REJEITARAM O PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.[...]3. A caução levada a registro, embora constitua garantia real, não encontra previsão em qualquer das exceções contidas no artigo 3º da Lei nº 8.009/1990, devendo, em regra, prevalecer a impenhorabilidade do imóvel, quando se tratar de bem de família.[...](REsp n. 1.789.505/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 7/4/2022 – omissão e destaque meus.)
Portanto, agravante e agravado são credores da mesma classe privilegiada. Além disso, ambos os credores se qualificam para o concurso, porquanto promoveram a execução dos seus créditos em face da devedora (o agravante nos autos nº 0008766-28.2017.8.16.0001 e o agravado nos autos originários deste recurso). De acordo com a doutrina:
O concurso instaura-se entre exequentes, diz a lei processual. Logo, deve haver execução aparelhada em curso. MEDINA, José Miguel Garcia. Execução e cumprimento de sentença [livro eletrônico] : teoria geral, princípios fundamentais e procedimento das ações executivas no processo civil brasileiro, 3. ed. em e-book baseada na 7. ed impressa, São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023, page RB-3.68, disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/126246162/v7/page/RB-3.68)
Com relação ao registro da constrição na matrícula do bem, conforme entendimento do STJ, a averbação da penhora no registro imobiliário não consiste em providência necessária ao aperfeiçoamento do ato, e, portanto, é irrelevante para fins de preferência. Está ligada apenas ao plano da eficácia, cujo escopo é dar publicidade do ato de constrição, com produção de efeitos em relação a terceiros, conforme o art. 844 do CPC:
Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.
Nos mesmos moldes, a averbação de certidão comprobatória do ajuizamento da execução prevista no art. 828 do CPC não interfere na ordem de preferência dos credores, pois também tem por finalidade criar a presunção absoluta de ciência do ato perante terceiros e evitar alienação fraudulentas.Na espécie, como visto, o locador caucionado e o credor hipotecário são titulares de créditos de mesma natureza real de garantias.Em hipóteses como a presente, segundo compreensão Terceira Turma, exarada quando do julgamento do REsp 1.649.395/SP (DJe 05/04/2019), a solvência dos créditos detidos pelos concorrentes independe de se perquirir acerca da anterioridade da penhora, devendo o rateio do montante constrito ser procedido de forma proporcional ao valor dos créditos. Eis a ementa do julgado:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CONCURSO PARTICULAR OU ESPECIAL DE CREDORES. CRÉDITOS EQUIPARADOS A TRABALHISTAS. HONORÁRIOS DE ADVOGADO E FGTS. FORMA DE RATEIO.1. Controvérsia estabelecida em sede de concurso particular de credores em torno da (a) classificação dos honorários sucumbenciais; (b) concorrência estabelecida em face de crédito titularizado pela CEF com base em FGTS inadimplido; (c) forma de pagamento dos créditos privilegiados e de mesma classe.2. "Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal."3. A solvência dos créditos de mesma e privilegiada classe (equiparada a trabalhista) será realizada proporcionalmente aos créditos titularizados pelos credores concorrentes, desimportando a anterioridade de penhoras.4. Exegese dos arts. 711 do CPC/73 (art. 908 do CPC/2015) e 962 do Código Civil. 5.RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1.649.395/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 5/4/2019 – destaquei).
Isso porque, consoante o voto do e. Relator no precitado recurso, a norma do art. 908 do CPC, segundo a qual deve ser observada a anterioridade da penhora, incide apenas e tão somente quando se tratar de credores quirografários, não se aplicando, portanto, aos detentores de privilégio.Acerca do ponto, cumpre invocar a lição de Rodrigo Benevides de Carvalho, que, ao se debruçar sobre a questão, conclui que:
A preferência emanada da anterioridade da penhora, porém, é condicional e eventual, visto que apenas atua em sua plenitude quando concorrerem ao dinheiro penhorado, ou ao produto da alienação judicial de outro bem, dois ou mais credores quirografários, não envolvendo credores pertencentes àquele segundo grupo, cuja primazia é oriunda de direito material. Dessa forma, além de depender da solvência do executado, pressuposto geral ao concurso particular de credores [...], para ser plenamente eficaz depende também da inexistência de credores concorrentes com título legal à preferência. (O concurso particular de credores na execução. São Paulo: Atlas, 2008, p. 84).
Desse modo, não havendo necessidade de se perquirir acerca de qual credor obteve a penhora anteriormente, aplica-se ao concurso particular de credores formado por titulares de verbas privilegiadas de mesma natureza – como no particular – a norma insculpida no art. 962 do Código Civil:
Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
Guilherme Jannis Blasi, em obra específica sobre o tema, apesar de sustentar posição diversa, reconhece que “prevalecem maciçamente na doutrina opiniões favoráveis a que o art. 962 do Código Civil estenda-se a todos os créditos privilegiados, inclusive o trabalhista e com privilégio geral” (Concurso especial de credores. 1ª ed. São Paulo: Tirant Lo Blanch, 2020, p. 101).A solução, penso, nem poderia ser diferente, porque não haveria sentido em beneficiar-se o titular de crédito real hipotecário, apenas porque teria sido o seu processo, de algum modo, mais célere ou o seu advogado mais habilidoso, logrando a realização da penhora antecipadamente aos demais credores com créditos de mesma envergadura.O legislador houve por bem sobrelevar o privilégio, igualando os credores de mesma categoria e determinando, independentemente da ordem de penhoras, a repartição dos valores em consonância com a proporção dos créditos.É essa, vale frisar, a regra expressa contida na norma do art. 962 do CC, que impõe a realização de “rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos”.
II.3 - ConclusãoMediante tais considerações, voto pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso, para determinar que o valor à disposição do Juízo de origem seja rateado de forma proporcional ao valor dos créditos hipotecários, mantendo incólume a decisão recorrida.