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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração interpostos contra o v. Acórdão proferido por esta 16ª Câmara Cível, que por unanimidade de votos, conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, restando ementado da seguinte forma:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º 94.0008514-1. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR DE EMPRÉSTIMOS RURAIS COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATRELADOS À POUPANÇA. DECISÃO SINGULAR QUE RECONHECEU QUE O FEITO TRAMITOU SOBRE O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, DETERMINANDO A CONVERSÃO DESTE PROCEDIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARGUIÇÃO DE QUE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SE DAR PELO PROCEDIMENTO COMUM. DESNECESSIDADE NO CASO, PORQUE JÁ ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS. TITULAR DA RELAÇÃO MATERIAL QUE, ADEMAIS, ESTÁ IDENTIFICADO. BANCO QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA TAL SITUAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELA LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, CONFORME DETERMINADO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS ENTES CONDENADOS SOLIDARIAMENTE. NÃO CABIMENTO. AÇÃO QUE PODE SER DIRECIONADA A QUALQUER UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Alega o embargante, em suma, que há obscuridade no acórdão, quando rejeitou o pedido de suspensão do processo com base no Tema 1169/STJ, requerendo, por isso, manifestação expressa acerca da intepretação da Câmara quanto ao Tema e suspensão do feito.Afirma, ainda, que há omissão quanto às diferenças de procedimento, e que no caso se revela necessária a realização da liquidação pelo procedimento comum, na forma do artigo 509, inciso II e 511, ambos do CPC, para tornar líquida e exigível a dívida, porque a sentença proferida não individualizou os destinatários e valores devidos.Ressalta que também há obscuridade e omissão acerca da ausência de oportunização ao banco ao exercício do contraditório e direito potestativo do embargante de chamamento ao processo. Requer, ao final, que os embargos sejam recebidos e conhecidos, de modo a suprir as omissões e obscuridades indicados, com atribuição de efeito infringente.A parte embargada, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões (decurso de mov. 12.1).É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração são tempestivos, todavia, não merecem acolhimento.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Conforme aponta Teresa Arruda Alvim WAMBIER, o recurso de embargos de declaração trata-se de recurso de fundamentação vinculada, “o que significa dizer que só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Art. 1.022. IN: TUCI, José Rogério Cruz e (coord.) et. all. Código de Processo Civil: Anotado. São Paulo: AASP, 2015. p. 1.595). Acerca do que vem a ser uma decisão judicial obscura, lecionam Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: “A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível, quer porque escrita com passagens em língua estrangeira ou dialeto incompreensível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A obscuridade é a qualidade do texto de difícil ou impossível compreensão. É obscuro o texto dúbio, que careça de elementos que o organize e lhe confira harmonia interpretativa. O obscuro é o antônimo de claro. A decisão obscura é aquela que não ostenta clareza. A decisão que não é clara não desatende à exigência constitucional da fundamentação. Quando o juiz ou tribunal não é preciso, não é claro, não fundamenta adequadamente, está a proferir decisão obscura, que merece ser esclarecida. Decisão obscura é, ainda, violação a dever de cooperação, a que está obrigado o órgão julgador por força do art. 6º do CPC. Não atende ao dever de esclarecimento, o órgão jurisdicional que profere decisão obscura”. (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13. ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. v. 3. p. 255-256.)E, ao contrário do que alega o embargante, no caso dos autos, não há que se falar em obscuridade ou omissão a ser sanada, visto que se trata de mera irresignação do embargante ao que foi decidido, pois o julgado esclareceu que não se verificava a hipótese de incidência do Tema nº 1169 do STJ, porque o processo, em verdade, já tramitava sob o rito da liquidação de sentença. Ademais, as demandas que devem ser suspensas são aquelas em que há controvérsia a respeito da necessidade, ou não, da liquidação prévia do julgado objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Não é o caso em análise, em que inexiste controvérsia sobre a necessidade de liquidação.Por outro lado, não há qualquer omissão quanto ao procedimento a ser adotado, porque como se viu no correr do processo, o debate não ficou limitado a simples cálculos aritméticos, como previsto pela regra do artigo 509, § 2º, correndo sob o rito do procedimento comum, com apresentação de defesa. O acórdão vergastado destacou que a fase cognitiva restou observada, inclusive, com determinação para realização de perícia, a fim de que a prova técnica confirmasse as questões levantadas pelo próprio embargante/agravante. Os pontos controvertidos fixados pelo juízo de origem, ademais, são aqueles indicados na petição de especificação de provas do embargante.Em verdade, o que se nota é que a pretexto de existir omissão, o embargante se utiliza da via recursal para reverter o julgamento que lhe foi desfavorável, todavia, como destaca do Superior Tribunal de Justiça, “Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material do juízo, não se destinando à rediscussão daquilo que já foi decidido.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.199.308/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023).No mais, não se verifica o alegado vício de obscuridade e omissão quando da apreciação do tópico relativo à desnecessidade de chamamento do processo da União e do Banco Central, esclarecendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que, a despeito da condenação solidária na sentença coletiva, não se impõe ao credor o direcionamento do cumprimento provisório da sentença ou liquidação a todos os condenados, de modo que pode ele optar pelo ajuizamento entre um ou outro devedor solidário (REsp n.º 1.948.316/SP, 3ª Turma, DJe 29/11/2021).Deste modo, o presente recurso de embargos de declaração não se mostrou apto a demonstrar algum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mas tão somente apresenta um descontentamento com a decisão proferida, evidenciando flagrante tentativa de rediscutir a questão devidamente resolvida de modo contrário aos interesses do recorrente, o que representa a tentativa de subverter a real finalidade deste recurso integrativo, o que não pode ser admitido.Nesse sentido é a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS PAGAMENTOS INDEVIDOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7, AMBAS DO STJ.
(...)III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.IV - Da análise do acórdão, não se vislumbra a alegação de que o acórdão recorrido não se manifestou acerca de pontos tidos como essenciais para o julgamento da lide. De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição, não tendo o Órgão Julgador a obrigação de se manifestar expressamente acerca de todos as disposições legais que as partes entendam ser aplicáveis, devendo, é claro, motivar suas decisões, de maneira fundamentada. Neste sentido: (EDcl no AgInt no AREsp n. 600.416/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017.) V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.(...)IX - Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.526.848/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.)Neste diapasão, tendo o acordão objurgado exposto fundamentadamente suas razões de decidir, sem incorrer nos vícios indicados nos presentes embargos de declaração, a pretensão da parte embargante de discutir o acerto ou o equívoco do pronunciamento judicial embargado não pode ser acolhida. Adverte-se, por derradeiro, que a reiteração de embargos de declaração pode ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, caso seja constatada a natureza protelatória.Conclusão:Ante o acima exposto, ausente vício no acórdão embargado, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos da fundamentação.