SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0012722-10.2023.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Fri Apr 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu May 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AS CONDIÇÕES EM QUE SE DEU O CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO ANALISOU DE FORMA MINUSCIOSA AS PARTICULARIDADES DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. 2. FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS AO DOBRO DA MÉDIA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA PARA TAL DISCUSSÃO. 3. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PLEITO NÃO ARGUIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.