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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por OMNI S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.Alega a embargante (mov. 1.1 dos embargos de declaração) que a decisão colegiada proferida (mov. 15.1 – 2º Grau) é omissa ao não se manifestar das características do contrato firmado entre as partes e do seu objeto. As particularidades apresentadas dariam razão à taxa de juros fixada, dado que em razão do veículo ser antigo e a parte autora ser de baixa renda, o adimplemento do contrato não seria garantido. Também alega que as taxas presentes no instrumento contratual são legais, visto que estão abaixo do triplo da média praticada à época da contratação, atendendo o disposto em precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A limitação para o dobro da taxa ou o triplo dependeria das peculiaridades do caso concreto.Requer ainda que, se mantido entendimento sobre a abusividade dos juros pactuados, que estes sejam fixados no dobro da taxa média da época da firmação do contrato.Por fim, pugna que seja aplicada a Taxa Selic aos valores a serem restituídos.Em suas contrarrazões (mov. 10.1 dos embargos de declaração), a embargada sustenta que acórdão proferido analisou todos os pontos pertinentes ao caso, não havendo nenhuma reforma a ser feita.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOOs embargos de declaração opostos atendem aos requisitos de admissibilidade, razão essa que comporta seu conhecimento.Da omissão sobre as características do contratoUma das teses que compõe os embargos declaratórios em análise é de que o acórdão proferido foi omisso ao não tratar das particularidades do contrato, no que diz respeito às condições do veículo financiado e a baixa renda da contratante. Sua pretensão não merece guarida.Analisando o acórdão embargado, nota-se que, no item “dos juros remuneratórios”, foram descritas as características do veículo, o perfil de crédito da contratante e o modo com que essas duas constatações influenciaram na fixação da taxa de juros remuneratórios presente no contrato.Observa-se (mov. 15.1 – 2º Grau, fl. 5):“Cuida-se de discussão acerca da cédula de crédito bancário nº 1.00184.0002397.13, para aquisição do veículo: marca Fiat, modelo Palio Weekend, ano 1998, cor cinza, placa APW9921, Chassi 9BD178837W0559125, no valor total de R$ 10.481,86, em quarenta e oito parcelas mensais de R$ 476,29 cada. O contrato foi firmado em 25.4.2013.A apelante volta-se em face do reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios. Defende, em resumo, a possibilidade e legalidade na cobrança de juros acima da média de mercado, diante da presença de variáveis entre os bens objetos de financiamento, além de diferentes perfis de créditos. Ressalta a necessidade da garantia contratual, refletindo, portanto, nos juros atribuídos nessas operações. ”Ademais, há de se pontuar que o julgado trouxe os parâmetros necessários e suficientes para se julgar o tipo de controvérsia presente na lide. A taxa de juros discutida foi analisada com base nos critérios jurisprudenciais desta Corte. Resta o entendimento de que a reclamação da embargante não passa de mera inconformidade com o decisium, o que foge do cabimento desta via processual.É a Jurisprudência do Tribunal da Justiça do Paraná:“COMPETÊNCIA RESIDUAL. (ART. 111, II, DO RITJPR). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. ALEGAÇÃO DE QUE EXISTE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E OBJETIVA. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não constatado nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, merecem rejeição os embargos de declaração. 2. Acórdão que abordou as matérias suscitadas exaustivamente. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003248-76.2023.8.16.0153 [0000350-61.2021.8.16.0153/1] - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.11.2023) ”. Não Grifado. Diante disso, rejeita-se a alegação de omissão do julgado.
Da fixação dos jurosEm caráter subsidiário, requer a embargante que a taxa de juros julgada como ilegal seja fixada no “limite” permitido. Ou seja, que a reforma da taxa de juros se atenha ao dobro da média divulgada pelo BACEN à época da contratação.Sem razão.Conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando a decisão for obscura, contraditória, se for omitido ponto sobre o qual o julgador deveria se pronunciar ou, ainda, para corrigir erro material. Em suma, sua função é aperfeiçoar a decisão para torná-la inteligível, inequívoca e completa. O acórdão proferido dispôs que: “deve a sentença ser mantida no sentido de limitar a taxa de juros remuneratórios à média do mercado e condenar a apelante à repetição do indébito, em virtude da abusividade constatada” (mov. 15.1 – 2º Grau, fl.7). Observa-se então que este pedido visa diretamente a reforma do decisium, sendo então os embargos de declaração via inadequada para tal pretensão.É como julga esta Câmara:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ABUSIVOS. ACÓRDÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE SOBRE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO MERCADO, CONFIRMANDO A SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Conforme estabelece o art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão padecer de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não é possível a arguição de novas matérias e/ou rediscussão daquelas já enfrentadas na decisão recorrida. 2. Embargante que pretende a rediscussão do entendimento adotado. (...) (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009493-52.2023.8.16.0170 [0007425-66.2022.8.16.0170/1] - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.11.2023) ”. Não Grifado.Dado o exposto, rejeita-se este ponto dos embargos opostos. Da aplicação da taxa SelicNo que diz respeito ao quesito aqui disposto, a embargante pretende a aplicação da taxa Selic às parcelas a serem restituídas em razão de tratar de matéria de ordem pública. Tal pedido também não comporta acolhimento.Ao analisar o recurso de apelação interposto pela embargante, nota-se que o pedido de aplicação da taxa Selic não compôs as irresignações da instituição bancária.O juízo de origem fixou que as parcelas seriam corrigidas pela média INPC/IGP-DI, e a instituição bancária não impugnou essa parte do dispositivo em suas razões recursais, não havendo então omissão do acórdão proferido nesse respeito.Desse modo, ao não impugnar em sua apelação que as parcelas seriam corrigidas pela média INPC/IGP-DI quando a correção deveria se dar pela taxa Selic, o pleito restou-se precluso. Não é cabível sua rediscussão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.Assim decide o Superior Tribunal de Justiça:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. (...) 7. "É importante ressaltar ainda que não se desconhece a natureza de questão de ordem pública dos juros legais, conforme entendimento pacífico desta Corte. Todavia, tal natureza não é capaz de se impor sobre outras questões da mesma ordem, tal como a coisa julgada e a preclusão. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as matérias de ordem pública sujeitam-se aos efeitos da preclusão consumativa quando objeto de decisão anterior" (REsp 1.783.281/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/10/2019). 8. Ao contrário da alegação da parte, matérias de ordem pública precisam igualmente de prequestionamento, o que não se confunde com - muito menos anula - a possibilidade de arguição em qualquer grau e instância judicial. Precedentes do STJ. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.762.416/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021.) ”. Não Grifado. Portanto, tal pleito também não comporta acolhimento.
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