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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Olavo de Araújo Costa em face do acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 0020672-44.2019.8.16.0001 (mov. 35.1), assim ementado: “APELAÇÕES CÍVEIS JULGADAS EM CONJUNTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE CONJUNTA DOS PROCESSOS. 1. PRELIMINAR. 1.1. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA PROFERIDA QUE SE ATEVE AOS LIMITES DA LIDE. 1.2. LEGITIMIDADE ATIVIVA DA EMPRESA J.A. MOSSON RECONHECIDA. PROVIMENTO DO REUCURSO QUANTO AO TEMA. 2. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE AUTORIZA A RESCISÃO. SITUAÇÃO PROBATÓRIA QUE INFORMA A IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM A ENTREGA DA POSSE DIRETA DO IMÓVEL ADQUIRIDO. RETORNO DA SITUAÇÃO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 3. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. POSSE QUE DECORREU DAS TRATATIVAS CONTRATUAIS. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.”
O embargante aduz a existência de vícios no acórdão, eis que: a) restou obscuro e omisso quanto aos fundamentos da rescisão contratual, considerando que o imóvel fora transferido a empresa J. A. Mosson, conforme estipulado no contrato celebrado entre as partes, bem como os supostos ‘outros vícios’, se tratavam de restrições e constrições existentes na matrícula, cuja natureza era de dívida inerentes ao próprio imóvel, sendo de responsabilidade do embargado, conforme Cláusula Quinta do contrato; b) a obrigação de transferência do imóvel foi devidamente cumprida pelo embargante; c) eventuais ‘vícios’ (que não a usucapião) não previstos na Cláusula Terceira, parágrafo único, se tratam de dos débitos inerentes ao próprio, e que ficariam a cargo do comprador, conforme Cláusula Quinta do contrato, sendo de exclusiva responsabilidade desse as constrições judiciais constantes na matrícula do imóvel nos Registros 6, 8, 9, 10 e 13; d) as constrições existentes na matrícula do imóvel, eram de conhecimento, e foram assumidas pelo embargado não sendo capazes de macular o negócio, bem não ensejam a rescisão do contrato pelo descumprimento; e) requer-se seja aclarado se um dos fundamentos da rescisão é (ou não) a posse objeto da lide de Usucapião; e caso seja, então haja a análise da aplicação, quanto a posse, sob a ótica da evicção e consequentemente a necessidade (ou não) de se aguardar o transito em julgado da usucapião.O embargado apresentou contrarrazões à seq. 10.1, postulando o desprovimento do recurso. É o breve relato do essencial.
CONHECIMENTO DO RECURSO Entendo que o recurso merece ser conhecido, eis que presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. MÉRITOO embargante aduz que o acórdão restou obscuro e omisso quanto aos fundamentos da rescisão contratual, considerando que o imóvel fora transferido à empresa J. A. Mosson, conforme estipulado no contrato celebrado entre as partes, bem como os supostos ‘outros vícios’, se tratavam de restrições e constrições existentes na matrícula, cuja natureza era de dívida inerentes ao próprio imóvel, sendo de responsabilidade dos embargados, conforme Cláusula Quinta do contrato.Pois bem. Constou no acórdão que houve o descumprimento do parágrafo único da Cláusula Terceira (seq. 1.5), que delineou as condições para a concessão da escritura do imóvel ao comprador. Estas condições incluem: A confirmação da sentença proferida na Ação de Execução nº 2003.70.00.039914-3 e consequente trânsito em julgado;A baixa de toda e qualquer restrição existente sobre o imóvel, em nome do Comprador ou a quem ele indicar. Ou seja, a referida cláusula estabeleceu uma condição específica, que é o trânsito em julgado da ação de execução 2003.70.00.039914-3 e uma condição mais abrangente e menos objetiva, referente à “baixa de toda e qualquer restrição existente sobre o imóvel’, não trazendo à literalidade quais outras restrições o imóvel estaria sujeito. Assim, o acórdão reputou acertadas as conclusões do juízo de origem, quanto a existência de apenas uma restrição oponível ao comprador Eduardo, referente ao trânsito em julgado da execução. Relembre-se: “ ... Não fosse isso, no que concerne a existência de restrições/embaraços jurídicos sobre o bem imóvel, a única previsão no contrato, oponível ao comprador Eduardo, foi referente a “ação de execução nº 2003.70.00.039914-3, existente na 19ª Vara Federal de Curitiba, PR, para devida baixa da penhora registrada no R-11-30.019 da matrícula 30.019 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, PR” (cláusula terceira, parágrafo único), não havendo qualquer outra previsão contratual de ônus incidentes sobre o bem que maculassem o negócio de compra e venda firmado. Todavia, conforme os documentos comprobatórios trazidos ao feito (refs. 1.8 a 1.13), bem como prova testemunhal produzida em audiência de instrução e julgamento (refs. 140.2 deste e 217.2 dos autos nº 0018693-81.2018.8.16.0001), inúmeros eram os vícios que recaiam sobre o imóvel na época de formalização do contrato de compra e venda, que não o previsto na cláusula terceira, parágrafo único, do contrato firmado, razão pela qual também assiste razão o autor Eduardo em pleitear a rescisão do contrato pela evicção. ... Nesta toada, incontroverso que em 08/07/2017 foi ajuizada a ação de usucapião n° 0017609-79.2017.8.16.0001, em tramite na 1ª Vara Cível de Curitiba, por CONSTANTINO FRIDOLIN BAUMLE e outros, para a declaração de aquisição da propriedade do imóvel objeto desta demanda, decorrente da posse qualificada que já era preexistente ao negócio jurídico formulado com o autor Eduardo, sendo consabido que o direito da prescrição aquisitiva é meramente declaratório. Portanto, não há dúvidas da existência de vícios jurídicos sobre o bem alienado ao autor que maculam o negócio de compra e venda firmado, impondo-se reconhecer o direito do autor EDUARDO DE OLIVEIRA em pleitear a rescisão do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil, com o retorno das partes ao status a quo ante.” (autos n° 0020672-44.2019.8.16.0001 – seq. 179.1).” A conclusão desta c. Câmara foi no sentido de que, o parágrafo único da Cláusula Terceira se restringe exclusivamente a uma ação de execução em andamento. A interpretação mais apropriada sugere que, se as partes estivessem cientes de outras contingências, como a possível perda do bem em decorrência de ação de usucapião, tais circunstâncias teriam sido devidamente contempladas no contrato, tal como ocorreu com a ação de execução referida. Em transações que envolvem riscos, como a potencial perda do bem por usucapião ou a impossibilidade de obter a posse, a inclusão dessas situações reflete uma prática negocial pautada na boa-fé. Ao negligenciar a abordagem dessas questões, não é razoável presumir que as partes teriam concordado com o risco de perda.Reveja-se na íntegra: “O descumprimento do contido no parágrafo único da Cláusula Terceira realmente ocorreu. A cláusula contratual traz uma restrição apenas em relação a uma ação de execução em andamento. Parece que a melhor interpretação é de que, caso as partes tivessem conhecimento também da possibilidade de perda do bem em ação de usucapião e de outras pendências não declaradas, teriam constato do contrato, como fizeram com a ação de execução referida. Quem efetua um contrato com risco, com a possibilidade de perda do bem por usucapião ou de sequer receber a posse, certamente inclui tal situação, tratandose de uma prática negocial de boa-fé. Ao deixar de mencionar a questão, não há como se imaginar que as partes concordaram com o risco da perda. E conforme bem concluiu a decisão impugnada, as provas produzidas nos autos indicaram uma série de outros vícios além da situação prevista expressamente na cláusula. E ainda, caso tivessem acordado com este risco e o contrato não pudesse ser resolvido pelo descumprimento pelas razões ora expostas, seria necessário então aguardar-se o julgamento da ação de usucapião, para então decidir-se a questão da evicção mencionada na sentença.” (mov. 35.1). O embargante ainda aduz que o acórdão deixou de considerar o disposto na Cláusula Quinta do contrato (mov. 1.5), a qual previa a responsabilidade pelos débitos inerentes ao imóvel e que foram assumidos pelo comprador/embargados. Referida Cláusula estabelece:Constata-se que a cláusula quinta não prevê explicitamente as condições relativas aos arrestos e penhoras mencionados pela parte. A mencionada cláusula trata especificamente das responsabilidades do comprador em relação aos impostos, taxas de condomínio e IPTU, mas não abrange de forma inequívoca as questões relacionadas a arrestos e penhoras.Ademais, as alegações da parte sobre o cumprimento contratual com base nessas exceções específicas não se sustentam diante de outras considerações, aqui reforçadas.Por fim, com relação ao pedido de aclaramento “se um dos fundamentos da rescisão é (ou não) a posse objeto da lide de Usucapião; e caso seja, então haja a análise da aplicação, quanto a posse, sob a ótica da evicção e consequentemente a necessidade (ou não) de se aguardar o transito em julgado da usucapião”, o acórdão foi expresso no seguinte sentido: “3 – SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DE EVICÇÃOA suspensão do processo em razão da necessidade de aguardar-se o julgamento de ação de usucapião é matéria de ordem pública que poderia ser apreciada em plenário. Todavia, não foi reconhecida a necessidade. Explico. Um dos fundamentos da sentença para o desfazimento do negócio foi a evicção. Com base neste fundamento seria necessário aguardar-se o encerramento da ação de usucapião que trata do mesmo imóvel em análise no feito. Contudo, a decisão se encaminha por reconhecer a hipótese de descumprimento, não sendo necessária a suspensão, uma vez que a evicção não fará parte da seguinte fundamentação.” (mov. 35.1) O acórdão, ao apresentar a cadeia sucessória do imóvel objeto do litígio, evidenciando múltiplas vendas, não emitiu decisão explícita sobre a evicção ou usucapião. Em vez disso, utilizou essa informação como um argumento para fundamentar o descumprimento contratual, sem entrar em análises específicas sobre as implicações da evicção ou o desfecho da ação de usucapião. O foco da decisão repousa na constatação da complexidade da cadeia sucessória, sem, contudo, explorar de forma direta os aspectos legais e conclusões relacionadas à evicção ou à ação de usucapião.Relembre-se: “Questão fundamental também a ser questionada é a ausência de entrega da posse sobre o bem. A petição inicial faz uma descrição de cadeia sucessória corroborada documentalmente às fls. 06: 25/01/1993 – Paulo Baiji e esposa vendem o imóvel a Henrique Soares da Luz;25/05/2006 – Henrique Soares da Luz vende o imóvel, por escritura pública, a Mario Cesar Lins da Silva, através de procuração outorgada a Cleonice Maria da Conceição Morais; 06/07/2007 – Mario Cesar Lins da Silva vende o imóvel a Faisal Magalhães Brahim, por meio de contrato particular de compra e venda, outorgando a este procuração com amplos poderes para negociar o imóvel; 03/07/2011 – Faisal Magalhães Brahim substabelece a procuração para José Andrade Castro;03/07/2014 – José Andrade Castro substabelece a procuração para Laudelino Jorge Gonçalves, transferindo a esse a posse do bem em questão. 11/04/2012 – Henrique Soares da Luz outorga procuração do imóvel a Junior Paulo Vieira; 15/07/2013 – Junior Paulo Vieira outorga nova procuração para Olavo de Araújo Costa. Ao que parece, o imóvel foi vendido para mais de uma pessoa e se trata de bem que talvez nem pudesse ser vendido por quem o fez. Mesmo os poderes que Olavo recebeu de Henrique Luz para efetuar a venda são questionáveis, mas não serão ora avaliados. Em razão da cadeia sucessória, inúmeras ações foram sendo ajuizadas, principalmente discutindo a posse do bem. Há ações de reintegração de posse em relação ao imóvel em questão (0011.390-21 e 004599-02) em que a posse da família Koser restou reconhecida. Há ação de reintegração em que a posse é discutida entre adquirentes descritos na cadeia sucessória acima descrita (0019734054), embargos de terceiro em relação à execução fiscal descrita no contrato, ajuizada também por pessoa constante da cadeira sucessória. Ao que parece, o requerido nunca teve posse sobre o imóvel. Conforme documentação constantes dos autos, a posse da família Kozer já foi reconhecida em sentença das ações de reintegração. Há período em que o requerido foi inclusive locatário do imóvel, que é administrado pela Imobiliária Cilar. Conclui-se, a partir da prova documental e dos testemunhos prestados que a posse do bem não foi entregue aos compradores e sequer há possibilidade de ser efetivada, diante das demandas já referidas. Assim, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do contrato ante a ausência de entrega da posse, diante das inúmeras situações fáticas já descritas, restrições estas que se consideram não estarem acordadas pelas partes.” (mov. 35.1 – grifei). A ausência de posse efetiva do imóvel pelo embargante e a existência de demais restrições que não foram expressamente contempladas na cláusula terceira do contrato tornaram-se elementos decisivos. Conforme documentos e testemunhos apresentados nos autos, verifica-se a presença de ações judiciais relacionadas à posse e diversas restrições legais que não foram previamente mencionadas no contrato.Assim sendo, analisando o acórdão prolatado em contraponto com as razões recursais denota-se mera insatisfação com as conclusões adotadas pelo Colegiado, com a nítida pretensão de rediscussão da matéria e modificação da decisão, o que não se mostra consentâneo com a via recursal eleita pelos embargantes. Ora, se não há nenhum dos vícios passíveis de interposição de embargos de declaração, não há como acolher a peça recursal, sendo necessária a interposição do recurso adequado que objetive a mudança da r. decisão ora embargada. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração opostos por Olavo de Araújo Costa.
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