SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001261-79.2022.8.16.0172
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Ubiratã
Data do Julgamento: Mon May 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed May 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE ISSQN SOBRE OBRAS DE MANUTENÇÃO, MELHORIAS E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO ANTE A ILEGITIMIDADE ATIVA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSTO SUPORTADO PELA AUTORA, SEM A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO A TERCEIRO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. NO MÉRITO, NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NOS ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA. STF, TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL Nº 296. RESTITUIÇÃO DEVIDA. CUSTAS E HONORÁRIOS PELOS RÉUS/APELADOS. RECURSO PROVIDO.