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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO CONSTRUTORA CIM LTDA apelou da r. sentença (mov. 98.1) que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta, em síntese (mov. 102.1): - que “trata-se de ação onde a Apelante pleiteia a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de construção civil da rede de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR no Município de Ubiratã-PR e no Município de Juranda-PR, conforme os contratos n° 082/2013, nº 30.458/2018 e nº 39.721/2020, eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003”;- que “a recorrente tem por atividade principal a prestação de serviço de execução de obras hidráulicas de construção civil de redes de abastecimento de água e de redes coletoras de esgoto, de obras de galerias de águas pluviais e de estação de tratamento de água e esgoto, atividade essa descrita nos contratos firmados com a SANEPAR (Companhia de Saneamento do Paraná)”;- que “a Apelante é quem executa o fato gerador do imposto e ainda assume o encargo tributário, pois, além de ser o prestador do serviço e assim o contribuinte de fato e de direito, ainda consta no contrato com a SANEPAR o dever de preencher a guia do montante do imposto devido e entregá-la para quitação via retenção das notas fiscais do pagamento dos serviços, conforme a cláusula nona ou décima dos contratos, como bem observado pelo magistrado, o que prova e evidencia que quando do recebimento pela tomadora do serviço SANEPAR recebe o valor a menor, dessas forma ficando evidente que o ônus financeiro é suportado pela ora recorrente”;- que “o consumidor final no caso concreto é a SANEPAR e sendo assim, a mesma não estará repassando a mais ninguém o valor do tributo, ou seja, não estamos a frente de uma repercussão pelo valor do tributo onde há alteração do preço do valor do serviço se houver ou não a retenção do imposto, seu preço não se relaciona diretamente com o preço do serviço prestado disponibilizado ao tomador, como é o caso da energia elétrica ”;- que “o art. 128 do CTN não se relaciona com o caso em tela, dado que, quem efetivamente recolhe o imposto e arca com o ônus financeiro é a parte Autora/Apelante, e não a SANEPAR. Desse modo, a SANEPAR apenas é responsável por repassar o imposto que já foi recolhido/retido em nota fiscal, cujo ônus foi suportado pela Apelante, para os Municípios Apelados. ”;- que “se há impossibilidade do repasse, face a não incidência tributária sobre o serviço prestado pela Apelante, resta claro que quem assumiu os encargos foi a própria Apelante/Autora, que teve descontado do preço dos serviços o valor correspondente ao ISS, e, portanto, não se aplica o artigo 166 do CTN. ”;- que “realiza os serviços ligados ao esgotamento sanitário. Mesmo que se trate de serviços de ampliação do sistema de esgoto, e ainda que tal atividade, como situam os próprios Municípios, seja considerada como uma obra de engenharia, denota-se da mensagem de veto dos subitens 7.14 e 7.15 que as obras de construção civil ligadas ao esgotamento sanitário não merecem ser tributadas, pois não atende ao interesse público.”;- que “levando-se em conta que a Lei n° 11.445/07 descreve como saneamento básico também a formação de infraestrutura e instalações operacionais relacionadas ao esgotamento sanitário, não há dúvidas que as obras executadas pela autora, se enquadram na espécie cuja incidência do ISS foi expressamente afastada pelo veto presidencial.”; Requer:“a) Seja a sentença recorrida anulada ou cassada, retornando os autos para julgamento no mérito ao juízo a quo, reconhecendo a legitimidade da Apelante;b) Não sendo o entendimento acima, seja reformada a r. sentença para no mérito que seja reconhecido o direito da Apelante, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município de Ubiratã-PR e o Município de Juranda-PR, em virtude da não incidência do ISSQN sobre os serviços de manutenção e construção civil da rede de ramais de água e esgotamento sanitário prestados à SANEPAR nos referidos Municípios, conforme os contratos juntados a petição inicial, eis que o serviço fica fora da lista anexo da Lei nº 116/2003, estando portanto fora da radiação da norma tributária, com a consequente devolução dos valores pagos indevidamente, conforme art. 165 do Código Tributário Nacional, devidamente atualizados”. Os apelados apresentaram contrarrazões (movs. 117.1 e 118.1). A douta Procuradoria de Justiça se pronunciou pelo provimento do apelo (mov. 16.1). É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A apelante ajuizou ação declaratória visando o reconhecimento da não incidência do ISSQN sobre obras de esgotamento sanitário. O douto juízo a quo julgou extinto o feito, sem solução do mérito, declarando a ilegitimidade ativa, sob o entendimento de que, sendo a Sanepar a tomadora do serviço e responsável pelo recolhimento do tributo, o prestador de serviço não é legitimado a questionar a regularidade do pagamento feito por terceiro responsável, tampouco requerer eventual repetição do indébito. A decisão, no entanto, merece reforma. A matéria já foi apreciada por esta 2ª Câmara Cível em processo semelhante, no sentido de que a empresa contratada, na condição de prestadora de serviços, embora não efetue o pagamento do ISS diretamente ao Fisco, deixa de receber o valor integral do serviço, na medida em que há retenção pela contratante (Sanepar), da quantia relativa ao crédito tributário. Desse modo, é parte legítima para discutir a relação jurídico-tributária. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A SANEPAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ÔNUS DO IMPOSTO SUPORTADO PELA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIRO. SANEPAR. MERA CONTRIBUINTE DE DIREITO, RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO, MAS SEM CONTRIBUIR PARA O VALOR DESEMBOLSADO. TRIBUTO QUE ASSUME NATUREZA DE IMPOSTO DIRETO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. ART. 1.103, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROSSEGUIMENTO POR SE ENCONTRAR O PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE N° 117, 23381, 30457 E 39788. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, CUJA PREVISÃO FOI VETADA PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002720-97.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 14.10.2022) Vale transcrever trecho do corpo do acórdão: “(...) Assim, impõe-se determinar se, no caso, nos termos do art. 166 do CTN, é exigível, para a repetição do indébito ou a autorização para compensação do montante indevidamente recolhido a título de ISS, a prova da não repercussão do tributo.Ou seja, é necessário, consoante estabelecido no julgamento do REsp nº 1.131.476, identificar no caso concreto se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro.Sendo que: ‘Esse entendimento consolidou-se por se considerar que o art. 166 do CTN só tem aplicação aos tributos indiretos, isto é, que se incorporam explicitamente aos preços, como é o caso do ICMS e do IPI, etc. O ISS, como de sabença, é espécie tributária que admite a sua dicotomização como tributo direto ou indireto, consoante o caso concreto.’ (STJ, REsp n. 1.131.476/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.)Assim é que, in casu, a pretensão da inexistência de relação jurídica sobre os serviços prestados à Sanepar, confere ao tributo natureza direta.Isto porque, o contribuinte real ou de fato é o prestador de serviços, que arca com o ônus financeiro respectivo, e a Sanepar a contribuinte de direito, que apenas recolhe o imposto já pago pelo prestador de serviços. A Sanepar não assume a carga tributária, e sendo ela própria a consumidora final do serviço, não há repasse para que seja exigida a comprovação prevista no art. 166 do CTN.Como visto, a natureza do serviço prestado não admite a transferência do ônus financeiro correspondente para terceiro, sendo, por esta razão, descabida a exigência da prova de não ter repassado o encargo ou de estar autorizado a demandar em nome de quem o suportou.” Ainda, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. CONTRIBUINTE DE DIREITO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE REPASSE DO ENCARGO FINANCEIRO À TOMADORA DE SERVIÇOS. REQUERENTE QUE ARCOU COM O ÔNUS DO IMPOSTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS A SANEAMENTO AMBIENTAL E TRATAMENTO DE ÁGUA. VETO PRESIDENCIAL AOS ITENS 7.14 E 7.15 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES QUE O MUNICÍPIO UTILIZA PARA A COBRANÇA DE TRIBUTOS EM ATRASO. TEMA Nº 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMOS INICIAIS DOS CONSECTÁRIOS. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 162 E Nº 188 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. a) Tendo em vista a demonstração de que a autora, como contribuinte de direito, não repassou o ônus do imposto à tomadora de serviços e, portanto, arcou com o encargo financeiro do ISS, deve ser afastada a ilegitimidade ativa reconhecida na sentença, conforme entendimento desta Câmara. b) O art. 1.013, § 3º, I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento imediato pelo Tribunal de Justiça na hipótese de provimento do recurso de apelação cível para reformar sentença fundada no art. 485 do referido diploma legal quando o processo está em condições para tanto, tal como no presente caso. c) Deve ser reconhecida a inexigibilidade do ISS incidente sobre serviços relacionados a saneamento ambiental e tratamento de água na hipótese por força do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003.d) “A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (STJ. REsp 1492221/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018). e) Consoante as Súmulas nº 162 e 188 do Superior Tribunal de Justiça, na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido, enquanto os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado. f) Conforme a Súmula Vinculante nº 17, “durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. g) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários sucumbenciais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003398-15.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 26.04.2022) Passa-se, então, à apreciação do mérito, a teor do disposto no art. 1.013, §3º, I, do CPC, vez que a lide se encontra em condições de imediato julgamento, tendo, inclusive, as partes pleiteado o seu julgamento antecipado. Os anexos da Lei Complementar nº 116/2003 preveem os serviços sujeitos à exação, cuja interpretação é taxativa (STF, Tema com Repercussão Geral nº 296). E, embora inicialmente aprovados pelo Congresso Nacional, os subitens que versavam especificamente sobre “saneamento ambiental” e “tratamento de água” foram objeto de veto presidencial. Considerou-se, dentre outras questões, que “a tributação poderia comprometer o objetivo do Governo em universalizar o acesso a tais serviços básicos”.Portanto, deve ser reconhecida a inexigibilidade do imposto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISSQN. PRESTADORA DE SERVIÇO DE EXECUÇÃO DE OBRAS HIDRÁULICAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE REDES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE REDES COLETORAS DE ESGOTO, DE OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS E DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO PARA A SANEPAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELOS (1) E (2) DOS MUNICÍPIOS. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇAS RECURSAIS APTAS A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM. 2. PLEITO DE REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INDEVIDA. ART. 5º, INC. I, LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. AUTORA QUE NÃO CONSISTE EM MICRO OU PEQUENA EMPRESA.3. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ENQUADRAMENTO TRIBUTÁRIO SE REFERE AO MÉRITO DA AÇÃO. 4. ISSQN INCIDENTE NOS SERVIÇOS PRESTADOS À SANEPAR REFERENTES AOS CONTRATOS DE N° 082/2013, 30458/2018 E 39721/2020. SERVIÇO PRESTADO QUE SE SUBSOME AO ITEM 7.14, ALVO DE VETO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 5. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2) NÃO PROVIDOS.- Por ausência de previsão legal, o ISS não pode incidir sobre serviço de obras referentes ao abastecimento e saneamento de água, como é o prestado pela apelada. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000753-37.2022.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 23.10.2023). APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - ISSQN - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA – RECURSO DO MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN/PR. 1. AUTORA/APELADA CONTRATADA PELA SANEPAR PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO (SAR); RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS; MELHORIA OPERACIONAL DE ÁGUA E ESGOTO SANITÁRIO; E DESENVOLVIMENTO OPERACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO RÉU/APELANTE - RECOLHIMENTO DE ISS COM BASE NO ITEM 7.02 DO ANEXO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 (OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E HIDRÁULICA) - IMPOSSIBILIDADE - SERVIÇOS TRIBUTADOS QUE NÃO SE ENCONTRAM NA LISTA ANEXA À LC 116/2003, POIS SE ENQUADRARIAM NOS ITENS 7.14 E 7.15 QUE FORAM VETADOS PELO ENTÃO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – PRECEDENTES. 2. CONSEQUENTE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VALORES CORRIGIDOS MONETARIAMENTE E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA PELOS MESMOS ÍNDICES UTILIZADOS PELA FAZENDA PÚBLICA NA COBRANÇA DE TRIBUTO PAGO EM ATRASO - PRECEDENTES - SÚMULAS 162 E 188 DO STJ - OBSERVÂNCIA AO PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL - SÚMULA VINCULANTE Nº 17 DO STF. 3. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO ÀS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000900-66.2022.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 26.06.2023). Logo, como a recorrente comprovou que o contrato firmado com a Sanepar é para “serviços de manutenção, execução e ampliação de redes e ramais de água e de esgoto sanitário”, a procedência do pedido é medida que se impõe, para declarar a inexigibilidade do ISS, com a consequente restituição do imposto pago indevidamente mediante apuração em posterior fase de liquidação. Destarte, os valores deverão ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados pelos Municípios na cobrança de tributos pagos em atraso, conforme o decidido nos REsps 1.495.145/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS (Tema 905/STJ), passando a incidir unicamente a taxa SELIC para atualização e juros após configuração da mora do devedor (EC n. 113/2021), ressalvado o período de graça constitucional (SV 17, STF). Por fim, o arbitramento da verba honorária em favor do patrono da empresa autora deverá ser postergada, nos termos do estabelecido no art. 85, §4º, II, do CPC. Custas pelos réus/apelados. Conclusão:Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para afastar o reconhecimento da ilegitimidade da apelante e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexigibilidade do crédito tributário, com a condenação dos recorridos à restituição dos valores pagos indevidamente, nos termos postos.
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