Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Sandra Mara Angelico contra a decisão interlocutória de mov. 141.1, proferida na ação revisional em fase de liquidação por arbitramento, pela qual o Magistrado assim deliberou:
“1. Indefiro o pedido de seq. 138.1. Constata-se que a Sra. Perita apresentou o laudo conforme sentença e acórdão já transitados em julgado, de modo que os valores a título de pagamento do contrato de financiamento não foram objeto da lide especificamente, mas sim as taxas de juros aplicáveis e respectivas atualizações monetárias.2. Além disso, verifica-se que os documentos solicitados pela parte exequente são de sua própria responsabilidade, pois foi a responsável pelos pagamentos e deveria possuir os respectivos comprovantes.3. Assim, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, manifestando-se acerca do laudo pericial de seq. 134.1. Intimações e diligências necessárias.”
Sustentou a parte agravante, em síntese, que: (i) após o transito em julgado da r. sentença, requereu a Liquidação da Sentença para constituir o devido título judicial; (ii) em função da r. sentença ser ilíquida, foi determinado o cálculo pericial, conforme laudo juntado no movimento nº 134.1; (iii) no mencionado cálculo não foram incluídas as 60 (sessenta) parcelas efetivamente pagas pela consumidora, mas somente as 17 (dezessete) parcelas que estavam quitadas no momento da distribuição da ação; (iv) uma vez que no laudo pericial não foram incluídas todas das parcelas pagas, requereu fosse expedido oficio para o Banco apresentar extrato dos pagamentos de todas as parcelas, a fim de que fosse efetuado o cálculo devido; (v) tal pedido não altera o mérito do título judicial que decidiu que todos os valores pagos indevidamente devem ser restituídos; (vi) é ônus da instituição financeira a apresentação de tais documentos, conforme decisão de mov. 34, que inverteu o ônus da prova, assim como pelo princípio da cooperação, estampado no art. 6º do CPC. Por fim, requereu o provimento do agravo.
A parte agravada deixou decorrer o prazo para apresentar contrarrazões (mov. 26.1).
Após, vieram os autos a este E. TJPR.
É o relatório.

VOTO E FUNDAMENTOS:
1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.
2. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se a decisão que indeferiu os pedidos da parte autora ao mov. 136 merece ser revista.
Para melhor elucidação, necessário um breve histórico processual, senão vejamos.
Pois bem. A r. sentença da ação revisional originária julgou parcialmente procedente a pretensão manifestada na inicial “somente para determinar a cobrança de juros remuneratórios conforme a taxa média do mercado ou a taxa contratada, se for menor, condenado o réu restituir os valores indevidamente pagos a maior pela autora, na forma simples, ou proceder à sua compensação em caso de subsistência de saldo devedor, o que será apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos da fundamentação”.
Referida sentença foi complementada pelo v. acórdão transitado em julgado, que assim consignou:
“ACORDAM os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em CONHECER EM PARTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, reformando em parte a sentença recorrida, para declarar também abusivas as cobranças da Tarifa de Avaliação do Bem, Registro do Contrato e o excesso na cobrança da Tarifa de Cadastro (acima da média de mercado), além da diferença de IOF sobre tais valores, com restituição na forma simples, restando assim julgada procedente em maior parte a demanda. Tudo nos termos do voto do relator”.
Uma vez que se tratou de uma sentença declaratória, a parte autora requereu a liquidação por arbitramento nos próprios autos, na forma do art. 509, I do CPC, ao mov. 104.1.
2.2. Primeiramente, é preciso consignar que após requerida a liquidação por arbitramento, deveria o Magistrado ter seguido o rito do Código de Processo Civil, nos termos do art. 510 do CPC:
Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial.
Nota-se, contudo, que após o requerimento de liquidação (mov. 104), o Magistrado despachou no mov. 106.1, já nomeando perito e determinando o prazo para apresentação do laudo:
“I. Para a liquidação por arbitramento, nomeio perito a Srs. ADRIANE GISELE SANDRI, tel.: (41) 9988-51885 e e-mail: agspericias@gmail.com, nos termos do art. 510 do Código de Processo Civil, que deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. II. Desde já, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo em cartório.III. Após, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, em 05 (cinco) dias, cabendo ao réu depositar o valor dos honorários periciais, em igual prazo, por ter sido sucumbente na fase de conhecimento em relação aos valores que se pretende liquidar.”
Ou seja, as partes não foram intimadas para trazer aos autos os documentos necessários para a elaboração de laudo pericial, o que não só poderia, como deveria ter sido realizado.
2.3. Ademais, como ressaltado pelo próprio Magistrado na decisão agravada “os valores a título de pagamento do contrato de financiamento não foram objeto da lide especificamente, mas sim as taxas de juros aplicáveis e respectivas atualizações monetárias”. Assim, com a devida vênia, mostra-se um contrassenso concluir que a liquidação de sentença deva prosseguir apenas em relação aos valores quitados pela autora à época do ajuizamento da ação principal (17 parcelas), uma vez que esta alega ter realizado o pagamento de 60 parcelas, pelo que os juros declarados indevidos incidiram em cada uma das parcelas pagas.
Desta feita, entendo que a liquidação deva prosseguir em relação ao valor total efetivamente pago pela parte autora em decorrência do contrato revisado, cabendo ao Magistrado intimar as partes para que procedam referida comprovação, nos termos do art. 510 do CPC, transcrito no item 2.2 supra.
Veja-se que no petitório de mov. 136.1, a autora juntou a Consulta Consolidada do Veículo objeto da cédula de crédito bancário, na qual consta não haver débito ou restrição de financiamento, pelo que há indícios de que o contrato tenha sido, de fato, quitado.
Por fim, importante frisar que no mov. 34.1, decidiu-se pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, aplicável ao presente caso a regra de inversão do ônus da prova e o princípio da cooperação, pelo que não há óbices para que o banco forneça o extrato dos pagamentos realizados pela consumidora.
3.
Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a r. decisão para o fim de determinar que, na origem: i) seja o Banco réu intimado para fornecer extrato dos pagamentos efetuados pela autora, com data e valor de cada pagamento/parcela do contrato objeto da lide, nos termos requeridos ao mov. 136.1, e com fulcro no art. 510 do CPC; e, após, que ii) o avaliador judicial refaça os cálculos tomando por base o valor total pago pela parte autora, nos termos da fundamentação.