SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0094447-56.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rogério Etzel
Desembargador
Órgão Julgador: 11ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Apr 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Agravo Interno. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deixou de conhecer o agravo de instrumento interposto. Violação ao princípio da dialeticidade constatada. Agravante que deveria apresentar, de forma clara e objetiva, os motivos de seu inconformismo, em cotejo com os argumentos da decisão impugnada. Ausência de regularidade formal do recurso. Argumentação trazida no agravo que não revela desacerto no julgado. Ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Alerta. Multa (CPC, art. 1021, § 4º). Manifesta improcedência. Recurso conhecido e desprovido, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa. 1. É atribuído ao recorrente o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, o desacerto da decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos, sob pena de não conhecimento da insurgência, por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Em que pesem as ponderações feitas no presente recurso, não merecem prosperar as alegações do agravante, já que não trouxe qualquer argumento novo capaz de afastar o entendimento exposto na decisão monocrática ora agravada.3. Em razão da manifesta improcedência do recurso, sem que o recorrente tenha trazido quaisquer argumentos voltados a distinguir o caso dos fundamentos lançados no pronunciamento judicial objurgado, convém aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.