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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de agravo interno por ASASUL AGROPECUÁRIA LTDA em face da decisão monocrática de mov. 28.1, que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade (autos nº 0079434-17.2023.8.16.0000). O agravante sustenta, em síntese, que: a) a MMª. Juíza de origem indeferiu o pleito de substituição do veículo ofertado em garantia, bem como determinou a restrição de circulação deste; b) o veículo dado em garantia já se encontrava alienado fiduciariamente e com restrição de transferência, sendo desnecessárias posteriores restrições; c) no momento da interposição do agravo de instrumento, equivocou-se quanto às placas dos veículos, posto que quase idênticas; d) não houve afronta ao princípio da dialeticidade ou falta de coerência lógica na peça recursal, apenas o erro material exposto e justificado; e) tanto o veículo dado em garantia como aquele oferecido em substituição estão alienados fiduciariamente, de forma que falta razoabilidade e proporcionalidade na decisão que indeferiu a substituição.A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 12.1), pugnando pelo não conhecimento, ou, sucessivamente, desprovimento do recurso, com imposição da multa do art. 1.021, §4º do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos (mov. 16).É o relatório.
2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal) de admissibilidade recursal, conheço do agravo interno.No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de revisão do entendimento exarado no pronunciamento judicial monocrático de mov. 28.1-TJPR (autos nº 0079434-17.2023.8.16.0000), por meio do qual deixou-se de conhecer o agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, tendo em vista a violação ao princípio da dialeticidade. O agravante sustenta que não houve afronta ao princípio da dialeticidade, mas tão somente um equívoco em relação às placas dos veículos, posto que a placa do veículo dado em garantia e aquela do veículo oferecido em substituição são quase idênticas. Afirma que o pronunciamento judicial deixou de compreender a situação apresentada ao julgar a insurgência incognoscível, pois não houve qualquer falta de coerência lógica na peça recursal.Quanto ao mérito do agravo de instrumento, aduz que a decisão agravada, ao indeferir a substituição do veículo em razão de estar alienado fiduciariamente, faltou com razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o veículo dado em garantia possui a mesma característica, devendo ser revista por este motivo.Sem razão, no entanto. Conforme já indicado no decisum monocrático de mov. 9.1-TJPR, não há razão para avançar a análise para o mérito do agravo de instrumento. No caso em apreço, o agravante interpôs recurso com falta de coerência, lógica e nexo, a qual, mesmo com as duas emendas apresentadas (seq. 18 e 21 do Agravo de Instrumento), não apresenta pretensão compreensível. Agora, em sede de agravo interno, segue sem demonstrar satisfatoriamente que o agravo de instrumento merecia ser conhecido, não evidenciando que o princípio da dialeticidade não foi violado.O pronunciamento judicial objurgado preocupou-se mais em fornecer elementos contrários à pretensão dessumida no agravo de instrumento que a própria parte – ou seja, nele há mais fundamentos concretos (o cotejo entre o que de fato ocorreu nos autos com a legislação e excertos jurisprudenciais) do que no próprio apelo. Portanto, evidencia-se a inobservância do princípio supracitado, segundo o qual é atribuído ao recorrente o ônus de demonstrar, em suas razões recursais, o desacerto da decisão recorrida, impugnando especificamente os seus fundamentos, o que não ocorreu. A propósito, cito novamente os seguintes ementários:“(...) 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo do recurso, o desacerto da decisão recorrida. (...)”. (AgInt no AREsp 1152930/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 16/10/2018, destaquei). E:“DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O TRÂMITE RECURSAL EM VIRTUDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. RESP Nº 1.696.396-MT. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DO ROL DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGANTE NÃO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 12ª C. Cível - 0012966-47.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Anderson Ricardo Fogaça - J. 28.01.2019, destaquei). A presente insurgência segue a mesma cadência, sendo manifestamente improcedente.O agravante deixou de trazer argumentos capazes de modificar a decisão de não conhecimento, limitando-se a negar de maneira genérica as conclusões alcançadas por esta relatoria, aduzindo que “não houve em hipótese alguma “falta de coerência lógica e muito menos afronta ao princípio da dialeticidade’ isso porque, apenas ocorreu um equívoco, (erro material) que, inclusive foi justificado conforme petição nos autos”.A decisão que deixou de conhecer do agravo de instrumento, ao contrário do que alega o agravante, considerou o equívoco suscitado à emenda da peça recursal (seq. 18.1 – 0079434-17.2023.8.16.0000), além de oportunizar nova manifestação, e mesmo assim entendeu que houve violação ao princípio da dialeticidade. Afinal, demonstrou esta relatoria a existência de contradições no discurso da parte, como por exemplo, ofertar veículo em garantia, o qual, em seguida, alega ser impenhorável em razão de alienação fiduciária e essencialidade ao desenvolvimento regular de sua atividade-fim.Ante a inexistência de argumentos capazes de modificar a conclusão exarada à seq. 28.1, impõe-se o desprovimento do recurso. 2.1. Alerta. Ato atentatório à dignidade da justiça. Litigância de má-fé.O artigo 77, do Código de Processo Civil, preceitua que “além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso; VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações”.Na mesma linha de raciocínio, o artigo 772:Art. 772. O juiz pode, em qualquer momento do processo:I - ordenar o comparecimento das partes;II - advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça;III - determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável. Oportuno alertar a parte executada, ora agravante, que sua conduta de oferecer veículo em garantia, o qual alega ser impenhorável, é, indubitavelmente, tipificada e passível de penalidade, por desatendimento ao dever processual de probidade.Tanto nas peças de agravo de instrumento e agravo interno, quanto nas manifestações de seq. 675.1 e 692.1 à origem, a parte apresenta pretensões de difícil compreensão e causa tumulto processual, prejudicando a celeridade do cumprimento de sentença em trâmite.No caso, a parte ofereceu, no momento em que firmou o acordo que deixou de cumprir, o veículo I/M. BENZ C300 AMG LINE, Placa RWB-8A01, Ano/Modelo 2021/2022, ocasião em que afirmou que o veículo estava “livre e desembaraçado de quaisquer ônus” (seq. 594.2 – autos nº 0008219-59.2016.8.16.0021).Em seguida, após a restrição do veículo, aduz que este não pode ser penhorado pois está alienado fiduciariamente e também por ser essencial ao desenvolvimento de sua atividade-fim (seq. 1.1 – 0079434-17.2023.8.16.0000). Ato contínuo, requer a substituição do veículo dado em garantia, este também alienado fiduciariamente, evidenciando ainda mais a contradição de seu comportamento.Com a conduta perpetrada, o executado, ora agravante, causa tumulto processual e apresenta peças destituídas de fundamento, causando embaraços ao cumprimento de sentença.E, nem se diga que se tratou de mero equívoco, pois o acordo em que constam as informações sobre o veículo foi assinado pelas partes e seus procuradores, não sendo possível alegar desconhecimento do compromisso.Destaca-se, ademais, que não pode se aproveitar das regras da impenhorabilidade aquele que espontaneamente oferece o bem em garantia, tratando-se de renúncia à proteção legal, análoga à exceção prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90.Neste sentido, precedentes deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL OFERECIDO LIVREMENTE EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. ART. 3º, inciso V, DA LEI 8.009/90. IRRELEVÂNCIA A RESPEITO DO PROVEITO ECONÔMICO EM PROL DA ENTIDADE FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000371-48.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 21.08.2023, destaquei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA, POR MEIO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RENÚNCIA À PROTEÇÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º, INCISO V, DA LEI Nº 8.009/90. CONSTRIÇÃO RESTABELECIDA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0057288-16.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 12.04.2023, destaquei). Fica, assim, avisado que, se assim proceder novamente, poderá ser punido com multa correspondente até vinte por cento (20%) do valor atualizado da causa.Além do prejuízo processual causado, a conduta da parte possui o condão de prejudicar injustamente a parte agravada, pois age de modo temerário, bem como interpõe recurso com a intenção de retardar a eficácia do procedimento executório.Na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: a) subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 80, do Código de Processo Civil; e b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.A litigância de má-fé resta configurada quando a parte age intencionalmente de forma maldosa, utilizando-se de procedimentos escusos para vencer a demanda ou prolongá-la deliberadamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR). Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em Folha de Pagamento c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. I – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CONDENAÇÃO AFASTADA. II - JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE O BENEFÍCIO. REFORMA NECESSÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 5 LXXIV DA CF/88 E ART. 98 DO NCPC.I – Para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada sobre o assunto, exigem-se no mínimo dois requisitos: (a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80, CPC) e (b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, em regra, o comportamento das partes no decorrer do processo, elementos não existentes, no caso concreto. II – Comprovado nos autos o prejuízo do sustento da parte e de sua família com o pagamento das despesas processuais, impõe-se o deferimento da benesse do art. 98 do CPC.APELAÇÃO CÍVEL conhecida e provida. (TJPR - 15ª C. Cível - 0039321-60.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 26.03.2022, destaquei). A parte possui todo o direito de buscar a proteção de seus interesses para que não seja excessivamente onerada enquanto executada, mas não pode fazer requerimentos em relação aos quais sabe que não lhe assiste razão, tampouco pode interpor recursos cujo único fim é atrasar o procedimento em trâmite.No presente caso, entendo que a conduta do agravante se encaixa nos incisos V e VII do artigo 80 do Código de Processo Civil[1], sendo cabível multa por litigância de má-fé.No entanto, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, deixo de aplicar a multa imediatamente, de modo a alertar o autor/agravante a respeito de sua conduta temerária e da aplicação de sanções por litigância de má-fé em virtude do abuso de direito processual e do seu comportamento contraditório, não havendo violação à ampla defesa caso, após essa decisão, mantenha sua conduta e continue criando embaraços ao procedimento executório. 2.2. Multa do artigo 1.021, § 4º, CPC. Manifesta improcedência do recurso.Por fim, em razão da manifesta inadmissibilidade do recurso, sem que o recorrente tenha trazido quaisquer argumentos voltados a distinguir o caso dos fundamentos lançados no pronunciamento judicial objurgado, convém aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.De fato, houve a superação do entendimento de que é suficiente o não provimento do agravo interno em votação unânime para aplicação da multa supramencionada.Assim decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONHECIDO APENAS NO CAPÍTULO IMPUGNADO DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRECIADOS À LUZ DO CPC/73. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. PARADIGMAS QUE EXAMINARAM O MÉRITO DA DEMANDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, merece ser conhecido o agravo interno tão somente em relação aos capítulos impugnados da decisão agravada. 2. Não fica caracterizada a divergência jurisprudencial entre acórdão que aplica regra técnica de conhecimento e outro que decide o mérito da controvérsia. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido (AgInt nos EREsp 1120356/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 29/08/2016, destaquei). No mesmo sentido, restou esclarecida a necessidade de que a improcedência seja manifesta no Enunciado nº 74 da I Jornada de Direito Processual Civil:(...) “O termo manifestamente previsto no § 4º do art. 1.021 do CPC se refere tanto à improcedência quanto à inadmissibilidade do agravo”. Ou seja, não é a mera improcedência unânime do agravo interno que enseja a aplicação de multa, mas a constatação de que o desprovimento do recurso é tão evidente que sua própria interposição pode ser compreendida como abusiva ou protelatória.No caso em tela, o agravante, após ter seu agravo de instrumento não conhecido em razão da afronta ao princípio da dialeticidade, interpôs agravo interno, no qual apresentou mais argumentos pelo provimento do agravo de instrumento ao invés de demonstrar o desacerto da decisão monocrática recorrida.Ao apresentar apenas uma negativa genérica da conclusão da decisão recorrida, resta evidente a inexistência de argumentos aptos a modificar a conclusão exarada e, por consequência, constata-se a manifesta improcedência do agravo interno.Sobre o assunto, a doutrina leciona:(...) “10. Multa. Se houver abuso do direito de recorrer, que se caracterizará pela interposição de agravo interno sem a alegação de usurpação da competência do órgão colegiado; ou sem a alegação de existência de distinção; ou sem a alegação de superação do paradigma decisório invocado, caberá ao órgão colegiado, com razão, punir o agravante com multa na forma do § 4.º do art. 1.021 do CPC/2015. A multa somente poderá ser aplicada em votação unânime”[2]. Da mesma forma, é possível verificar, de plano, que não há a presença de nenhum dos elementos acima listados no agravo interno sob análise.Sendo assim, a negativa de provimento ao agravo interno interposto é medida que se impõe, devendo ser fixada multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a incidir caso o resultado do julgamento seja pelo desprovimento por unanimidade de votos. 3. ConclusãoDiante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo interno, com imposição de multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a incidir caso o resultado do julgamento seja pelo desprovimento por unanimidade de votos.
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