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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face de respeitável sentença que denegou a segurança pleiteada. Condenou, ainda, a impetrante ao pagamento de custas processuais, sem honorários advocatícios (mov. 40.1 dos autos originários).Nas suas razões recursais, a apelante aduziu, em síntese, que: a) o Auto de Infração n. 404.818 foi lavrado unicamente para o fim de instrumentalizar a equidade dos valores devidos; b) não se trata da constituição de novos débitos; c) os débitos que integram o referido Auto de Infração já estavam devidamente parcelados, de modo a caracterizar causa suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Requereu, assim, o conhecimento e o provimento do recurso (mov. 58.1 dos autos originários). Em sede de contrarrazões, o apelado sustentou, em resumo, que: a) a dívida ativa oriunda do Auto de Infração n. 404.818 não faz parte da Relação do Termo de Parcelamento REFIC n. 1707/2020; b) o débito posterior e não contestado administrativamente impede a emissão de certidão positiva com efeito de negativa, pois não restou configurada hipótese de suspensão de exigibilidade, nos termos dos artigos 151 e 206, ambos do Código Tributário Nacional. Requereu, dessa forma, o não provimento do recurso (mov. 62.1 dos autos originários).Aberta vista, a Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 12.1 destes autos).É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO a) Da Admissibilidade Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. b) Da Pretensão Recursal Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. De acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional, é possível a expedição de certidão positiva com efeito de negativa: a) quando o crédito tributário não esteja vencido; b) quando estiver suspensa sua exigibilidade; c) quando estiver em curso ação executiva já garantida pela penhora.Ao contrário do que alega a apelante, a Dívida Ativa n. 261345, oriunda do Auto de Infração n. 404.818 e abarcada pelo Protocolo Administrativo n. 01- 027983/2016, não faz parte da Relação do Termo de Parcelamento REFIC n. 1707/2020 (mov. 1.13 dos autos originários).Segundo os documentos anexados aos autos, o único valor parcelado no ano de 2013, referente ao ISDI inscrito sob n. 34986734, totaliza R$ 782.032,82 (mov. 1.13, fl. 4, dos autos originários), e o valor do Auto de Infração n. 404.818, retificado (a menor), perfaz a quantia de R$ 1.097.503,67 (mov. 29.20, fl. 53, dos autos originários), o que demonstra se tratarem de débitos diversos.Demais disso, o Departamento de Rendas Mobiliárias informou que a intimação referente ao débito de ISS (diferença), constante no mencionado Auto de Infração, ocorreu apenas em 2 de dezembro de 2020, motivo pelo qual não foi automaticamente incluído no Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC-COVID-19), instituído pela Lei Complementar 125/2020, porque o referido programa visou a regularização dos débitos de ISS, que tinham o vencimento até 31 de outubro de 2020 (mov. 29.7, fl. 35, dos autos originários). Veja-se:
Mas não é só. Cabe destacar que houve prorrogação do prazo para inclusão dos débitos vencidos até 31/12/2020 no REFIC no mês de fevereiro de 2021, mas a apelante não fez a adesão. Ainda, a Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento esclareceu que (mov. 29.7, fl. 38, dos autos originários):
Desse modo, evidente que a apelante efetuou o parcelamento apenas do crédito tributário relativo ao Auto de Infração n. 307.996, remanescendo o débito decorrente do Auto de Infração n. 404.818, o que afasta a tese de suspensão da exigibilidade.Nesse sentido, veja-se o entendimento deste Tribunal: Tributário. Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa. Emissão. Impossibilidade. Art. 206, do CTN. Ausência de penhora na execução fiscal em curso. Art. 151, do CTN. Créditos cuja exigibilidade não se encontra suspensa. Caução de bem móveis que não se equipara ao depósito integral e em dinheiro.Agravo de Instrumento não provido.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0062338-28.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 19.05.2020) MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS AUTORIZADORES AUSENTES - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES E SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205 E 206 DO CTN - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.(TJPR - 3ª Câmara Cível em Composição Integral - MS - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CLÁUDIO DE ANDRADE - Un�nime - J. 28.04.2015) Dessa forma, impõe-se o não provimento deste recurso c) Da Conclusão Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO do recurso de apelação cível.
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