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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0094481-31.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Cornélio Procópio-PR, em que são Agravantes VILELA & MACHADO LTDA. E JAIR MACHADO e Agravado BANCO DO BRASIL S.A. 1. RELATÓRIOTrata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por VILELA & MACHADO LTDA. E JAIR MACHADO em face da r. decisão de seq. 123.1 – dos autos de origem, proferida pela eminente Juíza de Direito, Dra. Thais Terumi Oto, que, nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0001141-70.2021.8.16.0075, rejeitou o pedido de reconhecimento da renúncia à garantia fiduciária, bem como determinou o cancelamento das penhoras realizadas junto ao sistema SISBAJUD.Sustentou o agravante, em suas razões recursais (seq. 1.1 - AI), em síntese, que (i) a decisão agravada padece de contradição, pois supostamente o próprio juiz singular reconheceu que a insistência na penhora de ativos financeiros importaria em perda de tratamento legal diferenciado ao ora agravado; (ii) há clara renúncia à garantia por parte do ora agravado, pois ao propor execução perseguindo bens que não são objeto de garantia extraconcursal, evidencia-se sua renúncia à garantia e o torna credor quirografário.
Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao recurso para que seja obstada a realização de quaisquer atos expropriatórios e, no mérito, o provimento integral, a fim de reformar a r. decisão recorrida. Posteriormente, indeferi a liminar pleiteada, pois ausentes os requisitos necessários à concessão da medida (seq. 8.1 – AI).O agravado apresentou contrarrazões (seq. 14.1 – AI).Com isso, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade e interesse para recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conheço do recurso.A controvérsia recursal gira em torno de eventual renúncia por parte da agravada quanto à garantia outorgada no contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária. Compulsando os autos, nota-se que os Agravantes sustentaram existir renúncia à garantia outorgada no contrato de abertura de crédito fixo com alienação fiduciária, uma vez que a instituição financeira que figura aqui como Agravada pediu a penhora sobre outros bens, que não os dados em garantia, além de diversas diligências através dos convênios do Judiciário.Como resta incontroverso o crédito do banco (agravado) tem natureza extraconcursal, nos termos do art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/05. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ocorre que eventual renúncia à garantia fiduciária que dá azo à natureza extraconcursal do crédito deve ser feita de maneira expressa e inequívoca, consoante consolidada jurisprudência deste Tribunal de Justiça cujas ementas abaixo arroladas bem ilustram: Agravo de Instrumento. Impugnação de crédito. Recuperação judicial. Improcedência. Credor titular de crédito com garantia fiduciária. Não submissão aos efeitos da recuperação judicial. Inteligência do §3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005. Execução do crédito que não caracteriza renúncia à garantia. Necessidade de renúncia expressa. Alienação fiduciária de bem de terceiro. Irrelevância. Ausência de alteração da natureza jurídica do crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Extraconcursalidade dos créditos caracterizada. Decisão mantida. 1. A renúncia da garantia fiduciária deve ser expressa e, por importar em abdicação de direitos, deve ser interpretada restritivamente, não se admitindo, em regra, sua presunção, segundo disposto no artigo 114, do Código Civil. O mero ajuizamento da execução não implica renúncia da garantia que foi prestada, não tendo o condão de afastar a extraconcursalidade prevista no §3º, do artigo 49, da Lei 11.101/2005.2. “Segundo o art. 49, §3o da LREF, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis e imóveis não se sujeita à recuperação judicial, prevalecendo o direito de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais originalmente contratadas (inclusive com a manutenção dos juros estipulados). Ainda, segundo o STJ, a regra vale independentemente da titularidade do bem dado em garantia – ou seja, ainda que o crédito seja garantido por propriedade fiduciária prestada por terceiro.” (SCALZILLI, João Pedro [et.al]. Recuperação de empresas e falência: teoria e prática na Lei 11.101/2005. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Almedina, 2018. P. 369-370). 3. “1. O crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial, ainda que a fidúcia tenha sido concedida por terceiro. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.875.972/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 3/3/2022.)4. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0062540-97.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 17.05.2023 - destacado) AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA, ORA AGRAVANTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – IMPUGNAÇÃO QUE TÃO SOMENTE SE DESTINA A DISCUSSÃO DA SUBMISSÃO DE CRÉDITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEBATE REFERENTE A EVENTUAL AMORTIZAÇÃO E MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DA LIDE – DOCUMENTO RELATIVO À SUPOSTA CONFISSÃO DA AMORTIZAÇÃO, INCLUSIVE, JUNTADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA – AFASTAMENTO – PLEITO DE SUSPENSÃO DA IMPUGNAÇÃO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL – REJEITADO – REVISÃO PRETENDIDA QUE NÃO ALTERA A GARANTIA EXISTENTE NO CONTRATO E SUA NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À GARANTIA FIDUCIÁRIA – INOCORRÊNCIA – RENÚNCIA QUE DEVE SER EXPRESSA – BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, RENÚNCIA À GARANTIA – PRECEDENTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO QUE OCORREU COM OBSERVÂNCIA AO VALOR DA CAUSA – ALTERAÇÃO NECESSÁRIA – VALOR DA CAUSA QUE, NO CASO, NÃO CORRESPONDE AO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, O QUAL SE MOSTRA INESTIMÁVEL – DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À SUBMISSÃO DO CRÉDITO DA PARTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEMA Nº 1.076 EDITADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 14.365/2022 QUE SÃO POSTERIORES À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO CASO EM ANÁLISE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0071827-84.2022.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 03.05.2023 - destacado) No caso em comento, deixo de observar que tenha ocorrido a inequívoca renúncia à garantia fiduciária. Ora, eventual renúncia a direito tem que ser interpretada literalmente, não cabendo presunções acerca do tema, consoante art. 114 do Código Civil. Vejamos: Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Neste toar, reafirma-se que o mero fato do credor, ora agravado, pleitear a penhora de bens que não são objeto da garantia fiduciária, mas que integram o patrimônio do devedor, por si só, não implica renúncia à garantia fiduciária.Ademais, menciono o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA ÀS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO DA DEVEDORA. ART. 49, § 3°, DA LEI N. 11.101/2005. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária. Precedentes.1.1. Tem-se expressamente assegurado no comando legal (art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005) que "prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais", afastando por completo não apenas o bem, mas o próprio contrato por ele garantido, dos efeitos da recuperação judicial.2. Ademais, "a. renúncia à garantia fiduciária deve ser expressa, cabendo, excepcionalmente, a presunção da abdicação de tal direito (art. 66-B, § 5°, da Lei 4.728/1965 c/c art. 1.436 do CC/2002)" - (REsp 1338748/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/06/2016).3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.076.539/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Diante de todo o exposto, a atuação do ora agravado não revela renúncia à direito, mantendo-se os privilégios atinentes a seu crédito. Logo, não merece provimento o recurso interposto, devendo ser mantida a decisão agravada. 3. CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do presente recurso, com a manutenção da r. decisão objurgada, nos termos da fundamentação ensamblada.É como voto.
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