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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185, deferiu o pedido de substituição do polo ativo para que passe a constar como habilitante GUILHERME DE PAULA KARAM, tendo em vista a cessão de crédito noticiada (mov. 194.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, in verbis, que: a)- a irresignação do agravante em face da decisão dá-se em relação à parte da decisão de mov. 194.1, que homologou a cessão de crédito realizada após o pedido de cumprimento de sentença nos autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185, sendo certo que a cessão de crédito realizada conduzia a CTM à condição de insolvente;b)- conforme pode ser observado, a agravada CTM realizou a cessão de todos os créditos que possuía, com isso não havia bens ou valores disponíveis para que a devedora realizasse o pagamento da condenação em honorários do agravante, evidenciando a insolvência. Ademais, não se deve olvidar que empresa CTM não possui mais qualquer outro patrimônio conhecido a fim de satisfazer as suas obrigações. Ressalta-se que havia anotação de penhora existente à época da cessão (mov. 51.1 – 0002120-81.2007.8.16.0185);c)- a problemática envolvendo a decisão agravada circunda o conhecimento dos agravados sobre pedidos de cumprimento de sentença em andamento, e a má-fé da CTM ao realizar a cessão de todos os seus créditos após penhora realizada nos autos n.º 0002120-81.2007.8.16.0185 e o retorno ao primeiro grau dos autos n.º 0003147-21. 2015.8.0185 do STJ;d)- com o retorno ao primeiro grau dos autos nº 0003147-21.2015.8.0185, houve a intimação das partes para dar continuidade no feito. Assim, o agravante requereu o cumprimento da sentença da condenação da agravada CTM, ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) em sede de agravo em Recurso Especial (n.º 184.250-3). Frise-se que r. decisão (0003147-21.2015.8.0185) transitou em julgado no dia 11/02/2022, conforme certidão de mov. 169.5;e)- após tal fato, a agravada CTM realizou cessões de todos os seus créditos datadas de 07/04/2022, assinada em 14/04/2022 pelo agravado Guilherme Karam. Deste modo, houve a comunicação nos autos nº 0002120-81.2007.8.16.0185 em 18/04/2022 (mov. 71.8), ou seja, posteriormente à penhora, bem como, ao retorno dos autos de instância superior, e, ao ajuizamento do Cumprimento de Sentença em 28/03/2022. Assim, não pairam dúvidas quanto à caracterização de fraude à execução na forma do artigo 792, inciso IV e §1º do CPC;f)- é claro que, propositalmente, os agravados omitiram o valor objeto do contrato de cessão de crédito e o respectivo comprovante de pagamento, mesmo tendo a CTM ciência do trânsito em julgado de sua condenação e o ajuizamento do cumprimento de sentença. De mais a mais, observa-se que o agravado Guilherme de Paula tinha conhecimento da existência de penhora nos autos, razão pela qual deveria ter solicitado certidão junto aos distribuidores de todos os processos em que figurava como parte a empresa CTM e a Massa Falida Bernard Krone;g)- resta evidenciada a má fé dos agravados que faltaram com a verdade ao alegarem não ter conhecimento da existência de cumprimentos de sentença em andamento. É inequívoco que a CTM possuía total ciência do trânsito em julgado de suas condenações. Logo é clara a fraude à execução da devedora. No caso em debate, a prova da má-fé deu-se com o conhecimento de penhora e das r. execuções em andamento que reduziu a agravada CTM a insolvência, observa-se que a questão essencialmente fática, que está associada ao erro do decisum de mov.194.1;h)- assim, a cessão de crédito é totalmente ineficaz perante este Síndico, ora agravante, devendo ser declarada nula de pleno direito, com a consequente manutenção da penhora de mov. 126 dos autos de origem. De mais a mais, repisa-se que, no caso em tela, quando da celebração do instrumento particular de cessão, já haviam dois cumprimentos de sentença em andamento e um terceiro pendente de ser ajuizado, de modo que as cessões são absolutamente ineficazes. Prova disso, é que até a presente data a CTM não realizou o pagamento da verba alimentícia objeto do cumprimento de sentença nº 0003147-21.2015.8.16.0185;i)- fica claro que a agravada CTM se reduziu à insolvência, cedendo todo os créditos que possuía para o agravado GUILHERME DE PAULA KARAM, que possuía pleno conhecimento de que a CTM era devedora em mais de uma execução de sentença, e foi o responsável pelo pagamento dos créditos decorrentes da penhora de mov. 51.1, conforme se desprende da certidão abaixo (mov. 77.3);j)- ademais, o agravado GUILHERME detinha o ônus de provar que tomou as cautelas necessárias para a aquisição do crédito, mediante a exibição de certidões negativas pertinentes (§2º do artigo 792 do CPC), além de trazer aos autos os comprovantes mencionados na r. cessão de crédito. Todavia se limitou a dizer que a cessão é válida pois efetuada de boa-fé, e ainda, não juntou tais documentos;k)- a súmula 375 do STJ pressupõe que para o reconhecimento de fraude à execução é necessário a existência de penhora do bem alienado ou prova da má-fé. No caso concreto, em diversas oportunidades foi mencionada a existência de penhora prévia nos autos nº 0002120- 81.2007.8.16.0185, podendo ser constatado que em 26/01/2021 foi feita a juntada do respectivo ofício pleiteando a penhora;l)- deste modo, resta superada a tese de não há motivos para a configuração da fraude à execução. Ademais, qualquer pessoa, no momento de aquisição de créditos realizaria buscas para verificar a solvência do cedente ante a existência da penhora devidamente anotada no rosto dos autos. Por tais razões, requereu, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos foram conclusos à Desembargadora Denise Kruger Pereira, que indeferiu o efeito suspensivo pretendido (mov. 13.1). O Juízo a quo comunicou ciência no mov. 16. Contrarrazões foram apresentadas pelo agravado GUILHERME DE PAULA KARAM, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu desprovimento, bem como a condenação do agravante por litigância de má-fé (mov. 20.1). A agravada CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. deixou decorrer seu prazo para contrarrazões (mov. 21). A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de atuação do Ministério Público neste recurso (mov. 24.1). Foi determinada a intimação da parte agravante para, querendo, se manifestar sobre as preliminares e os documentos juntados (mov. 27.1). O agravante apresentou petição no mov. 30.1. Por sua vez, a Desembargadora Denise Kruger Pereira, com fulcro no artigo 179, § 1º, do Regimento Interno deste e. TJPR, determinou a imediata redistribuição do feito por prevenção ao Desembargador Espedito Reis do Amaral (mov. 45.1). Por seu turno, o Desembargador Espedito Reis do Amaral determinou a redistribuição do feito a este Relator, tendo em vista a proposta de prevenção do relator dos recursos do processo de falência ou recuperação judicial para os recursos interpostos nas posteriores habilitações de crédito, conforme expediente SEI nº 0013012-68.2024.8.16.6000 (mov. 57.1.). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Embora o agravado alegue, preliminarmente, a violação à dialeticidade recursal, denota-se que o agravante impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão recorrida, indicando os pontos que pretende serem reformados, de modo que não se trata de mera repetição das manifestações apresentadas em primeiro grau (mov. 83.1, 123.1, 137.1, 167.1 e 184.1). Nota-se que a decisão agravada deferiu o pedido de substituição do polo ativo, com base no fundamento de que “quanto a penhora anotada posteriormente à cessão, não há como infligir o pagamento ao cessionário, já que não houve a comprovação de má-fé por parte do adquirente do crédito e muito menos de que este tinha conhecimento das demais dívidas da cedente, da forma como determinada na Súmula n. 375 do STJ” (mov. 194.1), o que foi rebatido, de maneira específica, pelo agravante com a interposição deste recurso (mov. 1.1). Diante disso, o recurso deve ser conhecido. No mérito, cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de fraude à execução em relação ao Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito firmado entre a habilitante/cedente CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e o terceiro/cessionário GUILHERME DE PAULA KARAM em relação aos direitos de crédito que a cedente detém em face da MASSA FALIDA DE BERNARD KRONE DO BRASIL, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA., entre eles os decorrentes da ação de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185. Argumenta o agravante que a referida cessão de crédito seria totalmente ineficaz em relação a ele, tendo em vista o conhecimento dos contratantes sobre os pedidos de cumprimento de sentença em andamento, bem como a má-fé da agravada CTM ao realizar a cessão de todos os seus créditos após a penhora realizada nos autos nº 0002120-81.2007.8.16.0185 e o retorno ao primeiro grau dos autos nº 0003147-21.2015.8.0185. Pois bem. Dentre as hipóteses de configuração da fraude previstas no artigo 792 do CPC, o inciso IV orienta que configura fraude à execução a alienação ou a oneração de bens quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência, conforme se vê: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:[...]IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;§ 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. O reconhecimento da fraude à execução também depende, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ e REsp. 956.943/PR): SUMULA N. 375: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. FRAUDE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA N. 375/STJ. CITAÇÃO VÁLIDA. NECESSIDADE. CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA. PROVA. ÔNUS DO CREDOR. REGISTRO DA PENHORA. ART. 659, § 4º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. ART. 615-A, § 3º, DO CPC. 1. Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo. [...] (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014) (grifei). Assim, para que reste caracterizada a fraude, há que ser observado o preenchimento dos requisitos da regra processual, ou seja, a existência de demanda em curso ao tempo da alienação, provável situação de insolvência do devedor alienante, bem como o conhecimento prévio pelo adquirente da existência daquela demanda, seja porque há registro de penhora, seja por ter o exequente comprovado tal ciência prévia, por outros meios. Porém, no presente caso, o agravante não comprovou que a parte agravada, mais especificamente o terceiro adquirente GUILHERME DE PAULA KARAM, teria agido de má-fé, pois não há uma prova nos autos que demonstre isso. Como bem ponderado pela decisão agravada, a má-fé alegada pelo agravante não ficou clara, o que afasta qualquer reconhecimento de fraude à execução. Da análise dos autos, observa-se que o agravante é credor da agravada/cedente CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em razão de condenação de honorários de sucumbência nos autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185, no valor de R$ 30.610,39, conforme planilha juntada no mov. 175.2 daquele feito. Na origem, trata-se de ação de restituição de caução movida por CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em face da MASSA FALIDA DE BERNARD KRONE DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS INDUSTRIAIS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. e que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Síndico e do procurador da Massa Falida, em 10% do valor atualizado da causa para cada um dos causídicos (mov. 105.1 e 136.1). Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, os honorários advocatícios foram majorados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa pelo STJ (mov. 169.5). Certificado o trânsito em julgado em 11/02/2022 (mov. 169.5), os autos foram recebidos em 14/02/2022 (mov. 169.6). O Sr. Síndico, ora agravante, apresentou petição de solicitação à execução em 28/03/2022 (mov. 175.1), o que restou deferido pelo Juízo a quo em 25/04/2022 (mov. 180.1), tendo a executada CTM sido intimada em 05/05/2022 (mov. 183). Após o trâmite processual, tendo em vista o resultado negativo das buscas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 216.2 e 216.3), ante a inexistência de outros bens, a Magistrada de piso deferiu, em 02/12/2022, a penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185 (mov. 224.1), considerando a existência de crédito em favor da executada CTM naquele feito. No entanto, nos autos de habilitação de crédito, o terceiro/agravado GUILHERME DE PAULA KARAM havia informado, em 18/04/2022, a cessão dos direitos de crédito da CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em seu benefício, conforme “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito” firmado em 07/04/2022 (mov. 71.8), requerendo a substituição do polo ativo (mov. 71.1). Ressalta-se que a cessão de crédito foi informada nos autos de habilitação de crédito em 18/04/2022, ao passo que a penhora no rosto dos autos restou deferida apenas em 02/12/2022, o que não gera a presunção absoluta (juris et jure) de conhecimento do terceiro adquirente quanto à existência de crédito em favor do agravante. Assim, uma vez que a penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito foi deferida somente depois de mais de seis meses da aquisição do crédito pelo agravado, não é possível presumir a fraude à execução, cabendo ao credor/agravante o ônus da prova de que o terceiro adquirente teria conhecimento prévio da demanda capaz de levar a cedente/alienante à insolvência, o que não ocorreu. O agravante alega que a cessão de crédito ocorreu após a determinação do cumprimento de sentença nº 0006350-25.2010.8.16.0004, em 20/05/2020, de penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito, o que autorizaria presumir a má-fé dos agravados. No entanto, aquela penhora diz respeito a crédito existente em nome do procurador Joaquim José Grubhofer Rauli, em nada se relacionado ao crédito do agravante. Além disso, no mov. 75 dos autos de habilitação de crédito, o cessionário/agravado GUILHERME efetuou o depósito dos valores devidos em face da única penhora registrada no feito, decorrente do cumprimento de sentença nº 0006350-25.2010.8.16.0004, no valor de R$ 2.181,40 (mov. 76.1). Verifica-se, portanto, que previamente à cessão de crédito, existia uma única penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito, em favor do procurador Joaquim José Grubhofer Rauli. No entanto, o agravado/terceiro GUILHERME depositou a integralidade do valor indicado, com o intuito de eliminar a única pendência existente. Por consequência, o procurador Joaquim José Grubhofer Rauli requereu o levantamento do valor depositado, anuindo com a quitação dos valores que lhe são devidos nos autos nº 0006350-25.2010.8.16.0004 (mov. 108.1 e 120.1). Desse modo, restou determinado o imediato levantamento da penhora realizada no rosto dos autos (mov. 161.1 dos autos de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185 e mov. 128.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0006350-25.2010.8.16.0004). Nesse sentido, uma vez que a penhora oposta nos autos anteriormente à cessão restou levantada, tendo sido quitada pelo terceiro adquirente, não é possível presumir a sua má-fé, mesmo porque aquele feito (autos nº 0006350-25.2010.8.16.0004) é diverso do cumprimento de sentença movido pelo agravante (autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185), não tendo sido comprovada a ciência específica e inequívoca do agravado/terceiro adquirente acerca da existência do crédito em nome do agravante. Conforme bem decidiu o Juízo a quo, “uma vez que a penhora oposta nos autos anteriormente a cessão restou levantada, não há óbice para que seja realizado, nestes autos, a substituição do polo ativo pelo atual detentor do crédito, Guilherme de Paula Karam” (mov. 194.1). O Ministério Público de primeiro grau também se manifestou favoravelmente à cessão de crédito, pois “Considerando que houve o levantamento da restrição, por pagamento, não há que se falar, ao entender ministerial, em fraude à execução” (mov. 174.1), eis que não subsistiria mais o fato impeditivo. Assim, aquela penhora (única registrada antes da cessão de crédito) não pode ser utilizada para o reconhecimento da fraude à execução, cabendo ao agravante comprovar a má-fé do terceiro adquirente por outros meios (Súmula 375 STJ). Cumpre mencionar que é entendimento pacífico deste E.TJPR a necessidade de comprovar a má-fé do terceiro adquirente: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA RECHAÇADA PELO STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO E RETORNO PARA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELOS EMBARGANTES MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO/ANTIGO PROPRIETÁRIO. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO OU PENHORA. MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DO ART. 792, IV DO CPC E SÚMULA 375 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTO. BOA-FÉ DO ÚLTIMO COMPRADOR DA CADEIA DOMINIAL QUE SE PRESUME. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. FRAUDE AFASTADA. SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS DA EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E OFERECEU RESISTÊNCIA AO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (STJ, Súmula 375, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009). Além disso, de acordo com o entendimento firmado no STJ, “Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência” (REsp 956.943/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/08/2014, DJe 01/12/2014). 2. Nos termos da súmula nº. 303 do STJ, que consagra o Princípio da Causalidade: “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”. Logo, opostos embargos de terceiro pelo adquirente de boa-fé, em virtude da alegada fraude e pretendida averbação premonitória junto ao registro imobiliário do bem devidamente registrado em seu nome, deve ser mantida a condenação da embargada que deu causa ao ajuizamento da ação e opôs resistência ao pedido formulado na inicial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001962-64.2019.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 02.12.2023) (grifei). BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTERIOR À VENDA, ASSIM COMO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, POR MEIO DA CIÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 375 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0079265-30.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 11.11.2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO (BANCO BANORTE S/A – EM LIQUIDAÇÃO). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS APÓS AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMÓVEIS QUE À ÉPOCA DA VENDA NÃO TINHAM REGISTRO DE ÔNUS NA MATRÍCULA. ALEGADA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 13ª C.Cível - 0032825-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 07.02.2020) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PENHORA DO BEM À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. DISPENSA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE FEITOS AJUIZADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA À CONFIGURAÇÃO DA MÁ-FÉ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, ADEMAIS, DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE VONTADE OU INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ÔNUS DO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0006534-67.2017.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.08.2021) (grifei). No presente caso, porém, em relação ao terceiro adquirente, o agravante limitou-se a afirmar que “o agravado Guilherme de Paula tinha conhecimento da existência de penhora nos autos, razão pela qual deveria ter solicitado certidão junto aos distribuidores de todos os processos em que figurava como parte a empresa CTM e a Massa Falida Bernard Krone” (mov. 1.1). Contudo, a ausência de diligência do terceiro adquirente, por não ter solicitado certidão junto aos distribuidores sobre os processos em que figurava como parte a cedente CTM, não é suficiente para se considerar que o agravado teria agido de má-fé, isto é, com a intenção de esvaziar o patrimônio da empresa CTM. Logo, a ausência de diligências pelo terceiro adquirente não se confunde com a prova de sua má-fé, não tendo sido comprovado o seu prévio conhecimento sobre a existência de cumprimento de sentença em favor do agravante, visto que este não postulou nenhuma das medidas registráveis cabíveis em tempo hábil para possibilitar a publicidade da sua ação. Nota-se que o agravado alega atuar há anos no segmento financeiro com a negociação de créditos e demais produtos financeiros (mov. 20.1), não tendo o agravante trazido qualquer prova que demonstrasse a relação pessoal ou societária do terceiro adquirente com a empresa CTM, para que indicasse o seu interesse em esvaziar o patrimônio da executada. Presume-se, portanto, a boa-fé do terceiro adquirente. Conforme decidiu a Magistrada de piso, “Quanto a penhora anotada posteriormente à cessão, não há como infligir o pagamento ao cessionário, já que não houve a comprovação de má-fé por parte do adquirente do crédito e muito menos de que este tinha conhecimento das demais dívidas da cedente, da forma como determinada na Súmula n. 375 do STJ” (mov. 194.1). Ressalta-se, ainda, que o agravante não comprovou que o cumprimento de sentença que ajuizou em face da agravada CTM seria capaz de levá-la à insolvência, pois os resultados negativos das buscas SISBAJUD e RENAJUD não são suficientes para se concluir pela ausência de bens e valores em nome da executada. Assim, a fraude à execução não pode se fundar em um receio da parte exequente, mas sim na comprovação idônea da insuficiência de recursos e/ou iminente estado de insolvência da executada, o que não restou demonstrado, de maneira concreta e robusta, nos autos. Por fim, cumpre mencionar que a ausência de indicação do valor da cessão de crédito, e do respectivo comprovante de pagamento, não é capaz de provar a má-fé dos agravados, pois a forma legal que orienta a cessão de crédito não exige a indicação de valor da operação. Nos termos do artigo 288 do Código Civil: Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654. Ainda, de acordo com o § 1º do artigo 654 do Código Civil: Art. 654. § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Verifica-se, portanto, que o Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito juntado aos autos no mov. 71.8 preenche todos os requisitos previstos no Código Civil (art. 286 e ss.), sendo eficaz perante terceiros. Logo, uma vez que não há qualquer prova inequívoca de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé, deve ser mantida a decisão que entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução, o que leva ao não provimento do presente recurso. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Em suas contrarrazões, o agravado/terceiro adquirente requereu a condenação do agravante por litigância de má-fé, pois este teria se limitado a sustentações casuísticas, sem produzir provas de suas pretensões, reduzindo sua irresignação a uma oposição injustificada à pretensão judicial do agravado, enquanto cessionário de boa-fé. Nesse cenário, sustenta que o agravante teria deixado de fundamentar a sua irresignação desde os autos originários, além de não ter apresentado as provas cujo ônus lhe competia, o que autorizaria a incidência dos incisos IV e VII do artigo 80 do CPC. Pois bem. O instituto da litigância de má-fé consolida-se em "deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei"; "alterar a verdade dos fatos"; "usar do processo para conseguir objetivo ilegal"; "opor resistência injustificada ao andamento do processo"; "proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo"; "provocar incidentes manifestamente infundados"; ou, ainda, "interpor recurso com intuito manifestamente protelatório", consoante preconizam os incisos I a VII, do artigo 80, do Código de Processo Civil. A propósito do tema, adota-se o princípio de que o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário que se manifestem de modo claro e evidente, além da imprescindibilidade de que sejam localizados nos debates e não nos fundamentos jurídicos expostos no processo. Nesse sentido, a lição do mestre Celso Agrícola Barbi: A ideia comum de conduta de má fé supõe um elemento subjetivo, a intenção malévola. Essa ideia é, em princípio, adotada pelo direito processual, de modo que só se pune a conduta lesiva quando inspirada na intenção de prejudicar (in "Comentários ao Código de Processo Civil", Forense, v. I, p. 83). Assim, é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80 do CPC e o dolo da parte ao propor a ação. Este também é o entendimento do E.TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. I – PEDIDO DE RECÁLCULO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DE CESSÃO DE DIREITOS À PARTICULAR, NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PARTE QUE NÃO SE INSURGE OPORTUNAMENTE APÓS A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO CESSIONÁRIO. CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE. II – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO.I – É indevido o pedido de recálculo do débito, em razão de cessão de direitos creditórios realizada entre a instituição financeira e particular, não integrante do Sistema Financeiro Nacional, tendo em vista que não efetuado oportunamente pela parte executada, logo após o deferimento da substituição processual, já estando os cálculos do débito devidamente homologados pelo juízo. II – “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé" (AgRg no REsp 995.539/SE, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 12/12/2008). Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015, o que não se verifica no caso (...)” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1743233/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 16/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044356-30.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 13.11.2021) Todavia, no presente caso, não restou demonstrado o dolo específico do agravante, no sentido de opor resistência injustificada ao andamento do processo, ou ainda, interpor o presente recurso com o intuito manifestamente protelatório, conforme dispõem os incisos IV e VII do artigo 80 do CPC. Ressalta-se que o agravante estava apenas buscando proteger o seu crédito em face da agravada CTM, tendo em vista o pagamento de honorários de sucumbência (verba alimentar) que lhe são devidos nos autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185, não se verificando o seu intuito protelatório, ou oposição injustificada ao andamento do processo. Em outras palavras, as alegações trazidas pelo agravante, também ratificadas pelo credor Joaquim Jose Grubhofer Rauli, trataram de matéria amplamente controvertida nos autos, não se verificando a intenção maliciosa da parte, no sentido de obstar o direito do agravado, por meio da protelação do feito. Também não há que se considerar que tenha havido a mera repetição de argumentos, pois o agravante impugnou especificamente os fundamentos utilizados na decisão recorrida (mov. 194.1), indicando os pontos que pretende serem reformados. Portanto, não restando demonstrado nos autos nenhuma das hipóteses previstas no ordenamento jurídico em vigor, é indevida a condenação do agravante nas penas do art. 80 do CPC. Em suma, voto no sentido de negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, rejeitando o pedido de condenação em litigância de má-fé (artigos 80 e 81 do CPC). Por fim, tratando-se de decisão interlocutória proferida em incidente de ação de habilitação de crédito (mov. 194.1), é incabível a aplicação do artigo 85, § 11 do CPC.
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