SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0094482-16.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Wed Jun 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ARTIGO 792, IV DO CPC. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA NO CURSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO, CONTUDO, DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 375 STJ. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REGISTRO DE PENHORA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SOMENTE FOI REALIZADA APÓS A COMUNICAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. MÁ-FÉ QUE NÃO SE PODE PRESUMIR. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. RECURSO DESPROVIDO.1. O reconhecimento da fraude à execução depende, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 STJ e REsp. 956.943/PR). 2. Porém, no presente caso, o agravante não comprovou que a parte agravada, mais especificamente o terceiro adquirente GUILHERME DE PAULA KARAM, teria agido de má-fé, pois não há uma prova nos autos que demonstre isso. Como bem ponderado pela decisão agravada, a má-fé alegada pelo agravante não ficou clara, o que afasta qualquer reconhecimento de fraude à execução.3. Da análise dos autos, observa-se que o agravante é credor da agravada/cedente CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA., em razão de condenação de honorários de sucumbência nos autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185, no valor de R$ 30.610,39, conforme planilha juntada no mov. 175.2 daquele feito.4. Após o trâmite processual, tendo em vista o resultado negativo das buscas SISBAJUD e RENAJUD (mov. 216.2 e 216.3), ante a inexistência de outros bens, a Magistrada de piso deferiu, em 02/12/2022, a penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185 (mov. 224.1), considerando a existência de crédito em favor da executada CTM naquele feito. 5. No entanto, nos autos de habilitação de crédito, o terceiro/agravado GUILHERME DE PAULA KARAM havia informado, em 18/04/2022, a cessão dos direitos de crédito da CTM ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. em seu benefício, conforme “Instrumento Particular de Cessão e Transferência de Crédito” firmado em 07/04/2022 (mov. 71.8), requerendo a substituição do polo ativo (mov. 71.1).6. Ressalta-se que a cessão de crédito foi informada nos autos de habilitação de crédito em 18/04/2022, ao passo que a penhora no rosto dos autos restou deferida apenas em 02/12/2022, o que não gera a presunção absoluta (juris et jure) de conhecimento do terceiro adquirente quanto à existência de crédito em favor do agravante.7. Verifica-se que previamente à cessão de crédito, existia uma única penhora no rosto dos autos de habilitação de crédito, em favor do procurador Joaquim José Grubhofer Rauli. No entanto, o agravado/terceiro GUILHERME depositou a integralidade do valor indicado, com o intuito de eliminar a única pendência existente. Desse modo, restou determinado o imediato levantamento da penhora realizada no rosto dos autos (mov. 161.1 dos autos de habilitação de crédito nº 0002120-81.2007.8.16.0185 e mov. 128.1 dos autos de cumprimento de sentença nº 0006350-25.2010.8.16.0004). 8. Nesse sentido, uma vez que a penhora oposta nos autos anteriormente à cessão restou levantada, tendo sido quitada pelo terceiro adquirente, não é possível presumir a sua má-fé, mesmo porque aquele feito (autos nº 0006350-25.2010.8.16.0004) é diverso do cumprimento de sentença movido pelo agravante (autos nº 0003147-21.2015.8.16.0185), não tendo sido comprovada a ciência específica e inequívoca do agravado/terceiro adquirente acerca da existência do crédito em nome do agravante.9. Assim, aquela penhora (única registrada antes da cessão de crédito) não pode ser utilizada para o reconhecimento da fraude à execução, cabendo ao agravante comprovar a má-fé do terceiro adquirente por outros meios (Súmula 375 STJ).10. Contudo, a ausência de diligência do terceiro adquirente, por não ter solicitado certidão junto aos distribuidores sobre os processos em que figurava como parte a cedente CTM, não é suficiente para se considerar que o agravado teria agido de má-fé, isto é, com a intenção de esvaziar o patrimônio da empresa CTM. 11. Ressalta-se, ainda, que o agravante não comprovou que o cumprimento de sentença que ajuizou em face da agravada CTM seria capaz de levá-la à insolvência, pois os resultados negativos das buscas SISBAJUD e RENAJUD não são suficientes para se concluir pela ausência de bens e valores em nome da executada.12. Por fim, cumpre mencionar que a ausência de indicação do valor da cessão de crédito, e do respectivo comprovante de pagamento, não é capaz de provar a má-fé dos agravados, pois a forma legal que orienta a cessão de crédito não exige a indicação de valor da operação.13. Logo, uma vez que não há qualquer prova inequívoca de que o terceiro adquirente tenha agido de má-fé, deve ser mantida a decisão que entendeu pela impossibilidade de reconhecimento da fraude à execução, o que leva ao não provimento do presente recurso.14. Em sede de contrarrazões, a parte agravada requereu a condenação da agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mas é imperiosa a efetiva demonstração da ocorrência de uma das hipóteses elencadas pelo supracitado artigo 80/CPC e o dolo da parte ao propor a ação.15. Todavia, no presente caso, não restou demonstrado o dolo específico do agravante, no sentido de opor resistência injustificada ao andamento do processo, ou ainda, interpor o presente recurso com o intuito manifestamente protelatório, conforme dispõem os incisos IV e VII do artigo 80 do CPC.